Doc. LEGJUR 136.2322.3001.5200

1 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.»... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.5300

2 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Requisitos. Impropriedade da tese dos denominados «honorários contratuais».

«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos dos Códigos Civil e Processo Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se colhem nas Súmulas 219 e 329, e na O.J 305 da SBDI-1, todas do TST, não deixam dúvida quanto aos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego. Aliás, a prevalecer a tese que ora se rechaça, se o pagamento dos denominados «honorários contratuais» decorre de danos materiais, isto é, de responsabilidade civil, ela deverá ter necessariamente mão dupla, isto é, vencido, no todo ou em parte, na ação trabalhista, deverá também o reclamante indenizar o reclamado dos danos que lhe causou com contratação de advogado, porque indenização não está ao alcance do instituto da Assistência Judiciária Gratuita.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.8000

3 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Natureza jurídica. Honorários contratuais e da sucumbência. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Ultrapassada a preliminar, verifica-se a necessidade de a Primeira Seção uniformizar a jurisprudência acerca da natureza jurídica dos honorários advocatícios. Somente os honorários contratuais são de natureza alimentar, não se podendo dizer o mesmo sobre os honorários sucumbenciais.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1001.0700

4 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Contrato de honorários. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. (...). Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Dessarte, se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.4500

5 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Honorários advocatícios obrigacionais. Princípio da sucumbência.

«O entendimento que prevalece nesta d. Primeira Turma é no sentido de que são indevidos os honorários advocatícios obrigacionais na hipótese preconizada pela IN-27/TST, no seu artigo 5º, conforme o qual "exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência". Sendo a presente ação decorrente de vínculo empregatício entre as partes, segundo a Instrução Normativa acima mencionada, não caberá a aplicação do princípio da sucumbência previsto na legislação processual civil. A CLT permite ao empregado ingressar na Justiça do Trabalho sem a assistência de advogado (CLT, art. 791), de modo que a despesa relativa aos honorários contratuais revela, portanto, uma opção do autor. Registre-se, ademais, que a Súmula 329/TST é incisiva ao estabelecer que, mesmo após a Constituição da República de 1988 (notadamente o artigo 133), prevalece o entendimento de que são devidos honorários advocatícios somente na hipótese de o benefício da justiça gratuita ter sido concedido e o trabalhador encontrar-se sob a assistência do sindicato, sendo que o autor não preencheu esse segundo requisito. Não se aplicam ao caso as disposições contidas nos artigos 389, 404 e 927 do CC/02 que tratam dos honorários obrigacionais, tendo em vista a existência de regramento específico na Lei 5.584/1970 sobre a matéria, não sendo o caso, também, pela mesma razão, de condenação da parte sucumbente, de acordo com o previsto no CPC/1973, art. 20.»... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1036.6800

6 - TST. Honorários advocatícios contratuais

«A condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, a título de danos materiais, não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 229 desta Corte. Ausente o requisito da assistência sindical, não há falar em direito ao pagamento dos honorários advocatícios.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.8100

7 - TST. Honorários advocatícios contratuais

«A condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, a título de danos materiais, não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 229 desta Corte.

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Doc. LEGJUR 116.6611.8000.0500

8 - TJRJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII

«1. inocorrência, no caso, de preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência da agravada quanto ao valor cobrado a título de honorários contratuais. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2003.1300

9 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Pressupostos. Impropriedade da tese dos honorários contratuais no processo do trabalho.

«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material, tampouco os artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. O disposto nas Súmulas 219 e 329, e na OJ 305 da SBDI-1, todas do TST, não deixa dúvida quanto aos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego. Nos termos do último verbete citado, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato». Há uma curiosidade escamoteada na tese em voga sobre os denominados honorários contratuais. Ora, se o fundamento da condenação está calcado na teoria da responsabilidade civil - indenização por danos materiais - , por óbvio que o trabalhador vencido na demanda, no todo em parte, também deveria pagá-los ao empregador, que teve despesas com seu advogado. E jamais seria a surrada tese da hipossuficiência um escudo para furtar-se do pagamento.»... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.4400

10 - TRT 3 Região. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor refere-se, inclusive, à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.»... ()

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