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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 966


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA
  • Ação rescisória. Hipóteses
Art. 966

- A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1º - Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

§ 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente.

§ 3º - A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

§ 4º - Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

§ 5º - Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Acrescenta o § 5º. Vigência em 18/03/2016)

§ 6º - Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Acrescenta o § 6º. Vigência em 18/03/2016)

Jurisprudência Selecionada do artigo 966

128 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6004.0100
STJ
- Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração de entendimento. Violação literal dispositivo de lei. Não caracterização. Súmula 343/STF. CPC/2015, art. 966. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência sedimentada neste Sodalício não admite a rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica e não afasta a aplicação da Súmula 343/STF quando há pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9000.4200
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação». Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.

«1 - Cuida-se, origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação do auxílio denominado «cesta-alimentação» em provento de suplementação de aposentadoria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9000.5000
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação». Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.

«1 - Cuida-se, origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação do auxílio denominado «cesta-alimentação» em provento de suplementação de aposentadoria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.0400
STJ
- Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. Mandado de segurança. Juros e correção monetária sobre os valores retroativos da Portaria de anistia. Manifesta violação de dispositivo de lei. Ausência. Índice aplicável. Matéria não impugnada oportunamente. Improcedência.

«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento CPC/2015, art. 966, «V», requer a demonstração de que o aresto rescindendo conferiu interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Desse modo, o simples fato de o órgão julgador não ter conferido a melhor aplicação a determinado preceito normativo não autoriza a rescisão do julgado, devendo-se preservar a segurança jurídica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.5600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. A mera leitura das razões recursais evidencia o inconformismo dos ora embargantes com a decisão que lhes foi desfavorável, pois limitam-se a reiterar o que alegaram em Recurso Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.2900
STJ
- Seguridade social. Recurso especial. Reexame por força do CPC/2015, art. 1.040. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Exclusão do valor destinado ao pagamento do ICMS. Possibilidade. Aplicação da orientação firmada nos resps n 1.624.297. Rs, 1.638.772. Sc e 1.629.001. Sc, representativos das controvérsias.

«1 - O STF, no julgamento do RE 574.706/STFRG/PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.2300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Violação literal. Acórdão decidido segundo entendimento vigente à época. Súmula 343/STF. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.6000
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação rescisória proposta pelo sindicato. Execução. Previsão no título executivo. Óbito do servidor no curso da ação. Habilitação da pensionista. Possibilidade. Legitimidade do sindicato.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Antônio dos Santos, substituído processualmente pelo SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - contra a União, objetivando desconstituir, com fulcro no CPC/2015, art. 966, VIII do, acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF da 5ª Região, em adequação da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4000.1800
STJ
- Agravo interno na ação rescisória. Medida excepcional. Hipóteses taxativas. Demonstração inequívoca de violação literal de dispositivo legal. Inexistência, na hipótese. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da autora.

«1 - A ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9373.1000.0700
STJ
- Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Rogerio Schietti Cruz, sobre o tema. CP, art. 217-A.

«... III. Duplicidade de sentenças a respeito de um mesmo fato – ato decisório a ser mantido ...(Continua)

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