Doc. LEGJUR 140.8133.0007.4500

1 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Ação relativa a reparação de dano causado em acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.3900

2 - TJSP. Competência. Dúvida. Título de crédito. Cheque. Cancelamento de protesto c.c. declaratória de inexigibilidade. Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0018.6800

3 - TJSP. Competência. Dúvida. Discussão acerca da cobrança de IPTU. Interesse da Fazenda municipal. Ação mandamental relativa a tributo municipal. Competência da Seção de Direito Público, sendo preferencial da 14ª, 15ª ou 18ª câmaras. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0021.2100

4 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Ação anulatória de ato administrativo e débito em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEG). Contestação do débito cobrado. Competência da 31ª Câmara de Direito Privado para apreciar e julgar o recurso interposto. Reconhecimento. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.5500

5 - STJ. Competência. Tóxicos. Cultivo de maconha. Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção. Precedente do STJ. CPP, art. 70, § 3º.

«Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção (CPP, art. 70, § 3º).»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4010.6900

6 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto em decisão proferida, em ação indenizatória, que indeferiu pedido de expedição de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Tema relativo à competência afeta à 9ª Câmara de Direito Público, consoante se infere do art. 107, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção. Inocorrência. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.8133.0006.6100

8 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Apelação referente a ação declaratória de inexistência de débito em face de serviço autônomo de água e esgoto. Pleito de reconhecimento da inexistência de dívida ou consideração dos valores já pagos pelo consumidor. Lide atinente ao cumprimento de contrato de prestação de serviço. Fixação da competência em razão da matéria. Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente. Competência da Câmara Suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 144.7244.0009.2700

9 - TJSP. Duvida de competência. Contrato de comissão pela aplicação em operações de compra e venda de ações negociadas na Bolsa de valores. Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado III, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se Infere da Resolução n° 194/2004 e Assento Regimental n° 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia 33a Câmara de Direito Privado, suscitada.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4006.0000

10 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ente federado figurado tão somente como estipulante. Matéria afeta às Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado III. Reconhecida a competência da Câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0019.1900

11 - TJSP. Competência. Dúvida. Reparação de danos materiais e morais provocados pela construção de usina hidrelétrica na região de Porto Velho, no Estado de Roraima. Matéria que se insere na competência da 1ª à 13ª Câmara da Seção de Direito Público. Provimento 63/2004, item VII, e Resolução 194/2004, art. 2º, II, alínea «a». Competência para julgar as ações de responsabilidade extracontratual decorrente de obra pública. Precedentes desta Corte de Justiça. Competência da Câmara Suscitada (5ª Câmara de Direito Público). Dúvida julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.2100

12 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação proposta por servidor público contra municipalidade de São Paulo, fundada na REsponsabilidade civil comum e no regime estatutário. Competência preferencial da 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Remessa determinada à Turma Especial competente para dirimir a questão, na forma do art. 32, IV, do Regimento Interno. Dúvida suscitada, prejudicada a apreciação do agravo de instrumento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.7000

13 - STJ. Competência. Registros Públicos. Dúvida. Competência do Juiz Corregedor dos Registros. Lei 6.015/73, art. 198.

«...O tema relacionado com a competência para decidir sobre atos que devam ser praticados pelo Oficial dos Registros Públicos suscita recorrentes conflitos, uma vez que de um lado está a natureza administrativa da função registral, sujeita à autoridade administrativa do Juiz Corregedor dos cartórios, e de outro a ordem judicial emanada de algum Juízo, para que seja praticado o ato. Muitas vezes interfere a qualidade da pessoa jurídica envolvida, a suscitar a questão sobre a competência da Justiça Federal. Neste Tribunal já se decidiu: a) o processo de dúvida é de natureza administrativa, razão por que deve ser decidido pelo Juiz Estadual que exerce a função de Corregedor do cartório (CC 484/SP, 1ª Seção, rel. o em. Min. José de Jesus); ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.1100

14 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda objetivando a cobrança de despesas médico-hospitalares com base em contrato de prestação de serviços. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro-saúde. Competência preferencial das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do Provimento 63/2004 e do art. 2º, III, «d» , da Resolução 194/2004 com a redação dada pela Resolução 281/2006 e do Assento Regimental 382/2008 do Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Reconhecimento da competência da suscitante (32ª Câmara de Direito Privado). Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.0000

15 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Trata-se de dúvida de competência suscitada nos autos do recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada na ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulado com pedido de restituição de parcelas pagas, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Não obstante o polo passivo ser integrado por empresa pública, a competência, em grau de recurso, é firmada pelo pedido inicial, nos termos do art. 100 do Regimento Interno desta Corte. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04 desta Corte. Competência da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.2800

16 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança ajuizada contra massa falida. Recurso inicialmente distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado. Decisão monocrática determinando a remessa do feito a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Processo redistribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Decisão monocrática, solicitando a redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (Câmaras 1ª à 10ª). Remetidos os autos à Presidência da Seção de Direito Privado, foi reconhecida, de plano, a dúvida de competência, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial. Conflito negativo de competência que, «data venia», não restou configurado. Hipótese em que os autos devem retornar à Presidência da Seção de Direito Privado, para remessa do feito a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, que, se o caso, recusará ou não a competência, suscitando, oportunamente, a dúvida de competência. Conflito negativo de competência não conhecido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0007.7800

17 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Ato ilícito. Propositura em face de empresa de serviço privado de exploração de minérios. Tema relativo à competência afeta às câmaras de direito privado. Competência da câmara suscitada. Dúvida acolhida.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0022.1900

18 - TJSP. Competência. Conflito. Dúvida. Recurso de agravo extraído de ação de despejo. Embora a competência preferencial para julgamento do presente agravo, tirado contra decisão proferida em ação de despejo, estivesse afeta à Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), a existência de feito conexo (ação de interdito proibitório, envolvendo as mesmas partes, invertidas apenas as posições na relação processual), com recurso de agravo de instrumento anterior dele extraído e julgado, impõe a aplicação do disposto no artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção. Dúvida de competência configurada. Fixação da competência da 23ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.3900

19 - STJ. Competência. Registro público. Registro de imóvel por parte da União. Suscitação de dúvida. Influência no domínio federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 5.972/73, art. 3º.

«Enquadrando-se a hipótese no Lei 5.972/1973, art. 3º, a competência para apreciar os incidentes de suscitação de dúvida é da Justiça Federal, independentemente de natureza contenciosa ou não da questão jurisdicional. A atribuição de propriedade de registro de imóvel à União implica domínio federal. Por isso, é evidente o interesse do ente federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitante.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.8300

20 - STJ. Competência. Registro público. Penhora. Dúvida. Procedência. Decisão do Juiz corregedor. Impossibilidade de prevalecer. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73.

«Não é possível ao juízo correicional, no exercício de função meramente administrativa, ao acolher dúvida suscitada pelo oficial do registro de imóveis, opor-se à determinação de juiz trabalhista, de cunho jurisdicional, na averbação de penhora de imóvel em execução. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava - SP, o suscitante.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.0700

21 - TJSP. Dúvida de competência. Recurso de agravo extraído de execução de honorários sucumbenciais. Demanda executiva que tem amparo em título judicial formado em ação de responsabilidade civil extracontratual. Competência que se firma segundo o pedido inicial daquela ação de conhecimento, com extensão aos incidentes dela decorrentes, consoante disposto nos artigos 100 e 101 do RITJSP. Matéria objeto da execução e respectivo incidente recursal, destarte, que se insere na competência atribuída às 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma do que dispõe o artigo 2o, inciso III, alínea a, da Resolução 194/2004, não versando questão autônoma relativa a honorários convencionais. Dúvida procedente, fixada a competência da suscitada 7ª Câmara de Direito Privado para conhecer e julgar o presente recurso.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.8600

22 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato de Seguro-fiança. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Competência da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente. Fixada a competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado).

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.7100

23 - TJSP. Competência. Sociedade de economia mista. Responsabilidade civil. Acidente emergente na esfera de execução de contrato de transporte. Competência interna. Em casos de responsabilidade civil extracontratual reconhece-se a competência recursória da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, ao passo que as ações versando sobre ilícito contratual resultante de pacto entre passageiro e transportador convocam a competência de uma das colendas Câmaras de Direito Privado da Corte. Não conhecimento do recurso e suscitação de dúvida de competência.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0016.3500

24 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de participação financeira. Natureza obrigacional do vínculo. Inexistência de pretensão do acionista. Matéria não afeta ao direito societário. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3009.1200

25 - TJSP. Meio ambiente. COMPETÊNCIA. Dúvida. Ação para instituir servidão administrativa. Oposição da municipalidade. Questão ambiental desfiada na intervenção de terceiros e não no pedido inicial da demanda. Fato que não altera a competência interna já definida pelo pedido inicial, não atraindo a competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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