Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 57

  • Continência. Julgamento. Reunião de processos.
Art. 57

- Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.