Jurisprudência sobre
disregard

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Doc. LEGJUR 154.1431.0005.1800

1 - TRT 3 Região. Execução. Responsabilidade. Sócio. Disregard doctrine.

«O Direito do Trabalho já há muito se desprendeu de formalismo exacerbado, admitindo como inteiramente legítima e oportuna a aplicação da teoria da disregard doctrine - em não havendo bens patrimoniais da empresa executada que suportem a execução forçada, os sócios responderão pelos débitos trabalhistas da empresa com seus bens particulares. Razões de ordem prática e jurídica inexistem para que o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece... ()

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Doc. LEGJUR 144.5515.5000.6600

2 - TRT 3 Região. Disregard doctrine.

«Razões de ordem prática e jurídica inexistem para que o sócio, que participa dos riscos do empreendimento, bem assim dos lucros que a empresa lhe proporciona, aumentando o seu patrimônio particular, se coloque à margem da responsabilidade que certamente o alcança, quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder pelos direitos reconhecidos judicialmente ao trabalhador. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.6600

3 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Lei 11.101/2005, arts. 82, 129 e 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à mass... ()

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.6700

4 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 82, 129 e 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. Nesse ponto, a t... ()

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Doc. LEGJUR 141.5993.0004.9500

5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do cc/2002. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior. em regra-acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo d... ()

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Doc. LEGJUR 140.5732.6002.6700

6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do cc/2002. Teoria maior. Mudança de endereço da empresa. Insuficiência. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9800.4002.3400

7 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica (cc/2002, art. 50). Ex-sócio de sociedade limitada. Julgamento de anterior agravo pela corte local. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Requisitos da aplicação da teoria da disregard doctrine. Ausência de fundamentação. Recurso provido.

«1. Tendo a Corte local, em anterior julgamento de agravo de instrumento, decidido pela inexistência de pressupostos processuais e materiais necessários à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado, é incabível a rediscussão da matéria sob o único argumento de que teria a parte exequente sanado algum defeito processual que maculara o primeiro requerimento de aplicação da disregard doctrine, porquanto esse fundamento mos... ()

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.1400

8 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput» e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. 2. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que, em detrimento das consumidoras demandantes, houve inatividade da pessoa jurídica, decorrente da má administração, circunstância apta, de per si, a ensejar a desconsideração, com fundamento no art. 28, «caput», do CDC. 3. No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9791.5002.9000

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Alegação genérica. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do CCB/2002. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência e inexistência de prova. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 116.4004.0000.4000

10 - STJ. Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a disregard doctrine. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«... IV – Da disregard doctrine A desconsideração da personalidade jurídica pode ser entendida como o afastamento episódico da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com o intuito de, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores, possibilitar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, originária do direito anglo-saxão, surgiu como uma forma de flexibilização da ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4001.0900

11 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Devedora em local incerto, o quê, por si só, não evidencia o abuso de poder dos sócios. Ademais, falta de juntada da certidão simplificada da jucesc e estatuto social da empresa. Ausência, por ora, dos requisitos autorizadores da disregard doctrine. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, e por isso a simples alegação ou a mera presunção da dissolução irregular da sociedade não basta para que se reconheça. «A desconsideração da personalidade jurídica é medida a ser tomada apenas em casos extremos, uma vez que visa relativizar a regra de que o patrimônio da empresa é distinto do de seus sócios ou administradores, de modo que estes passam a responder diretamente com seus bens par... ()

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Doc. LEGJUR 145.0062.8003.1300

12 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra deferimento de inclusão de sócio no polo passivo da demanda e bloqueio «on line» de contas bancárias. Acolhimento. Ausência de demonstração do desvio de finalidade social ou prática ruinosa na administração. Indevida aplicação da «disregard». Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.1500

13 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput» e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«... Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à verificação da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, ora recorridos. No Direito brasileiro, disputam o regulamento legislativo dessa matéria, em se tratando de relações contratuais de direito privado, os enunciados normativos do art. 50 do Código Civil e do art. 28, «caput» e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.3600

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. Não demonstração do desvio da finalidade social da empresa executada, ou mesmo do desvio de seus bens. Indevida aplicação da disregard. Liberação dos bens dos sócios. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 136.4032.1003.8400

15 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Semelhança com as ações revocatória falencial e pauliana. Inexistência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de REsponsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à mass... ()

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Doc. LEGJUR 153.0561.8002.3700

16 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que manteve tutela que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de que a relação havida não é de consumo, a sociedade está ativa e a insolvência não é pública nem notória. Provas acostadas, contudo, que não derruem a necessidade da «disregard» decretada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.2402.7004.7300

17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Disregard doctrine. Art. 50 do Código Civil. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A revisão do entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, diante das circunstâncias delineadas no acórdão recorrido, não se mostram ... ()

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Doc. LEGJUR 148.2490.4003.5700

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Súmula83/STJ.

«1. Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, no sentido de que «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento d... ()

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Doc. LEGJUR 172.2452.9002.7200

19 - STJ. Agravo interno. Civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens em nome da sociedade devedora. Grupo econômico. Coincidência entre sócios. Consórcio de empresas. Características. Disregard doctrine (CCB/2002, art. 50). Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de comprovação. Recurso improvido.

«1. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CCB/2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou demonst... ()

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Doc. LEGJUR 161.4582.6000.2200

20 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação de bens livres à penhora bem como de ativos financeiros. Executada integrante de grupo econômico que opera ativamente no mercado imobiliário. Utilização abusiva da personalidade jurídica com o fim único de frustrar direito de credores. Aplicação da «disregard doctrine» que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.8000

22 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Artigo 50 do Código Civil. Preenchimento. Atitudes do agravante / devedor que demonstram o abuso e a confusão patrimonial com o intuito de procrastinar a execução. Resposta negativa obtida na tentativa de penhora «on line» e constatação de que inexiste local físico para a empresa. Cabimento da aplicação da doutrina da «disregard of legal entity» para vincular e atingir o patrimônio do sócio. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3007.8100

23 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Provas a respeito da ocorrência de confusão patrimonial, de desvio de finalidade da empresa, de infração à Lei ou ao contrato social, bem como da insolvência da recorrida. Ausência. Mera existência da dívida e encerramento irregular da empresa. Elementos insuficientes para a aplicação da teoria da «disregard of legal entity». Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.1900

24 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC, arts. 475-J e 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário. Com efeito, exigir o amplo e prévio contraditório em ação de conhecimento própria para tal mister, no mais das vezes, redundaria em esvaziamento do instituto nobre. 2. A superação da ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2420.5005.1000

25 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Apelo especial. Violação do art. 535 do CPC, de 1973 omissão não configurada. Mérito. Acórdão que reconheceu inexistente o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CCB/2002. Afastamento da disregard doctrine. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em usurpação de compet... ()

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Doc. LEGJUR 166.4515.1000.5900

26 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessária para que haja a desconsideração da personalidade jurídica («disregard doctrine») a existência de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do disposto no art. 50 do Código Civil, o fato de a empresa não haver sido localizada ou ainda o credor não ter recebido seu crédito, não enseja o acolhimento do pedido. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.1100

27 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre quotas de sociedade limitada. Constrição do patrimônio da agravante diante da aplicação da teoria da «disregard of legal entity». Pressupostos do art. 50 do Código Civil devidamente caracterizados. Sociedade instituída após o início das diligências executórias nos autos principais. Único fim de fraudar a execução. Enriquecimento ilícito. Remessa de cópia ao Ministério Público do estado de São Paulo apuração de eventual crime de estelionato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9002.2900

28 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Descumprimento de acordo pela empresa devedora, sem nomear bens à penhora, embora representada nos autos por advogados. Ocultação de bens para garantia da execução, configurando abuso de direito ou o «animus» de fraudar o credor. Aplicabilidade da teoria da descaracterização da personalidade jurídica «disregard of legal entity». Bloqueio de ativos financeiros antes mesmo da citação autorizado por expressa disposição do art. 655-A do CPC. Impenhorabilidade não comprovada. Ônus do executado. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.2400

29 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC, arts. 475-J e 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«... VOTO VENCIDO. No tocante à necessidade de ação autônoma para utilização da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça, divergindo de relevante posição doutrinária (FÁBIO ULHOA COELHO, in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 14ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 57-59; GILBERTO GOMES BRUSCHI, in Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp 91/92), possui entendimento pacificado no sentido de que a apli... ()

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Doc. LEGJUR 165.7020.1000.9300

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de repetição de indébito em fase de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Procedência. Ofensa aos arts. 161, 458 e 535 do CPC, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Apelo raro. Pleito de afastamento da disregard doctrine. Inviabilidade. Aplicação da teoria menor. Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático dos autos incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Verifica-se que a decisão agravada ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0014.6700

31 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Mera situação de insolvência ou a dissolução irregular da sociedade que, por si só, não tem o condão de ensejar a aplicação da teoria da disregard of legal entity. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CCB/2002, art. 50 e do CDC, art. 28. Não comprovação de desvio de finalidade da empresa devedora pelos sócios para a prática de atos ilícitos. Existência, ademais, de penhora de bens móveis da executada na espécie, pendentes apenas de avaliação judicial. Recurso da exequente não provido.

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Doc. LEGJUR 164.5040.4005.9400

32 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Sociedade empresária com participação na empresa executada. Coincidência entre os sócios. Citação prévia. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos em razão da citação dos sócios administradores da pessoa jurídica atingida. Prejuízo à defesa. Nulidade. Inexistência. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, de 1973, art. 249, § 1º). Teoria da disregard doctrine (CCB/2002, art. 50). Requisitos. Confusão patrimonial reconhecida. Matéria de prova (Súmula 7/STJ). Penhora sobre o faturamento de empresa. Redução. Percentual fixado com base na apreciação dos fatos da causa. Inviabilidade nesta estreita via. Possibilidade de posterior alteração pelas instâncias ordinárias, durante a execução, caso se mostre adequada a providência. Embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé (CPC, de 1973, arts. 17, 18 e 538, parágrafo único). Não caracterização. Penalidades afastadas. Recurso parcialmente provido.

«1. A questão relativa à prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica atingida pela aplicação da disregard doctrine, anteriormente à vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, encontra precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superad... ()

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.2300

33 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Buzzi. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC, arts. 475-J e 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«.... VOTO VENCIDO. A discussão cinge-se à necessidade, ou não, de citação dos sócios nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Peço vênia ao relator, para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Ministro Raul Araújo, porquanto, em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica - seja embasada em título judicial ou extrajudicial -, é necessária a angularização processual, com a citação dos sócios, em observância ao princíp... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9017.4400

34 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Caso de desconsideração inversa. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de parte do patrimônio da empresa em que o réu da ação originária, figura como acionista. Admissibilidade, em princípio, da aplicação da teoria da «disregard doctrine» de maneira inversa, desde que comprovados os requisitos legais. Artigo 50 do Código Civil, respeitados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. Caso, todavia, em que ausente a prévia intimação da sociedade empresária para oferecimento de defesa. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso desprovido, cassando-se a decisão interlocutória em razão do reconhecimento «ex officio» da nulidade insanável.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.0800

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre bens de sócio da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade, todavia, de prévia citação. Peculiaridade da espécie que impede a liberação dos ativos financeiros. Ausência de violação de sigilo fiscal. Inteligência do art. 130 do CPC. Aplicação da teoria da «disregard of legal entity». Inexistência episódica da personalidade jurídica da sociedade. Conduta que se coaduna com os princípios da efetividade do processo dispositivo e da imparcialidade do juízo. Decisão reformada apenas com o fim de determinar a abertura do prazo legal previsto nos arts. 652 e seguintes do CPC, contados da publicação do acórdão. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 175.8191.7000.1500

36 - TRT 2 Região. Execução. Bens do sócio. Responsabilidade do sócio retirante. Desconsideração da personalidade jurídica. Integração ao quadro social da empresa durante o contrato de trabalho firmado com o reclamante. A regra geral da responsabilidade do sócio pela satisfação do crédito laboral não é excepcionada pelo fato de ter-se retirado do quadro social antes da rescisão do contrato de trabalho firmado com o reclamante. A teoria do superamento da personalidade jurídica - disregard of legal entity autoriza sua desconsideração e o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios no caso de insolvência da empresa mormente se detectada na fase de liquidação.

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Doc. LEGJUR 162.2681.7000.7600

37 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão recorrido que deixou de invocar o entendimento da Súmula 7 do STJ por ser soberana a conclusão da corte de origem de que a dissolução da empresa insolvente foi irregular. Impossibilidade de aplicar-se a disregard of legal entity doctrine se o tribunal a quo baseou-se meramente em tal circunstância, sem demonstrar quaisquer dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Matéria tão somente de mérito. Acórdão paradigma em que o óbice descrito na Súmula 7/STJ incidiu diante da impossibilidade desta corte apurar se a dissolução irregular teve, ou não, a finalidade de fraudar credores. Situações fático-jurídicas dessemelhantes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese em que não se evidencia a alegada divergência jurisprudencial, pois as situações tratadas nos arestos paradigmas são substancialmente distintas. No acórdão embargado o Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito da controvérsia ao consignar que o Tribunal de origem não poderia ter desconsiderado a personalidade jurídica com fundamento tão somente no fato de que a dissolução da empresa insolvente foi irregular. Concluiu, ainda, que a não demonstração dos req... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.9200

38 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por Título Judicial. Declaratória de Inexigibilidade de Título. Duplicata mercantil. Ordem de substituição da executada no pólo passivo por sua sucessora de fato e de bloqueio de ativos desta. Alegada impossibilidade das substituição e constrição, por ser pessoa jurídica distinta da executada. Não acolhimento. Alteração societária tendente ao esvaziamento da capacidade econômico-financeira da devedora. Transferência à nova empresa dos ativos, remanescendo somente o passivo para a antiga. Sociedade nova instalada no mesmo local e com mesmo objeto social. Configuração do abuso de direito ou do «animus» de fraudar os credores. Aplicabilidade da teoria da descaracterização da personalidade jurídica «disregard of legal entity». Falta de indicação de bens, livres e desembaraçados, assim como do respectivo paradeiro, capazes de assegurar efetivamente a satisfação do débito exequendo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.5400

39 - TRT 2 Região. Execução. Falência. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica para execução de bens dos sócios. Possibilidade, desde que concluído o processo falimentar. CLT, art. 8º, parágrafo único. Lei 6.404/76, art. 158. CCB/2002, art. 50. CTN, art. 135. CDC, art. 28.

«Aplicam-se no Direito do Trabalho, de forma subsidiária e por serem compatíveis (CLT, art. 8º, parágrafo único), as regras hauridas na Lei das Sociedades Anônimas (art. 158, Lei 6.404/76), Novo Código Civil (art. 50), Código Tributário Nacional (art. 135) e Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que positivam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity). Uma vez que o art. 28 do CDC, com vistas à proteção do consumidor, garante ex... ()

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Doc. LEGJUR 157.5101.3003.0500

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A verificação da presença dos requisitos para a aplicação da disregard doctrine previstos no CCB/2002, art. 50 do Código Civil, por constituir matéria fática, é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedente. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.7200

41 - TRT 9 Região. Sucessão trabalhistas. Princípio da informalidade. Aplicação. Prova formal desnecessidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Processamento no interesse do credor. CPC, art. 612. CLT, arts. 10 e 448.

«... O Direito do Trabalho é de índole menos formal que o Direito Comum e, buscando aplicar os princípios essenciais da sucessão trabalhista (princípio da continuidade do contrato de trabalho; da despersonalização do empregador e da intangibilidade dos contratos firmados), não exige a prova formal da sucessão, bastando a simples evidência de que estão presentes os requisitos dos arts. 10 e 448 da CLT.Escólio de Wagner Giglio(2), colacionado pelo i. professor José Affonso Dal... ()

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Doc. LEGJUR 147.3574.2003.5000

42 - STJ. Família. Direito civil e empresarial. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Arrecadação de imóvel dos sócios. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento.

«1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, consectária da guarida constitucional e internacional do direito à moradia, não tem como destinatária apenas a pessoa do devedor. Protege-se também sua família, quanto ao fundamental direito à vida digna. Assim, a determinação judicial de que, mediante desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, fossem arrecadados bens protegidos pela Lei 8.009/1990 traduz-se em responsabilização não apen... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3004.9500

43 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento da empresa. Declaração de inexistência de passivo. Pendência de débito inadimplido. Insuficiência.

«1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. 2. O encerramento da empresa, com declaração de inexistência de passivo, porém na pendência de débito inadimplido, quando muito, pode configurar dissolução irreg... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3003.5800

44 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de citação dos sócios atingidos. Precedentes. Verificação da presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção do STJ. 2. A verificação da presença dos requisitos para a aplicação da disregard doctrine previstos no art. 50 do Código Civil, por constituir m... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.0400

45 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 9.605/98, art. 4º.

«A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou administradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída. Portanto, (i) na falta do elemento «abuso de direito»; (ii) não se constituindo a personalização social obstáculo ao cumprimento da obrigação de reparação ambiental; e (iii) nem comprovan... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.4600

46 - TRT 2 Região. Execução. Sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento a que alude CCB/2002. Desnecessidade. Impulso oficial na esfera trabalhista. CCB/2002, art. 50. CLT, arts. 765 e 878.

«... A necessidade do requerimento da parte a que alude o NCC não se considera em sede de execução trabalhista, em face da atribuição legal ao Juiz, do impulso processual «ex officio» (art. 878, CLT, c/c 765, CLT). Portanto, sob qualquer óptica que se aprecie o tema, aflora incontroversa a responsabilidade dos gestores na execução contra as sociedades anônimas, ainda que não tenham participado do pólo passivo da demanda, em face da incidência da doutrina da desconsideração da... ()

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Doc. LEGJUR 152.2294.0003.5200

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Art. 50 do cc. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental não provido.

«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interess... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8000.0700

48 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de diretores. Pessoas não envolvidas no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ: «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.» 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por eventual aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócios ou dos diretores da sociedade em recuperação, porquanto tais m... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7000.0400

49 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios e de sociedade empresária de mesmo grupo econômico. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação (Súmula 480/STJ). Inexistência de conflito positivo de competência. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa». 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.2500

50 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«... Trata-se de recurso especial aviado pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que entendeu aplicável a Lei 8.009/90, para excluir da penhora imóvel que serve de residência à família do sócio da empresa, dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. O eminente relator, Min. Barros Monteiro, reformou a decisão, ao entendimento de que a constrição é possível, por se inserir na ressalva do art. 3º, V, que reza: «Art. 3º. A impenhorab... ()

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