Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 796

  • Execução. Dívidas do falecido. Responsabilidade do espólio
Art. 796

- O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.