Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção II - DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

  • Continência. Julgamento. Reunião de processos.
Art. 57

- Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 174.0172.9000.7400
STJ
- Conflito de competência. Embargos de terceiro. Usucapião. Competência absoluta.
«1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta.

2. O foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa (CPC, de 1973 e CPC/2015, art. 57, art. 95), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável.

3. A competência para julgamento dos embargos de terceiro é do juiz que determinou a constrição na ação principal, nos termos do CPC, art. 1.049, de 1973 (CPC/2015, art. 676), de modo que, por se tratar de hipótese de competência funcional, é também absoluta e improrrogável.

4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.»

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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.2400
STJ
- Agravo interno no recurso especial ação ordinária e mandado de segurança. Identificação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) . Litispendência configurada. Conexão. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato, Súmula 7/STJ.
«1 - Não se vislumbra o debate prévio acerca do tema inserto no CPC/2015, art. 57, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF.

2 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca da existência de litispendência, tal como colocada a questão pela parte recorrente, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7/STJ.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.9100
TST
- Recurso de revista. Preliminar de litispendência, conexão ou continência.
«A jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, pois o Lei 8.078/1990, art. 104, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do referida, art. 81 Lei não induzem litispendência. Precedentes. Ademais, a conexão e a continência, previstas nos CPC/2015, art. 57 e CPC/2015, art. 58, têm por objetivo evitar a possibilidade de decisões contraditórias, razão pela qual importam o julgamento simultâneo das ações propostas em separado. Todavia, a Corte de origem deixou expressamente consignado que a ação coletiva já foi julgada, razão pela qual se referiu ao entendimento expresso na Súmula 235/STJ.

Dessa forma, não há ofensa aos arts. 103, 104, 105 e 301, § 3º, do CPC/1973 (atuais arts. 54, 55, 56 e 337, § 3º, do CPC/2015). Os arestos colacionados desservem ao fim colimado, porquanto oriundos de Turmas desta Corte, o que desatende ao art. 896, «a», da CLT.

Recurso de revista não conhecido.»

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Foro de domicílio do autor da herança
Foro do domicílio do réu
Prevenção
CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).

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