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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 103
Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo III - DOS PROCURADORES
- Parte. Representação por advogado
- A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Advogado. Causa própriaParágrafo único - É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
Jurisprudência Selecionada do artigo 103
3 jurisprudências neste artigo
STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários de advogado dativo. Defensoria pública estadual. Representação em juízo. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 36, CPC/2015, art. 103, Lei 8.906/1994, art. 29 e Lei 8.906/1994, art. 30, I e Lei complementar 80/1994, art. 8º, II, e Lei complementar 80/1994, art. 100. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de exame da legislação local e de suposta violação a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
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«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º e 3º do e Súmula 182/STJ.
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«1 - Uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil/2015 diz respeito a uma maior exigência de motivação das decisões judiciais. Em especial, quanto ao julgamento do Agravo Interno, o novo, art. 1.021, § 3º diploma adjetivo dispõe: «É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno». ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno não provido.
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«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em virtude da sua intempestividade, bem como por ser o Recurso Especial também manifestamente intempestivo. ...(Continua)
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Advogado. Causa própria
Representação. Juízo
Representação. Irregularidade
CPC/1973, art. 36 (Mandato. Representação da parte em Juízo).
CPC/1973, art. 44 (Mandato. Revogação pela parte).
CPC/1973, art. 254, I (Mandato. Causa própria).
CPC/1973, art. 265, § 2º (Morte do procurador).
CCB/2002, art. 653, e ss. (Do Mandato).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 1º, e ss. (EOAB)
Lei 9.028/1995, art. 22 (exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório)
