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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.4500

1 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Ação relativa a reparação de dano causado em acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0000.7100

2 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Pedido relativo ao pagamento de despesas de loteamento na condição de condomínio especial. Matéria inserida na competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.3900

3 - TJSP. Competência. Dúvida. Título de crédito. Cheque. Cancelamento de protesto c.c. declaratória de inexigibilidade. Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0021.2100

4 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Ação anulatória de ato administrativo e débito em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEG). Contestação do débito cobrado. Competência da 31ª Câmara de Direito Privado para apreciar e julgar o recurso interposto. Reconhecimento. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.5500

5 - STJ. Competência. Tóxicos. Cultivo de maconha. Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção. Precedente do STJ. CPP, art. 70, § 3º.

«Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção (CPP, art. 70, § 3º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.7000

6 - STJ. Competência. Registros Públicos. Dúvida. Competência do Juiz Corregedor dos Registros. Lei 6.015/73, art. 198.

«...O tema relacionado com a competência para decidir sobre atos que devam ser praticados pelo Oficial dos Registros Públicos suscita recorrentes conflitos, uma vez que de um lado está a natureza administrativa da função registral, sujeita à autoridade administrativa do Juiz Corregedor dos cartórios, e de outro a ordem judicial emanada de algum Juízo, para que seja praticado o ato. Muitas vezes interfere a qualidade da pessoa jurídica envolvida, a suscitar a questão sobre a competência da Justiça Federal. Neste Tribunal já se decidiu: a) o processo de dúvida é de natureza administrativa, razão por que deve ser decidido pelo Juiz Estadual que exerce a função de Corregedor do cartório (CC 484/SP, 1ª Seção, rel. o em. Min. José de Jesus); ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0018.6800

7 - TJSP. Competência. Dúvida. Discussão acerca da cobrança de IPTU. Interesse da Fazenda municipal. Ação mandamental relativa a tributo municipal. Competência da Seção de Direito Público, sendo preferencial da 14ª, 15ª ou 18ª câmaras. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 136.7923.3000.3300

8 - TJSP. COMPETÊNCIA. Dúvida. Agravo de instrumento interposto em decisão proferida, em ação indenizatória, que indeferiu pedido de expedição de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Tema relativo à competência afeta à 9ª Câmara de Direito Público, consoante se infere do artigo 107, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção. Inocorrência. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.9600

10 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda objetivando a reparação de danos extracontratuais em face de concessionária de serviço público. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Público). Dúvida procedente.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.7244.0009.2700

12 - TJSP. Duvida de competência. Contrato de comissão pela aplicação em operações de compra e venda de ações negociadas na Bolsa de valores. Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado III, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se Infere da Resolução n° 194/2004 e Assento Regimental n° 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia 33a Câmara de Direito Privado, suscitada.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4000.8900

13 - TJSP. Competência. Dúvida. Autor vítima de acidente de veículo na rodovia-ré, concessionária de serviço público. Pedido relativo ao pagamento de indenização por acidente causado por mau funcionamento do sistema de drenagem de água na rodovia. Tema relacionado efetivamente à responsabilidade civil do Estado. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0006.6100

14 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Apelação referente a ação declaratória de inexistência de débito em face de serviço autônomo de água e esgoto. Pleito de reconhecimento da inexistência de dívida ou consideração dos valores já pagos pelo consumidor. Lide atinente ao cumprimento de contrato de prestação de serviço. Fixação da competência em razão da matéria. Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente. Competência da Câmara Suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.2100

15 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação proposta por servidor público contra municipalidade de São Paulo, fundada na REsponsabilidade civil comum e no regime estatutário. Competência preferencial da 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Remessa determinada à Turma Especial competente para dirimir a questão, na forma do art. 32, IV, do Regimento Interno. Dúvida suscitada, prejudicada a apreciação do agravo de instrumento.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0019.1900

16 - TJSP. Competência. Dúvida. Reparação de danos materiais e morais provocados pela construção de usina hidrelétrica na região de Porto Velho, no Estado de Roraima. Matéria que se insere na competência da 1ª à 13ª Câmara da Seção de Direito Público. Provimento 63/2004, item VII, e Resolução 194/2004, art. 2º, II, alínea «a». Competência para julgar as ações de responsabilidade extracontratual decorrente de obra pública. Precedentes desta Corte de Justiça. Competência da Câmara Suscitada (5ª Câmara de Direito Público). Dúvida julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4001.0400

17 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação popular. Serviço de água e esgoto. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Público restrita aos termos da Resolução n° 194/04, alterada pela Resolução n° 471/08. Inviabilidade de interpretação extensiva. Permanência da competência das Câmaras Ordinárias de Direito Público para apreciação e julgamento de recursos e outras medidas originadas de ação popular. Reconhecimento da competência da 3ª Câmara de Direito Público para apreciação do feito. Dúvida acolhida.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.1100

18 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda objetivando a cobrança de despesas médico-hospitalares com base em contrato de prestação de serviços. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro-saúde. Competência preferencial das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do Provimento 63/2004 e do art. 2º, III, «d» , da Resolução 194/2004 com a redação dada pela Resolução 281/2006 e do Assento Regimental 382/2008 do Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Reconhecimento da competência da suscitante (32ª Câmara de Direito Privado). Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.0000

19 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Trata-se de dúvida de competência suscitada nos autos do recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada na ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulado com pedido de restituição de parcelas pagas, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Não obstante o polo passivo ser integrado por empresa pública, a competência, em grau de recurso, é firmada pelo pedido inicial, nos termos do art. 100 do Regimento Interno desta Corte. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04 desta Corte. Competência da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.8300

20 - STJ. Competência. Registro público. Penhora. Dúvida. Procedência. Decisão do Juiz corregedor. Impossibilidade de prevalecer. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73.

«Não é possível ao juízo correicional, no exercício de função meramente administrativa, ao acolher dúvida suscitada pelo oficial do registro de imóveis, opor-se à determinação de juiz trabalhista, de cunho jurisdicional, na averbação de penhora de imóvel em execução. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava - SP, o suscitante.»

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