Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Prazo processual.Contagem. Dia útil
- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
883 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 172.5054.8003.6000
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento. Veja mais
«1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 219.
2. Agravo interno não conhecido.»
2. Agravo interno não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 184.2365.7001.7000
STJ - Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Intempestividade. Veja mais
«São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.
Embargos de declaração não conhecidos.»
Embargos de declaração não conhecidos.»
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Doc. LEGJUR 166.4963.5002.8600
STJ - Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não conhecimento. Veja mais
«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.
2. Embargos de declaração não conhecidos.»
2. Embargos de declaração não conhecidos.»
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Doc. LEGJUR 176.4891.5006.4400
STJ - Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de decisão que inadmitiu o recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental desprovido. Veja mais
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 22/11/2016 (terça-feira) e o agravo foi protocolizado em 12/12/2016 (segunda-feira), intempestivamente, portanto.
2. «Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» (AgRg no AREsp 962.681/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016).
3. Agravo regimental desprovido.»
2. «Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» (AgRg no AREsp 962.681/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016).
3. Agravo regimental desprovido.»
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Doc. LEGJUR 180.5231.0006.9500
STJ - Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja mais
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado».
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 180.5422.5000.5400
STJ - Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos. Veja mais
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 23/08/2017, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 24/08/2017, quinta-feira, e o presente recurso foi interposto em 12/09/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos.
II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, contado em dobro, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c arts. 183 e 219, do CPC, Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
III - Embargos de Declaração não conhecidos.»
II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, contado em dobro, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c arts. 183 e 219, do CPC, Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
III - Embargos de Declaração não conhecidos.»
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Doc. LEGJUR 168.2691.5006.2500
STJ - Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja mais
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 184.5522.7003.7600
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Veja mais
«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).
2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c CPC/2015, art. 219. Precedentes.
3 - Agravo interno não conhecido.»
2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c CPC/2015, art. 219. Precedentes.
3 - Agravo interno não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 180.5454.3004.0300
STJ - Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso inadmissível. Intempestividade configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. Art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, «caput». Agravo interno não conhecido. Veja mais
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.
2 - Agravo interno não conhecido.»
2 - Agravo interno não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 175.4405.4005.1100
STJ - Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja mais
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado».
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
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