CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 219
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Prazo processual.Contagem. Dia útil
- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Jurisprudência Selecionada do artigo 219
1758 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Agravo interno improvido.
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«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno. Administrativo. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
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«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de vencimentos e vantagens do período em que esteve afastado do cargo, em razão de suposta participação em movimentos grevistas a qual, posteriormente, foi objeto de anistia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ...(Continua)
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STJ - Seguridade social. Agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
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«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor da União, para que seja reconhecida a inexistência de relação jurídico - tributária, ante a inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, da contribuição denominada «FUNRURAL». Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
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«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
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«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Impossibilidade após a interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno improvido.
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«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Carnaval. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo interno improvido.
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«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licenças. Afastamentos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
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«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a autorização do afastamento de servidor público civil do cargo de escrivão da polícia federal para que possa participar de concurso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, sem prejuízo da sua remuneração. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno. Administrativo. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
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«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de ato administrativo que implicou na aplicação de multa por um suposto desatendimento de determinação para que a parte autora apresentasse informações a respeito de agendamento de instalação e reparação de serviços de energia elétrica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ...(Continua)
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STJ - Administrativo. Contrato administrativo. Agravo interno. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
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«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança relativa a consectários decorrentes de contrato administrativo de execução de obras de pavimentação asfáltica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de juros sobre correção monetária, decorrentes do contrato administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)
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