Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Competência. Ações especiais
Art. 53

- É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

Competência. Responsabilidade civil.

a) de reparação de dano;

Competência. Gestão de negócios. Administrador.

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Competência. Acidente de trânsito

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.5511.4000.5900
STJ
- Conflito de competência. Tutelas de urgências, relacionadas à mesma causa de pedir, promovidas em juízos distintos, vinculados a tribunais de justiça diversos. Reunião dos feitos no juízo prevento. Necessidade. Agravo interno prejudicado.
«1 - O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se simultaneamente competentes para julgar a mesma causa, mas também quando, sobre o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias tecem deliberações excludentes entre si.

2 - Em se tratando, em tese, de ações conexas, «a reunião das ações propostas em separados far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente», conforme preceitua o CPC/2015, art. 58.

3 - Na hipótese dos autos, além de não ter sido determinada, pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Campo Grande/MS, a reunião da Tutela antecedente ajuizada às ações anteriormente ajuizadas perante o Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, como seria de rigor, é certo ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ao deferir a liminar ali requerida, proferiu, em agravo de instrumento, provimento judicial (monocrático) que não se conforma com a anterior deliberação cautelar de arresto exarada pelo juízo paulista, a caracterizar conflito positivo de competência.

4 - A despeito de a ora suscitante tecer considerações quanto à competência do Juízo Paulista, invocando, para tanto, o art. 76 da Lei Uniforme de Genebra (local de emissão da nota promissória, ante ausência de expressa menção do local de pagamento na cártula), ou o CPC/2015, art. 53, III, «d» (local do pagamento mencionado na interpelação); ou, o art. 63 (foro de eleição), tais questões, caso suscitadas pela parte interessada na via própria, hão de ser apreciadas pelo Juízo prevento, qual seja, o Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, e não por esta Corte Superior, in per saltum.

5 - Conflito configurado, reconhecendo-se a competência do Juízo prevento (Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP). Prejudicado o agravo interno contraposto à decisão liminar.»

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Doc. LEGJUR 186.4994.5003.8900
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Enfrentamento da questão sem menção expressa ao número do enunciado da Súmula. Possibilidade. Competência para julgamento de ação de reparação de danos morais. Lugar do fato. Representação perante o conselho nacional de justiça.
«1 - Para a satisfação do princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, independentemente de rígidas formalidades. Assim, não basta, meramente, alegar que não incide a súmula 83, se não houver demonstração de que a jurisprudência do STJ não está consolidada no sentido da decisão recorrida. O princípio é atendido, todavia, mesmo não sem a alegação expressa de não incidir a súmula 83, mas sendo demonstrado que a jurisprudência do STJ conforta a tese da parte recorrente.

2 - A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do fato, de acordo com a regra do CPC/1973, art. 100, V, «a» (correspondente ao CPC/2015, art. 53, IV, «a»). O fato alegado como causador do dano moral, no caso, é a representação perante o Conselho Nacional de Justiça, ou seja, ato praticado no Distrito Federal.

3 - Agravo interno provido. Acolhimento da exceção de incompetência.»

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Doc. LEGJUR 176.4275.5000.2200
STJ
- Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/2015, arts. 55, «caput» e parágrafos 1º e 3º, e 66, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Causa de pedir e pedidos comuns. Competências territoriais diversas. Pessoa jurídica ré. Foro da sede. CPC/2015, art. 53, III, «a».
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 66, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos.

2. «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles» (CPC/2015, art. 55, § 3º,). Na espécie, acerca do mesmo evento, vários juízos estão proferindo decisões em processos diferentes e em sentidos diversos.

3. Além disso, segundo o caput e o § 1º do CPC/2015, art. 55, também serão reunidos, para decisão conjunta, os processos conexos, o que ocorre quando duas ou mais ações possuem pedido ou causa de pedir comuns.

4. As demandas ajuizadas em Careiro Castanho - AM (0000027-57.2017/04/3701), Madureira - RJ (0004747-71.2017.8.19 e 0005232-71.2017.8.19.0202) e uma das ações propostas em Corumbá de Goiás - GO (27625-85.2017.8.09.0034) são conexas, pois contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consistentes na suposta irregularidade da candidatura do Sr. José Wellington da Costa Júnior, por alegada incompatibilidade, e na consequente pedido de exclusão.

5. Essas ações também são conexas com o feito processado na Comarca de Manaus - AM (0606086-54.2017.8.04.0001), por meio do qual, além da nulidade de outros registros eventualmente irregulares, também se busca a nulidade da mencionada candidatura com base na suposta incompatibilidade.

6. A demanda na capital amazonense, por sua vez, gera conexão com as ações propostas nas Comarcas de Peixe-Boi - PA (0000441-95.2017.8.14.0041), Carauari - AM (0000014-76.2017.8.04.3501), Juruá - AM (0000005-67.2017.8.04.5101) e Santo Antônio do Içá - AM (0000077/07/2017.8.04.6701), além da outra ação promovida na Comarca de Corumbá de Goiás - GO (52148-64.2017.8.09.0034), uma vez que todas almejam o cancelamento de inscrições de eleitores com fundamento na Resolução Eleitoral 001/2016 da Convenção.

7. Sendo conexas as causas, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo competente, o qual, tratando-se de ré pessoa jurídica, é aquele em que se localiza sua sede (CPC/2015, art. 53, III, «a»,). Precedente: CC 132.402/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 01/7/2014.

8. O conflito não merece conhecimento em relação aos feitos de 1006907-72.2017.8.26.0100 (Juízo da 13ª Vara Cível de São Paulo - SP), 0001215-57.2017.8.03.0001 (Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Macapá - AP) e 0000649-87.2017.8.19.0058 (Juízo da 2ª Vara da Comarca de Saquarema - RJ), pois foram extintos, em decorrência da homologação do pedido de desistência dessas ações.

9. Quanto ao processo de 0001141-07.2017.8.14.0030 (Juízo da Vara de Marapanim - PA), não há mais conflito sobre a reunião das demandas para julgamento conjunto, não sendo admissível o incidente, pois o Juízo declinou de sua competência em favor do foro de MADUREIRA - RJ, sede da pessoa jurídica ré.

10. O processo de 0001541-54.2017.8.14.0019, da Vara Única de Curuçá - PA, foi julgado extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação a tal demanda.

11. Conflito parcialmente conhecido para estabelecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Madureira - RJ.»

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