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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIl - 2015
Dia 17 de Março de 2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil. Acesse Aqui
CPC/2015 e CPC/1973
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
Jurisprudência de Qualidade
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Convenção internacional. Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, de 14/10/97, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15/02/2001.. Art(s). Ementa, 1º
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.. Art(s). 90, 91, 95, 96
1 - TRT 2 Região.Assistênciajudiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistênciajudiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.
«A teor do disposto no artigo 790-B da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.»Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/50, a assistênciajudiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os r... ()
2 - TJRS. Direito privado. Sucessão. Expurgo inflacionário. Herança. Inventário. Dispensa. Hipossuficiência. Afirmação. Presunção. Observância. Assistênciajudiciária gratuita. Concessão. A assistênciajudiciária gratuita e a instrumentalidade do processo.
«O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, «a justiça é cara e da brasileira poDecreto se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito: «is open to all, like the Ritz Hotel.» A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência... ()
3 - STJ.Assistênciajudiciária. Intimação pessoal e prazo em dobro. Necessidade do advogado fazer parte do serviço de assistênciajudiciária mantida e organizada pelos Estados. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que para fazer jus aos benefícios instituídos pelo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 (intimação pessoal e prazo em dobro), é necessário que o procurador da parte seja integrante do Serviço de AssistênciaJudiciária, mantido e organizado pelos Estados, não se incluindo nessa condição o patrono particular, como na espécie. Precedentes do STJ.»
5 - STJ.Assistênciajudiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Pedido como mérito do recurso. Ausência de preparo. Desnecessidade de preparo. Deserção afastada. Pedido de assistênciajudiciária formulado na própria petição recursal. Possibilidade. Agravo provido. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decisão tomada levando em considerações disposições do CPC/2015 sobre a assistênciajudiciária e a assistênciajudiciária. Alteração do posicionamento da Corte sobre o tema. Lei 1.060/1950, arts. 4º e 6º. CPC/2015, arts. 99, 100, 101 e 102. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LXXIV.
«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistênciajudiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistênciajudiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, q... ()
6 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistênciajudiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistênciajudiciária.
«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 do STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistênciajudiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.»
7 - TJMG.Assistênciajudiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistênciajudiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido
«- Os benefícios da assistênciajudiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do art. 3º da Lei 1.060/50. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.»
8 - TJMG.Assistênciajudiciária. Benefício personalíssimo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Assistênciajudiciária. Benefício personalíssimo. Não extensão ao advogado da parte beneficiada. Levantamento do alvará para o pagamento de honorários advocatícios. Pedido de reembolso de custas. Descabimento. Recurso desprovido
«- Os benefícios da assistênciajudiciária são personalíssimos, sendo inadmissível que o advogado que representa a parte a quem eles foram deferidos se valha desta benesse em interesse unicamente próprio.»
9 - STJ.Assistênciajudiciária. Processual civil agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistênciajudiciária não apreciado. Não recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não provido. Lei 1.060/1950.
«1. Cabe ao recorrente, até a apreciação do pedido de assistênciajudiciária, recolher as custas processuais devidas, sob pena de deserção. Precedentes. 2. A afirmação de que pode ter ocorrido um possível equívoco no processo de digitalização dos autos físicos deve vir acompanhada de elementos, indicados nos autos, que comprovem tal afirmação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
10 - TJRS. Direito privado. Assistênciajudiciária gratuita. Concessão. Lei 1060/1950. Cheque. Prescrição. Contagem. Apelação cível. Assistênciajudiciária gratuita. Requisitos legais do benefício presentes. Ação monitória. Cheques prescritos. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.
«A simples afirmação de pobreza, ausentes quaisquer elementos que possam infirmar a presunção relativa daí advinda, autoriza a concessão do benefício da assistênciajudiciária gratuita. Inteligência do regramento disposto pela Lei 1.060/50. Por se tratar o cheque de ordem de pagamento à vista, não perdendo a dívida seu caráter de certeza e liquidez a partir da prescrição executiva do título, o termo inicial de fluência da atualização monetária e dos juros moratórios é ... ()
11 - TJSP.Assistênciajudiciária. Os efeitos da assistênciajudiciária não retroagem. Circunstância em que incabível o pedido da agravante de devolução da verba honorária, em razão da concessão dos benefícios assistênciajudiciária gratuita. Situação na qual a concessão dos benefícios da assistênciajudiciária gratuita tem efeitos «ex nunc» e não alcança atos anteriores ao seu requerimento. Recurso não provido.
12 - TJMG.Assistênciajudiciária gratuita. Direito da parte. Agravo de instrumento. Assistênciajudiciária gratuita. Direito da parte. Decisão reformada
«- A simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da assistênciajudiciária gratuita, podendo a parte contrária, a qualquer momento, requerer a revogação desse benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.»
14 - TJRS. Direito privado. Assistênciajudiciária gratuita. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula STJ-306. Aplicação. Agravo de instrumento. Assistênciajudiciária. Compensação de honorários advocatícios de sucumbência determinada por acórdão.
«O benefício da assistênciajudiciária não afasta a imposição da sucumbência e, por conseguinte, da compensação desta. Suspensão da execução que, nesse caso, é relativa apenas ao saldo excedente. Inexistência de saldo no caso concreto. Inteligência da Súmula 306/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.»
16 - TJRS. Direito privado. Assistênciajudiciária gratuita. Não concessão. Recurso de apelação. Preparo. Oportunidade. Intimação. Necessidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Assistênciajudiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Necessidade de prévia intimação para recolhimento das custas antes de realizar a admissibilidade do apelo. Precedentes do STJ.
«Indeferido o benefício da AssistênciaJudiciária Gratuita, mostra-se necessária a prévia intimação da parte recorrente para efetuar o preparo antes de inadmitir o recurso de apelação. PROVIDO EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO.»
17 - TJRS. Direito privado. Assistênciajudiciária gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Suficiência. Lei 1060 de 1950. Prova da desnecessidade. Ônus. Agravo de instrumento. Direito privado não-especificado. Ação de cancelamento de registro. Assistênciajudiciária. Declaração de pobreza.
«Pedido de assistênciajudiciária. Determinação de juntada de declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda completa e atualizada. Nos termos da Lei 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza, firmada de próprio punho do requerente, ficando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, § 1º) ... ()
18 - TJRS. Direito privado. Assistênciajudiciária gratuita. Recurso financeiro. Insuficiência. Afirmação. Imposto de renda. Declaração. Juntada. Intimação. Custas. Pagamento. Má-fé. Prova. Ausência. Penalidade. Afastamento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Expurgos inflacionários. Benefício da gratuidade judiciária. A CF/88reforçou e não revogou a presunção de pobreza da Lei da assistênciajudiciária.
«O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção.»
19 - STJ. Processual civil. Assistênciajudiciária gratuita. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de assistênciajudiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Súmula 187/STJ.
«1. Inafastável a incidência do verbete sumular aplicado na monocrática, porquanto aferir a condição de hipossuficiência do recorrido, para o fim de aplicação da Lei Federal 1.060/50, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistênciajudiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o... ()
20 - TJSP.Assistênciajudiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão da assistênciajudiciária. Benefício indevido. Recurso não provido, com determinação.
21 - TJRS. Direito privado. Jurisdição. Declaração de inexistência de débito. Indenização por dano moral. Cumulação. Juizado especial cível » jec. Ajuizamento. Possibilidade. Processo comum. Uso. Abusividade. Estado. Oneração. Assistênciajudiciária gratuita » ajg. Agravo de instrumento. Assistênciajudiciária gratuita. Processo comum. Processo especial nos juizados especiais cíveis.
«O processo judicial teve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistênciajudiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde... ()
22 - TJRS. Direito privado. Assistênciajudiciária gratuita. Ajg. Estado de pobreza. Mera afirmação. Admissibilidade. Custas. Pagamento. Má-fé. Não configuração. Penalidade. Revogação. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Expurgos inflacionários. Benefício da gratuidade judiciária. A CF/88reforçou e não revogou a presunção de pobreza da Lei da assistênciajudiciária.
«O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção. PENALIDADE DO ART. 4º, § 1º DA LEI 1.060/50.»
23 - TST.Assistênciajudiciária. Desnecessidade de assistência ao reclamante pelo sindicato de sua categoria profissional para a concessão do benefício.
«A concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada à existência de assistência prestada pelo sindicato da categoria profissional do reclamante. Basta que esse declare ser pobre, não podendo arcar com nenhum custo para mover ação, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50. Como os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 disciplinam o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não se... ()
24 - STJ.Assistênciajudiciária. Defensoria de Ofício da Justiça Militar.
«A Lei 7.871/89, cujo art. 1º, § 5º estatui o dobro para todos os prazos, nos Estados onde a AssistênciaJudiciária seja organizada e por eles mantida, cabendo, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público. A Defensoria de Ofício da Justiça Militar presta assistênciajudiciária gratuita, gozando, portanto, das mesmas prerrogativas da defensoria pública.»
25 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistênciajudiciária gratuita. Responsabilidade do estado.
«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistênciajudiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistênciajudiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»
37 - STJ. Processual civil. Assistênciajudiciária gratuita. Arts. 3º, V, e 11 da Lei 1.060/50, 19 e 33 do CPC. Honorários periciais. Antecipação pelo estado, quando o exame for requerido por beneficiário da assistênciajudiciária. Descabimento. Realização da perícia. Responsabilidade do estado em colaboração com o poder judiciário.
«1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita. 2. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 3. Tendo em vista que o perito ... ()
38 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistênciajudiciária gratuita. Responsabilidade do estado.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistênciajudiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistênciajudiciária aos hipossuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.»
39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Benefício da assistênciajudiciária gratuita. Procedência da impugnação à concessão da assistênciajudiciária manejada pela parte adversa. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que o autor não faz jus à assistênciajudiciária gratuita, acolhendo a impugnação à concessão do benefício manejada pela União, pois não restou demonstrado o estado de hipossuficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»
40 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistênciajudiciária gratuita. Responsabilidade do estado.
«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistênciajudiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistênciajudiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»
43 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistênciajudiciária. Pessoa jurídica. Entidade benemérita, sem fins lucrativos, reconhecida pelo poder público. Deferimento do benefício. Cabimento. Recurso provido para conceder a assistênciajudiciária gratuita à agravante.
44 - 2 TACSP.Assistênciajudiciária. Impugnação a assistênciajudiciária concedida em ação de indenização por ato ilícito. Presunção de necessidade não elidida. Concessão mantida. Alegação de ser metalúrgico o beneficiário, categoria profissional melhor remunerada. Lei 1.060/50, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«A parte que requerer a revogação dos benefícios de assistência, deverá provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão.»
«4.1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de, em se tratando de pessoa jurídica, admitir a concessão da assistênciajudiciária gratuita, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Precedentes. 4.2 - Nesse cenário, como não houve a comprovação da situação de insuficiência econômica, a conclusão do Tribunal Regional, que manteve a sentença, a qual indeferiu a assist... ()
«O benefício da gratuidade judiciária deve ser mantido quando resultarem inalteradas as circunstâncias fáticas que justificaram o seu deferimento. No caso, o fato de a extinção do condomínio trazer futuro benefício econômico às partes não é suficiente à revogação do benefício, notadamente quando considerada a situação econômica dos agravantes, os quais permanecem sem condições ser arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.»
47 - TJRS. Direito privado. Assistênciajudiciária gratuita. Ajg. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Custas processuais. Pagamento. Não possibilidade. Não comprovação. Benefício. Não deferimento. Manutenção. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Assistênciajudiciária gratuita. Características e requisitos das petições recursais. Novo CPC.
«Acabou-se o tempo das petições quilométricas, das alegações sem fim, das alegações teóricas, genéricas, sem apoio nas circunstâncias, do recurso como oportunidade de recorrer por recorrer. As petições e as defesas têm o ônus de alegar com exatidão e de descrever as circunstâncias que devem motivar as decisões judiciais, com apoio na lei. Os juízes conhecem a lei e a jurisprudência. Para julgar, os juízes precisam que os procuradores apresentem as circunstâncias determin... ()
48 - TJSP.Assistênciajudiciária. Requisitos. Declaração de insuficiência de recursos agregada à satisfatória demonstração de miserabilidade jurídica que legitima a concessão da assistênciajudiciária. Recurso provido.
49 - STJ. Recurso. Assistenciajudiciária. Justiça gratuita. Deserção declarada sem o exame do pedido da assistência. Inadmissibilidade. CPC, art. 511. Súmula 187/STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.
«Afirmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistênciajudiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo.»
50 - TRT 2 Região.Assistênciajudiciária. Empregador justiça gratuita. Pessoa jurídica. O disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT, estabelece a concessão do benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, o que, por óbvio, exclui o empregador, que não recebe mas paga os salários. Tampouco há respaldo à pretensão na garantia constitucional da assistênciajudiciária instituída a favor apenas de pessoas físicas.
«De fato, o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50, destina o benefício da assistênciajudiciária ao necessitado, definido como «todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família». Emerge claramente desta disposição que referida lei não tem como destinatário pessoa jurídica.»
O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. Veja a relação de Leis e Novidades da Reforma Trabalhista
Lei 13.467, de 13/07/2007 ((Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho).
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(16/08/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4581.5003.0100]. Gira a controvérsia em torno de eventual subsistência, ou não, separação judicial após o advento da Emenda Constitucional 66/2010 que institui o divórcio direto. A 4ª Turma após amplo debate entre os ministros concluiu pela subsistência da separa(...)
(09/08/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2700)]. Gira a controvérsia em torno de definir se a ação de alimentos gravídicos é extinta de forma automática, ou não, com o nascimento da criança com vida. Para a 3ª Turma do STJ a ação não se extingue automaticamente com o nascimento(...)
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