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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 57


Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção II - DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA
  • Continência. Julgamento. Reunião de processos.
Art. 57

- Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Jurisprudência Selecionada do artigo 57

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.2035.8000.1400
TJRJ
- Direito processual civil e títulos de crédito. Processos reunidos que não receberam sentença única. Sentenças coerentes entre si (com menções recíprocas aos processos) proferidas no mesmo dia. CPC/2015, art. 57.

«Ausência de prejuízo e, consequentemente, de nulidade (CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único). O STJ reconhece que há identidade entre embargos à execução e demanda de conhecimento que vise à discussão da validade e eficácia do título executivo (CPC/2015, art. 55, § 2º, I). Demanda de conhecimento, ajuizada anteriormente aos embargos à execução, que possui outros pedidos além do pedido de desconstituição do título executivo (duplicata). Reconhecimento de continência (CPC/2015, art. 56), e não de litispendência, conforme estabeleceu a sentença de origem. Extinção, sem resolução do mérito, do processo referente à demanda contida (Embargos à Execução - 0013440-69.2012/8/19.0024), porque ajuizada posteriormente à demanda continente (CPC/2015, art. 57, parte final, e CPC/2015, art. 485, X). Decisão de indeferimento de provas proferida após a sentença, que já havia afirmado não haver necessidade da produção de outras provas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2035.8000.1500
TJDF
- Direito processual civil. Conexão. Continência. Parcial identidade da causa de pedir. Processo contido ajuizado primeiro. Processo continente sentenciado primeiro. Extinção sem resolução do mérito do processo contido. Perda superveniente do interesse processual. CPC/2015, art. 57.

«1. A causa de pedir é o fato jurídico que ampara a pretensão da parte. É composta tanto do fato quanto da repercussão jurídica (fatos e fundamentos jurídicos). Para que haja identidade de causa de pedir é necessário que o fato e as consequências jurídicas sejam iguais. Quando o fato ou as consequências jurídicas não são as mesmas, não se configura a coisa julgada. Não há que se falar em violação à coisa julgada quando houver parcial identidade entre as causas de pedir e pedidos (conexão por analogia). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.2400
STJ
- Agravo interno no recurso especial ação ordinária e mandado de segurança. Identificação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) . Litispendência configurada. Conexão. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato, Súmula 7/STJ.

«1 - Não se vislumbra o debate prévio acerca do tema inserto no CPC/2015, art. 57, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.9100
TST
- Recurso de revista. Preliminar de litispendência, conexão ou continência.

«A jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, pois o Lei 8.078/1990, art. 104, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do referida, art. 81 Lei não induzem litispendência. Precedentes. Ademais, a conexão e a continência, previstas nos CPC/2015, art. 57 e CPC/2015, art. 58, têm por objetivo evitar a possibilidade de decisões contraditórias, razão pela qual importam o julgamento simultâneo das ações propostas em separado. Todavia, a Corte de origem deixou expressamente consignado que a ação coletiva já foi julgada, razão pela qual se referiu ao entendimento expresso na Súmula 235/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2035.8000.1600
TJBA
- Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo apensa à ação de revogação de bens doados por ato de ingratidão. Este veículo também é objeto da lide principal. Continência. CPC/2015, art. 57 e CPC/2015, art. 58. Ocorrência. Ação contida extinta sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 57.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.0172.9000.7400
STJ
- Conflito de competência. Embargos de terceiro. Usucapião. Competência absoluta.

«1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. ...(Continua)

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