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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 952
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Conflito de competência. Suscitação
- Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
Parágrafo único - O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Jurisprudência Selecionada do artigo 952
1 jurisprudências neste artigo
STJ - Processo civil. Agravo interno conflito de competência. Afastamento do CPC/2015, art. 952.
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«1 - A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no CPC/2015, art. 952, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do CPC/2015, art. 66, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. ...(Continua)
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CPC, art. 117 (Conflito de competência. Suscitação).
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