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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.6600

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.2100

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A alegação de afronta aos CPC/2015, art. 332, I, 927, IV, e CPC/2015, art. 932, V, «a, de forma genérica, sem a efetiva demonstração, de maneira direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.7400

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de cobertura indevida. Súmula 83/STJ. Danos morais. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo (AgInt no AREsp. 1.379.491, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.1900

4 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8006.0100

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()

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