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LEI 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994

(D. O. 05-07-1994)

Íntegra
Capítulo VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 22

- A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.

Lei 13.725, de 04/10/2018, art. 1º (acrescenta o § 6º)

§ 7º - Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.

Lei 13.725, de 04/10/2018, art. 1º (acrescenta o § 7º)
Doc. LEGJUR 103.1674.7426.5000
STJ - Advogado. Honorários advocatícios. Filiação. Investigação de paternidade. Advogado dativo nomeado ao autor, menor e juridicamente necessitado. Condenação da verba honorária imposta ao Estado. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.
«O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado» (Lei 8.906/94, art. 22, § 1º).»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4005.3300
TJSP - Honorários de advogado. Fixação. Profissional que atuou na fase inicial dos processos, ocorrendo renúncia antes do encerramento das demandas. Direito a recebimento de honorários proporcionais. Ausência de estipulação escrita, bem como de acordo entre os litigantes sobre a proporção a ser paga a cada um dos advogados que atuaram no processo. Necessidade de arbitramento judicial. Lei 8906/1994, art. 22. Sentença anulada, determinado o prosseguimento em primeira instância com a nomeação de perito judicial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.9791.5005.8000
STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Destaque das verbas honorárias. Requerimento. Manifestação do constituinte. Faculdade atribuída ao julgador. Observância da regra inserta no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental improvido.
«I - Esta Corte de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de que o julgador fixe prazo à parte exequente/constituinte para que se manifeste acerca do requerimento de destaque das verbas honorárias pelo causídico, a teor do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 173.0575.1001.2200
STJ - Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade.
«I - Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os patronos a apresentarem contratos individuais, com firma reconhecida, autorizando expressamente a retenção dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados que patrocinaram a demanda. Contra essa decisão, a sociedade recorrente manejou agravo de instrumento. Em suma, aduziu a possibilidade/necessidade de retenção dos honorários contratuais, uma vez que havia sido apresentado contrato com a associação substituta processual, sob pena de violação à regra contida no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

II - Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009 (REsp 1.464.567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 11/2/2015.)

III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 164.4075.4017.4200
TJSP - Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Depósito. Depositados judicialmente. Ação de execução do contrato de honorários e prestação de contas entre as partes. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Levantamento. Indeferimento. Retenção mantida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 183.2015.7004.7900
STJ - Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Juntada do contrato. Intempestividade.
«1 - Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

2 - Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.8500
TJRS - Direito público. Honorários advocatícios. Reserva de valor. Possibilidade. Lei 8906 de 1994, art. 22 par-4º. Precatório. Conversão em rpv. Requisição de pequeno valor. Inadmissibilidade. Disposições constitucionais. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Reserva da verba honorária.
«Detém o advogado direito à reserva dos honorários contratuais, devendo para tanto apresentar cópia do contrato, a teor do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Hipótese dos autos, impondo-se o deferimento da medida, com expedição oportuna de alvará em nome do procurador.»

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Doc. LEGJUR 138.6784.7000.0700
STJ - Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Recurso inadmitido.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a legalidade na fixação dos honorários advocatícios.

2. É pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Divergência o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados, o que não fica demonstrado quando, a exemplo do caso dos autos, falta a necessária similitude fática entre eles (EREsp 1.181.256/AL, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31.8.2012; AgRg nos EAg 1.095.543/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 14.6.2011).

3. No acórdão embargado, cuidou-se de hipótese de fixação de honorários advocatícios em favor de advogado dativo nomeado em Ação Penal.

4. Por outro lado, os acórdãos paradigmas não cuidam de honorários reconhecidos a advogado dativo que atue em causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de haver Defensoria Pública no local da prestação de serviço (Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º).

5. Ademais, tal percepção somente se viabilizou por análise detalhada dos acórdãos comparados, uma vez que o embargante deixou de realizar o exigido cotejo analítico, que é atendido mediante a transcrição de fragmentos representativos das decisões confrontadas. Não observado esse requisito formal, afigura-se insuperável a barreira da admissibilidade (AgRg nos EREsp 1.166.208/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 24/4/2013; AgRg nos EREsp 1.229.335/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 18.9.2012).

6. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2661.1002.1300
STJ - Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade.
«1. Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os patronos a apresentarem contratos individuais, com firma reconhecida, autorizando expressamente a retenção dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados que patrocinaram a ação. Contra essa decisão a sociedade recorrente manejou agravo de instrumento. Em suma, aduziu-se a possibilidade/necessidade de retenção dos honorários contratuais, uma vez que havia sido apresentado contrato com a associação substituta processual, sob pena de violação à regra contida no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

2. «Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009» (REsp 1.464.567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 11/2/2015.)

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.9200
TJSP - Interesse processual. Cobrança. Honorários de advogado. Contrato verbal. Necessidade de prévio arbitramento da remuneração. Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. Divergência entre as partes sobre o que foi acordado e a atuação dos advogados. Impossibilidade de se auferir, com exatidão, a contraprestação devida. Carência da ação evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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Honorários advocatícios
Súmula 219/TST
Súmula 329/TST
CPC, art. 20
Lei 5.584/1970, art. 14, «caput», e § 1º (Justiça do Trabalho. Honorários advcatícios)
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 78. Lei 9.868/1999.

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