Livro VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Título II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • Suspensão do processo. Hipóteses
Art. 313

- Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes;

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

VI - por motivo de força maior;

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

VIII - nos demais casos que este Código regula.

Advogada gestante ou adotante

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;

Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (acrescenta o inc. IX)
Advogado pai

X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (acrescenta o inc. X)

§ 1º - Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

§ 2º - Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

§ 3º - No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

§ 4º - O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

§ 5º - O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.

§ 6º - No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (acrescenta o § 6º)

§ 7º - No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (acrescenta o § 7º)
18 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9375.5000.6400
STF
- Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatórios. Falecimento da parte autora e suspensão processual. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esclarecimentos.
«1 - Não há nulidade nos atos processuais praticados, uma vez que o falecimento somente foi noticiado após a publicação da decisão monocrática (CPC/2015, art. 313, I c/c o CPC/2015, art. 689).

2 - Ausência da alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa diante da apresentação das contrarrazões ao recurso extraordinário interposto pela União.

3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.»

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Doc. LEGJUR 183.2574.4000.5800
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Morte de uma das partes. Declaração de nulidade dos atos processuais. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief.
«1 - A eventual falta de observância da regra prevista no CPC, art. 265, I de 1973 (CPC/2015, art. 313, I) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. Precedentes.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2000.2400
STJ
- Processual civil. Conflito positivo de competência entre justiça comum e justiça trabalhista. Ação civil pública. Concessão de serviço público. Fornecimento de água e esgoto. Inaplicabilidade, no caso concreto, do CF/88, art. 114, I e IX. Precedente da 1ª seção (agrg no cc 107.638/MS, rel. Min. Castro meira, DJE de 20/4/12). Prejudicialidade externa evidenciada. Conflito conhecido.
«1 - No caso dos autos, o conflito positivo de competência proposto pelo Estado do Piauí em razão de três demandas: a) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que tramitava na Justiça Estadual da mesma unidade federativa, na qual foi formulado pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.837/2015, por contrariar os arts. 25, § 3º e 43, § 1º, da CF/88 de 88; a ilegalidade da Lei Municipal 4.837/2015, por ofender a Lei 11.445/2007, a Lei 8.987/1995, bem como o Contrato Programa 03/2012; b) ação civil pública, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí - SINTEPI e pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado do Piauí - SENGE, com trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, na qual se pretende ver reconhecida a ilegalidade da Lei Municipal 4.837/2015, e ofensa da Lei 8.987/1995, e, em consequência, seja determinada a proibição da AGESPISA e do Estado do Piauí de realizar qualquer concessão ou subconcessão dos serviços de água e esgoto do município de Teresina/PI, até que haja regular autorização legal, c) ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estádio do Piauí - SINTEC, distribuída por prevenção para a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, que pretende impedir a licitação para a concessão/subconcessão do serviços de água e esgoto do citado município.

2 - A controvérsia em todas as demandas teve início especificamente com a edição da Lei 4.837/2015, do Município de Teresina/PI, que disciplina a subconcessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na zona urbana do citado município.

3 - O pedido principal das ações coletivas - o impedimento da realização de licitação para a concessão ou subconcessão do serviço público - perpassa pela análise de regras constitucionais e legais que disciplinam a matéria jurídico-administrativa sobre licitação, contrato administrativo e concessão de serviço público, cuja competência, é da Justiça Comum.

4 - O fato de a concessão do serviço público ter reflexos na relação de emprego dos trabalhadores da sociedade de economia mista, causa de pedir secundária ínsita nas demandas trabalhistas, atrairia a competência exclusiva da Justiça do Trabalho, em razão do disposto no CF/88, art. 114, I e IX

5 - Ocorrência de relação de prejudicialidade externa entre as demandas, evidenciada no fato de a Justiça Comum ter competência exclusiva para o exame da relação jurídico-administrativa da concessão de serviço público (causa de pedir principal) cujo deslinde final - procedência ou improcedência do pedido - influenciará o exame decorrente da relação de trabalho entre os trabalhadores e empresa concessionária, cuja competência é da Justiça Laboral.

6 - É da Justiça Comum a competência para o exame da causa de pedir principal.

7 - Dada a flagrante prejudicialidade heterogênea, bem como o risco da ocorrência de decisões conflitantes entre as demandas em tela, as demandas em trâmite na Justiça do Trabalho devem permanecer, com fulcro no CPC/2015, art. 313, § 4º, suspensas.

8 - Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça Comum para processar a ação civil pública 0028835-66.2015.8.18.0140, inicialmente ajuizada perante o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina e, atualmente, sob a jurisdição do Juízo da 5ª Vara Federal de Teresina/PI. Na sequência, dada a evidente prejudicialidade externa fica determinado, com fulcro no CPC/2015, art. 313, V,»a», a suspensão das demais ações em trâmite perante a Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4004.5600
TST
- Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa.
«É cabível a suspensão do processo quando a decisão de uma ação depender diretamente do julgamento de outra causa (prejudicialidade externa). No caso em exame, dos fundamentos adotados pelo TRT, observa-se que a pretensão obreira ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria depende do reconhecimento do direito às parcelas salariais pleiteadas nos autos do processo 0158500-35.2008.5.15.0005, no qual ainda não teria se verificado o transitado em julgado da decisão final. Nesse contexto, a suspensão do processo em exame, nos moldes do CPC, art. 265, IV, «a», 1973 (CPC/2015, art. 313, V, «a»), respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano - conforme estabelecido no § 5º do CPC, art. 265, 1973 (CPC/2015, art. 313, § 4º) - é medida que se impõe. Julgados do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 180.8495.8000.7200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Suspensão do processo. Exame de pedido das partes para suspensão do processo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No recurso especial, os recorrentes defendem que o Tribunal de origem não observou o pedido de suspensão processual formulados pelas partes, apesar das disposições presentes no CPC/2015, art. 313, II (CPC/1973, art. 265, II,).

2 - Ao contrário do que está defendido nas razões do agravo interno, não se verifica, da moldura fática delineada pelo acórdão a quo, que houve um pedido de suspensão do processo movido por ambas as partes. Pelo contrário, o que se infere da leitura dos autos é a declaração do Tribunal de origem asseverando que a hipótese dos autos não preenche nenhuma das hipóteses de suspensão do processo previstas no CPC, art. 265, 1973.

3 - Portanto, o provimento do recurso especial, no tocante à necessidade de suspensão do processo na origem, depende de exame probatório dos autos a fim de verificar se ambas as partes convencionaram a suspensão do processo. Essa tarefa não é possível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.9941.0002.4900
STJ
- Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - O CCB/2002, art. 674 não se presta a conferir regularidade na representação processual da parte falecida em sede de recurso, sobretudo porque «a eficácia do mandato após a morte é admitida excepcionalmente para a tutela de interesses de terceiros de boa-fé, no caso da morte do mandante, ou para tutelar os interesses do mandante, no caso da morte do mandatário» (CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil, volume único, Salvador: Juspodivm, 2017. p. 1098).

III - In casu, é de se aplicar, não o CCB/2002, art. 674, mas o seu CCB/2002, art. 682, II do repositório civil, que dispõe que a extinção do mandato judicial se dá automaticamente com a morte de uma das partes.

IV - O Código Civil, em seu CCB/2002, art. 692, estabelece que «o mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, «e», supletivamente, às estabelecidas neste Código» e a solução encontrada no âmbito processual não difere do que previsto no norma, CCB/2002, art. 682, II civilista, na medida em que determina a imediata suspensão do processo, na hipótese de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes (CPC/2015, art. 313, I), justamente para possibilitar a habilitação daqueles que houverem de suceder o falecido no processo, tal qual disciplinam os CPC/2015, art. 687 e seguintes. E assim o é justamente porque, sobrevindo o evento morte do mandante, o mandato extingue-se de pleno direito.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 166.3074.5000.5300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de suspensão do processo. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 265, de 1973 (atual 313, V, 'a', do CPC/2015). Ausência de prejuízo. Indeferimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Quanto ao pedido de suspensão do feito, a suspensão do processo com base na alínea «a» do inc. IV do CPC, art. 265, de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, «a) dá-se apenas naqueles casos em que decisão de mérito depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que não é o caso dos autos. Não havendo que se falar em questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, o que vai de encontro ao próprio princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão.

2. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III.

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.3781.0002.4200
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de correlação entre o dispositivo legal violado e a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Suspensão do art. 265, I, do CPC/1973. Nulidade relativa. Prejuízo. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A ausência de correlação entre a tese defendida no recurso e o artigo apontado como ofendido faz indicir a Súmula 284/STF, obstando o conhecimento da insurgência.

2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.

4 - «A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 313, I) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. Precedentes» (AgInt nos EAREsp 578.729/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018).

5 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

6 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prejuízo à recorrente. Para decidir de modo contrário, seria necessário revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial.

7 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.5243.6002.6400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Rejeição. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da adstrição. Violação. Inexistência. Prequestionamento ficto. Reconhecimento. Ofensa a dispositivos do CPC/1973. Deficiência recursal. Ausência. Legitimidade ativa. Preclusão pro judicato. Reconhecimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - Afastado o pedido de sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida em outro recurso (ARESp 640.815/PR), pois não se vislumbra a prejudicialidade externa de que trata o CPC/2015, art. 313, V, «b».

3 - Inexiste nulidade pelo exame da preclusão pro judicato monocraticamente, pois o art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, citado na parte dispositiva da decisão agravada, enuncia que o relator poderá dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido, entre outras hipóteses, «for contrário [...] a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça» (Emenda Regimental 24/2016).

4 - Não há falar em violação do princípio da adstrição quando a parte formula, no especial, pedido de anulação do acórdão por negativa de vigência de dispositivos de Lei, mas, na verdade, deseja a reforma e não o juízo de cassação do aresto impugnado.

5 - O CPC/2015, art. 1.025, Código de Processo Civil consagrou o «prequestionamento ficto», ao prescrever que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, «ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade».

6 - Hipótese em que a Corte Regional não examinou a questão atinente à impossibilidade de apreciação da ilegitimidade ativa da parte agravada, a despeito de o tema ter sido agitado nas suas contrarrazões recursais e renovado em embargos de declaração.

7 - Esse silêncio não significa falta de prequestionamento, à luz do novel regramento processual, quando a parte suscita ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, no apelo nobre.

8 - Este Tribunal, com respaldo no CPC/2015, art. 14, tem prestigiado a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais», com fundamento no princípio geral do tempus regit actum, como critério orientador de direito intertemporal, de modo que a nova lei processual tem incidência imediata sobre os feitos ainda em curso, mas não pode retroagir para alcançar os atos processuais praticados e as situações consolidadas sob a égide do regime anterior, como no caso presente (AgInt no AREsp 989.414/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017).

9 - In casu, o julgamento do recurso (agravo de instrumento), iniciado sob o manto do diploma revogado, foi ultimado quando já em vigor o CPC/2015, devido ao pedido de vista, de modo que, tendo a Corte de origem se baseado em preceitos da lei revogada (CPC, art. 471 e CPC, art. 473, 1973) para decidir, a parte recorrente teve que mencionar tais dispositivos no recurso especial, o que em nada impede o processamento do apelo nobre.

10 - Se um órgão jurisdicional superior decide sobre uma das condições da ação, a matéria não pode ser reapreciada por órgão inferior de modo diverso, sob pena de violar a preclusão hierárquica.

11 - No caso sub examine, empresas consorciadas litigaram com a ITAIPU, sendo que um dos consórcios (CIEM) subcontratou outro para a prestação dos serviços de transportes (CITE) e, nada obstante a renúncia/desistência manifestada pelo consórcio subcontratante (Consórcio CIEM), a Segunda Seção do TRF da 4ª Região reconheceu a legitimidade ativa do consorciado subcontratado, ora agravado (Consórcio CITE), de maneira que não poderia tal questão ser diferentemente decidida pelo Órgão Turmário do Regional, após a baixa dos autos ao primeiro grau, porquanto abrigada sob o manto da preclusão pro judicato.

12 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4006.7700
STJ
- O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Submeto aos nobres integrantes desta Turma Questão de Ordem com o intuito de anular o acórdão preferido por esta Segunda Turma, na sessão do dia 4/10/2016, que, nos autos de uma ação de Reintegração de Posse, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e, na sequência, julgar extinta a presente ação.
«Isso porque, após a publicação do referido decisum, o advogado do recorrido apresentou petição (fl. 474, e/STJ) noticiando o falecimento de seu cliente Nelson Pedro Pollis em 19/5/2016 (certidão de óbito na fl. 472, e/STJ).

Dessa forma, verifica-se que o julgamento do processo ocorreu após o falecimento da parte.

A jurisprudência do STJ entende que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais, caso praticados depois disso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIENDO. MORTE DE UM DOS RÉUS. SUSPENSÃO. NULIDADE NÃO-DECRETADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CPC, ART. 471.

1 - Na ação anulatória em que se visa a desconstituir processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio, representado pela companheira do de cujus, no exercício da inventariança, mormente quando a única suposta herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante. Nesse caso, a observância literal do § 1º do CPC, art. 12 mostrar-se-ia absolutamente inócua, tendo em vista que a inventariante que ora representa o espólio também seria a representante legal da herdeira, caso fosse a ação ajuizada pelo sucessor hereditário do falecido.

2 - No que concerne à anulação dos atos processuais praticados depois da morte de um dos réus, é bem verdade que esta Corte possui consolidada jurisprudência acerca do tema, no sentido de que o processo se suspende imediatamente, mesmo que a comunicação ao juízo ocorra em momento posterior (EREsp. 270.191/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004). Porém, no caso em exame, «durante todo o iter processual a esposa do falecido atuou na defesa dos interesses e direitos referentes ao imóvel, não fornecendo a informação do óbito do réu (...)». Somente em sede de apelação a morte do requerido foi noticiada, já no ano de 2002 e depois de praticados vários atos processuais pela viúva em benefício do casal. Assim, as premissas fáticas firmadas pelo acórdão dão conta de que foi a própria viúva que deu causa à alegada nulidade, circunstância que impede a decretação por força do que dispõe o CPC, art. 243.

3 - Ademais, não se mostra viável, tampouco consentânea à finalidade instrumental e satisfativa do processo, a sua anulação a partir da alegação de terceiros estranhos ao falecido, cuja ausência de prejuízo é evidente. O princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).

4 - A coisa julgada deve ser analisada também pela ótica de seu alcance subjetivo, o que vale dizer que a imutabilidade da sentença, contra a qual não caiba mais recurso, não alcança terceiros que não participaram validamente da formação do título, como no caso. Nesse passo, é plenamente cabível o ajuizamento da ação anulatória a que alude o CPC, art. 486 com o escopo de anular processo de usucapião no qual não foi realizada citação válida do proprietário do imóvel, correndo todo o processo à sua revelia.

5 - Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 725.456/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 14/10/2010).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, prevalecente quanto à nulidade da sentença que julga ação de Autor já falecido em momento anterior à sua propositura, dada a sua incapacidade de ser parte, que pressupõe, por óbvio, a existência de pessoa natural, que termina com a morte, segundo a dicção do art. 6º do Código Civil/2002. Precedentes: AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4/11/2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7/10/2015.

2 - Noutro vértice, consoante disposto art. 1.316, II do CC/1916 ou 682, II do CCB/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados. Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4/2/2015; e AR 3.358/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 29/9/2010.

3 - Ressalva-se, contudo, o entendimento pessoal do Relator de que, em consonância com a doutrina contemporânea de desapego ao excesso de formalismo, o direito discutido em juízo é transmitido aos herdeiros, que têm a opção de habilitar-se nos autos, momento no qual restam ratificados todos os atos processuais já praticados.

4 - Agravo Regimental do particular desprovido, contudo, ressalva-se ponto de vista pessoal do Relator. (AgRg no REsp 1191906/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016).

Ressalta-se que, após a comunicação do falecimento da parte a este juízo, foi determinada a intimação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT para que, conforme o inciso I do § 2º do CPC/2015, art. 313, promovesse a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de dois meses.

Em resposta ao referido despacho, o DNIT apresentou Petição (fls. 480, e/STJ) na qual informa «não ter conseguido lograr êxito em localizar, em seus sistemas, sucessores do réu falecido» (fl. 480, e/STJ).

Em homenagem ao princípio da cooperação, foi proferido outro despacho mantendo a suspensão do processo nos termos do art. 313 e seu § 1º do CPC/2015, e intimando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o patrono do requerido falecido, Dr. Silvestre Chruscinski Junior, OAB 020228/PR, para que, no prazo de dois meses, esclarecessem sobre a existência ou não de sucessores do de cujus, bem como de inventariante do respectivo espólio.

Os autos retornaram conclusos, sem manifestação das partes (fl. 490, e/STJ).

A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no CPC/2015, art. 485, IV.

Dessa forma, proponho a presente Questão de Ordem para que seja anulado o acórdão de fls. 455-463, e/STJ e, na sequência, que seja extinta a presente ação, nos termos do art. 485,IV, do CPC/2015.»

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