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Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.EMENTA 97 121 122 123 142 145 146 147 148 149 150 152 154 159 160 163 164 165 170 170-A 171 172 173 180 184 185 198 203 204
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.568
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 18/11/1966
Decreto-lei 34, de 18/11/1966 - Arts.2
EMENTA: (Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/1976
Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.736, de 20/12/1979 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 21/12/1979). Tributário. Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.63
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 29/03/1979
Decreto 83.304, de 28/03/1979 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1964
Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.30-D
EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Diário Oficial de 05/07/1965
Lei 4.717, de 29/06/1965 - Arts.EMENTA 6
EMENTA: Regula a ação popular.
Diário Oficial de 20/05/1966
Lei 4.983, de 18/05/1966 - Arts.1
EMENTA: Altera disposições do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).
Diário Oficial de 21/06/1971
Lei 5.662, de 21/06/1971 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1973
Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1
EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 19/11/1975
Lei 6.264, de 18/11/1975 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.
Diário Oficial de 17/12/1976
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.224
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Diário Oficial de 24/09/1980
Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.30
EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.150
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.256 267 344 723 836 841 890 892 895 898 902 904 909 913 915 916 922 959 991 998 1001
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 22/12/1981
Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981 - Arts.4
EMENTA: (Efeitos partir de 01/01/1982). Tributário. Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
Diário Oficial de 19/09/1984
Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984 - Arts.1 3
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto-lei 2.316, de 23/12/1986 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei 82, de 26/12/66.
Diário Oficial de 16/11/1993
Decreto 982, de 12/11/1993 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.730, de 10/08/1998, art. 5º). Tributário. Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1996
Decreto 1.935, de 20/06/1996 - Arts.15 20 27
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/01/1997
Decreto 2.138, de 29/01/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.306 331
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2000
Decreto 3.611, de 27/09/2000 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.641, de 10/11/2008). Servidor público. Estabelece as atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1984
Decreto 89.892, de 02/07/1984 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Altera o dispositivos do Decreto 83.304, de 28/03/79, que institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/03/1993
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Altera a CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 102, CF/88, art. 103, CF/88, art. 155, CF/88, art. 156, CF/88, art. 160, CF/88, art. 167.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei Complementar 77, de 13/07/1993 - Arts.14
EMENTA: Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.18 20
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.