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Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual.Contagem. Dia útil
Art. 219

- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

  • Jurisprudência
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  • Referências
    • 732 jurisprudências neste artigo
    Relação completa de jurisprudências deste artigo
    Doc. LEGJUR 184.3790.6001.7400
    STJ     - Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Intempestividade.
    «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de

    5 dias previsto no art. 1.023 c/c o CPC/2015, art. 219, caput.

    Embargos de declaração não conhecidos.»

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    Doc. LEGJUR 186.9555.5008.1000
    STJ     - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
    «1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219.

    2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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    Doc. LEGJUR 175.4845.8001.2700
    STJ     - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
    «1. São intempestivos embargos de declaração opostos, que não observaram o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 1.023 CPC/2015, que foi contado na forma determinada pelo CPC/2015, art. 219.

    2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    Doc. LEGJUR 173.2035.0007.8100
    STJ     - Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
    «1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado».

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Doc. LEGJUR 187.4842.4003.5000
    STJ     - Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.
    «I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).

    II - Publicada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 14/06/2018, é intempestivo o agravo regimental protocolizado em 25/6/2018.

    III - Agravo interno não conhecido.»

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    Doc. LEGJUR 172.4371.8001.1300
    STJ     - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
    «1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219.

    2. Agravo interno não conhecido.»

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    Doc. LEGJUR 166.4963.5002.8600
    STJ     - Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não conhecimento.
    «1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.

    2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    Doc. LEGJUR 180.5231.0006.9500
    STJ     - Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
    «1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado».

    2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Doc. LEGJUR 172.5054.8003.6000
    STJ     - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
    «1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 219.

    2. Agravo interno não conhecido.»

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    Doc. LEGJUR 176.8314.6003.9600
    STJ     - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de (quinze) dias corridos. Agravo regimental desprovido.
    «1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» (ut, (AgRg no AREsp 1040102/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 07/04/2017).

    2. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi publicado no dia 9/11/2016, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte (10/11/2016) e terminando 15 dias corridos após essa data (24/11/2016). O recurso especial foi interposto intempestivamente, no dia 01/12/2016.

    3. Agravo regimental desprovido.»

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    Prazo processual. Interrupção
    CPC, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).

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