Doc. LEGJUR 173.1775.3004.9200

1 - STJ. Família. Civil e processual. Ação de anulação de partilha por coação. Dissolução de união estável. Prazo decadencial de quatro anos. CCB/2002, art. 178. Segurança jurídica.

«1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do CCB/2002, art. 178. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2802.7002.9100

2 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Dependendo do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente o reconhecimento da fraude à execução, critério que deve ser adotado para aferição da irregularidade, não provada e não podendo ser presumida a má-fé, bem como tendo varoa recebido em partilha por separação consensual do casal imóvel, de rigor levantamento de penhora sobre o bem de sua exclusiva propriedade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.0752.0004.9300

3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Reconvenção. Reconvinte não detentora de qualquer direito sobre imóvel em discussão posto que partilhado antes de acordo de separação consensual firmado com aquele que acabou ficando com a totalidade do bem. Inexistência de detenção, pela reconvinte, de qualquer direito sobre o imóvel. Extinção da reconvenção de rigor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.2750.1004.4700

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação consensual. Homologação de acordo de pensão alimentícia. Omissão inexistente. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Pagamento do débito por desconto em folha. Possibilidade. Prescrição. Incidência da Súmula 284/STF. Excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 535, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.5004.2600

5 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Hábil o título judicial lavrado em ação possessória, amparando pretensão do demandante consistente no usufruto vitalício de imóvel, relativo a ação de separação consensual transitada em julgado, preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, descabida alegação de decisão 'extra petita', de rigor a manutenção do decidido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 161.6453.0004.0200

6 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Doação. Cláusula de inalienabilidade e usufruto vitalício. Partilha. Separação consensual. Impossibilidade. Coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de partilha com sua esposa quando da separação judicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.4021.8002.5800

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Sequestro de bem imóvel. Doação anterior. Separação. Homologação judicial. Donatário. Filho. Falta de registro do ato. Irrelevância. Composição do patrimônio do donatário. Súmula 7/STJ.

«1. Decisão recorrida que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «Imóveis partilhados pelo casal e parcialmente doados a seus filhos, em acordo homologado antes do ajuizamento da execução, podem ser excluídos da constrição por efeito de embargos de terceiro, opostos por possuidores de boa-fé, ainda que a aludida partilha não tenha sido levada a registro» (REsp 617.861/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 28.5.2008) ... ()

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Doc. LEGJUR 180.6164.2000.3400

8 - TJSP. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão do cônjuge supérstite casada no regime da separação consensual de bens. Há filhos apenas do autor da herança. A interpretação literal do CCB/2002, art. 1.829, I (concorrência do cônjuge com os descendentes nos bens particulares) viola o princípio da autonomia da vontade dos nubentes, que optaram por manter a incomunicabilidade dos bens. Precedente do e. STJ. As contra-razões não colocam em dúvida que o autor da herança fez doações à esposa durante o casamento nem que ele contratou previdência privada e seguro de vida para ela. No caso concreto, verifica-se que a cônjuge supérstite não está desamparada. Dá-se provimento ao recurso.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 158.6343.7004.7700

9 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Separação consensual. Bem de família. Declaração. Ausência de interesse, pretensão resistida ou objeto declaratório do pedido veiculado na inicial da ação. Descabimento.

«1. Não há na separação consensual pedido de penhora do bem que aponte interesse ou pretensão resistida a justificar a declaração de impenhorabilidade de bem de família. Tampouco ajuizou-se a ação com cunho declaratório e pedido/objeto específico. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5004.2700

10 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Separação consensual. Meação de bens. Inexistência de outros bens do devedor. Fraude à execução. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra o Supermercado Calil Ltda. ajuizada em 09/10/1998 e com citação válida do sócio em 7.12.1998. Em 31 de janeiro de 2000 transitou em julgado sentença homologatória de separação judicial consensual, em que ficou acordado que a ora recorrente teria a propriedade exclusiva dos imóveis penhorados. ... ()

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