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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 311


Parte Geral -
Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA
  • Tutela da evidência. Hipóteses
Art. 311

- A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  • Tutela da evidência. Inovação legislativa

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 311

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5214.4003.2900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5450.5000.7000
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Afastamento da tutela de evidência concedida na origem. Requisitos legais cumulativos. Ausência de comprovação. Deferimento do pedido. Provimento do recurso.

«1 - A concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, antes do escoamento do prazo para oferecimento de defesa, nos termos do CPC/2015, art. 311, II, Código de Processo Civil, exige não somente a comprovação documental das alegações de fato, mas também a existência cumulativa de tese firmada em julgamento de repetitivos ou em súmula vinculante, requisito não observado na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8005.4400
STJ
- Ambiental e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida liminar. Demolição de edificações. Recomposição da cobertura florestal. Elaboração de plano de recuperação. Súmula 7.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que concedeu liminar para que a parte recorrida retire toda e qualquer obra, edificação ou construção em área de preservação permanente, realize a recomposição da cobertura florestal, apresentando e executando plano de recuperação (Prada) no órgão ambiental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4050.6002.5000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. Plano de saúde. Requisitos autorizadores. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Revolvimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Oitiva da parte contrária. Desnecessidade. CPC/2015, art. 311. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.3000
TJRS
- Ação declaratória de nulidade de testamento. Suspensão da homologação ou da eficácia do ato de última vontade. Tutela provisória. Cabimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 20.

«1. A antecipação de tutela, atualmente recepcionada pelo CPC/2015, art. 294 a CPC/2015, art. 311 (Tutela provisória - tutela de urgência e tutela de evidência) consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece claramente o CPC/2015, art. 300, ou ainda, na ausência de tais elementos, ficar caracterizada alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 311. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6493.9000.8000
TJSP
- Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Tutela provisória. Indeferimento. Ausência dos pressupostos fundamentais descritos no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 311. Depósitos de valores obtidos por laudo contábil unilateral que não se mostram suficientes para elidir a mora e os efeitos dela decorrentes. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9005.8500
TJSP
- Tutela provisória de evidência e de urgência. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Município de São Paulo. ISSQN. Pretensão do autor à concessão de medida para dispensar os tomadores de seus serviços de reterem o tributo na fonte. Descabimento. Retenção do tributo motivada pelo descumprimento da obrigação acessória de inscrição no Cadastro de Prestadores de outros Municípios, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal 14.042/2005. Constitucionalidade desta obrigação já reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 9028119-08.2016. 8/26/0000. Desatendimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 311. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.8500
TJSC
- Embargos declaratórios em agravo de instrumento em ação civil pública. Decisão de primeira instância que condicionara a existência da ação coletiva à demonstração de que o órgão ministerial tentara entabular Termo de Ajuste de Conduta com a Municipalidade - pois em sua falta, entendia o julgador ser o Ministério Público, em tal caso, carecedor de ação. Desacerto. Decisão reformada. Agravo ministerial que limitou-se a pleitear a continuidade da demanda, sem referência às medidas de urgência ventiladas na inicial. Omissão no trato de políticas públicas cruciais ao desenvolvimento local, estadual e nacional. Favelização, desordem urbanística e incremento dos índices de violência. Documentos indicativos de que se estava diante de tutela de evidência, de natureza urgente. Poder Geral de Cautela, com liminar concedida ex officio por esta Corte, para ordenar à municipalidade uma série de práticas por si olvidadas em temas cruciais à coletividade. Possibilidade. Previsão expressa no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 311. Invocada lesão aos princípios da vedação da decisão surpresa e adstrição ao pedido. Inocorrência. Omissão inexistente, ademais. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 9º.

«No poder geral de cautela, o magistrado está autorizado, até mesmo ex officio, a adotar as medidas que «considerar adequadas para efetivação da tutela provisória» de que trata o CPC/2015, art. 297, do, estendendo-se a possibilidade, ainda que de forma excepcional, a todos as formas de tutela provisória, inclusive a de evidência, hipótese que é a dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.2802.7004.6100
TJSP
- Tutela provisória. Evidência. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) de energia elétrica. Descabimento. Ausência dos requisitos legais insertos no CPC/2015, art. 311, II. Indeferimento da medida que se mantém. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 196.6134.8005.7500
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Ofensa aos CPC/2015, art. 311, 355 e CPC/2015, art. 356. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correção monetária. Não incidência. Ausência de comprovação de que o pagamento administrativo seria intempestivo. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Tese prejudicada. Multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não acolhimento. Agravo desprovido.

«1 - Mesmo tendo sido opostos embargos declaratórios para instar o pronunciamento do Tribunal sobre os CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 356, estes não tiveram o efeito de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, recurso especial, ter suscitado violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado, e não interpor recurso contra questão federal não prequestionada, como ocorreu espécie. Incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC/1973, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC/1973, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).
CPC/1973, art. 810 (Medida cautelar. Indeferimento da medida).
CPC/1973, art. 808 (Medida cautelar. Eficácia temporal. Cessação).
CPC/1973, art. 806 (Medida cautelar. Ação principal. Prazo).
CPC/1973, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC/1973, art. 802 (Medida cautelar. Citação).
CPC/1973, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC/1973, art. 798 (Medida cautelar inominada).
CPC/1973, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC/1973, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
Súmula Vinculante 1/STF
Lei 11.417, de 19/12/2006 (Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal)
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