Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 264

Capítulo VI - Das Obrigações Solidárias ()
Seção I - Disposições Gerais ()
Art. 264

- Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.