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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 219
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Prazo processual.Contagem. Dia útil
- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Jurisprudência Selecionada do artigo 219
1629 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.
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«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/1/2018, sendo o recurso especial interposto somente aos 20/2/18. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.
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«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 09/2/18, sendo o recurso especial interposto somente aos 06/3/18. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não comprovada. Decisão da presidência mantida.
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«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30/5/2018, sendo o recurso especial somente interposto em 21/6/2018. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade da apelação. Protocolo postal. Recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário do expediente forense em comarca do interior. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local ( CPC/1973, art. 172, § 3º; CPC/2015, art. 212, § 3º). Intempestividade do apelo afastada ( CPC/1973, art. 184, § 1º, II; CPC/2015, art. 224, § 1º). Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
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«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial mostra-se equivocada, ante a contagem dos prazos somente nos dias úteis no novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 219). Reconsideração. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.
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«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/5/2018, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 5.6.2018. ...(Continua)
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STJ - Interposição após o prazo legal. Inobservância do prazo recursal em dobro. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
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«1 - Uma vez descumpridas as disposições do CPC/2015, art. 1.050 c/c CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, não aproveita ao ente público a prerrogativa processual da intimação pessoal. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno em recurso extraordinário. Interposição após o prazo legal. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
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«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pressupostos de admissibilidade recursal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Descumprimento. Agravo interno não conhecido.
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«1 - O agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis fixados pelo CPC/2015, art. 219 mostra-se intempestivo. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. Agravo interno não conhecido.
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«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
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«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)
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