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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.0800

1 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas em nome do substabelecido. Intimação da inclusão em pauta realizada apenas em nome de outros patronos constituídos. Nulidade reconhecida. Memorais. Sustentação oral. Ampla defesa e devido processo legal. Recurso provido.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício tem jurisprudência pacífica no sentido de que, se há substabelecimento e solicitação expressa para as intimações serem expedidas também em nome do advogado substabelecido, nas publicações deve constar, pelo menos, o nome deste. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2003.8600

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo provido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o prazo de sessenta dias para cessação da cobrança do plano de saúde em questão foi cumprido, e que houve falha na prestação de serviço e decorrente inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2002.9600

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano moral. Cadáver encontrado no reservatório de água. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5001.3800

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Suspensão por longo período. Dano moral. Indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Cinco anos, na hipótese dos autos. Caso fortuito ou força maior. Demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente pontuando que é aplicável ao caso o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor; que a hipótese é de responsabilidade objetiva, à luz da teoria do risco administrativo; que o dano moral é in re ipsa; e que a parte consumidora provou os fatos articulados na inicial. Não remanescendo omissão relevante, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5001.2300

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()

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