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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 34


Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS
  • Jurisdição voluntária. Reconvenção. Oposição. Ação declaratória incidental
Art. 34

- Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 34 - Aplicam-se à reconvenção, à oposição e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta secção.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 34

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 1241.5829.7324.4516
STJ
- Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Termo inicial. Revogação do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) Apesar do direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais mesmo com revogação imotivada do mandato, esta Turma possui jurisprudência no sentido que a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após a resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 1593.6752.5657.5199
STJ
- Honorários advocatícios contratuais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 20. CPC, art. 34. CLT, art. 791-A. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... Em suas razões, o recorrente afirma que são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos contratos de prestação de serviços advocatícios. No entanto, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido que, entre o advogado e seus clientes, há uma relação de natureza contratual, nos termos do ajuste firmado entre as partes, estando tal relação sujeita a lei especifica, a saber, ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados deste STJ: AgRg no AREsp 429.026/PR, Quarta Turma, DJe de 20/10/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.474.886/PB, Quarta Turma, DJe de 26/6/2015; REsp 1.134.709/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/6/2015. Aplica-se, assim, à hipótese dos autos a Súmula 83/STJ. ...» (Minª. Nancy Andrighi).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 4480.9230.5766.9674
STJ
- Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Princípio da actio nata. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. (...)». (Minª. Nancy Andrigui) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 2102.7280.5014.3463
STJ
- Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) Quanto a prescrição dos honorários previstos contratualmente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 25, V, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que, “nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do Lei 8.906/1994, art. 25, inciso V ” (AgRg no Ag 1351861/RS, Quarta Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 04/04/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 8634.3208.1045.6629
STJ
- Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes. (...)». (Minª. Nancy Andrigui) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 9516.5582.1506.9028
STJ
- Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios.». (...)». (Minª. Nancy Andrigui) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.7800.0003.3900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Mandamus julgado prejudicado. Novo título judicial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

«- O julgamento de prejudicialidade do recurso em habeas corpus pelo Relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, possui respaldo no CPP,CPC/1973, art. 34, XI, do Regimento Interno da Corte e no art. 557, caput, aplicável subsidiariamente por força do art. 3º, que prevêem tal medida quando o pedido ou recurso houver perdido o objeto - hipótese vislumbrada nos autos - sem que se configure afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8924.7001.3400
STJ
- Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.

«1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, nos termos do CPC/1973, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário à sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0321.7002.6000
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial. Julgamento. Exame das mesmas matérias tratadas no presente writ. HC prejudicado.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que o CPC/1973, art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 557, caput, franqueiam ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso ou a pedido prejudicado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1005.4800
STJ
- Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«4. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, nos termos do CPC/1973, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ...(Continua)

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