Doc. LEGJUR 103.1674.7187.3200

1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Dano pessoal. Conceito que inclui o dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«O dano pessoal resulta da ofensa aos direitos da pessoa e compreende o dano moral em sentido estrito. Sendo assim, o seguro por dano pessoal inclui o dano moral.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7278.2400

2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter alimentar do dano material. Circunstância que não exonera o pagamento do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«O caráter alimentar correspondente ao dano material não exonera o causador do dano ao pagamento da verba correspondente ao dano moral, porque obrigado, não por aquele, mas, pela responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a sua reparação integral (art. 159 do CC)». (REsp. 106.644/Waldemar).»

Doc. LEGJUR 103.1674.7163.7900

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Contrato por dano pessoal. Dano moral que nele se compreende. CF/88, art. 5º, V e X.

«O contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7089.7500

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Dano moral e dano material. Prova. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7295.8700

5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético, no entanto, constitui dano de natureza pessoal e não se assimila ao dano moral. Pode haver dano moral sem dano estético. O dano estético pode, todavia, resultar em dano moral.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7136.3300

6 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Natureza jurídica. Modalidade de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em si mesmo considerado, abstraindo-se de eventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser ressarcidas, constitui modalidade de dano moral.»

Doc. LEGJUR 103.2110.5047.1700

7 - STJ. Dano moral. Dano estético. Distinção.

«O dano estético, no entanto, constitui dano de natureza pessoal e não se assimila ao dano moral. Pode haver dano moral sem dano estético. O dano estético pode, todavia, resultar em dano moral.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7228.1900

8 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário. Avaria simples. Prazo prescricional. Prescrição. CCom, art. 449, § 3º. Dano material e dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da claridade da regra jurídica do art. 449, § 3º do CCom., não há como ampliar o prazo prescricional de um ano para a avaria, contado do dia da entrega da carga. Ainda que admita a Corte, ressalvado o entendimento do relator, a indenização por dano moral para a pessoa jurídica, no caso, sendo única a indenização, decorrente do mesmo ilícito, avaria da carga transportada, que pode apresentar diversas projeções, assim aquela referente ao dano material e aquela referente a... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7315.0100

9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral com estéticos. Cumulação. Possibilidade ante a orientação do STJ. Fixação em 500 SM a título de dano moral e mais 500 SM a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«...O dano moral experimentado pela autora é incontestável. O desgosto íntimo causado pelo fato é inescondível, ante as conseqüências do fato, tendo sido arbitrada a verba do dano moral em 500 salários mínimos. Cumulado com este dano, a merecer verba independente é o dano estético, visto que enquanto este se compensa pela restrição nas relações sociais, aquele é pago em razão do sofrimento experimentado. Levando em conta que o dano estético, segundo o perito, ocorreu em gra... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.2110.5043.5300

10 - STJ. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ.

«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7229.0800

11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético, em si mesmo considerado, constitui modalidade de dano moral. Seu ressarcimento, entretanto, não significa, sempre e necessariamente, o esgotamento do que seria devido a título de dano moral. Além da dor decorrente da lesão estética, pode a lesão acarretar restrições que importem também sofrimento moral. Ambas as manifestações são indenizáveis.»

Doc. LEGJUR 103.2110.5038.6800

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Incapacidade permanente. Autor paraplégico. Fixação do dano moral em 500 sm.

«Fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico, em valor equivalente a 500 s/m. Vencido em parte o relator, que deferiu R$ 150.000,00.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7204.3400

13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. Dano moral acolhido. Fixação em sede de recurso especial. Admissibilidade. Balizamento. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos Súmula 37/STJ, «são cumuláveis as indenizações por dano moral, oriundos do mesmo fato». O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao p... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7279.1900

14 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A teor da Súmula 37/STJ, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, tendo também o STF consagrado a cumulatividade da reparação do dano moral com a do material.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7283.6500

15 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Incapacidade permanente. Autor paraplégico. Fixação do dano moral em 500 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico, em valor equivalente a 500 s/m. Vencido em parte o relator, que deferiu R$ 150.000,00.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7300.9800

16 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Dano à posse. Invasão do trato de terras, bem como a realização de obras contra a vontade dos possuidores. Dano moral fixado em 100 salários mínimos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em demonstrada a invasão do trato de terras, bem como a realização de obras contra a vontade dos possuidores, resta evidenciado o dano material e inafastável a responsabilidade dos invasores na reposição do imóvel ao «status quo» ao esbulho possessório. Reparação por dano moral em face de conduta atentatória que comprovadamente desestruturou a harmonia e pacificidade dos possuidores.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7169.1800

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Responsabilidade objetiva ou contratual. Cumulação de dano moral e material. Admissibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«São cumuláveis as indenizações por dano moral e material (Súmula 37/STJ).»

Doc. LEGJUR 103.1674.7262.5500

18 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Decadência. Ocorrência com relação ao dano moral. Dano material. Sujeição ao CCB. Lei 5.250/67, art. 56 . CF/88, art. 5º, V e X.

«A decadência - cujo prazo é de três meses da data da publicação da notícia ( Lei 5.250/67, art. 56 ) - alcança tão-somente o dano moral, enquanto os de natureza patrimonial se sujeitam às regras do CCB, dada a omissão da legislação extravagante.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7296.9300

19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Hermenêutica. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7290.6500

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Sociedade. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7081.0900

21 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Complicações resultantes de pós-operatório. Seqüelas irreparáveis que levaram a autora a ser indenizada pela incapacidade laborativa. Dano moral concedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indenização a título de dano moral que se concede, a ser apurada em liquidação, consoante postulado, com juros e correção monetária a partir do evento lesivo.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7321.9900

22 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Deferimento em valor menor do que o pedido. Sucumbência recíproca. Caracterização. Aplicação do art. 21 do CPC. Trata-se de hipótese em que se tal solução se afasta dado que a vítima do dano pagaria mais honorários do que o valor recebida a título de dano moral. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do art. 21 do CPC. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7316.7300

23 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade de receber indenização a título de dano moral. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). ...» (Min. Ari Pargendler).»

Doc. LEGJUR 103.2110.5015.7200

24 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização cumulada de dano estético, além da pensão por incapacidade. Caracterização, porém, como dano material e não como dano moral.

O dano estético é dano material, e não moral. Correta, portanto, a sentença quando concedeu também indenização pelo dano estético, absolutamente comprovado nos autos.

Doc. LEGJUR 103.1674.7232.3500

25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Natureza jurídica. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização do dano patrimonial objetiva a recompor as perdas materiais sofridas, de tal sorte que a situação econômica da vítima retorne ao «statu quo ante» à lesão. Já no atinente ao dano moral o que se atribui ao lesado é uma mera compensação, uma satisfação, um consolo, para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata. «São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato» (Súmula 37/STJ).»

Doc. LEGJUR 103.2110.5049.9700

27 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais.

«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.

Doc. LEGJUR 103.2110.5006.6900

28 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC, arts. 608 e 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elemen... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7297.9600

29 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação da indenização. «Quantum». Dano fixado na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos). CF/88, art. 5º, V e X.

«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7290.8900

30 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano estético. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«É admissível a cumulação do dano moral puro com o dano estético.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7317.8400

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Menor. Morte. Indenização do «pretium doloris». Exclusão das pensões alimentícias por incabíveis. Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da circunstância de ser a vítima menor de dez meses de idade, apenas o «pretium doloris» deve ser ressarcido, assim mesmo com a redução da verba indenizatória do dano moral. Exclusão das pensões alimentícias, por incabíveis.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7227.5700

32 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Cálculo. Inclusão da verba a título de dano moral. CPC, art. 20. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Reconhecida a culpa, em decorrência de responsabilidade contratual, a verba honorária corresponde a percentual sobre o valor das prestações vencidas, acrescido do valor de doze vincendas, mais a importância referente ao dano moral.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7308.8600

33 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional do CPC, art. 21. Aplicação afastada na hipótese, dado que a vítima estaria pagando a título de honorários valor superior ao que estaria recebendo a título de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do art. 21 do CPC. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta ao ressarcimento.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7182.1400

34 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Perda da visão. Coisa julgada. Anterior ação, por dano material, julgada procedente. Circunstância que não impede nova ação a título de dano moral. CPC, arts. 294 e 474. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorre do próprio resultado do acidente, com perda da visão de um olho, independendo de perícia para ser comprovada a sua existência. A propositura de anterior ação para obter a indenização pelo dano físico, julgada procedente, não impede o ajuizamento de outra, para obter a reparação pelo dano moral. (...) Seria de perguntar se já intentada uma ação indenizatória, poderia o lesado promover nova ação, para buscar indenização a outro título, em decorrência... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7303.1200

35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais. CF/88, art. 5º, V e X.

«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.

Doc. LEGJUR 103.1674.7330.3600

36 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. «Lesão por esforço repetitivo - LER». Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Para a indenização por dano moral motivada por doença profissional, bastante a prova do fato, do qual decorre, no caso, a óbvia repercussão psicológica sobre a trabalhadora que se vê atingida e frustrada em face da sua incapacidade para continuar exercendo a atividade laboral para a qual se preparou e concretamente desempenhava, integrada à classe produtiva de seu país. O valor do ressarcimento deve ser fixado em patamar razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7287.8200

37 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Valor do dano moral. Fixação em doze vezes a remuneração do autor. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A estipulação do valor da indenização por dano moral, que pode ser revista neste Tribunal quando contrariar a lei ou o bom senso, não está restrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações ou da Lei de Imprensa. Porém, no caso, o valor deve ser reduzido de cinqüenta para doze vezes a remuneração do autor. Vencido, nesta parte, o Relator.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7295.1900

39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dano moral ou estético. Amputação de perna. «Quantum». Controle pela instância especial. Valor razoável. Caso concreto. Salário mínimo. Correção monetária. Incidência. «Bis in idem». Fixação, na hipótese, da indenização por dano moral em 200 SM e por dano estético em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor da indenização por dano moral ou estético sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esses títulos, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade d... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7295.2200

40 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Natureza jurídica. Verbas reparatórias. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral e o dano estético não constituem pagamento da dor, mas tão-somente forma limitada de se procurar reparar o mal causado, de modo material e pecuniário, servindo muito mais como advertência ao responsável pelo dano, para que não venha a produzir outros mais graves no porvir.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7298.6100

41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Prédio dominante. Fechamento de portão à noite. Circunstância que obriga os moradores do fundo a pular o muro para adentrar a sua casa. Dano moral caracterizado. Fixação em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, por seu lado, resulta do sofrimento psíquico por que passa a vítima se exposta a uma situação vexatória perante a vizinhança, por ter sido obrigada a pular o muro da própria residência, à noite, por ter a ré, moradora da frente, trancado o portão comum e vedado o acesso normal dos autores à casa deles, sendo suficiente a prova de sua ocorrência se a ré, na contestação, confessa que realmente fecha o portão depois de determinada hora, configurando-se o dano mor... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.2110.5047.8500

42 - STJ. Dano moral. Protesto cambial. Existência de relação creditícia entre as partes. Atraso no pagamento de duplicata. Inexistência de cenário propício ao deferimento do dano moral. Hipótese em que é devido o ressarcimento do eventual prejuízo.

«Comprovado nos autos o atraso do autor no pagamento de seu débito, não há falar em cenário propício ao deferimento de dano moral. Se a credora sofreu prejuízo em decorrência da inadimplência, pertinente é o ressarcimento.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7319.4700

43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Dano moral devido aos filhos do «de cujus». Dano fixado em 250 SM para a viúva e 250 SM aos filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Injustificável o não reconhecimento, aos filhos do «de cujus», do direito à indenização por dano moral, eis que patente a dor e sofrimento por eles padecidos em face da morte de seu genitor, vítima de atropelamento por ônibus da empresa transportadora ré.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7113.0100

44 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à pessoa. Cumulação com dano estético. Cumulação. Amputação de duas pernas. Dec. 2.681/1912, art. 21 . CF/88, art. 5º, V e X.

«A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais danos à pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. Dec. 2.681/1912, art. 21 . Recurso conhecido e provido em parte.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7290.8800

45 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio de bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, arts. 260 e 262. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7231.4100

46 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Assentado na jurisprudência do egrégio STJ, o entendimento no sentido de admitir-se a indenização por dano moral e dano material, cumulativamente, ainda que tais danos derivem do mesmo fato. Incidência da Súmula 37/STJ.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7323.6600

47 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Buraco na calçada derivado de obra. Queda de mãe e filha, esta com traumatismo craniano. Dano moral devido e fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao «quantum» indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto e diante do dano moral, decorrente do sofrimento, angústia e dor experimentado pelos apelados com o acidente e, sobretudo, com os danos e preocupações com a filha recém-nascida do casal, merece ser reduzida para valor equivalente a 100 salários mínimos, por entender como excessiva a fixação de primeiro grau. ...» (Des. Edson Scisinio).»

Doc. LEGJUR 103.2110.5045.5700

48 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos).

«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7317.8200

49 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério para fixação do dano. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do dano moral puro considerar-se-á um montante indenizatório que possa proporcionar ao ofendido algum lenitivo para sua dor, bem como elemento de punição eficaz ao ofensor, conjugando-se a isto a extensão do dano e as condições econômicas e sociais das partes envolvidas.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7286.4400

50 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Cumulação com dano estético. Seqüela psíquica. Amputação da mão com posterior implante. CF/88, art. 5º, V e X.

«Permite-se a cumulação de valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis. Hipótese em que do acidente decorreram seqüelas psíquicas por si bastantes para reconhecer-se existente o dano moral; e a deformação sofrida em razão da mão do recorrido ter sido traumaticamente amputada, por ação corto-contundente, quando do acidente, ainda que ... (Continua)