Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 103

Capítulo III - Dos Procuradores ()
  • Parte. Representação por advogado
Art. 103

- A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Advogado. Causa própria

Parágrafo único - É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.