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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7529.4400

1 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória de reconhecimento. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens reveste-se de natureza pessoal, de modo que se aplica o prazo prescricional vintenário, que deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum, de acordo com o art. 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão.»

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2018 - Doc. LEGJUR 191.6050.3001.6800

2 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Cônjuge. União estável. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

«1 - «É assente a orientação do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte»(AgInt no AREsp. 1.267.645/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018). ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.0663.5002.7900

3 - STJ. Família. Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. União estável. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - É assente a orientação do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 163.3950.1002.7100

4 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Violação ao CPC, art. 535, I e II. Inexistência. Prescrição. Súmula 283/STF. Termo final da relação. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Manutenção. Honorários advocatícios e custas processuais. Verificação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 146.8983.5008.6100

5 - TJSP. Família. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro de vida. Beneficiário tem o prazo geral de dez anos para ajuizar a demanda. Artigo 205 combinado com a regra de transição do artigo 2028 do Código Civil/02. Prazo decenal para a parte ajuizar a demanda teve início com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a união estável com o segurado. Prescrição afastada. Recurso improvido.

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