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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.2900

1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência da demanda. Honorários de advogado. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que majorou a verba honorária. , as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal. Após o regular processamento do feito, o Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Relator da causa, em 2º Grau, negou seguimento à remessa oficial e à Apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à Apelação da parte autora, «a fim de majorar os honorários advocatícios para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Interposto Agravo interno, pela parte autora, restou ele improvido. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade e interpretação divergente do CPC/1973, art. 20, § 4º, a parte autora busca a majoração dos honorários advocatícios, ao argumento de que teriam sido fixados em valor irrisório. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.3100

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Desproporcionalidade. Possibilidade excepcional de revisão por esta corte. Decisão mantida.

«1 - Em hipóteses excepcionais, quando evidentemente irrisória a verba honorária arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite afastar o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando a revisão do valor da verba sucumbencial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.1400

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, CPC/2015, art. 20, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1001.3300

4 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 85. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração dos honorários. Quantia supostamente irrisória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão (cf. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8004.6800

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Caso em que o ora embargante pleiteia a condenação ao pagamento de «verba honorária de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto pretendido ao advogado do Recorrente. ... ()

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