Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Competência interna. Réu incapaz
Art. 50

- A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

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Doc. LEGJUR 193.2245.1000.0400
STJ
- Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.
«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio.

2 - A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional.

3 - A competência prevista no CPC/2015, art. 50 constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica, e possui natureza relativa.

4 - A ulterior incapacidade de uma das partes (regra especial de competência relativa) não altera o Juízo prevento, sobretudo quando o próprio incapaz opta por não utilizar a prerrogativa do CPC/2015, art. 50.

5 - Conflito de competência conhecido para declarar como competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Barbacena - MG.»

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CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).

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