«Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias.

1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC, de 1973, equivalentes aos artigos 558, 561 e 562 do CPC/2015, infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória.

2. Em ação possessória na qual que se aprecia a legitimidade de composse, que é exercida conjuntamente e sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores considerados ilegítimos, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no CPC, art. 47, de 1973, correspondente aos artigos 114, 115 e 116 do CPC/2015.

3. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, nos termos do CPC, art. 47, de 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 115.

4. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para que seja admitido o comparecimento espontâneo de Vanir Esteves Soares, bem como lhe seja conferida oportunidade para constituir novo patrono, considerando a destituição noticiada a fl. 413 e/STJ, e para apresentar defesa, com regular processamento e posterior julgamento do feito.»

«1 - Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018.

2 - O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte», previsto no CPC/2015, art. 1.015, VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão.

3 - Considerando que, nos termos do CPC/2015, art. 115, I e II, a sentença de mérito proferida sem a presença de um litisconsorte necessário é, respectivamente, nula ou ineficaz, acarretando a sua invalidação e a necessidade de refazimento de atos processuais com a presença do litisconsorte excluído, admite-se a recorribilidade desde logo, por agravo de instrumento, da decisão interlocutória que excluir o litisconsorte, na forma do CPC/2015, art. 1.015, VII, permitindo-se o reexame imediato da questão pelo Tribunal.

4 - A decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte, mantendo no processo a parte alegadamente ilegítima, todavia, não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação.

5 - Por mais que o conceito de «versar sobre» previsto no CPC/2015, art. 1.015, caput seja abrangente, não se pode incluir no cabimento do agravo de instrumento uma hipótese ontologicamente distinta daquela expressamente prevista pelo legislador, especialmente quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes consequências jurídicas causadas pela decisão que exclui o litisconsorte e pela decisão que rejeita excluir o litisconsorte.

6 - A questão relacionada ao dissenso jurisprudencial fica prejudicada diante da fundamentação que rejeita as razões de decidir adotadas pelos paradigmas.

7 - Recurso especial conhecido e desprovido.»

«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte», previsto no CPC/2015, art. 1.015, VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão.

Da irrecorribilidade da decisão interlocutória que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte. CPC/2015, art. 1.015, VII.

A tese veiculada no recurso especial é de que a decisão judicial que não acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva e, portanto, não exclui o litisconsorte, seria suscetível de agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, VII, ao fundamento de que: (i) o conceito de «versar sobre» seria amplo o suficiente para contemplar todas as situações que envolvam a manutenção, ou não, do litisconsorte; (iii) admitir que somente seria recorrível a decisão que exclui o litisconsorte equivaleria a conferir tratamento especial ao autor, na medida em que ao réu não seria dado o direito de recorrer do pronunciamento jurisdicional correlato, que não exclui o litisconsorte, o que violaria o princípio da paridade de armas (CPC/2015, art. 7º).

A norma jurídica alegadamente violada se encontra reproduzida adiante:

@OUT = CPC/2015, art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

@OUT = VII - exclusão de litisconsorte;

O objetivo deste recurso especial, pois, é de definir o conceito de «decisões interlocutórias que versem sobre exclusão de litisconsorte», especialmente definir se a decisão que não acolhe a preliminar de ilegitimidade de parte e, consequentemente, não exclui o litisconsorte, também é agravável, delimitando melhor o exato alcance da recorribilidade imediata das interlocutórias com base no CPC/2015, art. 1.015, VII.

Em primeiro lugar, sublinhe-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, ambos com acórdãos publicados no DJe de 19/12/2018, pronunciou-se expressamente pela impossibilidade de uso da interpretação extensiva e da analogia para alargar as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento.

Anote-se, aliás, que houve unanimidade da Corte Especial nesse particular, na medida em que os e. Ministros que foram contrários à tese vencedora se filiaram ao entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 era taxatividade irrestrita, negando, por consequência, a possibilidade de interpretação extensiva ou de analogia.

A tese jurídica veiculada no recurso especial, contudo, não está fundada na extensão ou na analogia, mas, sim, argumenta o recorrente que a hipótese de rejeição estaria contemplada pelo conteúdo do CPC/2015, art. 1.015, VIII, na medida em que o conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte» seria amplo e abrangente, merecendo trânsito o recurso especial, pois, sob esse enfoque, inclusive para dissipar a divergência jurisprudencial indicada nas razões recursais.

Estabelecida essa premissa, convém examinar se há justificativa teórica para que se trate, de modo diferente, a hipótese da decisão interlocutória que exclui um litisconsorte e da decisão interlocutória que rejeita excluir um litisconsorte.

Nesse contexto, destaque-se que o CPC/2015 disciplinou, de modo específico, sobre os vícios de que padecerão as sentenças proferidas sem a integração de um litisconsorte: (i) na hipótese de litisconsórcio necessário e unitário, a sentença é nula (CPC/2015, art. 115, I); (ii) na hipótese de litisconsórcio necessário e simples, a sentença será ineficaz em relação aos que não foram citados (CPC/2015, art. 115, II); (iii) e, em ambas as situações, o não atendimento da ordem judicial que determina a integração do polo passivo para a inclusão dos litisconsortes necessários faltantes acarretará a extinção do processo (CPC/2015, art. 115, parágrafo único).

Justamente porque a errônea exclusão de um litisconsorte é capaz de invalidar a sentença de mérito, inclusive porque à parte excluída deveria ser facultada a ampla participação na atividade instrutória, é que se admite que a decisão interlocutória com esse conteúdo seja, desde logo, reexaminada pelo Tribunal, antes da sentença. Essa é a razão de existir do CPC/2015, art. 1.015, VII.

Todavia, não se verifica a mesma consequência jurídica quando se examina a decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte. A manutenção, no processo, de uma parte alegadamente ilegítima não fulmina a sentença de mérito nele proferida, podendo o Tribunal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconhecer a ilegitimidade da parte e, então, excluí-la do processo.

Haverá, não há dúvida, transtornos à parte que será mantida em processo do qual não deveria participar, mas, evidentemente, esse prejuízo é infinitamente menor do que àquele causado pela exclusão, prematura e errônea, de quem necessariamente deveria dele participar. Na primeira hipótese, pode-se cogitar de um prejuízo meramente econômico exclusivamente da parte não excluída. Na segunda hipótese, contudo, haverá um grave prejuízo endoprocessual, que atingirá todos os sujeitos e invalidará a sentença de mérito, que é resultado buscado no processo.

A doutrina, aliás, tem se pronunciado no sentido de ser cabível o agravo de instrumento somente na hipótese de decisão interlocutória que exclui o litisconsorte. Confira-se:

@OUT = É decisão interlocutória o ato do juiz que exclui um litisconsorte. Tal pronunciamento, por não extinguir o processo, é uma decisão interlocutória, podendo ser atacada por agravo de instrumento.

@OUT = Realmente, não faria sentido a parte aguardar a prolação da futura sentença para, somente então, atacar a decisão que excluiu um dos litisconsortes. Aguardar a sentença conspiraria contra o princípio da razoável duração do processo e contra o princípio da eficiência, protraindo para momento posterior uma questão que precisa ser controlada desde logo. Ademais, o eventual provimento da apelação teria o condão de desfazer todos os atos processuais posteriores à exclusão do litisconsorte para que ele pudesse participar efetivamente do contraditório, o que, também por isso, atentaria contra os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 261).

De outro lado, por mais que o texto legal seja amplo e genérico - realmente, o conceito de «versar sobre» previsto no CPC/2015, art. 1.015, caput, é bastante elástico e comporta debate sobre a sua real abrangência - a boa hermenêutica não autoriza que se coloque, na mesma hipótese, questões assentadas em premissas teóricas distintas ou que sejam ontologicamente diferentes.

Isso afasta, por completo, a tese de que uma interpretação dicotômica do CPC/2015, art. 1.015, VII do - admitindo o agravo de instrumento para a hipótese de exclusão do litisconsorte, mas não para a hipótese de manutenção do litisconsorte - representaria alguma espécie de violação aos princípios da isonomia e da paridade de armas.

Nesse aspecto, sublinhe-se que: (i) ambas as decisões interlocutórias poderão ser reexaminadas pelo Tribunal, diferenciando-se o momento em que a parte poderá exercer o direito de recorrer (na exclusão, imediatamente por agravo; na manutenção, posteriormente por apelação), o que é lícito, legítimo e justificável; (ii) o regime recursal diferenciado criado pelo legislador na hipótese se assentou em razão de um aspecto objetivo da controvérsia (maior gravidade do ato que exclui o litisconsorte em relação ao ato que o mantém).

Finalmente, há mais um fundamento que, data venia, encerra a questão: quando quis, o CPC/2015 expressamente estabeleceu o cabimento recursal para a hipótese de acolhimento e de rejeição do requerimento da parte, como se verifica, por exemplo, no art. 1.015, IX, que expressamente prevê a recorribilidade imediata da decisão interlocutória que versar sobre a admissão e também sobre a inadmissão de intervenção de terceiros.

Em síntese, conclui-se que o acórdão recorrido não violou o CPC/2015, art. 1.015, VII.

[...]» (Minª. Nancy Andrighi).»

«A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993) e seus Regulamentos disciplinam a coordenação e a execução dos programas de assistência social preceituados nos arts. 203 e 204, da Constituição Federal, estabelecendo (a) seus objetivos, princípios e diretrizes; (b) sua organização, financiamento e gestão, com repartição de competências dos órgãos participantes; assim como (c) os requisitos e procedimentos para concessão e manutenção do benefício de prestação continuada instituído no art. 20 da LOAS.

A teor da Lei 8.742/1993, art. 12, I compete à União, dentre outros cometimentos, responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada da Assistência Social, em especial pelo financiamento destes, na forma daquele diploma legal e de seus Decretos de regulamentação.

Nos termos do Decreto 1.744/1995, art. 32, parágrafo único, que regulamenta a Lei 8.742/1993, ao INSS compete, como órgão operador, a responsabilidade pela operacionalização dos benefícios de prestação continuada previstos na Lei 8.742/1993, art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, notadamente no que tange à observância dos requisitos e procedimentos para concessão, execução e manutenção dos referidos benefícios.

Da dita repartição de competências, extrai-se a necessidade de formação de litisconsórcio passivo nas lides que versem sobre concessão ou restabelecimento de benefício de prestação continuada da Assistência Social, razão porque devem figurar no aludido polo acionário, necessariamente, tanto a União quanto o INSS.

No caso, a demanda foi ajuizada apenas em face do INSS, sem figurar no feito a União como litisconsorte passiva necessária, circunstância esta que, só por si, impõe a desconstituição da sentença proferida, vez que não determinada, na origem, a indispensável emenda da inicial preconizada no CPC/1973, CPC, art. 47 (CPC/2015, art. 115).

Dada a simetria que os benefícios de prestação continuada da Assistência Social guardam em relação aos benefícios de natureza previdenciária estrita, observamos que aplicável é, sim, o permissivo do CF/88, art. 109, § 3º, atinente a critérios de determinação de competência jurisdicional nas causas em que figurem como partes instituição de previdência social e seus beneficiários (segurados e dependentes).

Nessa medida, o órgão jurisdicional da Justiça Estadual instalado na comarca de domicílio do beneficiário-assistido, detém, sim, competência concorrente (eletiva) para a instrução e julgamento de processo relativo a benefício de prestação continuada da Assistência Social, desde que a comarca não seja sede de Juízo Federal.

A circunstância de a União intervir necessariamente nos processos relativos aos benefícios de prestação continuada da Assistência Social na qualidade de litisconsorte passivo do INSS não tem o condão de afastar a possibilidade de extensão analógica do preceito do CF/88, art. 109, § 3º, para «delegação de jurisdição federal» a órgão do Poder Judiciário de Estado Federado.

A regra especial de competência preceituada na CF/88, art. 109, § 3º, deve prevalecer mesmo quando co-incidente na causa a regra do seu § 2º, vez que, distante de ditas normas encerrarem nexo de incompatibilidade entre si, o conteúdo protetivo que a primeira encerra em favor dos beneficiários da Previdência Social – extensível aos beneficiários da Assistência Social – impõe a presente exegese, mais benéfica às pessoas a quem se dirige.

Sentença anulada ex officio e determinado o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o MM. Juízo a quo promova o regular prosseguimento do feito, determinando a emenda da inicial para citação da União como litisconsorte passivo necessário do INSS.»

«9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.»

«.7. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há falar em ilegalidade da prova emprestada quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

«O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no, LV do CF/88, art. 5º, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.»No tocante ao contraditório, nota-se a impropriedade das alegações. Uma coisa é a atuação do Tribunal de Contas da União glosando ato aperfeiçoado. Outra é a referente ao registro de aposentadoria. O processo respectivo prescinde do contraditório. A razão é simples: não há, antes do registro, situação aperfeiçoada, direito integrado ao patrimônio do servidor. Confiram os precedentes do Supremo: mandados de segurança 24.784-3/PB e 24.859-9/DF, relatados pelo ministro Carlos Velloso, 24.754-1/DF, de minha relatoria, e 24.728-2/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes, acórdãos veiculados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 25 de junho de 2004, 27 de agosto de 2004, 18 de fevereiro de 2005 e 9 de setembro de 2005. [...]» (Min. Marco Aurélio).»

«[…]. Preambularmente, pondere-se que «a revogação da antecipação de tutela, assim como sua concessão, prescinde de contraditório, visto que depende, única e exclusivamente, do livre convencimento do juízo, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º, o qual foi alterado em razão de modificação no contexto fático-jurídico (...)» (A.I. 0502234-49.2010.8.26.000, Comarca de Paraguaçú Paulista, 17ª Câm. Dir. Públ. v.u. Rel. Des. Nelson Biazzi, 08/fevereiro/2011). Veja-se, ainda cf. ensinamento de CÂNDIDO R. DINAMARCO: «Fica ao critério discricionário do Juiz, que ele exercerá prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial ...» e mais adiante acrescenta que «a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a cautelar» («A Reforma do Código de Processo Civil», págs. 141 e 143). Porém, ainda que se admita, na esteira da doutrina formada logo após a introdução desse instituto no ordenamento jurídico pátrio, sobre a necessidade do contraditório, ainda assim, o desfecho deste recurso não seria diverso. Rel. Des. Nelson Biazzi, 08/fevereiro/2011). Veja-se, ainda cf. ensinamento de CÂNDIDO R. DINAMARCO: «Fica ao critério discricionário do Juiz, que ele exercerá prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial ...» e mais adiante acrescenta que «a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a cautelar» («A Reforma do Código de Processo Civil», págs. 141 e 143). Porém, ainda que se admita, na esteira da doutrina formada logo após a introdução desse instituto no ordenamento jurídico pátrio, sobre a necessidade do contraditório, ainda assim, o desfecho deste recurso não seria diverso. Com efeito, no caso não se cuida de recurso contra decisão de concessão, mas de revogação de tutela antecipada, de forma a que, como soe ocorrer nessa situação processual, o contraditório já foi instaurado com a citação do réu e o oferecimento de contestação por parte deste, ao que se seguiu, como ocorreu no caso, a fase instrutória, com oportunidades a ambas as partes ao oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos respectivos. Nesse contexto processual, não se pode afirmar que tenha havido cerceamento de defesa o qual, se ocorreu, não deu-se em desfavor da agravante mas da autarquia agravada e no momento em que foi antecipada tal tutela, no limiar da instauração do processo, antes do chamamento e contra os interesses dela. Não se trata, pois, aqui, de se verificar se foi, ou não, correta a concessão da tutela antecipada mas se foi ou não correta a revogação de uma tutela que foi antecipada sem a oitiva do réu e contra os interesses dele. […].» (Des (a). Antonio Tadeu Ottoni).»

«.2. Na espécie, o ato judicial apontado como coator mostra-se teratológico, ante a contradição que reside em afirmar, quando do exame perfunctório, que seria necessária a formação do contraditório e, posteriormente, julgar o mérito, sem a devida manifestação de todas as partes do processo.» (Min. Min. Raul Araújo).»

«Conforme consta do Súmula Vinculante 3/STF, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria.»