logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 134.3833.2000.5200

1 - STJ. Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O Juízo da Vara de Família é competente para dirimir as questões relativas à união estável homoafetiva, diante da aplicação isonômica da legislação que regula a união estável. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa

2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7319.6100

2 - STJ. União estável. Concubinato. Ação declaratória de inexistência da união estável do falecido marido. Cabimento e legitimidade ativa da viúva. CPC/1973, arts. 3º e 4º, I.

«A viúva tem legitimidade para promover ação declaratória de inexistência de união estável do seu falecido marido com a ré. A convivência entre duas pessoas é um fato; a união estável é conceito jurídico que pode ou não definir essa relação. Cabe ação declaratória para reconhecer a inexistência da relação jurídica que se conceitua legalmente como união estável.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa

2012 - Doc. LEGJUR 200.4280.8007.5100

3 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Civil. Processual civil. Recurso especial. União estável. Reconhecimento. Demonstração. Ausência. CCB/2002, art. 1.723.

«1. A configuração da união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados, hoje, no CCB/2002, art. 1.723, que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública, sua continuidade e razoável duração, e um elemento subjetivo: o desejo de constituição de família. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2015 - Doc. LEGJUR 156.1821.7004.0000

4 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. União estável homoafetiva. Equiparação a união estável heteroafetiva.

«1. Relações estáveis homoafetivas. Decisão que fez coisa julgada formal, reconhecendo a existência de «sociedade de fato e não de «união estável. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2014 - Doc. LEGJUR 163.5721.0000.6300

5 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Ato contínuo. Casamento. Companheira. Meação. Saldo bancário. Direito. Enriquecimento ilícito. Entidade familiar. Atribuição de vantagem patrimonial. Descabimento. Apelação cível. União estável e subsequente casamento. Pedido de partilha de valores existentes em conta bancária ao tempo da união estável.

«A apelante teve, nestes autos, declarada a existência de união estável com o falecido, com quem, ato contínuo, se casou (termo final da união estável em 24-07-1998 e casamento em 25-07-1998, pela separação de bens em razão da idade do varão). No caso, não houve solução de continuidade na entidade familiar em si considerada, mudando apenas a relação jurídica constitutiva (de união estável para casamento). É de destacar que o acertamento das questões relativas a direitos concedidos em lei (por exemplo, alimentos, partilha, etc.) vai se operar quando finda a entidade familiar ou acontecer a ruptura de tal status. E, no caso, nenhuma ruptura houve, pois a apelante e o de cujus seguiram juntos em sua vida familiar até o óbito dele em 2010. Além disto, durante a união estável ele, em testamento, fez dela legatária de sua parte disponível (50% de seu patrimônio total, legado esse que será pago exclusivamente em dinheiro, existente em cadernetas de poupança, contas correntes, moeda corrente e aplicações financeiras que o testador possuir por ocasião de seu passamento). Neste contexto, prover a apelação da autora para reconhecer seu direito sobre metade dos saldos bancários existentes em nome do de cujus na data do termo final da união estável (à qual se seguiu o casamento) é promover o enriquecimento sem causa - - que é vedado por lei - , pois, como dito, não há causa jurídica a embasar o pleito, já que não findou naquele momento a entidade familiar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 1.19 para ser carregado !