Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 969

  • Ação rescisória. Cumprimento da sentença. Medida cautelar e tutela antecipatória
Art. 969

- A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.