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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 968


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA
  • Ação rescisória. Petição inicial
Art. 968

- A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: [[CPC/2015, art. 319.]]

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;

II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

§ 1º - Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

§ 2º - O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

§ 3º - Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo. [[CPC/2015, art. 330.]]

§ 4º - Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332. [[CPC/2015, art. 332.]]

§ 5º - Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966; [[CPC/2015, art. 966.]]

II - tiver sido substituída por decisão posterior.

§ 6º - Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 968

24 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.9362.3000.0200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Contradição. Não ocorrência. CPC/2015, art. 974, parágrafo único. Não incidência. Acórdão não unânime autoriza o levantamento do depósito judicial pela parte autora.

«1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6000.2000
STJ
- Ação rescisória. Preliminares. Ausência de pedido de novo julgamento. Esgotamento dos recursos cabíveis. Justiça da decisão. Incidência da Súmula 343/STF. Mérito. Subscrição de ações. Ofensa à coisa julgada. Alteração do parâmetro utilizado para o cálculo do valor patrimonial das ações.

«1. É assente, na jurisprudência desta Corte Superior, que o pedido de novo julgamento (iudicium rescissorium), requisito previsto no CPC/1973, art. 488, I (CPC/2015, art. 968, I), não é obrigatório nas ações rescisórias fundadas com base nos incisos II (incompetência absoluta ou impedimento do juiz) e IV (ofensa à coisa julgada) do CPC/1973, art. 485. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.3600
STJ
- Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas. Possibilidade. Verificação das condições econômicas. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Queima de palha de cana-de-açúcar autorizada pela legislação estadual. Controvérsia solucionada com amparo em norma constitucional. Competência do STF. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Prévia autorização obtida pelos autores. Exame dos elementos probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelas ora recorridas contra acórdão proferido na Apelação 0010490-88.2010/8/26.0533. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.2800
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Acórdão do STJ. Omissão. Deliberação monocrática que julgou improcedente a pretensão rescisória. Insurgência do embargante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5891.4002.1600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Deserção do recurso. Erro da digitalização dos comprovantes. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. Ação rescisória. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Depósito previsto no, II do CPC/1973, art. 488. Reversão em multa a favor da parte contrária. Caráter punitivo. Necessidade de recolhimento. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.6344.8000.8100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Critério de fixação. Benefício econômico. CPC/2015, art. 968. II. Precedentes. Ilegitimidade passiva do advogado do autor da sentença rescindenda. Precedentes. Recursos especiais não providos. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do CPC/2015, art. 966, V e VIII. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, em sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente; exceto se houver comprovação de que o benefício econômico pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa, devendo este último prevalecer. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.2715.8000.3000
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno na petição na ação rescisória. Alegação de omissão. Não ocorrência. Detido e expresso enfrentamento, pelo acórdão embargado, da argumentação posta. Verificação. Manifesta improcedência dos aclaratórios e ostensivo intuito protelatório de cumprir a decisão judicial impugnada. Imposição de multa. Necessidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Da análise das razões recursais, constata-se que os embargantes, a pretexto de omissão, buscam, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9530.5000.0300
STJ
- Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o efeito substituto dos recursos na ação rescisória (sentença ou acórdão). CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.

«A controvérsia diz respeito ao efeito substitutivo dos recursos, e suas consequências no que tange à admissibilidade da ação rescisória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9530.5000.0200
STJ
- Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.

«1. Controvérsia acerca das consequências do vício formal da inicial da rescisória consistente em pedir a rescisão da sentença em vez do acórdão que a substituiu, na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9000.0000
STJ
- Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. CPC/2015. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Depósito prévio previsto no CPC/2015, art. 968, II. Reversão em multa. Caráter sancionatório. Valor não alcançado pela isenção prevista no CPC/2015, art. 98, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.

...(Continua)

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Ação rescisória. Petição inicial
CPC/1973, art. 488 (Ação rescisória. Petição inicial).
CPC/1973, art. 490 (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 966, § 2º (Decisão rescindível, embora, não aprecie o mérito. Hipótese).
CPC/2015, art. 330 (Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 332 (Improcedência liminar do pedido).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).