Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título II - DO LITISCONSÓRCIO

  • Sentença de mérito. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses
Art. 115

- A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Litisconsórcio. Citação

Parágrafo único - Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.


Aguarde Carregando