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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 173.0410.1000.3400

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ato de transferência. Alegação do servidor de que o ato teve por finalidade sua punição. Conclusão das instâncias ordinárias de que o ato é legal, justificado pela necessidade de serviço. Inviabilidade de revisão de tal conclusão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que, embora o autor alegue que sua transferência se deu por punição, o Município de Vitória/ES alega que o ato se deu em razão de necessidade de serviço. A Corte de origem, analisando as provas carreadas aos autos, rechaçou a ilegalidade do ato administrativo, reconhecendo a higidez jurídica da transferência do Servidor. Assim, acolher a pretensão recursal, a fim de afirmar que a transferência ocorreu buscando punir o Servidor, demandaria a revisão de todo o acervo probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 156.5222.4001.2300

2 - STJ. Tributário. Penhora on-line. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. CPC/1973, arts. 214, § 1º.

«1. O comparecimento espontâneo do agravante, como ocorreu in casu, supre a ausência de citação, conforme o disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento de ato processual cujo defeito formal não impeça que seja atingida sua finalidade. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 182.6542.6001.4100

3 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e tributário. Cancelamento de incentivos fiscais concedidos pelo fundo de investimento da amazônia. Sudam. Ministro de estado da integração nacional. Regularidade do processo administrativo. Motivação do ato administrativo. Desvio de finalidade. Inocorrência. Legalidade do ato. Infringência da avença contratual. Tipificação legal.

«1. A reprodução das alegações já deduzidas no juízo de origem e no recurso ordinário constitucional, sendo refutadas em todas as instâncias, atrai a aplicação da Súmula 287/STF. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.3903.1005.1700

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Furto (CP, art. 155, «caput»). Intimação pessoal do defensor dativo. Ausência. Comunicação via e-mail. Possibilidade. Ato que alcançou a sua finalidade. Parecer pela denegação da ordem.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.5471.8002.0400

5 - STJ. Processual civil. Preparo. Princípio da instrumentalidade das formas. Gru-simples. Gru-cobrança. Cumprimento da finalidade do ato. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, por constatar que «o recolhimento do preparo (custas e/ou porte de remessa e retorno dos autos) foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, nos termos em que determinado na citada resolução» (fl. 299). ... ()

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