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Doc. LEGJUR 103.1674.7103.2100

1 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Competência. Imposto de Renda retido na fonte por Estado federado. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.

«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de Mandado de Segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.0000

2 - STJ. Competência. Servidor público. Mandado de segurança. Imposto de renda retido na fonte por Estado Federado. Tributo estadual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.

«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.2300

3 - STJ. Competência. Servidor público. Mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda retido na fonte por Estado Federado. Tributo estadual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.

«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7100.8700

4 - STJ. Competência. Estado federado. Foro da capital. Foro em que ocorreram os fatos da lide (CPC, art. 100).

«Os Estados federados podem ser demandados, tanto no Foro da Capital, quanto no local em que ocorreu o fato em torno do qual se desenvolve a lide (CPC, art. 100).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7068.0600

5 - STJ. Competência. Estado federado. Privilégio. Foro da capital. Foro em que ocorreram os fatos da lide. CPC/1973, art. 100.

«Os Estados federados podem ser demandados, tanto no Foro da Capital, quanto no local em que ocorreu o fato em torno do qual se desenvolve a lide (CPC, art. 100).»

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Doc. LEGJUR 151.6762.5000.1000

6 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cadin. Inclusão, nesse cadastro federal, do estado de Sergipe. Não recolhimento de contribuições previdenciárias alegadamente devidas pela assembleia legislativa desse mesmo estado da federação. Consequente imposição, ao ente federado, de limitações de ordem jurídica. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de medidas restritivas de direitos superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 154.7165.7000.7600

7 - STF. Constitucional, trabalhista e processual civil. Servidor público que ingressou no quadro de funcionários do estado do Piauí, sem concurso, antes do advento da constituição de 1988. Relação regida pela CLT. CLT. Competência para processar e julgar a causa. Justiça do trabalho. CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, I, na redação. Entendimento assentado pela segunda turma em caso idêntico, relativo ao mesmo ente federado (are 834.964-agr, de minha relatoria, DJE de 6/4/2015). Recolhimento do FGTS. Constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Fundamentação recursal deficiente. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 155.1270.5001.0300

8 - STF. Constitucional, trabalhista e processual civil. Servidor público que ingressou no quadro de funcionários do estado do Piauí, sem concurso, antes do advento, da CF/88 de 1988. Relação regida pela CLT. CLT. Competência para processar e julgar a causa. Justiça do trabalho. CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, I, na redação. Entendimento assentado pela segunda turma em caso idêntico, relativo ao mesmo ente federado (are 834.964-agr, de minha relatoria, DJE de 6/4/2015). Recolhimento do FGTS. Constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Fundamentação recursal deficiente. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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