Jurisprudência sobre
dano moral

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Legislação sobre
dano moral

Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 93
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 186, 927
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 53, 56
Lei 7.070/1982
(D.O. 21/12/1982)
Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial..
Art(s). Ementa
Decreto 7.235/2010
(D.O. 20/07/2010)
Lei 12.190/2010. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s). Ementa, , , , 10, 12
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s).
Lei 8.159/1991
(D.O. 09/01/1991)
Sigilo de documento público. Arquivos públicos e privados..
Art(s).
Lei 12.190/2010
(D.O. 14/01/2010)
[Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010]. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s). Ementa, ,
Lei 12.288/2010
(D.O. 21/07/2010)
[Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial..
Art(s). 61

Súmulas sobre
dano moral

26 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.3200

1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Dano pessoal. Conceito que inclui o dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«O dano pessoal resulta da ofensa aos direitos da pessoa e compreende o dano moral em sentido estrito. Sendo assim, o seguro por dano pessoal inclui o dano moral

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Doc. LEGJUR 134.3612.4000.2700

2 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Acidente de trabalho. Indenizações por dano moral e por dano estético. Cumulação possível. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A lesão acidentária também pode causar dano estético à pessoa humana atingida. Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, identificar-se específica e grave lesão estética, passível de indenização, no contexto de gravame mais largo, de cunho nitidamente moral. Nesses casos de acentuada, especial e destacada lesão estética, é pertinente a fixação de indenização própria para este dano, sem prejuízo do montante indenizatório específico para o dan... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.3100

3 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Dano estético. Acumulação. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade.

«O inciso V do art. 5º da Constituição da República ao prevê que «é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem» dispõe claramente sobre três espécies de dano, a saber: patrimonial, moral e à imagem, não incluindo o dano à imagem dentro do dano moral, onde se conclui que são espécies autônomas de danos. É por isso que as indenizações são dadas a título diferentes, uma vez que podem atingir bens j... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.2400

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter alimentar do dano material. Circunstância que não exonera o pagamento do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«O caráter alimentar correspondente ao dano material não exonera o causador do dano ao pagamento da verba correspondente ao dano moral, porque obrigado, não por aquele, mas, pela responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a sua reparação integral (art. 159 do CC)». (REsp. 106.644/Waldemar).»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.4100

5 - TRT 3 Região. Dano estético. Dano moral. Acumulação. Acidente de trabalho. Cumulação de dano moral e dano estético. Possibilidade.

«O mesmo fato (acidente de trabalho) pode acarretar, além da indenização por dano moral, o dano estético, caracterizado pelo sofrimento causado pela alteração da harmonia física do trabalhador. A dor intrínseca e o abalo psicológico são indenizáveis a título de dano moral, e os reflexos visíveis no corpo da vítima, na integridade física, devem ser indenizados a título de danos estéticos. Desse modo, o dano estético não se encontra englobado no dano moral, mas é autônomo ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.7900

6 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Contrato por dano pessoal. Dano moral que nele se compreende. CF/88, art. 5º, V e X.

«O contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.5800

7 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Dano moral. Doença do trabalho. Ausência de incapacidade laboral.

«A reparação por dano moral é cabível na doença profissional mesmo quando não incapacitante, posto o que se indeniza é a ofensa à dignidade decorrente do evento dano por culpa da empregadora, ainda que momentâneo ou passageiro, no valor de sua proporcionalidade e razoabilidade»

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.1600

8 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Francisco Falcão não reconhecendo o dano moral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... A questão em tela resume-se na viabilidade, ou não, da condenação por dano moral coletivo, em face de conduta ofensiva ao meio ambiente. O Ministro Relator, entendeu ser possível tal condenação. O Ministro Teori Albino Zavascki e a Nobre Ministra Denise Arruda divergiram ao se posicionarem pela impossibilidade da condenação em comento. Pedindo vênia ao eminente Ministro Relator, perfilho-me ao entendimento exarado nos votos divergentes, uma vez que a hipótese dos au... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.2400

9 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Alteração contratual. Danos morais.

«O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem. A indenização por dano moral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima. Para a configuração do dano moral, há necessidade de demonstração ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.7500

10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Dano moral e dano material. Prova. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.8700

11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético, no entanto, constitui dano de natureza pessoal e não se assimila ao dano moral. Pode haver dano moral sem dano estético. O dano estético pode, todavia, resultar em dano moral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.9900

12 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pedido. Sucumbência caracterizada. Aplicação do CPC, art. 21. Admissibilidade. Hipótese, contudo, que esta solução se afasta na medida em que a vítima do dano moral pagaria a título honorários mais do que receberia a título de dano moral.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do art. 21 do CPC. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.5200

13 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Acidente de trabalho ou doença profissional. Dano moral. Requisitos.

«É certo que o dano moral é indenizável (artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da CR). Porém, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, para a pretensão indenizatória necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. Se presentes, deve o agente ca... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7136.3300

14 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Natureza jurídica. Modalidade de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em si mesmo considerado, abstraindo-se de eventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser ressarcidas, constitui modalidade de dano moral

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.0700

15 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral pessoa jurídica. Dano moral. Serviços telefônicos. Cobrança de valores não contratados. Diversos contatos para estorno dos valores.

«As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), mas estes não são, via de regra, in re ipsa, já que as sociedades não possuem honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam a ela. Hipótese dos autos em que os contatos para cancelamento dos débitos lançados indevidamente nas faturas da autora não são suficientes a atingir sua honra objetiva. Dano moral afastado. DERAM PR... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.1700

16 - STJ. Dano moral. Dano estético. Distinção.

«O dano estético, no entanto, constitui dano de natureza pessoal e não se assimila ao dano moral. Pode haver dano moral sem dano estético. O dano estético pode, todavia, resultar em dano moral

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Doc. LEGJUR 172.8202.9000.0700

17 - TRT 2 Região. Dano moral. Dano material. Dano moral. Prova do fato que lhe deu origem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Não cabe exigir prova do dano moral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.6300

18 - TRT 3 Região. Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento. Dano moral. Não configuração.

«O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Trata-se de lesão imaterial que fere a personalidade, o bom nome do ofendido ou o sentimento de estima da pessoa provocado por fato de outrem. A exposição do ofendido a vexame ou constrangimentos juridi... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.1500

19 - TRT 3 Região. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por dano moral. Ausência de pagamento das verbas rescisórias e homologação da rescisão contratual.

«São invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X, da CF). No caso presente, em que pese estar comprovada a ausência de pagamento das verbas rescisórias e o atraso para a homologação da rescisão contratual, a omissão patronal a respeito não implica, por si só, dano moral ao empregado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.8500

20 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Justa causa. Simples denúncia do ato faltoso, por si só, não constitui dano moral. CLT, art. 483, «d», «j» e «k». CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode confundir acusação de prática de ilícito trabalhista com ofensa de ordem moral, suscetível de indenização. O legislador tipificou os casos em que o dano moral pode ocorrer no âmbito trabalhista, por ofensas praticadas pelo empregado (CLT, art. 482, «j» e «k») ou pelo empregador (art. 483, «d»). Embora essas hipóteses não esgotem a possibilidade de outras ocorrências danosas à moral, em todas elas é necessária a prova da ofensa, e da intenção premeditada de... ()

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.1700

21 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, reconhecendo o dano moral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... O advento do novel ordenamento constitucional - no que concerne à proteção ao dano moral - possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo para abranger o dano extrapatrimonial à pessoa jurídica e à coletividade. No que pertine a possibilidade de reparação por dano moral a interesses difusos como sói ser o meio ambiente amparam-na: art. 1º da Lei da Ação Civil Pública e o art. 6º, VI, do CDC. Com efeito, o meio ambiente integra inegavelmente a categor... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.1900

22 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário. Avaria simples. Prazo prescricional. Prescrição. CCom, art. 449, § 3º. Dano material e dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da claridade da regra jurídica do art. 449, § 3º do CCom., não há como ampliar o prazo prescricional de um ano para a avaria, contado do dia da entrega da carga. Ainda que admita a Corte, ressalvado o entendimento do relator, a indenização por dano moral para a pessoa jurídica, no caso, sendo única a indenização, decorrente do mesmo ilícito, avaria da carga transportada, que pode apresentar diversas projeções, assim aquela referente ao dano material e aquela referente a... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.4400

23 - TRT 3 Região. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por dano moral. Falta de pagamento das verbas rescisórias. Inexistência de dano.

«O dano moral decorre de ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), praticado pelo empregador ou preposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade do empregado, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre eles (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC). A indenização por danos morais pressupõe a culpa ou dolo, do empregador ou preposto, quando resulte em comportamento que viole a ordem jurídica e cause ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.1200

24 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Valor da indenização. Dupla finalidade. Reparação da vítima e penalização do agente que praticou o ilícito. Recurso ordinário da reclamante provido parcialmente.

«Mostra-se de fato irrisória a importância fixada na origem para reparar os danos morais sofridos pela recorrente, não alcançando o objetivo reparador em relação à vítima, e tampouco a carga de penalidade que deve caracterizar a pena pecuniária imposta ao agente causador da dor moral. Nesse passo, diante da situação fática verificada nestes autos, nos quais o dano físico, e consequentemente os danos morais decorrentes, se restringiram a determinado período, não deixando sequel... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.3200

25 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Dano moral. Tutela dos direitos sociais.

«A função primordial da Justiça do Trabalho é tutelar os direitos sociais decorrentes do trabalho humano, que é a fonte generatriz da riqueza da sociedade, por isso mesmo não há temer o risco da banalização das ações de dano moral nesta Justiça Especial, porquanto mais grave é banalizar o próprio dano moral, já perversamente naturalizado organização produtiva, que acaba reduzindo o ser humano que produz a mero fator coisificado da produção.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.0100

26 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral com estéticos. Cumulação. Possibilidade ante a orientação do STJ. Fixação em 500 SM a título de dano moral e mais 500 SM a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«...O dano moral experimentado pela autora é incontestável. O desgosto íntimo causado pelo fato é inescondível, ante as conseqüências do fato, tendo sido arbitrada a verba do dano moral em 500 salários mínimos. Cumulado com este dano, a merecer verba independente é o dano estético, visto que enquanto este se compensa pela restrição nas relações sociais, aquele é pago em razão do sofrimento experimentado. Levando em conta que o dano estético, segundo o perito, ocorreu em gra... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.6500

27 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e assédio moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral está presente quando se tem a ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador, tais como: a honra, a liberdade, a imagem, o nome etc. Não há dúvidas de que o dano moral deve ser ressarcido (CF/88, art. 5º, V e X). O que justifica o dano moral, nos moldes da exordial, é o assédio moral. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.4100

28 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Falta de registro na CTPS e pagamento de verbas rescisórias. Dano moral. Descaracterizado.

«A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, CPC, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela indenizatória. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito de... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.4300

29 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral. Caracterização. Ônus da prova:

«A reparação ao dano moral é direito constitucionalmente previsto, expresso especificamente no artigo 5º, incisos V e X da CF/88, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o dano moral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Contudo, para a caracterização do dano moral, a vítima deverá comprovar de forma robusta e inconteste o dano sofrido, a culpa daquele a quem imputa o ato danoso e ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.2600

30 - TRT 3 Região. Dano moral. Empregado estável. Dano moral. Dispensa injusta. Indenização indevida.

«A dispensa levada a efeito no período da estabilidade provisória, por si só, não é capaz de acarretar lesão à imagem pessoal do trabalhador, tampouco causar-lhe sofrimento moral ou dor psicológica passível de reparação. Por conseguinte, não há indenização por dano moral a ser deferida.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.3100

31 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de baixa na CTPS. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui a baixa na CTPS do empregado, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que pudessem ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente ter... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.3500

32 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Cobrança. Fato gerador. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória cumulada com dano moral. IPTU. Art. 32 do CTN. Posse com animus domini não comprovada. Dano moral inocorrência.

«I. Somente a posse com animus domini é passível de ser fato gerador de IPTU. Na hipótese dos autos, não há comprovação no sentido de que a parte executada teria a posse do imóvel com ânimo de dono. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. II. Os transtornos causados ao autor configuram-se mero dissabor, insuficientes a consubstanciar o alegado dano moral. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.5300

33 - STJ. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ.

«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.»

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.5400

34 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Fornecimento de epi's. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o fornecimento de EPI's, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma par... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7477.9200

35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Amputação da mão esquerda. Dano moral e estético. «Dote». CCB, art. 1.538, § 2º. Exegese. Inclusão como dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O chamado «dote», previsto no art. 1.538, § 2º, do CCB revogado, destinado a indenizar a mulher lesionada com aleijão ou deformação, que, em razão da idade, seria, em tese, capaz de aspirar casamento, e que fica, pela seqüela permanente, a tanto prejudicada, é, hodiernamente, ressarcido como dano moral, assim devendo ser considerado quando da fixação do montante pelo órgão judicial. Assim feito pelo acórdão «a quo», como se depreende da sua fundamentação, o mesmo acontec... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.8200

36 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Atraso na entrega das guias trct, no código 01, e cd/sd.

«No direito brasileiro, o artigo 186/CCB impõe àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, a obrigação de reparar o dano, ainda que de ordem moral. Para tal responsabilização, é necessário que haja a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta, o dano, e o nexo de causalidade entre um e outro. Uma vez constatado atraso na entrega das guias TRCT, no código 01, e CD/SD à reclamante, em claro d... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.9500

37 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Aparelho celular. Estabelecimento comercial. Extravio. Multa. Devolução. Valor. Apelação. Direito privado não especificado. Indenização por dano moral. Extravio de aparelho telefônico. Dano material já restituído em sentença. Inexistência de dano moral suscetível de reparação.

«Ainda que o extravio do aparelho telefônico enviado para conserto signifique falha no atendimento ao consumidor, forçoso admitir que, no caso concreto, não se pode cogitar de dano suscetível de indenização. Isto porque as rés já foram condenadas a indenizar o custo de aquisição do aparelho. Mero transtorno do cotidiano não constitui dano suscetível de indenização do ponto de vista moral. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.7900

38 - TRT 3 Região. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Atraso pagamento de salário.

«O atraso pagamento dos salários pode extrapolar a esfera material e alcançar a esfera moral, situação que não se pode presumir, entretanto, sem a prova específica do dano moral caso concreto, principalmente quando se trata de um grupo de trabalhadores cuja situação econômica e psicológica é variável em relação à falta cometida pelo empregador.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.6500

39 - TRT 3 Região. Dano estético. Dano moral. Acumulação responsabilidade civil em ambiente trabalhista e cumulação de indenizações. Dano estético e moral. Possibilidade.

«Segundo o abalizado magistério de José Affonso Dallegrave Neto, a responsabilidade do empregador pode ser concebida como «a sistematização de regras e princípios que objetivam a reparação do dano patrimonial e a compensação pelo dano extrapatrimonial causados diretamente por agente - ou por fato de coisas ou pessoas que dele dependam - que agiu de forma ilícita ou assumiu o risco da atividade causadora da lesão». O conjunto de circunstâncias aqui retratado permite que infiramo... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.5900

40 - TRT 3 Região. Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Reparação pelo dano moral. Cabimento. Dano in re ipsa.

«Para que se configure a responsabilidade civil do empregador, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano e o nexo de causalidade, à luz dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, , da CF/88 Em específico, o dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.2000

41 - TRT 3 Região. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Não pagamento das verbas rescisórias. Não configuração

«O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais do cidadão, ligados à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal, em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera direito à compensação por dano moral, eis que, além de passível de reparação judicial, não acarreta qualquer violação... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.9000

42 - TRT 3 Região. Dano moral. Prova. Recurso ordinário. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento íntimo e do abalo emocional e psicológico.

«É de se afastar, de plano, a tese recursal atinente à necessidade de «prova» do dano moral. Com efeito, como é pacífico doutrina e jurisprudência, não é exigível qualquer prova nesse sentido, verbi gratia: «Para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato órbita subjetiva do autor. É suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, bem como da culpa do infrator. Demonstrado o ato ilícit... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.6000

43 - TRT 3 Região. Dano moral. Mora salarial. Dano moral- atraso no pagamento de salários.

«O comprovado descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não gera direito à reparação por dano moral

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.9200

44 - TRT 3 Região. Dano moral. Verba rescisória. Parcelas rescisórias. Mora do empregador. Dano moral. Reparação indevida.

«A mora patronal relativa ao acerto rescisório é passível de gerar prejuízos de ordem financeira e moral ao empregado, repercutindo em seu âmbito familiar, social e íntimo. Entretanto, na hipótese em apreço, não gera obrigação de reparar dano moral, mormente porque o montante mais expressivo das verbas rescisórias foi quitado no prazo legal, restando pequena parcela a ser quitada em TRCT complementar, circunstância que não ofende a dignidade do trabalhador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.0800

45 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético, em si mesmo considerado, constitui modalidade de dano moral. Seu ressarcimento, entretanto, não significa, sempre e necessariamente, o esgotamento do que seria devido a título de dano moral. Além da dor decorrente da lesão estética, pode a lesão acarretar restrições que importem também sofrimento moral. Ambas as manifestações são indenizáveis.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.2800

46 - TRT 3 Região. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Não comprovação.

«Caracteriza-se o dano moral quando se verifica o abuso de direito, ou seja, imoderação no exercício de direitos por parte do empregador e da conexão com o fato causador para responsabilização do agente. Contudo, o descumprimento das obrigações contratuais, como o pagamento dos salários em atraso, não autoriza a ilação de que houve abuso de direito por parte do empregador, não sendo motivo juridicamente suficiente para viabilizar a indenização por dano moral, por não violar o... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.6800

47 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Incapacidade permanente. Autor paraplégico. Fixação do dano moral em 500 sm.

«Fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico, em valor equivalente a 500 s/m. Vencido em parte o relator, que deferiu R$ 150.000,00.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.8700

48 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Violação ao direito da personalidade.

«O dano moral tem previsão constitucional, especificamente no artigo 5º, incisos V e X da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Decorre o dano moral da ofensa aos direitos da personalidade. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, ou mesmo, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O t... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.5800

49 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Reversão da justa causa.

«A reversão da justa causa imposta pelo empregador não acarreta, como consequência imediata, a reparação por eventual dano ao trabalhador. Nesse sentido, a propósito, o TST já teve o ensejo de decidir: «[...]. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. «Ao Empregador, ante o seu poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho por justa causa do trabalhador. Ora, a dispensa por justa causa, mesmo que tenha sido r... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.6700

50 - STJ. Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o dano moral. Conceito de dano moral. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em virtude da morte, por atropelamento, de sua mulher, José Luís de Mello fez propor ação de indenização contra o causador do evento, Laércio Arantes de Araújo. Na contestação houve denunciação da lide da seguradora - Paulista Companhia de Seguros - PADAMI PARTICIPAÇÕES S.A. que, em preliminar, sustentou não ter a obrigação de ressarcimento de danos morais, não previstos no contrato de seguro. A preliminar foi afastada em primeiro grau, sendo esta decisão mantida, con... ()

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