LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7415.0700

1 - TRT 2 Região. Prescrição. Relação de emprego. Ação declaratória. Imprescritibilidade. CLT, arts. 3º e 11, parágrafo único.

«A presente demanda envolve duas tutelas: declaratória (reconhecimento do vínculo empregatício); condenatória (direitos trabalhistas não adimplidos). A experiência demonstra que são várias as hipóteses de ações declaratórias no processo trabalhista: reconhecimento da estabilidade, existência ou não do vínculo empregatício etc. Atualmente, é praticamente pacífico o entendimento de que as ações declaratórias são imprescritíveis. Em função dessas assertivas, a Lei 9.658/98, incluiu o parágrafo único ao CLT, art. 11, dispondo que os prazos prescricionais são inaplicáveis às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Como a ação declaratória é imprescritível, não se concorda com o teor da decisão impugnada quando acolheu a prescrição total, com a decretação da improcedência dos pedidos. Portanto, diante do exame dos autos e do amplo efeito devolutivo (CPC, art. 515, § 2º), determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo «a quo», para que se pronuncie quanto à existência ou não do vínculo empregatício e se for o caso passe a apreciar a tutela condenatória.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Ementa

2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7418.1100

2 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Evento que não teve maiores proporções. Verba fixada em R$ 4.800,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Após detido exame dos autos, verifico que não restou provado tamanho sofrimento alegado pela autora apelante, principalmente quanto à possibilidade da ocorrência de um aborto. Pelas provas carreadas, viu-se que o acidente não teve maiores proporções, o que poderia ter sido cogitado se, por exemplo, resultasse vítima fatal, debilidade ou defeito físico permanente. Portanto, a sentença objurgada não merece censura quando fixa o valor da indenização por dano moral em R$ 4.800,00, norteando-se o juiz primevo, em critério cirúrgico, pela aplicação do princípio da razoabilidade, evitando-se a possibilidade de um enriquecimento injustificado da ora apelante adesiva. ...» (Juiz Nilo Nivio Lacerda).»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Ementa

2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7393.0800

3 - 2 TACSP. Processo. Autos. Conceito.

«... A pessoa indicada por ele para ver o processo é sua preposta. Não é um estranho qualquer que queira bisbilhotar sobre o conteúdo de um processo ao pleitear o exame dos autos(1). Tem nele interesse jurídico.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7393.0900

4 - 2 TACSP. Autos. Exame em cartório. Segredo justiça. Admissibilidade por qualquer pessoa tenha ou não interesse jurídico na causa. Publicididade dos atos processuais. Exegese do CPC/1973, CF/88, art. 155, parágrafo único em face, art. 5º, LX. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

«... Tendo em vista o que a respeito dispõe a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, vejamos como os doutos encaram a questão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Ementa

2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7403.1200

5 - TAPR. Ação civil pública. Meio ambiente. Criação de suínos dentro do perímetro urbano. Afronta ao código de posturas e lei de zoneamento. Ameaça ao lençol freático. Favorecimento de proliferação de vetores causadores de doenças, além de exalar odores desagradáveis. Proibição. Adoção de medidas recomendadas pelo IAP. Pedido acolhido. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«... Quanto ao mais, depreende-se do exame dos autos que o apelante mantinha em sua propriedade, localizada nas proximidades do centro urbano da cidade de Terra Rica, uma criação de suínos, comprometendo a qualidade de vida daqueles munícipes, seja em razão da depreciação do ar respirado, seja em função da proliferação das chamadas «moscas varejeiras», transmissoras de diversas doenças. Aliás, a situação era tão grave que a população daquele município, através de abaixo assinado subscrito por mais de 90 (noventa) pessoas, não só denunciou a irregularidade como também exigiu do Ministério Público providências saneadoras, ensejando a abertura de inquérito civil que veio a instruir a presente ação civil pública, fundada nos arts. 127 e 129, inc. III, da CF/88, Lei 8.625/1993, art. 25, III e IV, «a», arts. 1º, I, 3º e 5º, «caput», da Lei 7.347/85, e demais disposições aplicáveis da Lei 8.078/90, tudo cumulado com os arts. 29 e art. 9º, § 1º, das Leis Municipais 28/29 e 27/89, respectivamente. ...» (Juiz Wilde de Lima Pugliese).»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Ementa
O site Demorou 3.29 para ser carregado !
COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital