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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4004.2200

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável tentado. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fatos delineados. Mera adequação típica. 2. Tentativa de conjunção carnal. Prática de outros atos libidinosos. Crime consumado. 3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

«1. Em um novo exame dos autos, observo que, de fato, a hipótese trazida a conhecimento do Superior Tribunal de Justiça não apresenta particularidade que atraia a incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, a conduta delitiva se encontra devidamente delineada, perquirindo-se no recurso especial apenas a correta tipificação dos fatos, o que não demanda revolvimento fático-probatório, mas mera adequação típica. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1003.9000

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 porquanto não foi analisado se o ferroviário da extinta FEPASA é celetista, como entende o acórdão recorrido, ou se é estatutário, como dispõe o acórdão paradigma do STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0004.0800

3 - STJ. Processual civil e tributário. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CCB/2002, art. 1.571 e do CTN, art. 142, CTN, art. 151, CTN, art. 173 e CTN, CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIV e LXXIV, e CF/88, art. 226) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.5440.8003.4000

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo disciplinar. Servidor público estadual. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 146 e Lei 8.112/1990, art. 154. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por José Carlos Pereira da Silva contra ato do Corregedor-Geral de Polícia Civil de Minas Gerais, objetivando o trancamento do processo administrativo disciplinar 175.186/2014. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.5440.8000.8900

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria. Proventos integrais. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Cuida-se, origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Piauí e outros, objetivando que a concessão de aposentadoria especial ao policial civil impetrante observe a integralidade da última remuneração. ... ()

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