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1992 - Doc. LEGJUR 103.2110.5017.9000

1 - TJMG. União livre. Filhos, menores com seis e nove anos, de anterior casamento. Pretensão do pai, concubinado com outra mulher, de passar os fins de semana e as férias com eles. Oposição da mãe. Convívio indesejável com a companheira, nesta situação. Confronto entre valores do casamento e da união livre. Direito de visita anterior, inalterado.

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7128.1300

2 - STJ. Concubinato. Legado. União livre.

«A vedação do CCB, art. 1.719, IIInão abrange a companheira de homem casado, mas separado de fato. E como tal se considera a mulher que com ele mantém união estável, convivendo como se casados fossem.»

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7021.7200

3 - STJ. Concubinato. União livre. Direito sucessório. Aplicação do CCB, art. 1.603, III.

«Não nega vigência ao CCB, art. 1.603, IIIo acórdão que considerou a companheira, comprovada a união estável por longo período, na ordem da vocação hereditária.»

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7158.8100

4 - STJ. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Homem casado.

«Firmada a orientação desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido, assim aquela que entende não ser óbice ao reconhecimento da sociedade de fato a manutenção do casamento pelo companheiro, aplica-se a Súmula 83/STJ. ... ()

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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7195.7800

5 - STJ. Alimentos. Concubinato. União livre.

«O dever de alimentar entre os concubinos exsurge do Lei 8.971/1994, art. 1º. Precedentes do STJ.»

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