Jurisprudência sobre
dano moral

Doc. LEGJUR 103.2110.5005.4900

1 - 1 TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com elevador causando a amputação de um dos pés de menor. Falha do condomínio nos deveres de vigilância e conservação. Indenização e pensão mensal, com 13º salário, pela redução da capacidade laborativa. Dano moral não demonstrado, na espécie. Procedência parcial.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.8100

2 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Pretendida reparação cumulada com o dano moral, ao marido e filhos menores da vítima. Descabimento, quando a indenização pelos danos materiais não é irrisória, podendo ser adequadamente fixada. CF/88, art. 5º, V e X. (Há voto vencido com amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

A reparação cumulada dos danos morais só é admissível quando o dano efetivo, real, for impossível de ser adequadamente aferido ou a sua indenização se mostre ínfima.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2400

3 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio do filho dos autores na casa de detenção. Argüição de ilegalidade da prisão, em local inadequado, por ser o preso portador de doença mental. Dano moral não reparável. Danos patrimoniais não demonstrados. Vítima que não contribuía para o sustento da família. Improcedência. (Cita doutrina).

Se o preso que se suicidou não contribuía para o sustento da família, e se os autores não demonstram qualquer outro tipo de prejuízo, descabe a responsabilidade civil do Estado pelo evento.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.0400

4 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo táxi e prisão de seu motorista. Verificação posterior de que só os passageiros estavam envolvidos com tóxicos. Atraso na liberação do veículo, causando danos por lucros cessantes. Falta de prova sobre o dano moral nos dias em que esteve preso. Procedência parcial.

Constatando-se injustificada a prisão do motorista de táxi e a apreensão do veículo, o atraso na liberação do mesmo causou danos por lucros cessantes que o Estado deverá indenizar, ainda que a polícia tenha agido regularmente.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.5000

5 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Deslizamento de encosta por força das chuvas. Destruição de veículo e morte. Município que não realiza obras adequadas de contenção, nem prova que não tinha recursos para fazê-lo. Omissão culposa. Indenização do veículo. Pensão à viúva, cumulada com reparação do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.537. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.6300

6 - 1 TARJ. Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.6000

7 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com lesões corporais graves em menor com sete anos. Dano moral. Cicatrizes resultantes de cirurgias, uma das quais implicou na extração do baço. Irrelevância de o órgão não ser vital para sobrevivência. Reparação de danos estéticos e morais, além de despesas hospitalares e judiciais. Procedência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.1500

8 - TJRS. União livre. Competência. Dano moral. Ação de indenização por serviços prestados e reparação de danos morais. Fundamento no convívio «more uxorio» entre as partes. Caracterização como entidade familiar, pela Constituição. Competência da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.0900

9 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Fuga de preso em regime semi-aberto que comete homicídio. Falha e omissão na vigilância. Indenização dos danos no veículo da vítima, «depenado» quando já em mãos da polícia, despesas de luto e funeral, e reparação do dano moral em forma de pensão. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.537. CF/88, art. 37, § 6º. (Amplas considerações com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.1300

10 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com lesões físicas e estéticas. Indenização pelas despesas de tratamento, cumuladas com reparação pelo dano moral, em face da perda da função sexual, pela vítima. Viabilidade da reparação em salários mínimos. Fixação em mil salários mínimos, levando em conta o «status» social da vítima. (Cita jurisprudência do STJ).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.1400

11 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Despesas de tratamento. Correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios a partir da citação.

O dano moral é indenizável cumulativamente com o dano material, sendo fixado tomando como referência o salário mínimo. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.6900

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio». Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do 'ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum» correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ...» (Min. Athos Carneiro).»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.7000

13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.4800

14 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia plástica. Indenização abrangendo os custos para corrigir a operação malograda e restituição dos honorários profissionais recebidos. Impossibilidade, porém, de cumular dano estético e moral se os defeitos puderam ser sanados. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor atribuído à causa. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.6800

15 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar que, sem razão plausível, desfere um tiro na cabeça do autor. Graves seqüelas físicas e psíquicas. Incapacidade absoluta para o trabalho. Pensão vitalícia fixada de acordo com os ganhos integrais da vítima. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.539. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.9800

16 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de filho menor em acidente ferroviário. Pensão de dois terços do piso nacional de salário até a data em que a vítima completaria vinte e cinco anos. Despesas de funeral e reparação do dano moral. Procedência. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.1300

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de cheque. Condenação anterior por danos materiais e danos morais com reflexos patrimoniais. Nova ação reparatória, versando sobre o dano moral puro. Possibilidade. Ofensa à honra, às relações psíquicas e à tranqüilidade do autor. Desnecessidade de demonstração específica. Procedência. CCB, art. 159. (Amplas considerações doutrinárias). CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.3900

18 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Juiz de paz e dois policiais militares que invalidam lavrador e matam sua esposa, a pretexto de resolver questão patrimonial entre vizinhos. Ilegalidade evidente. Pensão fixada em 75% do salário mínimo, cumulada com reparação do dano moral. Irrelevância da absolvição na esfera criminal. Procedência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.9700

19 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito com veículo particular, utilizado em diligência policial. Morte do proprietário que exercia fun-ções de policial, embora não fosse. Prova de que estava a serviço do Estado. Pensão à viúva e aos filhos. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.2200

20 - TARJ. Seguro. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de operário de empreiteira contratada por estaleiro. Ação contra esta empresa. Denunciação da lide à seguradora. Falha manifesta do serviço de segurança. Pensão mensal de dois terços do salário mínimo. Cumulação dos danos morais de cem salários mínimos. Responsabilidade da denunciada até o limite do seguro. Procedência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.7500

21 - TJRS. Consumidor. Dano moral. Constrangimento causado a clientes de loja, detidas indevidamente como suspeitas de furto. Omissão do caixa que não retirou a etiqueta eletrônica do produto. Reparação fixada em vinte salários mínimos para cada autora. Retratação pública através da imprensa. Procedência. CDC, art. 6º, VI. (Com precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.7100

22 - TARS. Consumidor. Abalo de crédito. Agricultor que paralisa suas atividades porque não obteve financiamento em decorrência de indevido protesto cambiário. Dano material e moral. Reparação deste último fixada no dobro do valor do título indevidamente protestado. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531. (Com precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.7200

23 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização cumulada de dano estético, além da pensão por incapacidade. Caracterização, porém, como dano material e não como dano moral.

O dano estético é dano material, e não moral. Correta, portanto, a sentença quando concedeu também indenização pelo dano estético, absolutamente comprovado nos autos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.3800

24 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Reparação de danos causados em acidente de veículos. Morte de menor. Sucessão. Transmissão do direito de ação aos sucessores. CF/88, art. 5º, V e X.

«A cumulação das indenizações por dano patrimonial e por dano moral é cabível, porquanto lastreadas em fundamentos diversos, ainda que derivados do mesmo fato. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7058.5100

25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte. Acidente ferroviário. Indenização. Juros. Contagem. Honorários advocatícios. Cumulação com dano material. CCB, art. 1.536, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ e 83/STJ.

«Juros. Contam-se os juros, como ordinários ou simples, e não compostos, a partir da citação inicial (CCB, art. 1.536, § 2º). Precedentes do STJ. Honorários de advogado. Calculam-se sobre a soma das prestações vencidas mais doze das vincendas. Indenização por dano moral. É cumulável com a indenização por dano material, danos «oriundos do mesmo fato» (Súmula 37/STJ). Súmula 83/STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.4000

26 - STJ. Responsabilidade civil. Homicídio praticado por Policial Militar. Menor. Pensão. Dano moral e material. Cumulação. Súmula 491/STF. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecido o direito dos pais à indenização por morte de filho, ainda que em tenra idade, como dispõe a Súmula 491/STF. A indenização aos pais, por morte de filho menor, deve ser a mais ampla possível e alcançar todos os danos sofridos. Proposta a ação apenas pelo pai da vítima, há que se excluir da indenização a genitora, que não fez parte da relação processual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.4800

27 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação por arbitramento. Adstrição do Juiz ao pedido da parte. Julgamento «extra petita». CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515.

«Se o autor demandou o réu por indenização apurável em liquidação por arbitramento, e se a sentença, ao julgar procedente a ação, assim o determinou, dela apelando somente o réu, ao órgão julgador de segundo grau era defeso fixar desde logo o valor da indenização. «Sententia debet esse conformis libello». CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Recurso especial conhecido e provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.4700

28 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Entrevista. Legitimidade passiva. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte ilegítima para figurar, como réu, em ação indenizatória promovida por quem se sentiu ofendido em sua honra, aquele ao qual restou atribuída, em publicação jornalística, a condição de entrevistado. A legitimidade passiva «ad causam», em hipóteses tais, a detém a pessoa natural ou jurídica que explora o veículo de comunicação, que poderá haver ressarcimento do entrevistado, via regressiva, desde que comprovadas a autenticidade da entrevista e a autorização para publicá-la (arts. 49, § 2º e 50 da Lei 5.250/67) .»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7071.5400

29 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Distribuição de obra de arte pertencente ao patrimônio público. Ato ilícito. Direito autoral. Indenização devida. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, V e X.

«São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral conseqüente á sua violação. Não se paga a dor, tendo a prestação pecuniária função meramente satisfatória. Assim como o detrimento de bens materiais ocasiona prejuízo patrimonial, «a agressão aos bens imateriais configura prejuízo moral». Uma vez incontroversa a existência do dano e admitida a sua responsabilidade, decorre daí ser o mesmo indenizável, não pelo simples decurso do tempo ou pelo desgaste natural, mas justamente pela comprovada destruição da obra de arte, que é a projeção da personalidade do autor.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.7700

30 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Prazo prescricional. Ação para haver indenização por danos material e moral. Prazo para a sua propositura, no caso de periódico que não indique data. Lei 5.250/67, art. 41, § 3º.

«É aplicável em tal caso o § 3º do art. 41, segundo o qual «No caso de periódicos que não indiquem data, o prazo referido neste artigo começará a correr do último dia do mês ou outro período a que corresponder a publicação».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.0900

31 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Complicações resultantes de pós-operatório. Seqüelas irreparáveis que levaram a autora a ser indenizada pela incapacidade laborativa. Dano moral concedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indenização a título de dano moral que se concede, a ser apurada em liquidação, consoante postulado, com juros e correção monetária a partir do evento lesivo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.8100

32 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Ação de indenização. Morte decorrente de disparo de arma de fogo realizado por soldado da PM. Denunciação à lide. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a autora não fundou a ação na culpa do agente policial, mas apenas na responsabilidade objetiva do Estado, não nega vigência ao CPC/1973, art. 70, IIIo acórdão que indeferiu a denunciação à lide alvitrada pelo réu.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.7400

33 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicidade. Propaganda. Ofensa irrogada em texto publicitário (matéria paga). Legitimidade de parte da empresa que explora o meio de informação ou divulgação. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º, e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que se trate de texto publicitário, a ação de responsabilidade civil decorrente da violação de direito deve ser dirigida contra a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação, a quem se faculta a ação regressiva contra o autor do escrito para haver quantia que foi obrigada a desembolsar (arts. 49, § 2º, e 50 da Lei 5.250/67) . Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.7300

34 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização proporcional. Precedentes. RISTJ, art. 257. Critérios. Juros. 13º salário. Sobrevida provável. Tabela do IBGE. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a desídia da companhia ferroviária, por consentir com a existência de abertura no muro que margeia a linha férrea, e evidenciada, de outra parte, imprudência da vítima, que preferiu valer-se de referida passagem ao invés de passarela de pedestres localizada nas imediações do local do acidente, impõe-se reconhecer configurada a culpa concorrente e, em conseqüência, estipular a obrigação reparatória segundo critério de proporcionalidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.7500

35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Dano moral e dano material. Prova. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7103.4700

36 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Devolução indevida de cheque. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Reparação devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A devolução indevida de cheque sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.6600

37 - TARS. Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Pacote turístico. Dano material e moral pela precariedade dos serviços prestados. Ação indenizatória proposta em face da empresa que vendeu o pacote. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa operadora de turismo. Procedência. CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 20, III. CCB, art. 159. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7138.9200

38 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Protesto cambial de título. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7113.0100

39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à pessoa. Cumulação com dano estético. Cumulação. Amputação de duas pernas. Decreto 2.681/1912, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais danos à pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. Decreto 2.681/1912, art. 21. Recurso conhecido e provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7116.6100

40 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição no Juízo Criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ação de indenização por dano moral decorrente da imputação da prática de crimes dos quais resultou absolvição, tem o prazo prescricional contado da sentença absolutória. Somente no caso de ser a denúncia improcedente, surge o direito ao exercício da indenizatória no cível. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.5300

41 - TJPR. Consumidor. Dano moral. Alarme anti-furto de supermercado, acionado sem causa. Constrangimento e humilhação à consumidora que havia pago a mercadoria. Culpa de preposto da empresa ré. Reparação fixada em sessenta salários mínimos, considerando as condições sociais e econômicas das partes. Procedência. CF/88, art. 5º, X. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.5600

42 - STJ. Responsabilidade civil. Dano estético. CCB/2002, art. 186.

«Em si mesmo considerado, abstraindo-se de eventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser ressarcidas, constitui modalidade de dano moral.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7136.3300

43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Natureza jurídica. Modalidade de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em si mesmo considerado, abstraindo-se de eventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser ressarcidas, constitui modalidade de dano moral.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.1100

44 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Perda da autoestima e da capacidade de trabalhador e construir família. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em decorrência da lesão sofrida, cabível condenação por dano moral fundado na perda, pela vítima, da capacidade de vir a exercer qualquer atividade lucrativa, da sua auto-estima e da possibilidade de vir a constituir família.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7138.0300

45 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Indenização. Queda de passageiro de ônibus. Cumulação com dano material. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ. Vítima que prestava assistência aos pais. Cessação da pensão quando completaria 25 anos. Inadmissibilidade. Correção monetária desde o evento. Súmula 43/STJ. CCB, art. 1.537. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Culpa do preposto e dependência econômica reconhecidas com base em circunstâncias apanháveis no domínio dos fatos. Impossibilidade de reexame da prova (Súmula 07/STJ). São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ). Se a vítima auxiliava os pais na manutenção do lar, não há razão para cessar o pagamento da pensão na data em que completaria 25 anos (REsps. 3.732 e 40.305, entre outros). Devida a correção monetária desde o evento (Súmula 43/STJ), Inexistência de contrariedade ao CCB, art. 1.537, que é mero referencial. Honorários advocatícios estabelecidos com base no § 5º do art. 20. Ressalva do Relator quanto a esse último ponto.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.0700

46 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado indevidamente afastada por indução da ré. Danos materiais decorrentes dos honorários médicos a que teria direito. Pedido procedente.

«...Essa incorreta e negligente conduta de prepostos da ré acabou induzindo o associado a erro, fazendo com que, diante da aventada possibilidade de experimentar elevados gastos hospitalares ou, então, receber o sugerido atendimento gratuito pelo INPS ou SUDS, concordasse em aceitar prosseguisse o internamento com a assistência de médico vinculado à Unimed. E, assim, com tão indevida e desastrosa ingerência, deu causa ao afastamento do autor. Daí a obrigação de responder pelos prejuízos acarretados: os materiais, representados pelo valor dos honorários a que teria direito o autor pelos serviços que certamente prestaria à família do paciente, os quais, caso o quisesse, só a ele caberia dispensar; e os morais, emergentes do constrangimento passado em razão do malsinado afastamento da assistência médica que vinha prestando. A propósito, o quanto bastaria à configuração autônoma do dano moral, não se poderia negar o sofrimento psicológico experimentado pelo autor com o aético e desagradável acontecimento, que não deixou de arranhar sua boa fama de profissional competente e conceituado. ...». (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.0800

47 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado, indevidamente afastada por indução da ré. Boa fama profissional, além do sofrimento psicológico, arranhada com o acontecimento aético. Verba devida e fixada em 200 salário mínimos. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Irrecusável, de resto, a concessão de indenização por dano moral puro, que atualmente, na sua função reparatória e penalizante, não encontra nenhuma restrição no direito positivo vigente (STJ, Rec. Esp. 7.072-SP, Rel.: Min. Eduardo Ribeiro, J. em 04/06/91; Súmula 37), encontrando fundamento até em nível constitucional (CF/88, art. 5º, V e X). Nessa hipótese, tal indenização guarda o caráter de satisfação civil pelo abalo psicológico sofrido e a funda sensação negativa experimentada, traduzindo ressarcimento para efeito de composição do dano moral. Por fim, nada cabe alterar no tocante ao valor da indenização a tal título concedida, eqüitativamente dosada pelo douto Magistrado sentenciante em duzentos salários mínimos, verba essa até módica, se se considerassem a extensão do dano, a capacidade econômica da ofensora e os demais parâmetros usuais....». (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.4100

48 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Danos moral e material. Cumulação. Súmula 37/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Assentado na jurisprudência do Eg. STJ, com respaldo, inclusive, na melhor doutrina, o entendimento no sentido de admitir-se a indenização, cumulativamente, por dano moral e dano material, ainda que derivados no mesmo fato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.9000

49 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Indenização. Responsabilidade da empresa jornalística. Ilegitimidade passiva do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empresa jornalística que explora o jornal, e não o autor da entrevista, responde pela reparação do dano moral. Ilegitimidade passiva do entrevistado. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.0200

50 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Associado compelido a buscar profissional estranho aos quadros da entidade, em razão de erro e indefinições dos credenciados. Dano moral e material devidos.

«... A despeito do longo tempo de atendimento e dos inúmeros exames procedidos, inegavelmente falhou na descoberta do mal que afligia sua associada. E, pior, seus prepostos chegam a diagnosticar um inexistente câncer uterino, que, na realidade, não passava de um útero hiperplástico e miomatoso. ... Logo, se a ré falhou no cumprimento de suas obrigações, levando a autora, em desespero e traumatizada, a buscar adequado e satisfatório tratamento médico com outrem, deve indenizar, a título de perdas e danos, os prejuízos que ela sofreu, quer os de ordem material, quer os de natureza moral. ...». (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

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