Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 329

Art. 329

- O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.