Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 219

Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS
  • Prazo processual.Contagem. Dia útil
Art. 219

- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

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Prazo processual. Interrupção
CPC/1973, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).