CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 952


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • Conflito de competência. Suscitação
Art. 952

- Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

Parágrafo único - O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 194.8590.9000.7900
STJ
- Processo civil. Agravo interno conflito de competência. Afastamento do CPC/2015, art. 952.

«1 - A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no CPC/2015, art. 952, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do CPC/2015, art. 66, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. ...(Continua)

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