Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo III - DOS PROCURADORES

  • Parte. Representação por advogado
Art. 103

- A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Advogado. Causa própria

Parágrafo único - É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2001.6900
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno não provido.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em virtude da sua intempestividade, bem como por ser o Recurso Especial também manifestamente intempestivo.

2 - A agravante alega, em breve síntese, que «(...) possível, data venia, a comprovação de feriado local, em momento diverso do da interposição do Recurso Especial ou do Agravo contra a sua denegação pelo Egrégio Tribunal de origem, a despeito do texto do CPC/2015, art. 1.03, § 6º, do Código de Ritos».

3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do estabelece que a ocorrência de feriado local, para efeito de tempestividade do recurso, deve ser comprovada no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. Precedentes: AgInt nos EAREsp. 1.214.327/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/11/2018; AgInt nos EAREsp. 1.191.994/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 6.11.2018; AgInt nos EAREsp. 1.171.344/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 27/6/2018.

4 - No presente caso, conforme salientado pela Presidência do STJ, a recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/6/2017, sendo o apelo nobre interposto apenas em 6.7.2017. Ademais, foi intimada da decisão de inadmissibilidade em 11/10/2017, interpondo o presente agravo somente em 7.11.2017. Constata-se, portanto, a intempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recursal Especial interpostos.

5 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.0800
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º e 3º do e Súmula 182/STJ.
«1 - Uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil/2015 diz respeito a uma maior exigência de motivação das decisões judiciais. Em especial, quanto ao julgamento do Agravo Interno, o novo, art. 1.021, § 3º diploma adjetivo dispõe: «É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno».

2 - Ocorre que, não raro, a parte sucumbente interpõe Agravo Interno tão somente repetindo os argumentos já aduzidos no apelo indeferido monocraticamente. Nessa hipótese, à primeira vista, poderia ter-se a ideia de que o Magistrado deveria fazer uso da sua criatividade para adotar novos fundamentos em face de argumentos repetidos.

3 - Entretanto, não foi esse o intento do legislador. Em contrapartida à impossibilidade de o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada, ficou estabelecido no novo, art. 1.021, § 1º Codex que, «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada».

4 - Em busca do aperfeiçoamento do sistema processual pátrio, o legislador instituiu como peças de uma mesma engrenagem tanto a obrigação do julgador de explicitar de forma particularizada as razões que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional quanto o ônus da parte recorrente de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada.

5 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos (fls. 2.723-2.724, e/STJ): «Mediante análise dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 11/04/2018, sendo o agravo somente interposto em 07/05/2018. (...) A propósito, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.03 do mesmo código, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso».

6 - In casu, em suas razões recursais, a parte agravante deixou de contrapor especificadamente os fundamentos que dão supedâneo ao decisum hostilizado.

7 - A ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»), que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º.

8 - Agravo Interno não conhecido.»

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