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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIl - 2015
Dia 17 de Março de 2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil. Acesse Aqui
CPC/2015 e CPC/1973
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
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[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa. Art(s). 53, 56
1 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral. Seguro. Dano pessoal. Conceito que inclui o danomoral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«O dano pessoal resulta da ofensa aos direitos da pessoa e compreende o danomoral em sentido estrito. Sendo assim, o seguro por dano pessoal inclui o danomoral.»
2 - TST. Responsabilidade civil. Danomoral. Dano estético. Acidente de trabalho. Indenizações por danomoral e por dano estético. Cumulação possível. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«A lesão acidentária também pode causar dano estético à pessoa humana atingida. Embora o danomoral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, identificar-se específica e grave lesão estética, passível de indenização, no contexto de gravame mais largo, de cunho nitidamente moral. Nesses casos de acentuada, especial e destacada lesão estética, é pertinente a fixação de indenização própria para este dano, sem prejuízo do montante indenizatório específico para o dan... ()
3 - TRT 3 Região.Dano material. Danomoral. Dano estético. Acumulação. Danomoral e dano estético. Cumulação. Possibilidade.
«O inciso V do art. 5º da Constituição da República ao prevê que «é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem» dispõe claramente sobre três espécies de dano, a saber: patrimonial, moral e à imagem, não incluindo o dano à imagem dentro do danomoral, onde se conclui que são espécies autônomas de danos. É por isso que as indenizações são dadas a título diferentes, uma vez que podem atingir bens j... ()
4 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral. Caráter alimentar do dano material. Circunstância que não exonera o pagamento do danomoral. CF/88, art. 5º, V e X.
«O caráter alimentar correspondente ao dano material não exonera o causador do dano ao pagamento da verba correspondente ao danomoral, porque obrigado, não por aquele, mas, pela responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a sua reparação integral (art. 159 do CC)». (REsp. 106.644/Waldemar).»
5 - TRT 3 Região.Dano estético. Danomoral. Acumulação. Acidente de trabalho. Cumulação de danomoral e dano estético. Possibilidade.
«O mesmo fato (acidente de trabalho) pode acarretar, além da indenização por danomoral, o dano estético, caracterizado pelo sofrimento causado pela alteração da harmonia física do trabalhador. A dor intrínseca e o abalo psicológico são indenizáveis a título de danomoral, e os reflexos visíveis no corpo da vítima, na integridade física, devem ser indenizados a título de danos estéticos. Desse modo, o dano estético não se encontra englobado no danomoral, mas é autônomo ... ()
7 - TRT 2 Região.Danomoral e material. Indenização por danomoral por doença ocupacional. Danomoral. Doença do trabalho. Ausência de incapacidade laboral.
«A reparação por danomoral é cabível na doença profissional mesmo quando não incapacitante, posto o que se indeniza é a ofensa à dignidade decorrente do evento dano por culpa da empregadora, ainda que momentâneo ou passageiro, no valor de sua proporcionalidade e razoabilidade»
8 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral coletivo. Danomoral difuso. Danomoral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Francisco Falcão não reconhecendo o danomoral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... A questão em tela resume-se na viabilidade, ou não, da condenação por danomoral coletivo, em face de conduta ofensiva ao meio ambiente. O Ministro Relator, entendeu ser possível tal condenação. O Ministro Teori Albino Zavascki e a Nobre Ministra Denise Arruda divergiram ao se posicionarem pela impossibilidade da condenação em comento. Pedindo vênia ao eminente Ministro Relator, perfilho-me ao entendimento exarado nos votos divergentes, uma vez que a hipótese dos au... ()
9 - TRT 2 Região.Danomoral e material. Indenização por danomoral em geral. Alteração contratual. Danos morais.
«O enquadramento jurídico do danomoral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem. A indenização por danomoral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima. Para a configuração do danomoral, há necessidade de demonstração ... ()
10 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Danomoral e dano material. Prova. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.
«O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do danomoral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de danomoral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte.»
11 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano estético, no entanto, constitui dano de natureza pessoal e não se assimila ao danomoral. Pode haver danomoral sem dano estético. O dano estético pode, todavia, resultar em danomoral.»
12 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Danomoral. Arbitramento em valor inferior ao pedido. Sucumbência caracterizada. Aplicação do CPC, art. 21. Admissibilidade. Hipótese, contudo, que esta solução se afasta na medida em que a vítima do danomoral pagaria a título honorários mais do que receberia a título de danomoral.
«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por danomoral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do art. 21 do CPC. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do danomoral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.»
13 - TRT 3 Região.Danomoral. Indenização. Acidente de trabalho ou doença profissional. Danomoral. Requisitos.
«É certo que o danomoral é indenizável (artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da CR). Porém, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, para a pretensão indenizatória necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. Se presentes, deve o agente ca... ()
14 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral. Dano estético. Natureza jurídica. Modalidade de danomoral. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em si mesmo considerado, abstraindo-se de eventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser ressarcidas, constitui modalidade de danomoral.»
15 - TJRS. Direito privado. Indenização. Danomoral. Pessoa jurídica. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danomoral pessoa jurídica. Danomoral. Serviços telefônicos. Cobrança de valores não contratados. Diversos contatos para estorno dos valores.
«As pessoas jurídicas podem sofrer danomoral (Súmula 227 do STJ), mas estes não são, via de regra, in re ipsa, já que as sociedades não possuem honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam a ela. Hipótese dos autos em que os contatos para cancelamento dos débitos lançados indevidamente nas faturas da autora não são suficientes a atingir sua honra objetiva. Danomoral afastado. DERAM PR... ()
«O dano estético, no entanto, constitui dano de natureza pessoal e não se assimila ao danomoral. Pode haver danomoral sem dano estético. O dano estético pode, todavia, resultar em danomoral.»
17 - TRT 2 Região.Danomoral. Dano material. Danomoral. Prova do fato que lhe deu origem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«Não cabe exigir prova do danomoral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.»
18 - TRT 3 Região.Danomoral. Mora salarial. Atraso no pagamento. Danomoral. Não configuração.
«O danomoral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Trata-se de lesão imaterial que fere a personalidade, o bom nome do ofendido ou o sentimento de estima da pessoa provocado por fato de outrem. A exposição do ofendido a vexame ou constrangimentos juridi... ()
19 - TRT 3 Região.Danomoral. Verba rescisória. Indenização por danomoral. Ausência de pagamento das verbas rescisórias e homologação da rescisão contratual.
«São invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, garantido o direito à indenização pelo danomoral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X, da CF). No caso presente, em que pese estar comprovada a ausência de pagamento das verbas rescisórias e o atraso para a homologação da rescisão contratual, a omissão patronal a respeito não implica, por si só, danomoral ao empregado.»
20 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Danomoral. Justa causa. Simples denúncia do ato faltoso, por si só, não constitui danomoral. CLT, art. 483, «d», «j» e «k». CF/88, art. 5º, V e X.
«Não se pode confundir acusação de prática de ilícito trabalhista com ofensa de ordem moral, suscetível de indenização. O legislador tipificou os casos em que o danomoral pode ocorrer no âmbito trabalhista, por ofensas praticadas pelo empregado (CLT, art. 482, «j» e «k») ou pelo empregador (art. 483, «d»). Embora essas hipóteses não esgotem a possibilidade de outras ocorrências danosas à moral, em todas elas é necessária a prova da ofensa, e da intenção premeditada de... ()
21 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral coletivo. Danomoral difuso. Danomoral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, reconhecendo o danomoral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... O advento do novel ordenamento constitucional - no que concerne à proteção ao danomoral - possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo para abranger o dano extrapatrimonial à pessoa jurídica e à coletividade. No que pertine a possibilidade de reparação por danomoral a interesses difusos como sói ser o meio ambiente amparam-na: art. 1º da Lei da Ação Civil Pública e o art. 6º, VI, do CDC. Com efeito, o meio ambiente integra inegavelmente a categor... ()
22 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral. Transporte rodoviário. Avaria simples. Prazo prescricional. Prescrição. CCom, art. 449, § 3º. Dano material e danomoral. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.
«Diante da claridade da regra jurídica do art. 449, § 3º do CCom., não há como ampliar o prazo prescricional de um ano para a avaria, contado do dia da entrega da carga. Ainda que admita a Corte, ressalvado o entendimento do relator, a indenização por danomoral para a pessoa jurídica, no caso, sendo única a indenização, decorrente do mesmo ilícito, avaria da carga transportada, que pode apresentar diversas projeções, assim aquela referente ao dano material e aquela referente a... ()
23 - TRT 3 Região.Danomoral. Verba rescisória. Indenização por danomoral. Falta de pagamento das verbas rescisórias. Inexistência de dano.
«O danomoral decorre de ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), praticado pelo empregador ou preposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade do empregado, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre eles (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC). A indenização por danos morais pressupõe a culpa ou dolo, do empregador ou preposto, quando resulte em comportamento que viole a ordem jurídica e cause ... ()
24 - TRT 2 Região.Danomoral e material. Indenização por danomoral em geral. Danomoral. Valor da indenização. Dupla finalidade. Reparação da vítima e penalização do agente que praticou o ilícito. Recurso ordinário da reclamante provido parcialmente.
«Mostra-se de fato irrisória a importância fixada na origem para reparar os danos morais sofridos pela recorrente, não alcançando o objetivo reparador em relação à vítima, e tampouco a carga de penalidade que deve caracterizar a pena pecuniária imposta ao agente causador da dor moral. Nesse passo, diante da situação fática verificada nestes autos, nos quais o dano físico, e consequentemente os danos morais decorrentes, se restringiram a determinado período, não deixando sequel... ()
25 - TRT 3 Região.Danomoral. Indenização. Danomoral. Tutela dos direitos sociais.
«A função primordial da Justiça do Trabalho é tutelar os direitos sociais decorrentes do trabalho humano, que é a fonte generatriz da riqueza da sociedade, por isso mesmo não há temer o risco da banalização das ações de danomoral nesta Justiça Especial, porquanto mais grave é banalizar o próprio danomoral, já perversamente naturalizado organização produtiva, que acaba reduzindo o ser humano que produz a mero fator coisificado da produção.»
26 - TJRJ. Responsabilidade civil. Danomoral com estéticos. Cumulação. Possibilidade ante a orientação do STJ. Fixação em 500 SM a título de danomoral e mais 500 SM a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.
«...O danomoral experimentado pela autora é incontestável. O desgosto íntimo causado pelo fato é inescondível, ante as conseqüências do fato, tendo sido arbitrada a verba do danomoral em 500 salários mínimos. Cumulado com este dano, a merecer verba independente é o dano estético, visto que enquanto este se compensa pela restrição nas relações sociais, aquele é pago em razão do sofrimento experimentado. Levando em conta que o dano estético, segundo o perito, ocorreu em gra... ()
27 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Danomoral e assédio moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.
«O danomoral está presente quando se tem a ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador, tais como: a honra, a liberdade, a imagem, o nome etc. Não há dúvidas de que o danomoral deve ser ressarcido (CF/88, art. 5º, V e X). O que justifica o danomoral, nos moldes da exordial, é o assédio moral. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.»
28 - TRT 2 Região.Danomoral e material. Indenização por danomoral em geral. Recurso ordinário. Falta de registro na CTPS e pagamento de verbas rescisórias. Danomoral. Descaracterizado.
«A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, CPC, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela indenizatória. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito de... ()
29 - TRT 3 Região.Danomoral. Caracterização. Danomoral. Assédio moral. Caracterização. Ônus da prova:
«A reparação ao danomoral é direito constitucionalmente previsto, expresso especificamente no artigo 5º, incisos V e X da CF/88, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o danomoral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Contudo, para a caracterização do danomoral, a vítima deverá comprovar de forma robusta e inconteste o dano sofrido, a culpa daquele a quem imputa o ato danoso e ... ()
«A dispensa levada a efeito no período da estabilidade provisória, por si só, não é capaz de acarretar lesão à imagem pessoal do trabalhador, tampouco causar-lhe sofrimento moral ou dor psicológica passível de reparação. Por conseguinte, não há indenização por danomoral a ser deferida.»
31 - TRT 3 Região.Danomoral. Caracterização. Danomoral. Ausência de baixa na CTPS. Não configuração.
«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui a baixa na CTPS do empregado, não gera presunção da existência de danomoral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que pudessem ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um danomoral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente ter... ()
32 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Cobrança. Fato gerador. Indenização. Danomoral. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória cumulada com danomoral. IPTU. Art. 32 do CTN. Posse com animus domini não comprovada. Danomoral inocorrência.
«I. Somente a posse com animus domini é passível de ser fato gerador de IPTU. Na hipótese dos autos, não há comprovação no sentido de que a parte executada teria a posse do imóvel com ânimo de dono. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. II. Os transtornos causados ao autor configuram-se mero dissabor, insuficientes a consubstanciar o alegado danomoral. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.»
34 - TRT 3 Região.Danomoral. Caracterização. Danomoral. Fornecimento de epi's. Não configuração.
«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o fornecimento de EPI's, não gera presunção da existência de danomoral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um danomoral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma par... ()
35 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral. Acidente de trânsito. Amputação da mão esquerda. Danomoral e estético. «Dote». CCB, art. 1.538, § 2º. Exegese. Inclusão como danomoral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O chamado «dote», previsto no art. 1.538, § 2º, do CCB revogado, destinado a indenizar a mulher lesionada com aleijão ou deformação, que, em razão da idade, seria, em tese, capaz de aspirar casamento, e que fica, pela seqüela permanente, a tanto prejudicada, é, hodiernamente, ressarcido como danomoral, assim devendo ser considerado quando da fixação do montante pelo órgão judicial. Assim feito pelo acórdão «a quo», como se depreende da sua fundamentação, o mesmo acontec... ()
36 - TRT 3 Região.Danomoral. Caracterização. Danomoral. Atraso na entrega das guias trct, no código 01, e cd/sd.
«No direito brasileiro, o artigo 186/CCB impõe àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, a obrigação de reparar o dano, ainda que de ordem moral. Para tal responsabilização, é necessário que haja a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta, o dano, e o nexo de causalidade entre um e outro. Uma vez constatado atraso na entrega das guias TRCT, no código 01, e CD/SD à reclamante, em claro d... ()
37 - TJRS. Direito privado. Indenização. Danomoral. Descabimento. Aparelho celular. Estabelecimento comercial. Extravio. Multa. Devolução. Valor. Apelação. Direito privado não especificado. Indenização por danomoral. Extravio de aparelho telefônico. Dano material já restituído em sentença. Inexistência de danomoral suscetível de reparação.
«Ainda que o extravio do aparelho telefônico enviado para conserto signifique falha no atendimento ao consumidor, forçoso admitir que, no caso concreto, não se pode cogitar de dano suscetível de indenização. Isto porque as rés já foram condenadas a indenizar o custo de aquisição do aparelho. Mero transtorno do cotidiano não constitui dano suscetível de indenização do ponto de vista moral. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO»
38 - TRT 3 Região.Danomoral. Mora salarial. Danomoral. Atraso pagamento de salário.
«O atraso pagamento dos salários pode extrapolar a esfera material e alcançar a esfera moral, situação que não se pode presumir, entretanto, sem a prova específica do danomoral caso concreto, principalmente quando se trata de um grupo de trabalhadores cuja situação econômica e psicológica é variável em relação à falta cometida pelo empregador.»
39 - TRT 3 Região.Dano estético. Danomoral. Acumulação responsabilidade civil em ambiente trabalhista e cumulação de indenizações. Dano estético e moral. Possibilidade.
«Segundo o abalizado magistério de José Affonso Dallegrave Neto, a responsabilidade do empregador pode ser concebida como «a sistematização de regras e princípios que objetivam a reparação do dano patrimonial e a compensação pelo dano extrapatrimonial causados diretamente por agente - ou por fato de coisas ou pessoas que dele dependam - que agiu de forma ilícita ou assumiu o risco da atividade causadora da lesão». O conjunto de circunstâncias aqui retratado permite que infiramo... ()
40 - TRT 3 Região.Danomoral. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Reparação pelo danomoral. Cabimento. Dano in re ipsa.
«Para que se configure a responsabilidade civil do empregador, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano e o nexo de causalidade, à luz dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, , da CF/88 Em específico, o danomoral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas ... ()
41 - TRT 3 Região.Danomoral. Verba rescisória. Danomoral. Não pagamento das verbas rescisórias. Não configuração
«O danomoral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais do cidadão, ligados à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal, em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera direito à compensação por danomoral, eis que, além de passível de reparação judicial, não acarreta qualquer violação... ()
42 - TRT 3 Região.Danomoral. Prova. Recurso ordinário. Danomoral. Desnecessidade de prova do sofrimento íntimo e do abalo emocional e psicológico.
«É de se afastar, de plano, a tese recursal atinente à necessidade de «prova» do danomoral. Com efeito, como é pacífico doutrina e jurisprudência, não é exigível qualquer prova nesse sentido, verbi gratia: «Para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato órbita subjetiva do autor. É suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, bem como da culpa do infrator. Demonstrado o ato ilícit... ()
44 - TRT 3 Região.Danomoral. Verba rescisória. Parcelas rescisórias. Mora do empregador. Danomoral. Reparação indevida.
«A mora patronal relativa ao acerto rescisório é passível de gerar prejuízos de ordem financeira e moral ao empregado, repercutindo em seu âmbito familiar, social e íntimo. Entretanto, na hipótese em apreço, não gera obrigação de reparar danomoral, mormente porque o montante mais expressivo das verbas rescisórias foi quitado no prazo legal, restando pequena parcela a ser quitada em TRCT complementar, circunstância que não ofende a dignidade do trabalhador.»
45 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano estético, em si mesmo considerado, constitui modalidade de danomoral. Seu ressarcimento, entretanto, não significa, sempre e necessariamente, o esgotamento do que seria devido a título de danomoral. Além da dor decorrente da lesão estética, pode a lesão acarretar restrições que importem também sofrimento moral. Ambas as manifestações são indenizáveis.»
46 - TRT 3 Região.Danomoral. Mora salarial. Danomoral. Não comprovação.
«Caracteriza-se o danomoral quando se verifica o abuso de direito, ou seja, imoderação no exercício de direitos por parte do empregador e da conexão com o fato causador para responsabilização do agente. Contudo, o descumprimento das obrigações contratuais, como o pagamento dos salários em atraso, não autoriza a ilação de que houve abuso de direito por parte do empregador, não sendo motivo juridicamente suficiente para viabilizar a indenização por danomoral, por não violar o... ()
47 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral. Incapacidade permanente. Autor paraplégico. Fixação do danomoral em 500 sm.
«Fixação do valor do danomoral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico, em valor equivalente a 500 s/m. Vencido em parte o relator, que deferiu R$ 150.000,00.»
48 - TRT 3 Região.Danomoral. Caracterização. Danomoral. Violação ao direito da personalidade.
«O danomoral tem previsão constitucional, especificamente no artigo 5º, incisos V e X da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Decorre o danomoral da ofensa aos direitos da personalidade. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, ou mesmo, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O t... ()
49 - TRT 3 Região.Danomoral. Caracterização. Danomoral. Reversão da justa causa.
«A reversão da justa causa imposta pelo empregador não acarreta, como consequência imediata, a reparação por eventual dano ao trabalhador. Nesse sentido, a propósito, o TST já teve o ensejo de decidir: «[...]. DANOMORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. «Ao Empregador, ante o seu poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho por justa causa do trabalhador. Ora, a dispensa por justa causa, mesmo que tenha sido r... ()
50 - STJ. Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o danomoral. Conceito de danomoral. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Em virtude da morte, por atropelamento, de sua mulher, José Luís de Mello fez propor ação de indenização contra o causador do evento, Laércio Arantes de Araújo. Na contestação houve denunciação da lide da seguradora - Paulista Companhia de Seguros - PADAMI PARTICIPAÇÕES S.A. que, em preliminar, sustentou não ter a obrigação de ressarcimento de danos morais, não previstos no contrato de seguro. A preliminar foi afastada em primeiro grau, sendo esta decisão mantida, con... ()
O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. Veja a relação de Leis e Novidades da Reforma Trabalhista
Lei 13.467, de 13/07/2007 ((Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho).
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
(16/08/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4581.5003.0100]. Gira a controvérsia em torno de eventual subsistência, ou não, separação judicial após o advento da Emenda Constitucional 66/2010 que institui o divórcio direto. A 4ª Turma após amplo debate entre os ministros concluiu pela subsistência da separa(...)
(09/08/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2700)]. Gira a controvérsia em torno de definir se a ação de alimentos gravídicos é extinta de forma automática, ou não, com o nascimento da criança com vida. Para a 3ª Turma do STJ a ação não se extingue automaticamente com o nascimento(...)
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