Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 133

Título IV - DA ORGANIZAçãO DOS PODERES
Capítulo IV - DAS FUNçõES ESSENCIAIS à JUSTIçA
Seção III - DA ADVOCACIA
Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014, art. 1º (Nova redação a Seção III)
Redação anterior: [Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública]
Art. 133

- O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

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Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB)