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1992 - Doc. LEGJUR 103.2110.5014.1400

1 - STJ. Alimentos. Pretensão de receber os alimentos com os reajustes pactuados e não a majoração da pensão. Ação por equívoco chamada de revisional. Irrelevância. Caracterização de execução. (Cita precedentes).

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1987 - Doc. LEGJUR 103.2110.5007.4900

2 - TJRS. Alimentos. Litispendência. Pretensão repetida de pensão já fixada em anterior separação consensual, inclusive com cobrança executiva pendente em outro Juízo. Situação que não se confunde com pedido de majoração dos alimentos. Litispendência configurada. (Há declaração de voto salientando a coisa julgada).

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1992 - Doc. LEGJUR 103.2110.5007.6400

3 - TJMG. Alimentos. Majoração. Fixação em 30% dos ganhos em benefício dos três filhos menores. Pensão, todavia, que reverte também em proveito do próprio devedor, pois este reside juntamente com os alimentados. Circunstâncias que autorizam a elevação dos alimentos para 40% dos ganhos.

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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5014.0600

4 - TJRJ. Alimentos. Ação de oferecimento para a esposa. Caracterização como verdadeiro pedido de arbitramento judicial e não de simples homologação. Possibilidade de o Juiz fixar a pensão em valor acima do ofertado, atendendo à situação econômica dos envolvidos. Inexistência de julgamento «ultra petita». Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 24.

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1989 - Doc. LEGJUR 103.2110.5013.9900

5 - STJ. Alimentos. Competência. Ação revisional de alimentos pagos aos filhos. Pensão fixada inicialmente na separação dos pais. Prevalência do novo domicílio dos credores e não da regra da acessoriedade. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 108.

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