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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 311


Parte Geral -
Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA
Título III - Da Tutela da Evidência ()
  • Tutela da evidência. Hipóteses
Art. 311

- A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  • Tutela da evidência. Inovação legislativa

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 311

28 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6514.3001.3800
STJ
- Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana. Fatos notórios e confessados. Suspensão que viola requisitos legais objetivos para a concessão. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, III.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0010.8300
STJ
- Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tutela de evidência. Reajuste de preço de pedágio. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 311. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ e 735 do STF.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4003.2900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.6344.8000.4700
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Tutela de evidência. Julgamento antecipado. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, o que afasta a alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5004.4300
STJ
- Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela antecipada. Apresentação de projeto de saneamento. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que indeferiu tutela antecipada que visava à apresentação, no prazo de sessenta dias, de Projeto de Esgotamento Sanitário do Município de Nazarezinho/PB e Projeto de Recuperação de Área Degradada, acompanhados dos respectivos cronogramas de execução, a serem efetivados após prévia aprovação do órgão agravante, com cominação de multa diária para a hipótese de não cumprimento de qualquer das medidas liminares. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5450.5000.7000
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Afastamento da tutela de evidência concedida na origem. Requisitos legais cumulativos. Ausência de comprovação. Deferimento do pedido. Provimento do recurso.

«1 - A concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, antes do escoamento do prazo para oferecimento de defesa, nos termos do CPC/2015, art. 311, II, Código de Processo Civil, exige não somente a comprovação documental das alegações de fato, mas também a existência cumulativa de tese firmada em julgamento de repetitivos ou em súmula vinculante, requisito não observado na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8005.4400
STJ
- Ambiental e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida liminar. Demolição de edificações. Recomposição da cobertura florestal. Elaboração de plano de recuperação. Súmula 7.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que concedeu liminar para que a parte recorrida retire toda e qualquer obra, edificação ou construção em área de preservação permanente, realize a recomposição da cobertura florestal, apresentando e executando plano de recuperação (Prada) no órgão ambiental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1007.4200
TJSP
- Ação de obrigação de fazer. Pretensão de tutela de evidência para compelir a requerida a averbar a construção e individualizar as unidades autônomas. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 311. Unilateralidade das provas. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório com a devida dilação probatória. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4050.6002.5000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. Plano de saúde. Requisitos autorizadores. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Revolvimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Oitiva da parte contrária. Desnecessidade. CPC/2015, art. 311. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.3000
TJRS
- Ação declaratória de nulidade de testamento. Suspensão da homologação ou da eficácia do ato de última vontade. Tutela provisória. Cabimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 20.

«1. A antecipação de tutela, atualmente recepcionada pelo CPC/2015, art. 294 a CPC/2015, art. 311 (Tutela provisória - tutela de urgência e tutela de evidência) consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece claramente o CPC/2015, art. 300, ou ainda, na ausência de tais elementos, ficar caracterizada alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 311. ...(Continua)

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Tutela Urgência
Tutela antecipatória
Antecipação da tutela
Medida cautelar
Medida cautelar. Caução
Ação cautelar
Ação cautelar. Caução
CPC/1973, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC/1973, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC/1973, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).
CPC/1973, art. 810 (Medida cautelar. Indeferimento da medida).
CPC/1973, art. 808 (Medida cautelar. Eficácia temporal. Cessação).
CPC/1973, art. 806 (Medida cautelar. Ação principal. Prazo).
CPC/1973, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC/1973, art. 802 (Medida cautelar. Citação).
CPC/1973, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC/1973, art. 798 (Medida cautelar inominada).
CPC/1973, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC/1973, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
Súmula Vinculante 1/STF
Lei 11.417, de 19/12/2006 (Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal)