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Pesquisa de Jurisprudência

2010 - Doc. LEGJUR 164.3150.8011.5700

1 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato de transporte de passageiros. Matéria que não se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras desta Corte. Dúvida de competência suscitada. Remessa à Turma Especial.

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2010 - Doc. LEGJUR 164.7400.5016.1800

2 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade civil. Danos causados por Policial Militar em viatura oficial. Ação ajuizada pela Fazenda Pública. Dúvida suscitada pela 34ª Câmara de Direito Privado. Demanda fundada na responsabilidade civil do Estado. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Dúvida procedente. Competência da 8ª Câmara de Direito Público.

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2012 - Doc. LEGJUR 140.8133.0007.4500

3 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Ação relativa a reparação de dano causado em acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.3203.2000.7500

4 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação cautelar inominada. Cobrança de tributo municipal. ISS. Resolução nº: 471/2008. Competência recursal das Câmaras especializadas para julgar ações envolvendo tributos municipais. Dúvida julgada procedente. Declarada a competência da 14ª Câmara de Direito Público

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2010 - Doc. LEGJUR 147.9762.6008.6600

5 - TJSP. Dúvida de competência. Matéria relativa a tributos municipais em repetição de indébito- Dívida ativa ou ainda não inscrita. Competência preferencial das Câmaras especializadas. Inteligência da Resolução 471/08. Dúvida procedente, declarada competência da Câmara suscitada.

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