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Lei 8.906, de 04/07/1994

Artigo 25


Capítulo VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
  • Prescrição. Cobrança de honorários
Art. 25

- Prescreve em 5 anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver;

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III - da ultimação do serviço extrajudicial;

IV - da desistência ou transação;

V - da renúncia ou revogação do mandato.

Jurisprudência Selecionada do artigo 25

44 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.7842.5002.5000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Ação de execução de título. Prazo prescricional. Termo inicial. Revogação de mandato. Agravo não provido.

«1 - A cobrança de honorários advocatícios cujo contrato foi rescindido observa o prazo prescricional previsto na Lei 8.906/1994, art. 25, a ser contado a partir da revogação do mandato. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3145.0003.4600
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 8.906/1994, art. 25, II. Súmula 83/STJ. Harmonia de entendimento.

«1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 2102.7280.5014.3463
STJ
- Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) Quanto a prescrição dos honorários previstos contratualmente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 25, V, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que, “nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do Lei 8.906/1994, art. 25, inciso V ” (AgRg no Ag 1351861/RS, Quarta Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 04/04/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 4480.9230.5766.9674
STJ
- Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Princípio da actio nata. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. (...)». (Minª. Nancy Andrigui) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 1241.5829.7324.4516
STJ
- Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Termo inicial. Revogação do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) Apesar do direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais mesmo com revogação imotivada do mandato, esta Turma possui jurisprudência no sentido que a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após a resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 8634.3208.1045.6629
STJ
- Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes. (...)». (Minª. Nancy Andrigui) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 9516.5582.1506.9028
STJ
- Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios.». (...)». (Minª. Nancy Andrigui) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.3560.7007.1400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Execução de honorários de advogado. Lei 8.906/1994, art. 25, II. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do mesmo óbice sumular. Multa. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.3861.6001.1600
STJ
- Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de execução de honorários de sucumbência. Data do transcurso do prazo para interposição do último recurso cabível. Precedentes da Corte Especial. EResp1.352.730/AM, rel. Min. Raul araújo, DJE 10.9.2015; EResp441.252/CE, rel. Min. Gilson dipp, dj 18/12/2006. Agravo regimental da petrobrás desprovido.

«1. Segundo disposto no Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da OAB), o prazo prescricional para a cobrança de honorários de sucumbência é de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.2981.1002.4600
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Apelo nobre. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão inexistente. Mérito. Prescrição. Observância da regra do Lei 8.906/1994, art. 25 (estatuto da oab). Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese de não ocorrência do prazo prescricional quinquenal. Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidadedo CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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