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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 538


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA
Seção II - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA
Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa ()
  • Cumprimento da sentença. Obrigação de entregar coisa
Art. 538

- Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

§ 1º - A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.

§ 2º - O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.

§ 3º - Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Jurisprudência Selecionada do artigo 538

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.1220.5002.1800
STJ
- Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar. Ausência do ajuizamento da ação principal em trinta dias. Reiteração dos argumentos. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Multa.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar proposta pela ora embargante contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ora embargado, objetivando «suspensão de débito, no valor de R$ 42.866,82 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), relativo ao auto de infração 641704, com a exclusão do seu nome do CADIN e a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mediante o depósito judicial do débito.» (fl. 95). ...(Continua)

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CPC/1973, art. 475-R (Cumprimento de sentença. Processo de execução. Aplicação subsidiária).
SEM SESSAO MODAL