Doc. LEGJUR 137.6673.8003.2500

1 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.

«A teor do disposto no artigo 790-B da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.»Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os r... (Continua)

Doc. LEGJUR 163.5721.0007.5200

2 - TJRS. Direito privado. Sucessão. Expurgo inflacionário. Herança. Inventário. Dispensa. Hipossuficiência. Afirmação. Presunção. Observância. Assistência judiciária gratuita. Concessão. A assistência judiciária gratuita e a instrumentalidade do processo.

«O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, «a justiça é cara e da brasileira poDecreto se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito: «is open to all, like the Ritz Hotel.» A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.2110.5043.8100

3 - STJ. Assistência judiciária. Intimação pessoal e prazo em dobro. Necessidade do advogado fazer parte do serviço de assistência judiciária mantida e organizada pelos Estados. Lei 1.060/50, art. 5 º, § 5º. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que para fazer jus aos benefícios instituídos pelo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 (intimação pessoal e prazo em dobro), é necessário que o procurador da parte seja integrante do Serviço de Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados, não se incluindo nessa condição o patrono particular, como na espécie. Precedentes do STJ.»

Doc. LEGJUR 161.5984.5000.1000

5 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Pedido como mérito do recurso. Ausência de preparo. Desnecessidade de preparo. Deserção afastada. Pedido de assistência judiciária formulado na própria petição recursal. Possibilidade. Agravo provido. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decisão tomada levando em considerações disposições do CPC/2015 sobre a assistência judiciária e a assistência judiciária. Alteração do posicionamento da Corte sobre o tema. Lei 1.060/1950, arts. 4 º e 6º. CPC/2015, arts. 99, 100, 101 e 102. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LXXIV.

«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, q... (Continua)

Doc. LEGJUR 150.5244.7005.0400

6 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistência judiciária.

«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 do STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistência judiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.»

Doc. LEGJUR 144.3322.8000.2500

7 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido

«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do art. 3º da Lei 1.060/50. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.»

Doc. LEGJUR 138.6870.0000.3600

8 - TJMG. Assistência judiciária. Benefício personalíssimo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Benefício personalíssimo. Não extensão ao advogado da parte beneficiada. Levantamento do alvará para o pagamento de honorários advocatícios. Pedido de reembolso de custas. Descabimento. Recurso desprovido

«- Os benefícios da assistência judiciária são personalíssimos, sendo inadmissível que o advogado que representa a parte a quem eles foram deferidos se valha desta benesse em interesse unicamente próprio.»

Doc. LEGJUR 143.3961.2000.7300

9 - STJ. Assistência judiciária. Processual civil agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária não apreciado. Não recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não provido. Lei 1.060/1950.

«1. Cabe ao recorrente, até a apreciação do pedido de assistência judiciária, recolher as custas processuais devidas, sob pena de deserção. Precedentes. 2. A afirmação de que pode ter ocorrido um possível equívoco no processo de digitalização dos autos físicos deve vir acompanhada de elementos, indicados nos autos, que comprovem tal afirmação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Doc. LEGJUR 150.5244.7006.2700

10 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Lei 1060/1950. Cheque. Prescrição. Contagem. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Requisitos legais do benefício presentes. Ação monitória. Cheques prescritos. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.

«A simples afirmação de pobreza, ausentes quaisquer elementos que possam infirmar a presunção relativa daí advinda, autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inteligência do regramento disposto pela Lei 1.060/50. Por se tratar o cheque de ordem de pagamento à vista, não perdendo a dívida seu caráter de certeza e liquidez a partir da prescrição executiva do título, o termo inicial de fluência da atualização monetária e dos juros moratórios é ... (Continua)

Doc. LEGJUR 165.2483.1004.0300

11 - TJSP. Assistência judiciária. Os efeitos da assistência judiciária não retroagem. Circunstância em que incabível o pedido da agravante de devolução da verba honorária, em razão da concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita. Situação na qual a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita tem efeitos «ex nunc» e não alcança atos anteriores ao seu requerimento. Recurso não provido.

Doc. LEGJUR 153.6104.7000.5000

12 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Decisão reformada

«- A simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, podendo a parte contrária, a qualquer momento, requerer a revogação desse benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.»

Doc. LEGJUR 136.9464.9007.3100

13 - TJSP. Assistência judiciária. Contrato. Prestação de serviços. Declaratória cumulado com indenização. Assistência judiciária. Miserabilidade processual. Inocorrência. Indeferimento mantido. Agravo improvido.

Doc. LEGJUR 177.3062.1000.4100

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015). 2. Agravo Interno do Estado do Acre desprovido.»

Doc. LEGJUR 153.9805.0010.3600

19 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula STJ-306. Aplicação. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Compensação de honorários advocatícios de sucumbência determinada por acórdão.

«O benefício da assistência judiciária não afasta a imposição da sucumbência e, por conseguinte, da compensação desta. Suspensão da execução que, nesse caso, é relativa apenas ao saldo excedente. Inexistência de saldo no caso concreto. Inteligência da Súmula 306/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.»

Doc. LEGJUR 150.4673.1009.8300

20 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão do benefício condicionada à comprovação da miserabilidade jurídica alegada. Admissibilidade. Assistência judiciária gratuita indeferida. Recurso improvido nessa parte.

Doc. LEGJUR 153.9805.0000.7500

21 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Recurso de apelação. Preparo. Oportunidade. Intimação. Necessidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Necessidade de prévia intimação para recolhimento das custas antes de realizar a admissibilidade do apelo. Precedentes do STJ.

«Indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária a prévia intimação da parte recorrente para efetuar o preparo antes de inadmitir o recurso de apelação. PROVIDO EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

Doc. LEGJUR 153.9805.0021.3200

22 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Suficiência. Lei 1060 de 1950. Prova da desnecessidade. Ônus. Agravo de instrumento. Direito privado não-especificado. Ação de cancelamento de registro. Assistência judiciária. Declaração de pobreza.

«Pedido de assistência judiciária. Determinação de juntada de declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda completa e atualizada. Nos termos da Lei 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza, firmada de próprio punho do requerente, ficando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, § 1º) ... (Continua)

Doc. LEGJUR 163.5721.0011.2300

23 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Recurso financeiro. Insuficiência. Afirmação. Imposto de renda. Declaração. Juntada. Intimação. Custas. Pagamento. Má-fé. Prova. Ausência. Penalidade. Afastamento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Expurgos inflacionários. Benefício da gratuidade judiciária. A CF/88reforçou e não revogou a presunção de pobreza da Lei da assistência judiciária.

«O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção.»

Doc. LEGJUR 140.9215.5001.6800

24 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Súmula 187/STJ.

«1. Inafastável a incidência do verbete sumular aplicado na monocrática, porquanto aferir a condição de hipossuficiência do recorrido, para o fim de aplicação da Lei Federal 1.060/50, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o... (Continua)

Doc. LEGJUR 141.6475.4000.5900

25 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão da assistência judiciária. Benefício indevido. Recurso não provido, com determinação.

Doc. LEGJUR 163.5721.0011.8200

26 - TJRS. Direito privado. Jurisdição. Declaração de inexistência de débito. Indenização por dano moral. Cumulação. Juizado especial cível » jec. Ajuizamento. Possibilidade. Processo comum. Uso. Abusividade. Estado. Oneração. Assistência judiciária gratuita » ajg. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Processo comum. Processo especial nos juizados especiais cíveis.

«O processo judicial teve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde... (Continua)

Doc. LEGJUR 163.5721.0012.0900

27 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Estado de pobreza. Mera afirmação. Admissibilidade. Custas. Pagamento. Má-fé. Não configuração. Penalidade. Revogação. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Expurgos inflacionários. Benefício da gratuidade judiciária. A CF/88reforçou e não revogou a presunção de pobreza da Lei da assistência judiciária.

«O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção. PENALIDADE DO ART. 4º, § 1º DA LEI 1.060/50.»

Doc. LEGJUR 143.1824.1003.8800

28 - TST. Assistência judiciária. Desnecessidade de assistência ao reclamante pelo sindicato de sua categoria profissional para a concessão do benefício.

«A concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada à existência de assistência prestada pelo sindicato da categoria profissional do reclamante. Basta que esse declare ser pobre, não podendo arcar com nenhum custo para mover ação, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50. Como os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 disciplinam o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não se... (Continua)

Doc. LEGJUR 140.9045.7017.5700

29 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Assistência judiciária gratuita. Benefício denegado. Hipossuficiência econômica. Não demonstração. Recurso improvido.

Doc. LEGJUR 103.1674.7222.3000

30 - STJ. Assistência judiciária. Defensoria de Ofício da Justiça Militar.

«A Lei 7.871/89, cujo art. 1º, § 5º estatui o dobro para todos os prazos, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, cabendo, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público. A Defensoria de Ofício da Justiça Militar presta assistência judiciária gratuita, gozando, portanto, das mesmas prerrogativas da defensoria pública.»

Doc. LEGJUR 138.3191.3000.3700

31 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Arts. 3º, V, e 11 da Lei 1.060/50, 19 e 33 do CPC. Honorários periciais. Antecipação pelo estado, quando o exame for requerido por beneficiário da assistência judiciária. Descabimento. Realização da perícia. Responsabilidade do estado em colaboração com o poder judiciário.

«1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita. 2. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 3. Tendo em vista que o perito ... (Continua)

Doc. LEGJUR 156.3465.9005.8200

32 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

Doc. LEGJUR 172.5074.2000.3300

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Benefício da assistência judiciária gratuita. Procedência da impugnação à concessão da assistência judiciária manejada pela parte adversa. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que o autor não faz jus à assistência judiciária gratuita, acolhendo a impugnação à concessão do benefício manejada pela União, pois não restou demonstrado o estado de hipossuficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

Doc. LEGJUR 164.5244.3002.4500

44 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.»

Doc. LEGJUR 174.1161.8003.8600

45 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»