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Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.8100
1 - STJ. Assistência judiciária. Intimação pessoal e prazo em dobro. Necessidade do advogado fazer parte do serviço de assistência judiciária mantida e organizada pelos Estados. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que para fazer jus aos benefícios instituídos pelo Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º (intimação pessoal e prazo em dobro), é necessário que o procurador da parte seja integrante do Serviço de Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados, não se incluindo nessa condição o patrono particular, como na espécie. Precedentes do STJ.»
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(Jurisprudência Similar)
Doc. LEGJUR 103.1674.7222.3000
3 - STJ. Assistência judiciária. Defensoria de Ofício da Justiça Militar.
«A Lei 7.871/89, cujo art. 1º, § 5º estatui o dobro para todos os prazos, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, cabendo, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público. A Defensoria de Ofício da Justiça Militar presta assistência judiciária gratuita, gozando, portanto, das mesmas prerrogativas da defensoria pública.»
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.1674.7214.6400
4 - STJ. Assistência judiciária. Simples declaração.
«A simples declaração juntada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50, basta para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7216.1600
5 - STJ. Assistência judiciária. Microempresa individual. Possibilidade.
«Só e só porque a parte seja microempresa individual não estará, por isso, afastada a possibilidade de ser contemplada com o benefício da assistência judiciária aos necessitados.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.6800
6 - STJ. Assistência judiciária. Prazo. CPC/1973, art. 738.
«O prazo para oposição de embargos do devedor, mesmo beneficiário da assistência judiciária o embargante, é o do CPC/1973, art. 738 sem dobro.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.3900
7 - STJ. Locação. Mora. Purgação. Assistência judiciária.
«A purgação da mora compreende os alugueres devidos, custas e honorários de advogado. A assistência judiciária libera as duas últimas parcelas, enquanto o beneficiário não dispuser de recursos para saldá-las.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.0500
8 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Requisito. Prazo.
«É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7008.8400
9 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Legislação de regência.
«Recepcionada a legislação de regência (Lei 1.060/50) , pela CF/88, o benefício da assistência judiciária gratuita, fica sujeita às condições, e prazo, nela estabelecidos.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.3800
10 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo.
«A assistência judiciária deve ser concedido prazo em dobro para recorrer. Indiferente não integrar o Ministério Público. Notório, não dispõe das mesmas facilidades de escritório de advocacia. Cumpre ao judiciário ser sensível as distinções de natureza fática.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.9500
11 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade.
«Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não dispõe de recursos, sendo vedada sua concessão de ofício.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.1500
12 - STJ. Recurso. Assistência judiciária. Indeferimento. Cabimento de agravo.
«Os Tribunais têm assentado jurisprudência pacífica, no sentido de que a decisão indeferitória de assistência judiciária gratuita é de natureza interlocutória, cabendo ser atacada via agravo de instrumento.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7068.8100
13 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Perícia. Honorários do perito.
«O beneficiário da assistência judiciária gratuita pode responder pelo pagamento dos honorários do perito, uma vez reconhecido nas instâncias ordinárias que, após a venda da coisa comum, ele terá condições de pagar tal verba, na proporção da sua quota. Recurso não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.9600
14 - STJ. Recurso. Assistência judiciária. Prazo em dobro. Defensoria Pública.
«A Defensoria Pública tem o prazo em dobro para apelar ainda que o deferimento da assistência judiciária tenha ocorrido depois do início do prazo. Lei 1.060/1950 e Lei Complementar 80/94, art. 128, I, «b».»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7207.5600
15 - STJ. Assistência judiciária. Recurso cabível.
«Já assentou o STJ que da decisão proferida nos autos principais indeferindo o pedido de assistência judiciária cabível é o agravo de instrumento, incidente a regra do art. 17 da lei especial de regência quando feito o pedido em autos apartados. ... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.1100
16 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Honorários periciais. CPC/1973, art. 33.
«Remuneração do perito, em caso de assistência judiciária. O benefício compreende a isenção da remuneração. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 33. Recurso especial não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7196.8300
17 - STJ. Prova pericial. Perícia de engenharia. Benefício da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ.
«A regra do Lei 1.060/1950, art. 9º está violada quando o acórdão recorrido inclui nos benefícios da assistência judiciária gratuita apenas os honorários do perito, afirmando precedente da Corte que o «beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não-beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência (RSTJ 37/484).»
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(Jurisprudência Similar)
Doc. LEGJUR 103.1674.7295.6900
19 - STJ. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º.
«Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do processo. Precedentes.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.4800
20 - STJ. Locação. Assistência judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.
«O Defensor Público, quando do exercício da assistência judiciária aos necessitados, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, inclusive do despacho que defere a purga da mora, não sendo suficiente a intimação da parte apenas.»
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