LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Prazo processual.Contagem. Dia útil
Art. 219

- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Doc. LEGJUR 180.5231.0006.9500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado».

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.4963.5002.8600
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não conhecimento.
«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.

2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 180.8510.0004.9900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso especial.
«I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, artigo 798 - Código de Processo Penal, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil.

II - Da análise dos autos, certifico que a data da publicação da decisão recorrida se deu em 19/07/2016 (fl. 477), o que se revela que o prazo para a interposição do recurso especial terminaria no dia 03/08/2016, sobrevindo a apresentação da insurgência apenas aos 09/08/2016, conforme protocolo de fl. 483, configurando, assim, sua intempestividade.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 187.4842.4000.9700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.023, «caput», c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219.

2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 184.3790.6001.7400
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Intempestividade.
«São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de

5 dias previsto no art. 1.023 c/c o CPC/2015, art. 219, caput.

Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 175.4405.4005.1100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado».

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 172.4371.8001.1300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
«1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219.

2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.2524.2001.1400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense perante o tribunal de origem. 2. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. 3. Agravo em recurso especial protocolado após o transcurso do prazo de 15 dias úteis. Art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, ambos. Intempestividade. 4. Agravo interno desprovido.
«1. «A Corte Especial, a partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, modificou o entendimento aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade recursal, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental» (EDcl no AgRg no AREsp 84.122/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 11/11/2013).

2. «Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do Tribunal a quo, razão pela qual se mostra irrelevante para a aferição de sua tempestividade a ocorrência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no AREsp 716.252/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 25/2/2016). Não comprovada, no caso, a suspensão dos prazos processuais na Corte local.

3. Revela-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, ambos.

4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 168.2691.5006.2500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 175.5610.1003.3400
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. O embargante opôs embargos de declaração intempestivos, pois não observou o prazo de 5 (cinco) dias conferido pelo art. 1.023 CPC/2015, que foi contado na forma determinada pelo CPC/2015, art. 219.

2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Prazo processual. Interrupção
CPC, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).

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