LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 219


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual.Contagem. Dia útil
Art. 219

- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Jurisprudência Selecionada do artigo 219

1629 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5214.4004.2500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/1/2018, sendo o recurso especial interposto somente aos 20/2/18. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5214.4004.3100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 09/2/18, sendo o recurso especial interposto somente aos 06/3/18. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5214.4004.5000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não comprovada. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30/5/2018, sendo o recurso especial somente interposto em 21/6/2018. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5214.4005.1200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade da apelação. Protocolo postal. Recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário do expediente forense em comarca do interior. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local ( CPC/1973, art. 172, § 3º; CPC/2015, art. 212, § 3º). Intempestividade do apelo afastada ( CPC/1973, art. 184, § 1º, II; CPC/2015, art. 224, § 1º). Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial mostra-se equivocada, ante a contagem dos prazos somente nos dias úteis no novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 219). Reconsideração. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5214.4005.0300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/5/2018, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 5.6.2018. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5214.4000.6200
STJ
- Interposição após o prazo legal. Inobservância do prazo recursal em dobro. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Uma vez descumpridas as disposições do CPC/2015, art. 1.050 c/c CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, não aproveita ao ente público a prerrogativa processual da intimação pessoal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5214.4001.2600
STJ
- Agravo interno em recurso extraordinário. Interposição após o prazo legal. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5434.3000.9300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pressupostos de admissibilidade recursal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Descumprimento. Agravo interno não conhecido.

«1 - O agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis fixados pelo CPC/2015, art. 219 mostra-se intempestivo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5434.3001.0500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5434.3002.1300
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Prazo processual. Interrupção
CPC/1973, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).
COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital