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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7005.7200

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.4010.1005.3900

2 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Aplicação da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea para considerar desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Decote dessas circunstâncias judiciais. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Impossibilidade. Negativa ao direito de apelar em liberdade. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A Corte estadual consignou no acórdão impugnado, «que a sentença realizou a dosimetria de forma fundamentada, o que autoriza este Tribunal a apreciar as razões de decidir consignadas pelo Juízo singular para condenar o Paciente e não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7002.0100

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil. Erro médico. Nascimento de criança com sequelas. Distocia de ombro. Lesão do plexo braquial e asfixia neonatal. Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 que não se afigura excessiva. Inviabilidade de majoração dos honorários de sucumbência recursal. Agravo interno do ente estatal a que se dá parcial provimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7003.5000

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Falta de interesse de agir e perda do objeto. Inovação recursal. Dano moral coletivo. Ocorrência. Multa e indenização. Necessário exame do conjunto fático-comprobatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação quanto à perda do objeto da demanda, somente em agravo interno, configura inovação recursal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.9362.3007.2800

5 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Preliminar de nulidade da sentença. Revelia. Não ocorrência. Mérito. Ausência de prova da regularidade da inscrição. Indevida negativação do nome da autora. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova do prejuízo. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 335. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos do CPC/2015, art. 335, o prazo para apresentação da contestação deve ser de 15 dias, a partir da audiência de conciliação. Demonstrada a existência de ato ilícito causado pela concessionária requerida, traduzido na negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o dever de indenizar. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, tratando-se de dano presumível em razão do próprio fato. ... ()

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