LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Especial
Livro III
DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I
DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII
DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
  • Recurso repetitivo. Incidente
Art. 976

- É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 1º - A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

§ 2º - Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

§ 3º - A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

§ 4º - É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§ 5º - Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Doc. LEGJUR 165.1513.6000.8000
STF
- Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Mérito. Julgamento do mérito. Processual civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Ressarcimento ao erário. Dano decorrente de ilícito civil. Prescritibilidade. Sentido estrito da expressão «ilícito civil», delimitado pelo acórdão embargado. Fixação do termo inicial do prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Modulação de efeitos da tese firmada no acórdão embargado. Não demonstração de motivo relevante de interesse social ou de segurança jurídica. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

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Doc. LEGJUR 165.2970.4000.0000
STF
- Recurso extraordinário. Saúde. Remédio. Medicamento. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 289. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Precatório. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 100, § 2º, 167, II e VII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, arts. 976, e ss. CPC, art. 1.035.
«Tema 289 - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.»

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Doc. LEGJUR 167.1164.4000.1000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Admissibilidade pelo CPC, de 1973 Enunciado Administrativo 2/STJ. Processamento pelo CPC/2015. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«... Esclareça-se que o juízo de admissibilidade do presente recurso é realizado com base nas normas do CPC/1973, por ser a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora impugnado (cf. Enunciado Administrativo 2/STJ), seguindo-se, quanto ao processamento, as regras do CPC/2015, após a data de entrada em vigor deste codex. ...» (Min. Paulo de Tarso Sanseverino).»

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Doc. LEGJUR 164.1460.0000.0200
STF
- Recurso extraordinário. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Apelação. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 408. Agravo convertido em extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXV e LIV. Lei 6.830/1980, art. 34 . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, arts. 976, e ss. e 1.035.
«Tema 408 - Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.

É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.»

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Doc. LEGJUR 163.9311.1000.0300
STJ
- Recurso especial repetitivo. Cooperativa. Tributário. Pis. Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 363. Ato cooperativo. Não incidência do Pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Recurso especial parcialmente provido. Lei 5.764/1971, art. 79 . CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. Lei 8.038/1990, art. 26 .
«Tese 363 = Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.

1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos.

2. O Lei 5.764/1971, art. 79 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS.

4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial.

5. Recurso Especial desprovido.

6. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.»

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Doc. LEGJUR 163.9311.1000.0200
STJ
- Recurso especial repetitivo. Cooperativa. Tributário. Pis. Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 363. Ato cooperativo. Não incidência do Pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Recurso especial parcialmente provido. Lei 5.764/1971, art. 79 . CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. Lei 8.038/1990, art. 26 .
«Tese 363 = Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.

1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos.

2. O Lei 5.764/1971, art. 79 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS.

4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial.

5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado.

6. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.»

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Doc. LEGJUR 166.0632.8000.0700
STF
- Recurso extraordinário. Execução penal. Processo penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 423. Constitucional. Direito Processual Penal. Execução da penal. Execução Penal. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. Violação da CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.
«Tema 423 - Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.»

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Doc. LEGJUR 166.5440.8000.1100
STF
- Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Repercussão geral reconhecida. Tema 901. Direito Constitucional e Administrativo. Abono de permanência. Discussão sobre o momento da suspensão do pagamento do referido benefício, se a partir do protocolo do requerimento da jubilação ou do aperfeiçoamento do ato de aposentadoria. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questão suscetível de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 40, § 19, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.
«Tese 901 - Momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência: se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de jubilação.»

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Doc. LEGJUR 164.0214.1000.0000
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Anistia administrativa. Repercussão geral não reconhecida. Tema 876. Servidor público. Dano moral. 3. Indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço. 3. Discussão restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss.
«Tema 876 - Indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço.»

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Doc. LEGJUR 164.0223.2000.0000
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica. Inconstitucionalidade incidental. Declaração de constitucionalidade em controle abstrato e concentrado. ADI 15. Súmula 239/STF. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 150, VI, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss.
«Tema 881 - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.

1. A matéria constitucional controvertida consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.

2. Preliminar de repercussão geral em recurso extraordinário reconhecida.»

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