CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 219
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Prazo processual.Contagem. Dia útil
- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
1079 jurisprudências neste artigo
STJ - Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.
Veja mais
«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.
Veja mais
«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
Veja mais
«I - Trata-se o presente feito de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado na interposição do agravo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
Veja mais
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Tributário e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que restou afastada a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 182/STJ, quanto a esse ponto. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida, de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Causa decidida, pelo tribunal de origem, à luz da orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 718.874/RS. inviabilidade do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
Veja mais
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo interno. Administrativo. Concurso público. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
Veja mais
«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em desfavor do Estado do Rio de Janeiro objetivando obter o cancelamento de eliminação do Concurso Público para provimento do cargo de Professor Docente I, Licenciatura em Geografia. Sustenta-se que a parte autora deixou de apresentar a documentação referente ao comprovante de nível de escolaridade no prazo estabelecido no edital, o que motivou a sua eliminação do certame. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
Veja mais
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 14/11/2018 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 16/11/2018 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 26/11/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo extremo. Indisponibilidade do sistema. Possibilidade de comprovação posterior. Necessidade de demonstração por documento idôneo. Não ocorrência. Existência de eventual falha no primeiro dia do prazo recursal. Prorrogação para o dia útil seguinte, insuficiente para a alteração da decisão monocrática. Agravo desprovido.
Veja mais
«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
Veja mais
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Reconhecimento.
Veja mais
«1 - Nos termos do disposto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
