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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 313


Parte Geral -
Livro VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Título II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Título II - Da Suspensão do Processo ()
  • Suspensão do processo. Hipóteses
Art. 313

- Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes;

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

VI - por motivo de força maior;

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

VIII - nos demais casos que este Código regula.

Advogada gestante ou adotante

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;

Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (acrescenta o inc. IX)
Advogado pai

X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (acrescenta o inc. X)

§ 1º - Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. [[CPC/2015, art. 689.]]

§ 2º - Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

§ 3º - No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

§ 4º - O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

§ 5º - O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.

§ 6º - No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (acrescenta o § 6º)

§ 7º - No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (acrescenta o § 7º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 313

119 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.4440.8005.0300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interpretação do CPC/2015, art. 313, I. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, diante da ausência da similitude fática entre os julgados mencionados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.8971.0000.9800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Cobrança de honorários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e 489. Inexistência. Alegações de erro cartorário, lapso temporal da liquidação do crédito e causa interruptiva da prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando anular decisão que indeferiu o pleito de retificação de cálculos, referente à omissão dos honorários sucumbenciais fixados em via da demanda executiva, declarando precluso o direito de impugnar. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4343.0003.5900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra decisão de minha relatoria. Apelação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento por rpv. Honorários advocatícios. Alegada violação do CPC/2015, art. 982, I, e CPC/2015, art. 313, IV. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - No tocante aos dispositivos legais tidos por violados (CPC/2015, art. 982, I, e CPC/2015, art. 313, IV), verifica-se que tal aspecto não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que para a configuração do prequestionamento é imprescindível que a matéria tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente, o que efetivamente não ocorreu. Incide, à espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1007.5600
STJ
- Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312, CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 314 e CPC/2015, art. 315). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9004.2100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Ausência de demonstração de violação ao dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A deficiência da fundamentação do recurso especial quanto ao CPC/2015, art. 313, porquanto não demonstrado, efetivamente, o modo como se deu a ofensa ao dispositivo legal apontado no apelo, bem como a ausência de impugnação aos fundamentos do aresto combatido, atraem a incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.8175.5000.0800
STJ
- Execução. Falecimento do exequente. Habilitação de herdeiros. Prazo. Inexistência de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 267, II. CPC/2015, art. 313, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 199.

«1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0005.7500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. CPC/2015, art. 313. Ausência. Súmula 211/STJ. Estado de perigo. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8007.9000
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento do executado. Prazo para promover a regularização processual ultrapassado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º. Fundamentação não rebatida. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«I - Após sentença que extinguiu a execução, diante do falecimento do executado e da falta de regularização processual, apesar de intimada a exequente, com base nos CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 485, foi interposta apelação e mantida a decisão, sendo reafirmada a falta de providências por parte da Fazenda Nacional para regularizar o polo passivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4750.0005.7400
TJDF
- Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução título extrajudicial. Suspensão da execução. Outra causa pendente. Multa. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução nos mesmos autos. CPC/2015, art. 777. Possibilidade. CPC/2015, art. 921. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Poderá o magistrado determinar a suspensão do processo que depender de outra causa. Inteligência do CPC/2015, art. 921, I combinado com o CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 315. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6052.6000.1100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Ação ordinária ajuizada pela parte impetrante, ora recorrente. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Existência. Desrespeito ao prazo máximo de 1 (um) ano, sem a necessária fundamentação. Ilegalidade configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas/MG, que determinou a suspensão da «ação de reconhecimento de transferência de propriedade de veículo com motor diverso do chassi com pedido liminar», proposta em desfavor de Raimundo Valter Correa Alves e do Estado de Minas Gerais, até a comprovação do trânsito em julgado do Processo 0672/08/307.393-8 (3073938-83.2008/8/13.0672), que tramita na 2ª Vara Criminal da mesma Comarca de Sete Lagoas/MG. ...(Continua)

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