Doc. LEGJUR 138.7560.4000.0000

1 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. CPC/1973, art. 232, I. Processo eletrônico. Documentos. Lei 11.419, de 2006.

«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares do requerido, há que se conferir validade à declaração da autora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 232, I reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. ... ()

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Doc. LEGJUR 122.7944.8000.2100

2 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento de custas efetuado por meio eletrônico. Identificação do processo no comprovante. Observância da exigência contida na Instrução Normativa 20 do TST. Deserção não caracterizada. CLT, art. 789, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A Instrução Normativa 20 do TST exige que, na hipótese em que o recolhimento das custas for efetuado mediante transferência eletrônica, o comprovante a ser juntado aos autos, que não precisa ser necessariamente um DARF eletrônico, deve conter a identificação do processo ao qual se refere. Neste caso, da análise do comprovante de recolhimento anexado aos autos, constata-se a identificação do CNPJ da empresa e, com preenchimento manual, o nome do reclamante e o número do processo ao qual o recolhimento se refere. Ademais, consta, no mencionado comprovante, a autenticação bancária atestando o efetivo recolhimento do valor devido. Nesse contexto, considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se à disposição da Receita Federal, não se pode negar que o ato cumpriu a finalidade legal e que foi observada a exigência contida na Instrução 20 do TST, acerca do recolhimento de custas efetivado por meio eletrônico. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.9800

3 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente.»

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.4300

4 - STJ. Processo eletrônico. Processo físico. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região. Delegação prevista no texto legal. Lei 11.419/2006, art. 18. CPC/1973, art. 141, IV.

«2. A Lei 11.419/2006, em seu art. 18, prevê que «os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução 17/2010, que dispõe ser da parte a responsabilidade de digitalização e guarda dos documentos físicos. Da análise da citada resolução, não se percebe violação à Lei 11.419/2006, porquanto se trata de delegação conferida pelo legislador federal, prevista em seu próprio texto legal. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.5100

5 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Cerceamento do direito de defesa.

«A decisão regional no sentido de que a pretensão do Recorrente quanto à inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao Processo do Trabalho encontra-se preclusa, não afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade de jurisdição, insculpidos no CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 141.1843.2000.7800

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão que não conheceu do apelo extremo. Deserção. Processo eletrônico. Resolução 1, de 18.1.11. Necessidade de pagamento da despesa do porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 187 desta Corte, é deserto o recurso especial quando desacompanhado da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. ... ()

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Doc. LEGJUR 123.6873.8000.1100

7 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Requisitos extrínsecos de admissibilidade. Questão de ordem. Processo eletrônico. Recurso assinado digitalmente por advogado diverso daquele mencionado na folha de rosto. Existência de mandato. CLT, art. 894. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, 2º e 18.

«Imprescindível à regularidade de representação que o recurso seja assinado por advogado que detenha procuração nos autos. Nos termos da IN 30 do TST, art. 8º, o acesso ao E-DOC depende da utilização, pelo usuário, da sua assinatura eletrônica, sendo necessária a utilização de login e senha própria, previamente cadastrados no sistema. Na apreciação do processo eletrônico, na esfera trabalhista, torna-se necessário examinar os requisitos de admissibilidade processual em face dos novos dogmas que são aplicáveis ao mundo virtual, atentando para o objetivo da norma que admite o documento eletrônico, pela aposição da assinatura digital, por advogado devidamente habilitado nos autos. O fato de o recurso ser assinado digitalmente por advogado diverso daquele mencionado na folha de rosto não torna inexistente a peça recursal, ao contrário, confere-lhe inteira validade, na medida em que a responsabilidade pela transmissão é do advogado que apõe a assinatura digital, desde que seja mandatário. A tecnologia que viabiliza o acesso a apenas um dos advogados que detém procuração nos autos traduz a segurança necessária para a recepção do apelo, já que o conceito de petição subscrita passou a ser, no mundo eletrônico, do advogado que assina digitalmente. Aplica-se, no caso, o princípio da existência concreta, que estabelece que deve predominar, nas relações virtuais, aquilo que verdadeiramente ocorre e não aquilo que é estipulado. Representação processual regular que se reconhece, pressupostos extrínsecos cumpridos. Embargos conhecidos.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.7600

8 - TST. Ii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Processo eletrônico.

«O não conhecimento do Recurso de Revista da Reclamada importa no não conhecimento do Recurso de Revista Adesivo do Reclamante, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.0100

9 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras.

«O Regional limitou-se a consignar que havia trabalho extraordinário prestado e não pago. Assim, não se cogita de violação do CF/88, art. 37, caput, ou mesmo de contrariedade à Súmula 291/TST, tendo em vista que não houve análise de questão relativa à supressão de horas extras devido à anulação de ato administrativo ilegal, nem mesmo foram opostos embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. Óbice da Súmula 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.1900

10 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Constatada possível violação do CLT, art. 477, §6º, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.1300

11 - TRT 3 Região. Processo. Consulta. Sistema eletrônico. Terceirização. Atividade-fim. Formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.

«Sendo ilícita a contratação de trabalhador através de interposta empresa prestadora de serviços, para execução de atividades essenciais na estrutura empresarial da tomadora dos serviços, deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com ela, beneficiária direta da mão de obra (Incidência da Súmula 331, I, do TST). Os avanços científicos se destinam a facilitar a vida moderna, mas não podem servir como instrumento para a precarização dos direitos dos trabalhadores. PORTAL DA INTERNET DE INFORMAÇÕES DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM DESENCONTRO COM OS DADOS NO PROCESSO FÍSICO. CONVALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. A partir do momento em que o Poder Judiciário, como um todo ou pelos seus órgãos fracionários, oferece aos usuários do serviço da Justiça ferramentas eletrônicas para acompanhamento da tramitação dos atos processuais e até mesmo, no futuro, a tramitação de todo o processo, passa e futuramente passará a ter que assumir todos os ônus que tal opção de política de gestão processual lhe impõe, incluindo-se nessa visão elementos como os da acessibilidade, qualidade, presteza, transparência e, em especial, confiabilidade das informações e das ferramentas eletrônicas disponibilizadas, sem o que, fragilizadas ou mesmo desrespeitadas são(serão) as garantiaS constitucionais do acesso à Jurisdição. Neste contexto, as falhas do sistema (por exemplo, de operacionalização -como: insuficiência ou deficiência de lançamento de dados -falha no sistema; ou de inacessibilidade), se não passíveis de atribuição às partes (inadequação ou incompatibilidade do equipamento do usuário para acesso ao sistema -do sistema do usuário; ou ainda, peticionamento deficiente ou incompleto -operacionalização do sistema pelo usuário, no paralelismo dos exemplos dados), não podem privá-las das garantias constitucionais referidas, inviabilizando ou mitigando o acesso à Jurisdição.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.7800

12 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Estimativa de gorjetas. Norma coletiva.

«É incabível Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.8700

13 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Oj 191 da SDI-1 do TST.

«Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, não sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, não há falar em sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empreiteira. Inteligência da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.0000

14 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Norma coletiva. Escala de 12 por 36 horas.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, segundo a qual. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário-, na medida em que, na situação dos autos, o Regional descaracterizou o acordo de compensação de jornada de 12 por 36 horas, em relação à situação específica do Reclamante, porque ele realizou habitualmente inúmeras horas extras, o que ensejou o pagamento de horas extras nos termos do mencionado verbete jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.1800

15 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Perdas e danos.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios só é cabível quando o Reclamante estiver assistido por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que se encontra em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Embora o Recorrente pretenda dar outra roupagem ao pedido, certo é que o art. 404 do CC/2002 revela-se, no particular, inaplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, que dispõe de normas próprias a respeito do tema em debate. Dessa forma, constata-se que a tese recursal está superada pela Súmula 219, I, e pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de Revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.6600

16 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«Impossível adequar a decisão aos termos da Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional, não obstante instado por meio de Embargos de Declaração, não se manifestou se no caso concreto restou evidenciada ou não a conduta culposa do ente público (ECT) no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, a ensejar a responsabilidade subsidiária pretendida pela Reclamante. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.7300

17 - TST. I. Recurso de revista da reclamada. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Não se divisa violação do CLT, art. 818, uma vez que a controvérsia foi solucionada à luz da valoração da prova produzida e não pelas regras da distribuição do ônus probatório. De outra parte, os arestos transcritos para a comprovação de divergência jurisprudencial são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.8600

18 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.3700

19 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Salário utilidade. Natureza da moradia fornecida.

«Nos termos da Súmula 367, I, do TST,. a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares-. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.6700

20 - TST. I. Recurso de revista do reclamado. Processo eletrônico. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Tendo o TRT apreciado detida e fundamentadamente toda a matéria posta à sua apreciação, não há falar em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.8000

21 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ect. Promoções horizontais por merecimento.

«Constatada possível divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.7900

22 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes da aplicação de Lei municipal.

«As violações indicadas não atendem ao requisito da literalidade inserto no art. 896,. c-, da CLT. Por outro lado, a análise da insurgência, no tocante à alegada ofensa ao princípio da isonomia, depende do reexame de fatos e provas, o que é incabível, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, o único aresto trazido à colação desserve ao fim pretendido, nos termos do art. 896,. a-, da CLT e da OJ 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.2600

23 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Abono pecuniário. Terço constitucional. Diferenças.

«A decisão regional no sentido de que o pagamento do terço de férias em duas rubricas, a primeira, apurada sobre os vinte dias de férias usufruídas, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário, não traz prejuízo ao empregado, porque ele permanece recebendo a parcela em sua totalidade, está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.0600

24 - TST. Iii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inexistência de sentença de mérito.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 586.453 (-leading case-) e 583.050, decidiu que, em face do disposto no CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, dada a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada. Na mesma ocasião, porém, o STF decidiu modular os efeitos dessa decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até então. No caso dos autos, contudo, inexiste sentença de mérito, pois o Juízo de origem, julgando-se incompetente em razão da matéria, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Dessa forma, enquadra-se o presente feito na regra geral, competindo seu exame à Justiça Comum Estadual, para a qual deverão ser remetidos os autos (CPC, art. 113, § 2º). Recurso de Revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.8800

25 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. Motorista. Tanque suplementar de combustível.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que exerce atividade de risco o motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.1000

26 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

«Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.5300

27 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Litispendência. Conexão. Continência. Ação coletiva e individual.

«A SBDI-1 desta Corte firmou o seu posicionamento no sentido de que inexiste identidade de partes, portanto litispendência, entre ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, e a ação individual ajuizada pelo empregado. Precedentes. Ausente a identidade de partes, também não há falar em continência. Por fim, o acolhimento da conexão encontra óbice na Súmula 235/STJ. Recurso de Revista não conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.5643.7001.6300

29 - STJ. Processual civil. Processo eletrônico. Contagem do prazo. Justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«À luz dos fatos narrados pelo acórdão recorrido, cujo reexame não se comporta no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ), não se verificou ofensa ao CPC/1973, art. 183.

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.9000

30 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.9600

31 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Adesão a plano de dispensa incentivada (pdi). Eficácia liberatória. Abrangência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.0700

32 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando configurada.

«Em se considerando que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública sob os fundamentos de que fora beneficiário da prestação de serviços da Autora e, ainda, por ter sido demonstrada a culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços, o ente público deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas parcelas devidas à Autora, nos termos da decisão regional. Aplicação da Súmula 331, V, do TST. Recurso de Revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 134.0472.1000.0900

33 - TJRJ. Intimação. Decisão monocrática. Decisão do relator que negou seguimento ao recurso, fundada em jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência do caput do CPC/1973, art. 557. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Resolução TJ/OE 16/2009. Lei 11.419/2006.

«Alegação de nulidade processual, pela ausência de publicação das intimações em Diário da Justiça Eletrônico. Advogado que não dispõe de cadastro presencial, na forma dos dispositivos legais pertinentes. Ônus do patrono. Ausência de prejuízo. Agravante que possui dois patronos, tendo um deles o regular cadastro presencial. Intimações realizadas. Ausência de nulidade. Desprovimento do agravo interno.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.2800

34 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios deferidos a título de perdas e danos. Impossibilidade. Requisitos.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.3000

35 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Previsão em pccs e acordos coletivos. Compensação.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que se a empregada já se beneficiara das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o mesmo crédito, com consequente enriquecimento sem causa. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.4000

36 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Requisição de pequeno valor. Fazenda Pública. Lei municipal.

«Constatada violação dos arts. 100, § 3º, da Constituição Federal e 87 do ADCT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.6300

37 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência.

«Constatada violação do Lei 8.212/1991, art. 28, I, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.8600

38 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST.

«Verifica-se que o Recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão regional. Assim, incide sobre a espécie a Súmula 184/TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opõe embargos de declaração para suprir eventual omissão no julgado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.9700

39 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Orientação Jurisprudencial 4, I, do TST.

«Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.0900

40 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Necessidade de concurso público.

«Inviável a conversão automática de regime jurídico de empregado público sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II. Nesse contexto, mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Município, tal empregado público continua regido pela CLT, de modo que a competência para julgar a presente lide é, de fato, da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.2900

41 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada. Súmula 331, V, do TST.

«Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a inadimplência da empresa interposta não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando, o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CC/1916 e nos arts. 186 e 927, «caput», do Código Civil. Inexistindo no acórdão qualquer registro da conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização, conforme dispõe a Súmula 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.3100

42 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Supermercado. Funcionamento em feriados. Necessidade de autorização mediante norma coletiva.

«A SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o Lei 10.101/2000, art. 6º-A, que trata do trabalho em feriados no âmbito do comércio em geral, permite o funcionamento de estabelecimentos, tais como supermercados, tão somente com expressa autorização em norma coletiva de trabalho, observando-se a legislação municipal vigente. No caso concreto, como o Regional registra expressamente a inexistência de autorização em convenção coletiva, o estabelecimento comercial não pode funcionar nos feriados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.6200

43 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.

«Tratando-se de parcelas oriundas de decisão judicial, só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, a partir de quando incidem juros e multa moratória. Isso porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento das parcelas reconhecidas por força de decisão judicial ou de acordo homologado, e não a prestação de serviços, nos termos do art. 195, I,. a-, da Constituição da República. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.1600

44 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Contribuição previdenciária. Incidência de multa e juros de mora. Fato gerador.

«Esta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de que só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, a partir de quando incidem multa e juros de mora. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.8000

46 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«Regional adotou tese explícita sobre as matérias indicadas, pelo que não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.9400

47 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.

«Esta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de que só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, a partir de quando incidem juros de mora e multa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.0200

48 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no CLT, art. 145, caput. A propósito, referido preceito é expresso ao reportar-se ao prazo para pagamento da. remuneração das férias-, o que compreende não apenas o terço constitucional, como também o pagamento dos dias respectivos. Nesse contexto, quando não comprovado o pagamento dos dias de férias dentro do prazo legal, tem-se por devida sua dobra. Recurso de Revista não conhecido.»... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.1281.8003.3800

50 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Parcelas oriundas do período em que o reclamante era regido pela CLT.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete residualmente à Justiça do Trabalho a análise de pretensões relativas ao período anterior à instituição do regime jurídico estatutário no âmbito municipal, estadual, distrital ou federal. Aplicação analógica da OJ 138 da SBDI-1 do TST, cuja diretriz subsiste válida. Recurso de Revista não conhecido.»

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