Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

  • Ação rescisória. Hipóteses
Art. 966

- A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1º - Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

§ 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente.

§ 3º - A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

§ 4º - Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

§ 5º - Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Acrescenta o § 5º. Vigência em 18/03/2016)

§ 6º - Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Acrescenta o § 6º. Vigência em 18/03/2016)
86 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.8510.0000.0800
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. Previdência privada. Erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º). Inexistência. Pronunciamento judicial anterior. Decisão mantida.
«1 - O pedido de rescisão de julgado fundado em erro de fato pressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas constantes dos autos da ação originária, seja relevante para o julgamento da causa e que a questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial.

2 - No caso concreto, o autor alega que, apesar de o fato efetivamente existir, foi considerado inexistente pelo julgado rescindendo. Entretanto, tal matéria fática foi objeto de discussão no acórdão rescindendo, o que impede a apreciação do pedido de rescisão do julgado com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.9111.6000.0200
STF
- Agravo regimental. Ação rescisória proposta com base no CPC/2015, art. 966, V e VIII contra acórdão proferido pela segunda turma desta corte no MS 29.634 agr (rel. Min. Teori zavascki, trânsito em julgado em 9/4/2016). Violação manifesta à norma jurídica. Inexistência. Erro de fato. Não preenchimento do requisito do § 1º do CPC/2015, art. 966. Acórdão rescindendo em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Inadequação do pedido de rescisão do julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 187.9380.3000.0200
STF
- Agravo regimental em ação rescisória. Pedido de corte rescisório fundado no CPC/2015, art. 966, «V». Alegada violação da norma jurídica. Questão não versada no julgado rescindendo. Ação voltada contra a data da certificação do trânsito em julgado da decisão proferida na ação matriz. Suposto erro cartorário não vicia a decisão prolatada no processo originário. Não configuração de decisão rescindível, nos termos do CPC/2015, art. 966, caput, e § 2º. Impropriedade da ação rescisória para esse fim. Agravo regimental não provido.
«1 - A admissibilidade da ação rescisória com base no CPC/2015, art. 966, V pressupõe o exame pelo julgado rescindendo da norma jurídica supostamente violada. O suposto erro na data do trânsito em julgado da decisão e a alegada violação da norma jurídica não integraram a fundamentação do decisum rescindendo, razão pela qual sua discussão fica inviabilizada em sede de rescisória.

2 - A ação volta-se, em verdade, contra a data da certificação do trânsito em julgado da decisão proferida na ação matriz, e não contra a decisão propriamente dita. Suposto erro cartorário não vicia a decisão prolatada pelo Relator do processo originário, tampouco configura decisão rescindível, nos termos do CPC/2015, art. 966, caput, e § 2º. Impropriedade da ação rescisória para impugnar a certificação do trânsito tido por equivocado.

3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.9370.2000.0500
STF
- Agravo regimental. Ação rescisória proposta com base no CPC/2015, art. 966, V e VIII contra acórdão proferido pela segunda turma desta corte no MS 29.500-agr (rel. Min. Teori zavascki, trânsito em julgado em 9/4/2016). Inexistência de violação manifesta à norma jurídica ou de erro de fato. Não preenchimento do requisito do CPC/2015, art. 966, § 1º. Acórdão rescindendo em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Precedentes. Inadequação do pedido de rescisão do julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 176.2835.2003.1200
TJSP
- Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Suposto vício não configura erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Erro de fato que decorre de não pronunciamento judicial sobre fato relevante e não recai em má apreciação da prova pelo julgador. Ausência de violação manifesta a norma jurídica. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Processo extinto sem exame do mérito.

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Doc. LEGJUR 187.9370.2000.0800
STF
- Agravo regimental. Ação rescisória proposta com base no CPC/2015, art. 966, V e VIII contra acórdão proferido pela segunda turma desta corte no MS 29.530- agr (rel. Min. Teori zavascki, trânsito em julgado em 9/4/2016). Inexistência de violação manifesta à norma jurídica ou de erro de fato. Não preenchimento do requisito do CPC/2015, art. 966, § 1º. Acórdão rescindendo em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Precedentes. Inadequação do pedido de rescisão do julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 187.9370.2000.0700
STF
- Agravo regimental. Ação rescisória proposta com base no CPC/2015, art. 966, V e VIII contra acórdão proferido pela segunda turma desta corte no MS 29.597-agr (rel. Min. Teori zavascki, trânsito em julgado em 21/4/2016). Inexistência de violação manifesta à norma jurídica ou de erro de fato. Não preenchimento do requisito do CPC/2015, art. 966, § 1º. Acórdão rescindendo em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Precedentes. Inadequação do pedido de rescisão do julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 187.9370.2000.0600
STF
- Agravo regimental. Ação rescisória proposta com base no CPC/2015, art. 966, V e VIII contra acórdão proferido pela segunda turma desta corte no MS 29.504- agr (rel. Min. Teori zavascki, trânsito em julgado em 9/4/2016). Inexistência de violação manifesta à norma jurídica ou de erro de fato. Não preenchimento do requisito do CPC/2015, art. 966, § 1º. Acórdão rescindendo em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Precedentes. Inadequação do pedido de rescisão do julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 187.9370.2000.0400
STF
- Agravo regimental. Ação rescisória proposta com base no CPC/2015, art. 966, V e VIII contra acórdão proferido pela segunda turma desta corte no MS 29.553-agr (rel. Min. Teori zavascki, trânsito em julgado em 21/4/2016). Inexistência de violação manifesta à norma jurídica ou de erro de fato. Não preenchimento do requisito do CPC/2015, art. 966, § 1º. Acórdão rescindendo em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Precedentes. Inadequação do pedido de rescisão do julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 187.9370.2000.0300
STF
- Agravo regimental. Ação rescisória proposta com base no CPC/2015, art. 966, V e VIII contra acórdão proferido pela segunda turma desta corte no MS 29.655 agr (rel. Min. Teori zavascki, trânsito em julgado em 15/2/2016). Inexistência de violação manifesta à norma jurídica ou de erro de fato. Não preenchimento do requisito do CPC/2015, art. 966, § 1º. Acórdão rescindendo em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Precedentes. Inadequação do pedido de rescisão do julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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