LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Prazo processual.Contagem. Dia útil
Art. 219

- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Doc. LEGJUR 176.8314.6003.9600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de (quinze) dias corridos. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» (ut, (AgRg no AREsp 1040102/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 07/04/2017).

2. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi publicado no dia 9/11/2016, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte (10/11/2016) e terminando 15 dias corridos após essa data (24/11/2016). O recurso especial foi interposto intempestivamente, no dia 01/12/2016.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.8510.0004.9900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso especial.
«I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, artigo 798 - Código de Processo Penal, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil.

II - Da análise dos autos, certifico que a data da publicação da decisão recorrida se deu em 19/07/2016 (fl. 477), o que se revela que o prazo para a interposição do recurso especial terminaria no dia 03/08/2016, sobrevindo a apresentação da insurgência apenas aos 09/08/2016, conforme protocolo de fl. 483, configurando, assim, sua intempestividade.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 168.2691.5006.2500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 175.4405.4005.1100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado».

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.3790.6001.7400
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Intempestividade.
«São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de

5 dias previsto no art. 1.023 c/c o CPC/2015, art. 219, caput.

Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 175.4845.8001.2700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. São intempestivos embargos de declaração opostos, que não observaram o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 1.023 CPC/2015, que foi contado na forma determinada pelo CPC/2015, art. 219.

2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 173.2035.0007.8100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado».

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.5522.7003.7600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c CPC/2015, art. 219. Precedentes.

3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.4891.5006.4400
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de decisão que inadmitiu o recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 22/11/2016 (terça-feira) e o agravo foi protocolizado em 12/12/2016 (segunda-feira), intempestivamente, portanto.

2. «Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» (AgRg no AREsp 962.681/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016).

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 166.4963.5002.8600
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não conhecimento.
«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.

2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Prazo processual. Interrupção
CPC, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).

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