Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 115
Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título II - DO LITISCONSÓRCIO
- Sentença de mérito. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses
- A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Litisconsórcio. CitaçãoParágrafo único - Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Jurisprudência Selecionada do artigo 115
40 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 196.2564.0000.1300
- TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Decisão de inclusão do agravado no regime de aposentadoria regido pela São Paulo Previdência que transitou em julgado. Óbice intransponível ao cumprimento da ordem verificado. Integração da Universidade de São Paulo USP aos autos que se impunha. Ocorrência de litisconsórcio passivo necessário unitário. Nulidade da sentença verificada. Inteligência do CPC/2015, art. 115, I. Decisão reformada. Processo anulado, para que se proceda à citação da litisconsorte necessária. Recurso provido. CPC/2015, art. 115.
Doc. LEGJUR 196.2564.0000.4100
- TJRS Apelação cível. Ação demolitória. Município. Legitimidade passiva não só do proprietário. Promitente comprador. Litisconsorte passivo necessário, inclusive por ser quem está construindo, segundo o município, clandestinamente. Irrelevância do fato de o contrato preliminar não estar registrado no álbum imobiliário. Jurisprudência formada a respeito do tema. Todavia, o caso não é de se extinguir o processo, e sim de se conceder ao autor da oportunidade prevista no CPC/2015, art. 115, parágrafo único. CPC/2015, art. 115. APELAÇÃO PROVIDA.
Doc. LEGJUR 196.2564.0000.3800
- TRF3 Civil e processo civil. Sistema Financeiro de Habitação. Rescisão de contrato complexo. Litisconsórcio passivo necessário e unitário entre todos os contratantes. Sentença anulada. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação dos autores prejudicada. CPC/2015, art. 115.
Doc. LEGJUR 196.8050.5000.7600
- TJPR Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público veiculado pelo edital 01/2015 para contratação de agente administrativo no município de cerro azul. Candidato classificado em 1º lugar. Pretensão de imediata nomeação para o cargo concorrido em razão de ofensa ao princípio da publicidade e declaração de nulidade da nomeação do 2º colocado. Questão de ordem pública verificada ex officio. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e unitário, qual seja o segundo candidato classificado que teve sua nomeação declarada nula. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Anulação da sentença que se impõe, por força do CPC/2015, art. 115, I. Sentença anulada. Recurso de apelação e reexame necessário prejudicados. CPC/2015, art. 115.
Doc. LEGJUR 196.8050.5000.7500
- TJRJ Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Litisconsórcio passivo necessário. Tentativas frustradas de citação.
«Autor que novamente instado a promover a citação da empresa litisconsorte, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, quedou-se inerte. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.7800
- TJSC Processual civil. Autor que, apesar de intimado, deixou de promover a citação do litisconsorte passivo necessário. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 115, parágrafo único, mantida. CPC/2015, art. 115.
Doc. LEGJUR 196.2564.0000.5200
- TJPR Família. Embargos de declaração. Ação de concessão de pensão por morte. Neta credora de alimentos. Nulidade do processo verificada. Falta de citação da beneficiária da pensão por morte do servidor falecido. Convivente que deve integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário. CPC/2015, art. 114. Convivente que terá parte de seu direito à pensão afetado. Retorno dos autos para a citação da litisconsorte passiva. CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. CPC/2015, art. 114.
Doc. LEGJUR 196.2564.0000.5300
- TRF2 Administrativo. Remessa necessária. Apelação cível. Agravo interno. Processo seletivo para o cargo de Secretário Executivo do IFRJ. Possibilidade de aproveitamento em outras instituições federais de ensino. Candidato nomeado para quadro permanente do CEFET/RJ. Não atendimento aos requisitos exigidos para ingresso no cargo. Litisconsórcio passivo necessário inobservado. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 115. I.
«1. A teor do que determina o CPC/2015, art. 496, «I», deve ser reconhecida a remessa necessária, eis que esta representa verdadeira condição de eficácia da sentença que a ela está sujeita, como ocorre no caso sub examine. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.5000
- TJPE Família. Direito administrativo e processual civil. Reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte de ex-servidor público. Recebimento do benefício pela ex-esposa como credora de alimentos. Ação que provoca efeitos na esfera de terceiros. Litisconsorte necessário passivo. CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 115. Nulidade de sentença. Precedentes. Recurso de apelação da Funape provido. Preliminar acolhida. Decisão unânime. CPC/2015, art. 115.
«1. Insurge-se a FUNAPE contra a sentença, alegando, inicialmente, sua nulidade, ante a necessária citação da ex-esposa do falecido, atual beneficiária da pensão por morte, para figurar como litisconsorte passivo necessário. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.5400
- TJAL Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico (procuração pública) e de doações de bens imóveis c/c manutenção ou reintegração de posse. Alegação de fraude na representação dos interesses dos autores e na realização de negócios jurídicos. Competência do juízo constatada. Ação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva dos apelantes não verificada. Causa de pedir fundamentada em fatos relativos as pessoas mencionadas e em atos por eles praticados. Pedidos formulados em desfavor dos mesmos. Litisconsórcio necessário com a pessoa do tabelião subscritor da procuração. Inexistência. Litisconsórcio necessário com os destinatários das doações. Verificado. Ausência de citação que enseja em reconhecimento de ofício da nulidade. CPC/2015, art. 115, I. Intimação das partes para se manifestarem sobre a questão em sede recursal (CPC/2015, art. 10). Constatação de que a procedência do pedido inicial importaria em interferência na esfera jurídica de pessoas que não foram incluídas como sujeitos da relação processual. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.
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Litisconsórcio. Citação
Contraditório
Sentença. Nulidade
Sentença. Contraditório
Sentença
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).
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