CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 104


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo III - DOS PROCURADORES

  • Advogado. Mandato
Art. 104

- O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º - Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2º - O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

48 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4964.5000.0100
STJ
- Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2005.3200
STJ
- Processual civil. Embargos à execução. Óbito da exequente. Extinção do mandato. Sucessores. Ausência de habilitação. Recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ausência de legitimidade e capacidade postulatória.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7174.7000.8600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos na vigência do CPC/2015, subscritos por advogado sem procuração nos autos. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3091.8005.8600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I)» (AgInt no AREsp. 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.2111.0005.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I)» (AgInt no AREsp. 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9941.0001.1200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - No caso, a decisão ora combatida foi publicada em 15/02/2018. Portanto, o presente Agravo interno deve ser analisado à luz do CPC/2015. Com efeito, em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assim, consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4243.6002.4800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após ter sido aberta vista para tanto, os recursos subscritos por advogados sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos ( CPC/2015, art. 76, § 2º, «I»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4243.6002.4900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido com manifestação. Reconsideração da decisão. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

«1 - Diante da regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado com procuração nos autos deve ser conhecido, por força do CPC/2015, art. 76, § 2º, e CPC/2015, art. 104, a contrario sensu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5190.5003.7000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, «I»)» (AgInt no AREsp 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1004.7900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, «I»)» (AgInt no AREsp 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). ...(Continua)

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