Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Prazo processual.Contagem. Dia útil
Art. 219

- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

883 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 172.5054.8003.6000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
«1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 219.

2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.2365.7001.7000
STJ
- Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Intempestividade.
«São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.

Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 166.4963.5002.8600
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não conhecimento.
«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.

2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 176.4891.5006.4400
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de decisão que inadmitiu o recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 22/11/2016 (terça-feira) e o agravo foi protocolizado em 12/12/2016 (segunda-feira), intempestivamente, portanto.

2. «Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» (AgRg no AREsp 962.681/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016).

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.5231.0006.9500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado».

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.5422.5000.5400
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 23/08/2017, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 24/08/2017, quinta-feira, e o presente recurso foi interposto em 12/09/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos.

II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, contado em dobro, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c arts. 183 e 219, do CPC, Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.

III - Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 168.2691.5006.2500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.5522.7003.7600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c CPC/2015, art. 219. Precedentes.

3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 180.5454.3004.0300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso inadmissível. Intempestividade configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. Art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, «caput». Agravo interno não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.4405.4005.1100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado».

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Prazo processual. Interrupção
CPC, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).

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