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Pesquisa de Jurisprudência

2005 - Doc. LEGJUR 194.0030.1000.2200

1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.5300

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Extraconcursalidade reconhecida. Omissão. Honorários advocatícios.. Acórdão embargado que deixou de condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.6900

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.7500

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ), somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. 1.1. Hipótese em que o acórdão recorrido foi publicado após a supracitada data, o que legitima a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em virtude do desprovimento do recurso especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.7300

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência dos valores cobrados a título de contrato verbal de honorários advocatícios, fundamenta-se em previsões contratuais e nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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