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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 219

Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual.Contagem. Dia útil
Art. 219

- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Jurisprudência Selecionada do artigo 219

1460 jurisprudências neste artigo
Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 196.3241.7002.0600
STJ - Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.7500
STJ - Agravo interno agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/4/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 15/5/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.9800
STJ - Processual civil. Administrativo concessionária de energia elétrica. Corte fornecimento a entidades públicas. Intempestividade. Agravo interno não conhecido. Alegação de erro acórdão. Existente. Consideração das alegações do agravo interno.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que não se conheceu do agravo interno. De fato, há vício de erro acórdão embargado. A parte agravante, ora embargante, traz argumentos contrários à decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno deve ser conhecido, e os argumentos devem ser analisados, o que se passa a fazer. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.9600
STJ - Administrativo. Contribuição. Reenquadramento funcional. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - origem, trata-se de ação em que escrevente aposentado pretende afastar a majoração de contribuição social previdenciária a incidir sobre o benefício previdenciário, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial, diante da sua intempestividade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.1100
STJ - Administrativo. Anulação de procedimento licitatório. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - origem trata-se de ação para anulação de ato administrativo, sob acusação de frustração de procedimento licitatório, sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o procedimento. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9011.1400
STJ - Agravo regimental (expediente avulso) recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias prevista Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9008.8000
STJ - Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9007.3500
STJ - Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9006.0700
STJ - Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Intempestividade. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Mediante análise dos autos, observa-se que a insurgente foi intimada da decisão agravada em 14/11/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 11/12/2018. O agravo em recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.3400
STJ - Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Primeiros embargos declaratórios intempestivos. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Segundos embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício inexistente. Termo inicial do prazo recursal. Publicação do acórdão recorrido, independentemente da data da publicação da ata da sessão de julgamento. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/04/2019. ...(Continua)

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Prazo processual. Interrupção
CPC, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).
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