Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 219
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Prazo processual.Contagem. Dia útil
- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Jurisprudência Selecionada do artigo 219
2229 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 186.4921.0005.2700
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 197.5434.3000.9300
«1 - O agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis fixados pelo CPC/2015, art. 219 mostra-se intempestivo. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 171.2360.8001.0200
«1. O embargante opôs embargos de declaração intempestivos, pois não observou o prazo de 5 (cinco) dias conferido pelo art. 1.023 CPC/2015, que foi contado na forma determinada pelo CPC/2015, art. 219. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 176.4891.5006.4400
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 22/11/2016 (terça-feira) e o agravo foi protocolizado em 12/12/2016 (segunda-feira), intempestivamente, portanto. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 184.3790.6001.7400
«São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 180.3452.2002.5500
«1. «Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJEERJ, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação citada a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgRg no AREsp 726.124/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 01/7/2016). ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 203.5890.1005.4600
«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 168.2691.5006.2500
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 176.8314.6003.9600
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» (ut, (AgRg no AREsp 1040102/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 07/04/2017). ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 196.6134.8009.6800
«1 - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fac-símile é de 5 (cinco) dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso, ressaltando-se que esse prazo é contínuo, sendo inaplicável o CPC/2015, art. 219. ...(Continua)
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