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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1000.4000

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Além de a reclamação não se prestar para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt na Rcl 28.688, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/8/2016), no caso, a Justiça de São Paulo determinou, com base nos elementos fáticos produzidos no processo, a devolução de valores pagos corretagem. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1000.3700

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Além de a reclamação não se prestar para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt na Rcl 28.688, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/8/2016), no caso, a Justiça de São Paulo determinou, com base nos elementos fáticos produzidos no processo, a devolução de valores pagos. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1000.5200

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.

«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1000.3500

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Além de a reclamação não se prestar para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt na Rcl 28.688, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/8/2016), no caso, a Justiça de São Paulo determinou, com base nos elementos fáticos produzidos no processo, a devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1000.4900

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.

«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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