LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
- Execução. Dívidas do falecido. Responsabilidade do espólio
- O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
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Doc. LEGJUR 172.6974.8000.3700
TRT 2 REGIãO - Sucessão causa mortis. Herdeiro ou dependente. Sócios executados falecidos. Responsabilidade dos herdeiros. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 796. Veja mais
«Segundo o CCB, art. 1.997, «a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube». Já o art. 796 do novo CPC/2015 dispõe que, «feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube». No caso dos autos, os sócios da executada eram proprietários de 50% do imóvel, tendo ambos falecido. E seus herdeiros respondem pela execução na proporção que lhes coube na herança. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento, no ponto.»
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