Legislação

Lei 8.906, de 04/07/1994

Artigo 22

Capítulo VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 22

- A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.

Lei 13.725, de 04/10/2018, art. 1º (acrescenta o § 6º)

§ 7º - Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.

Lei 13.725, de 04/10/2018, art. 1º (acrescenta o § 7º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 22

1588 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7506.3000

- STJ Honorários advocatícios. Advogado. Contrato verbal. Ação de arbitramento. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22.

«O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.9580.2001.2300

- STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4005.1500

- STJ Agravo interno. Processual civil. Defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza informativa não vinculante.

«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º estabelece que «o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7473.4002.0100

- STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial contrato de prestação de serviços advocatícios. Destituição do patrono antes do término do processo. Direito ao arbitramento.

«1. Consoante previsto no Lei 8.906/1994, art. 22, - a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência- , sendo certo que - na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão- (§ 2º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9791.5005.8000

- STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Destaque das verbas honorárias. Requerimento. Manifestação do constituinte. Faculdade atribuída ao julgador. Observância da regra inserta no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental improvido.

«I - Esta Corte de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de que o julgador fixe prazo à parte exequente/constituinte para que se manifeste acerca do requerimento de destaque das verbas honorárias pelo causídico, a teor do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.8500

- TJRS Direito público. Honorários advocatícios. Reserva de valor. Possibilidade. Lei 8906 de 1994, art. 22 par-4º. Precatório. Conversão em rpv. Requisição de pequeno valor. Inadmissibilidade. Disposições constitucionais. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Reserva da verba honorária.

«Detém o advogado direito à reserva dos honorários contratuais, devendo para tanto apresentar cópia do contrato, a teor do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Hipótese dos autos, impondo-se o deferimento da medida, com expedição oportuna de alvará em nome do procurador.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.6500

- TJSP Contrato. Honorários advocatícios. Face de execução. Patronos foram contratados pela parte para o ajuizamento de demanda trabalhista. Prestaram serviços na fase de constituição da dívida até o início da fase de execução, quando ocorreu o rompimento. Atuaram em dois terços da demanda e devem, portanto, receber dois terços da verba contratada, com amparo no Lei 8906/1994, art. 22, § 3º. Recurso parcialmente provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6155.7001.4900

- STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Desacordo quanto aos valores devidos. Dúvida quanto à efetiva contratação dos honorários. Necessidade de prévio arbitramento judicial.

«1. Consoante previsto no Lei 8.906/1994, art. 22, «a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência», sendo certo que «na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão» (§ 2º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2008.8200

- TJPE Direito processual civil. Honorários advocatícios a defensor dativo. Sentença que fixa verba honorária. Pagamento. Dever do estado.

«1. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado, destarte, nos casos de inexistência ou insuficiência de Defensoria Pública local, impõe-se ao juiz o dever de nomear um defensor dativo para representar a parte necessitada no processo, garantindo, desta forma, o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.6800

- TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Ajuste verbal. Inexistência de qualquer indício de prova sobre o valor devido. Fixação dos honorários pelo juiz, de forma a remunerar condignamente o trabalho prestado. Cabimento. Aplicação do disposto no § 2º do Lei 8906/1994, art. 22. Recurso improvido.

...(Continua)

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Honorários advocatícios
Súmula 219/TST
Súmula 329/TST
CPC, art. 20
Lei 5.584/1970, art. 14, caput, e § 1º (Justiça do Trabalho. Honorários advcatícios)
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 78. Lei 9.868/1999. (STF - Ação Direta de Inconst. 1.194/2009 - DF - Rel.: Minª. Cármen Lúcia - J. em 20/05/2009 - DJ 11/09/2009 - Doc. LegJur 130.5655.3000.0300)).