Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

  • Cumprimento da sentença. Impugnação.
Art. 525

- Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º - Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

§ 2º - A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

§ 3º - Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.

§ 4º - Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 5º - Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

§ 6º - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 7º - A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

§ 8º - Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 9º - A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.

§ 10 - Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

§ 11 - As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

§ 12 - Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 13 - No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

§ 14 - A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 15 - Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

63 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9751.3000.1000
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Descabimento. Interposição contra despacho. Processamento do cumprimento de acórdão e intimação do devedor. Minuta de agravo interno. Fato modificativo ou extintivo da pretensão executória. Inexequibilidade do título. Impossibilidade. Previsão de meios processuais adequados para a recusa ao cumprimento de obrigação constante de coisa julgada.
«1 - Não cabe, tendo em vista o disposto nos arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.021, «caput», do CPC/2015, o recurso de agravo interno contra despacho que determina o processamento de petição de cumprimento de acórdão concessivo de mandado de segurança e, com fundamento nos arts. 523, «caput», 525, «caput», e 536, § 4º, todos do CPC/2015, também determina a intimação da União para o cumprimento voluntário da obrigação ou a apresentação de impugnação.

2 - Cabe referir ainda que a defesa relacionada a fato modificativo ou extintivo da obrigação, ou à inexequibilidade ou inexigibilidade do título, autoriza a apresentação de impugnação conforme previsto no CPC/2015, art. 525, § 1º, III e VII.

3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 171.2420.5000.0300
STJ
- Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Superveniência de decisão em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade de ação de querela nullitatis para desconstituir coisa julgada. Aplicação do entendimento firmado no re 730.462/SP. Agravo desprovido.
«I - A coisa julgada não poderá ser desconstituída através de querela nulitatis, mesmo após julgamento do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença que se pretende desconstituir, conforme entendimento exposto no RE 730.462/SP, com repercussão geral, que concluiu ser cabível apenas ação rescisória.

II - A decisão se harmoniza perfeitamente com o disposto no CPC/2015, art. 525, § 15, novo Código de Processo Civil, que permite tão somente o ajuizamento de ação rescisória.

Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 182.0714.3000.5000
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Anterioridade nonagesimal. Jurisprudência dominante. Isonomia tributária.
«1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, § 11, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14 e 15.

2. A atribuição de alíquota diferenciada a determinada atividade econômica (instituições financeiras) não viola o princípio da igualdade, assim como não é dado o Poder Judiciário, por não dispor de função legislativa, equiparar cargas tributárias entre contribuintes distintos, com base no referido princípio. Precedentes.

3. A reedição da Medida Provisória 413/2008 e posterior conversão em lei não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, por expressa dicção legal e como atesta o Tribunal de origem. Precedente: RE-AgR 528.160, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12/06/2013.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 165.0963.9002.5900
STJ
- Agravo interno no agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática da lavra deste signatário que acolheu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Irresignação da executada.
«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.

2. A ratio essendi da norma prevista no CPC, art. 475-L, VI, de 1973 (CPC/2015, art. 525, VII) é viabilizar ao executado a discussão de causas impeditivas, modificativas e extintivas que, além de supervenientes a sentença, ainda não foram objeto de decisão por parte do órgão jurisdicional, sendo necessário compatibilizar a referida regra com o CPC, art. 473, de 1973 (atual 507 do CPC/2015), no qual prevê ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

2.1. Na espécie, embora a transação tenha ocorrido após a fase de conhecimento da demanda, a questão afeta à sua validade foi objeto de decisão não recorrida no tempo oportuno, de modo que, à luz do CPC, art. 473, de 1973 (atual 507 do CPC/2015), não poderia a insurgente rediscutir a questão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

3. Tendo em vista a manutenção da preclusão reconhecida pelas instâncias ordinárias, mostra-se prejudicado o exame da alegada validade da transação entabulada entre as partes.

4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 192.7975.1000.6100
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre propriedade de veículo automotor. Ipva. Responsabilidade tributária. Lei 13.296/2008 do estado de São Paulo.
«1 - Consideram-se prequestionados os pontos suscitados pela parte recorrente que foram satisfatoriamente enfrentados pelo acórdão recorrido ou apresentados em embargos de declaração.

2 - O argumento de que o mérito de ADI com causa de pedir similar à do recurso extraordinário não ter sido definitivamente julgada não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. CPC/2015, Art. 525, §§ 12, 14 e CPC/2015,art. 15.

3 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371/MT-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013. Tema 660/STF.

4 - Revela-se de caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à responsabilidade pelo pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor, quando há a necessidade de reexame de legislação estadual. Súmula 280/STF.

5 - Não é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que seja processada demanda quando há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial ou o acórdão recorrido tenha sido publicado anteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/2015. Art. 1.033.

6 - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 192.6274.1000.8000
STF
- Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Sobrestamento do feito. Re 817.338. Tema 839 da repercussão geral. Impossibilidade.
«1 - A suspensão dos processos prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, não é automática, ou seja, carece da deliberação do relator do processo.

2 - O reconhecimento de que a questão tratada nos autos ostenta repercussão geral não infirma a formação de jurisprudência dominante acerca da matéria. Embora seja possível, em posterior julgamento, a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. CPC/2015, Art. 525, §§ 12, 14 e CPC/2015, art. 15.

3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 182.1250.5000.6200
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições sociais. Sistema s. Medida Provisória 1.715/1998.
«1. Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda que sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, possibilita a formação de diretriz jurisprudencial dominante idônea a autorizar negativa de seguimento de recurso extraordinário por decisão monocrática. Art. 21, § 1º, RISTF.

2. O fato do mérito da ADI não ter sido ainda definitivamente julgado não se mostra impeditivo do julgamento da matéria. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14 e 15.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 186.5213.8001.8100
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Ação anulatória (querela nullitatis). Indeferimento liminar da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Exegese do CPC/2015, art. 525. Ausência de impugnação deste fundamento. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente.

2 - No caso dos autos, o argumento do acórdão recorrido não enfrentado é suficiente para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 178.2670.9000.0100
STF
- Agravo regimental em ação rescisória. Direito financeiro. Incentivos fiscais. Repasses obrigatórios. Súmula 343/STF.
«1. Não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado sob a vigência do CPC, de 1973 e paradigma de repercussão geral, conquanto esse não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário.

2. É entendimento iterativo desta Corte ser inovação recursal, em relação aos fatos ou à novel legislação, insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes.

3. Nos termos da jurisprudência do STF, torna-se aplicável a Súmula 343/STF aos casos em que se cogite interpretação controvertida de questão constitucional nos tribunais. Precedente: RE-RG 590.809, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24/11/2014.

4. É inviável, sequer no plano hipotético, a aplicação de incisos dos CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 535, haja vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.057.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.4170.0003.7800
STJ
- Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reintegração de posse com pedido contraposto. Ação principal improcedente e pedido contraposto procedente. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu da impugnação apresentada. Recurso de embargos de declaração que são cabíveis contra qualquer decisão judicial. Segundo acórdão proferido. Validade. Ausência de nulidade. Observância das regras processuais e do regimento interno do tribunal de origem. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 decisão suficientemente motivada. Inexistência de contradição interna. Defeito na intimação. Não observância de pedido expresso de publicação em nome de patrono específico. Nulidade relativa. Precedentes. Preclusão. Impugnação realizada no primeiro momento mas de forma intempestiva. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos dos arts. 541, parágrafo único do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

2. Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, seja ela monocrática ou colegiada, que contenham os vícios neles previstos.

3. Não há que se falar de nulidade do segundo acórdão quando no julgamento dos recursos interpostos foram observados o regramento processual civil vigente e o regimento interno da respectiva corte.

4. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido, que não possui contradição interna, adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.

5. Apesar de ser nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, por se tratar de nulidade relativa, tal vício deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, de 1973, reeditado no CPC/2015, art. 278, art. 245).

6. Efetuada a penhora na fase do cumprimento de sentença e tendo o patrono do devedor tomado ciência inequívoca do ato com a retirada do processo em carga, se mostra preclusa a alegação de nulidade de sua intimação no curso do processo, porque o incidente foi manejado fora do prazo de 15 dias (CPC, de 1973 e CPC/2015, art. 525, art. 475-J, § 1º).

7. O advogado que retira os autos de cartório, toma ciência inequívoca de todos os atos processuais nele praticados, dispensando a sua formal intimação.

8. Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Precedentes.

9. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.»

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Cumprimento de sentença
Cumprimento de sentença Impugnação
CPC, art. 741 (Execução contra a Fazenda Pública. Embargos).
CPC, art. 475-M (Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Ausência).
CPC, art. 475-L (Cumprimento de sentença. Impugnação).
CPC/2015, art. 1.057 (O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11/01/1973).

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