Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 219

Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual.Contagem. Dia útil
Art. 219

- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Jurisprudência Selecionada do artigo 219

2229 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 186.4921.0005.2700

- STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3000.9300

- STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pressupostos de admissibilidade recursal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Descumprimento. Agravo interno não conhecido.

«1 - O agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis fixados pelo CPC/2015, art. 219 mostra-se intempestivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.2360.8001.0200

- STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. O embargante opôs embargos de declaração intempestivos, pois não observou o prazo de 5 (cinco) dias conferido pelo art. 1.023 CPC/2015, que foi contado na forma determinada pelo CPC/2015, art. 219. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4891.5006.4400

- STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de decisão que inadmitiu o recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão atacada foi publicada no dia 22/11/2016 (terça-feira) e o agravo foi protocolizado em 12/12/2016 (segunda-feira), intempestivamente, portanto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3790.6001.7400

- STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Intempestividade.

«São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.3452.2002.5500

- STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica e no diário de justiça. Prevalência da última. Intempestividade configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. Art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, «caput». Agravo desprovido.

«1. «Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJEERJ, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação citada a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgRg no AREsp 726.124/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 01/7/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1005.4600

- STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219 em matéria penal ou processual penal. Contagem em dias corridos. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.2691.5006.2500

- STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.8314.6003.9600

- STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de (quinze) dias corridos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» (ut, (AgRg no AREsp 1040102/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 07/04/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6134.8009.6800

- STJ Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação do agravante.

«1 - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fac-símile é de 5 (cinco) dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso, ressaltando-se que esse prazo é contínuo, sendo inaplicável o CPC/2015, art. 219. ...(Continua)

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Prazo processual. Interrupção
CPC/1973, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).