Doc. LEGJUR 103.2110.5007.9700

1 - TJSP. Mandato. Venda de imóvel, autorizado pela procuração, mas sem concordância do mandante. Caracterização antes de abuso de mandato do que excesso de mandato ou simulação. Distinção. (Cita doutrina).

No procedimento do procurador que vende sem concordância do mandante, embora autorizado pela procuração, antes de simulação há abuso de mandato, que não se confunde com excesso de mandato e tem repercussões peculiares.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.5200

2 - STJ. Mandato. Advogado sem instrumento de mandato. Inexistência dos atos praticados no processo. CPC/1973, art. 37.

«A jurisprudência da Terceira Turma orienta-se no sentido de que, a teor do que emana do CPC/1973, art. 37, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em Juízo e, conseqüentemente, serão tidos como inexistentes os atos praticados no processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.5800

3 - STF. Trabalhista. Constitucional. Categoria profissional e econômica. Dirigente sindical patronal. Estabilidade provisória. Cargo de confiança na empresa empregadadora. Demissão no curso do mandato. Impossibilidade. Indenização devida desde a data da demissão até 1 ano após o final do mandato. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 511, § 3º e 543.

«Interpretação restritiva do inc. VIII do CF/88, art. 8º. Impossibilidade. Inexistência de norma legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.4900

4 - STJ. Mandato. Procuração. Advogado. Reconhecimento de firma. Instrumento de mandato particular. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«Em consonância com os princípios modernos da economia processual e da instrumentalidade, que recomendam o desprezo a meras formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, a reforma do processo civil dispensou o reconhecimento de firma nos instrumentos públicos ou particulares, habilitando o patrono da parte a praticar em Juízo tanto os atos inerentes ao foro em geral como os requerem poderes especiais.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.9500

5 - STJ. Mandato. Advogado. Mandato. Renovação periódica de procuração e não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação. CPC/1973, art. 38.

«(...) não se admite a renovação periódica de procuração, quando tal exigência, também através de provimento, constitui imposição limitativa aos termos da CPC/1973, art. 38. Constitui, igualmente, imposição limitativa ao teor do CPC/1973, art. 38, a não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.6400

6 - TRT 15 Região. Advogado. Mandato. Trabalhador doméstico. Representação processual. Procuração firmada pela dona da casa. Representação válida. Desnecessidade de cada membro da causa outorgar mandato.

«Se a reclamação trabalhista objetiva reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, a procuração firmada pela dona da casa supre a ausência de procuração de cada membro da unidade familiar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7245.3200

7 - TJSP. Mandato. Procuração. Distinção entre poderes especiais e expressos.

«Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: «com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança». Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do CCB, art. 1.295, § 1ºque fala de «poderes especiais e expressos». Código Comercial, art. 145, «in fine». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.6600

8 - TJPR. Mandato. Procuração. Advogado. Atuação nos autos sem ter juntado o instrumento do mandato. Simples lapso que passou desapercebido por todos e veio a ser sanado espontaneamente pelo próprio advogado. Inexistência de defeito de representação. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

Se o advogado, por simples lapso, deixa de juntar a procuração aos autos mas espontaneamente sana a irregularidade quando dela se apercebe, ratificando os atos já praticados, não há que se falar em defeito de representação.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.2800

9 - STJ. Mandato. Representação processual. Sociedade cindida que dá origem a uma nova empresa. Procuração outorgada somente pela primeira. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.404/76, art. 229.

«Operada a cisão e constituída nova empresa, não serve mais o mandato outorgado pela sociedade cindida, sendo de rigor a exibição do instrumento de mandato conferido pela última. Incidência da Súmula 115/STJ

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