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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 219


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual.Contagem. Dia útil
Art. 219

- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Jurisprudência Selecionada do artigo 219

2051 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1005.4600
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219 em matéria penal ou processual penal. Contagem em dias corridos. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) (AgInt no AREsp.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.3700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Considera-se manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.5400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação do feriado local. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que «a interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º, do citado diploma legal» (AgInt no REsp.

«1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, todos do novo Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.9100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo. Início. Publicação do acórdão. Posterior publicação da ata de julgamento. Irrelevância. Agravo interno improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de modificar a contagem do prazo recursal, o qual possui como marco inicial a data da publicação do acórdão no DJe. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.9000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.8900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo em recurso especial. Não observância. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.2800
STJ
- Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade do agravo interno. Agravo interno não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. 2 - Na hipótese, o agravo interno foi interposto após a oposição de embargos de declaração intempestivos, motivo pelo qual o presente recurso também ultrapassa o prazo de quinze dias úteis previstos nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1003, § 5º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1000.3700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do agravo interno. Recurso não conhecido.

«1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 07/11/2018, com publicação no dia 08/11/2018, cujo prazo recursal teve início no dia seguinte, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ...(Continua)

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Prazo processual. Interrupção
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