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Jurisprudência Selecionada

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5001.7800

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Análise do recurso especial que, ademais, envolve reexame de matéria contratual e fática (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

«1 - Inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 que deixa de promover a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme § 4º, I, do mesmo artigo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1003.6100

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal e do Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis, que em Sessão Ordinária realizada em 27/08/2014 decidiram pela extinção de seu mandato de vereador, com fundamento no Decreto-lei 201/1967, art. 8º, IV; b) não se configurou a afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução; c) in casu, o Tribunal de origem consignou: «Assim, não se há de cogitar de cerceamento de defesa (no processamento do expediente administrativo) e tampouco de ilegalidade do ato impugnado, pois, o próprio impetrante admite as faltas (em número suficiente para o enquadramento na hipótese do art. 8º); e não comprovou (com sua defesa administrativa) tê-las justificado previamente ou na primeira oportunidade após as respectivas ausências, como era necessário, diante da disposição do art. 75 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece como dever do vereador comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. (...) Portanto, ainda que não pudesse ser contabilizada a ausência na sessão extraordinária realizada no dia 03/02/2014, o impetrante deixou de comparecer a outras cinco sessões extraordinárias, razão pela qual não há direito líquido e certo que sustente o pleito inicial, sendo que lhe foi possibilitada a defesa na esfera administrativa, por meio do extenso processo acostado aos autos, a denotar respeitado o direito fundamental do devido processo legal e, em especial, do contraditório formal e substancial. (fls. 1.963-1.967, e/STJ, grifos no original); d) a instância de origem decidiu a questão - faltas injustificadas e cerceamento de defesa - , com fundamento no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial; e e) ademais, nota-se que a questão em debate envolve análise de legislação local - Lei Orgânica Municipal - , o que encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0002.4700

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576/STF). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Roberto de Carvalho Motta, Jobes da Rocha (representado pela herdeira Maria Cecília Rocha), Armando Takao Yaekashi, Benedito Cardoso, Juliano Jesus Lopes, Sociedade Comunitária de Habitação Popular e Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto. Objetiva-se, em linhas gerais, a declaração de nulidade dos contratos verbais firmados entre os réus e dos repasses de dinheiro público que tais acertos propiciaram. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0002.4800

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Roberto de Carvalho Motta, Jobes da Rocha (representado pela herdeira Maria Cecília Rocha), Armando Takao Yaekashi, Benedito Cardoso, Juliano Jesus Lopes, Sociedade Comunitária de Habitação Popular e Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto. Objetiva-se, em linhas gerais, a declaração de nulidade dos contratos verbais firmados entre os réus e dos repasses de dinheiro público que tais acertos propiciaram. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7002.0500

5 - STJ. Processual civil. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1 - A decisão gravada consignou: «Mediante análise do recurso de MOVEIS POMZAN S A, a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Pedro Figueiró Rambor. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, limitou-se apenas a requerer «prazo adicional de 5 dias, a fim de juntar procuração aos autos (fl. 492), sem contudo, apresentar justa causa para a sua prorrogação. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. (fls. 503-504, e/STJ). ... ()

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