Lei 9.868, de 10/11/1999


Lei 9.868, de 10/11/1999
( D.O. 11/11/1999)

Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF.

  ▪ Última atualização:

Lei 12.063, de 27/10/2009 (arts. 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G e 12-H).

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