LEI 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994
(D. O. 05-07-1994)
Capítulo VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 22
- A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.
§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.
Lei 13.725, de 04/10/2018, art. 1º (acrescenta o § 6º)§ 7º - Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.
Lei 13.725, de 04/10/2018, art. 1º (acrescenta o § 7º)843 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 178.6233.0004.2700
STJ - Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Verbas de sucumbência. Indenização equivalente. Cabimento. Veja mais
«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, é cabível a ação de arbitramento de honorários para o ajuste da referida verba nas hipóteses de rescisão do contrato de prestação de serviços profissionais.
2. Hipótese em que, a despeito da falta de clareza quanto à definição da real natureza do pedido formulado pela parte autora (se indenizatório, de arbitramento ou de cobrança de honorários sucumbenciais), resulta evidente que a petição inicial veiculou pretensão indenizatória equivalente aos honorários sucumbenciais, que não se confunde com os honorários sucumbenciais propriamente ditos.
3. O pedido formulado pela parte deve ser examinado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta.
4. Agravo interno não provido.»
2. Hipótese em que, a despeito da falta de clareza quanto à definição da real natureza do pedido formulado pela parte autora (se indenizatório, de arbitramento ou de cobrança de honorários sucumbenciais), resulta evidente que a petição inicial veiculou pretensão indenizatória equivalente aos honorários sucumbenciais, que não se confunde com os honorários sucumbenciais propriamente ditos.
3. O pedido formulado pela parte deve ser examinado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta.
4. Agravo interno não provido.»
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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.6800
TJMG - Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Renúncia do advogado. Arbitramento de honorários. Impossibilidade pela existência de acordo com o cliente Veja mais
«- O advogado que renuncia ao mandato antes do fim da causa terá direito aos honorários, que serão arbitrados judicialmente apenas na hipótese de inexistir acordo com o cliente, inteligência do Lei 8906/1994, art. 22, § 2º.
- Existindo contrato de prestação de serviços advocatícios, não há que se falar em arbitramento judicial de honorários.
Agravo provido.»
- Existindo contrato de prestação de serviços advocatícios, não há que se falar em arbitramento judicial de honorários.
Agravo provido.»
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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.9800
TJSP - Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória por danos morais parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença crédito da autora que foi alvo de penhora no rosto dos autos. Pretensão de seus patronos no sentido de que a constrição não atinja a verba honorária advocatícia, seja sucumbencial ou contratual, dada a natureza alimentar. Sentença extingue a execução ante o pagamento e repele o destacamento da honorária contratual. Reforma necessária. Verba de natureza alimentar, proveniente de contrato escrito acostado aos autos (lei 8906/1994, art. 22, §4º). Prevalência, ademais, sobre o crédito que deu azo à constrição no rosto dos autos, de aparente natureza quirografária. Recurso provido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 144.9131.4003.5100
TJSP - Honorários de advogado. Cobrança. Renúncia ao mandato enquanto pendente julgamento de recurso contra sentença proferida em ação de repetição de indébito. Necessidade de contratação de outro advogado. Remuneração com este ajustada em percentual idêntico ao estabelecido para o renunciante (20%). Fixação que não extingue o direito do anterior advogado à percepção da paga ajustada, proporcional ao trabalho desenvolvido. Aplicação analógica do Lei 8906/1994, art. 22, § 3º (estatuto da advocacia). Remuneração arbitrada em 2/3 do proveito econômico da causa. Recurso parcialmente provido para este fim. Veja mais
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Doc. LEGJUR 166.5434.7001.2100
STJ - Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Veja mais
«1. Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os patronos a apresentarem contratos individuais, com firma reconhecida, autorizando expressamente a retenção dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados que patrocinaram a ação. Contra essa decisão a sociedade recorrente manejou agravo de instrumento. Em suma, aduziu-se a possibilidade/necessidade de retenção dos honorários contratuais, uma vez que havia sido apresentado contrato com a associação substituta processual, sob pena de violação de regra contida no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
2. «Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009» (REsp 1.464.567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 11/2/2015.).
Agravo interno improvido.»
2. «Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009» (REsp 1.464.567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 11/2/2015.).
Agravo interno improvido.»
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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.6500
TJSP - Contrato. Honorários advocatícios. Face de execução. Patronos foram contratados pela parte para o ajuizamento de demanda trabalhista. Prestaram serviços na fase de constituição da dívida até o início da fase de execução, quando ocorreu o rompimento. Atuaram em dois terços da demanda e devem, portanto, receber dois terços da verba contratada, com amparo no Lei 8906/1994, art. 22, § 3º. Recurso parcialmente provido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.2200
TJSP - Honorários de advogado. Arbitramento. Outorga de procuração ao patrono em substituição ao seu pai, falecido no curso da demanda. Atuação apenas na fase de cumprimento da sentença, no terço final da demanda. Direito ao pagamento de verba honorária correspondente ao trabalho efetivamente cumprido nesta fase do processo, considerando-se o valor da causa. Aplicação do Lei 8906/1994, art. 22, § 3º. Condicionamento ao recebimento dos valores devidos na ação. Descabimento. O mandante tem o poder potestativo de romper o contrato, entretanto, não se pode afastar do advogado o direito de receber pelos serviços que realizou, sob pena de enriquecimento ilícito. Admissível, no entanto, a redução do montante. Recurso parcialmente provido neste aspecto. Veja mais
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Doc. LEGJUR 173.0575.1001.2200
STJ - Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Veja mais
«I - Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os patronos a apresentarem contratos individuais, com firma reconhecida, autorizando expressamente a retenção dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados que patrocinaram a demanda. Contra essa decisão, a sociedade recorrente manejou agravo de instrumento. Em suma, aduziu a possibilidade/necessidade de retenção dos honorários contratuais, uma vez que havia sido apresentado contrato com a associação substituta processual, sob pena de violação à regra contida no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
II - Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009 (REsp 1.464.567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 11/2/2015.)
III - Agravo regimental improvido.»
II - Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009 (REsp 1.464.567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 11/2/2015.)
III - Agravo regimental improvido.»
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Doc. LEGJUR 171.3560.7007.6600
STJ - Processual civil. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Acordo extrajudicial. Pagamento direto ao patrocinado. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade de determinar a retenção do valor contratado. Veja mais
«1. O Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, ao condicionar a juntada do contrato de honorários ao momento anterior à expedição do mandado de levantamento ou precatório, estabeleceu como condição para a reserva dos honorários contratuais que o pagamento do valor devido à parte patrocinada seja realizado em juízo.
2. In casu, consoante consignado no acórdão recorrido, as partes convencionaram a desistência da ação e o pagamento do preço acordado mediante transferência de valores para a conta bancária de titularidade do autor. Nesse contexto, não havendo depósito judicial, nem expedição de mandado de levantamento ou precatório, fica inviabilizada a retenção da verba honorária contratual.
3. Recurso Especial não provido.»
2. In casu, consoante consignado no acórdão recorrido, as partes convencionaram a desistência da ação e o pagamento do preço acordado mediante transferência de valores para a conta bancária de titularidade do autor. Nesse contexto, não havendo depósito judicial, nem expedição de mandado de levantamento ou precatório, fica inviabilizada a retenção da verba honorária contratual.
3. Recurso Especial não provido.»
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Doc. LEGJUR 147.2802.8013.6900
TJSP - Mandato. Renúncia. Advogado. Cobrança de honorários. Prestação de serviços comprovada. Direito à percepção dos honorários contratados ou fixados por arbitramento judicial (Lei 8906/1994, art. 22). Parâmetros que devem atender aos artigos 20, §3°, do Código de Processo Civil e 36 do Código de Ética Profissional. Agravo retido prejudicado e recurso parcialmente provido. Veja mais
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Honorários advocatícios
Súmula 219/TST
Súmula 329/TST
CPC, art. 20
Lei 5.584/1970, art. 14, caput, e § 1º (Justiça do Trabalho. Honorários advcatícios)
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 78. Lei 9.868/1999.
Súmula 219/TST
Súmula 329/TST
CPC, art. 20
Lei 5.584/1970, art. 14, caput, e § 1º (Justiça do Trabalho. Honorários advcatícios)
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 78. Lei 9.868/1999.
