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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 104


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo III - DOS PROCURADORES
  • Advogado. Mandato
Art. 104

- O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º - Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2º - O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 104

72 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.3074.4001.0900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença trânsito em julgado regularidade da intimação inexistência de renúncia do mandato por parte dos patronos ou de revogação da procuração outorgada. Aplicação do CPC/2015, art. 104. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte sobre o tema. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1006.3000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo legal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo assinalado, após ter sido aberta vista para tanto, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4002.8400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo legal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo assinalado, após ter sido aberta vista para tanto, os recursos subscritos por advogados sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos (CPC/2015, art. 76, § 2º I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4002.9100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Inexistência de regularização. Recurso ineficaz. Inteligência do CPC/2015, art. 104, § 2º, CPC/2015, art. 76 § 2º, I e CPC/2015, art. 932, parágrafo único.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, os recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos (CPC/2015, art. 76, § 2º I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4001.6200
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/09/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6001.1600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Inexistência de regularização. Recurso ineficaz. Inteligência do CPC/2015, art. 104, § 2º, CPC/2015, art. 76 § 2º, I e CPC/2015, art. 932, parágrafo único.

«1. Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2002.2100
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6002.7800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.6300
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos e transmitidos digitalmente por advogado sem procuração nos autos, vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5192.8000.3600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos à execução. Alegação de juntada dos instrumentos de mandado no processo de conhecimento e de execução. Irrelevância. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 37 (Mandato).
CCB/2002, art. 653, e ss. (Do Mandato).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 5º (Mandato)
Lei 9.469/1997, art. 9º (a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato)