Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

  • Ação rescisória. Petição inicial
Art. 968

- A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;

II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

§ 1º - Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

§ 2º - O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

§ 3º - Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.

§ 4º - Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332.

§ 5º - Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966;

II - tiver sido substituída por decisão posterior.

§ 6º - Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.1451.2000.3500
STJ
- Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Pedido de concessão de justiça gratuita realizado após o transcurso do prazo para que a autora complementasse o valor das custas processuais e do depósito a que alude o CPC/2015, art. 968, II. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 173.9754.5000.0800
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. Incompetência reconhecida. Extinção liminar. Enunciado administrativo 4/STJ). Aplicação. Pedido de reconsideração. Não cabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que, nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016 deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. (Enunciado Administrativo 4/STJ).

2. À ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC, de 1973, em que se reconheceu a incompetência do STJ para processar e julgar o feito, é inaplicável o procedimento entabulado no CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º, segundo o qual, reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, deve o autor ser intimado para emendar a inicial, a fim de adequar seu objeto, quando «a decisão apontada como rescindenda não tiver apreciado o mérito e não se tratar das exceções previstas no parágrafo 2º do art. 966 do CPC».

3. Hipótese em que o novel regramento processual, que a peticionante deseja ver observado, ainda não vigia ao tempo da decisão indeferitória da inicial.

4. É incabível pleito de reconsideração contra decisão colegiada que examina embargos de declaração.

5. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.3904.6000.2200
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Discrepância entre o valor atribuído à ação rescisória e o proveito econômico perseguido. Precedentes. Impugnação parcialmente procedente.
«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente.

2. Na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na ação rescisória, este último deve prevalecer.

3. No caso, restou evidenciada a discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação.

4. Observada a orientação do enunciado administrativo 4/STJ), bem como a necessidade de não tornar a exigência do depósito num obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação, razoável, no caso concreto, a aplicação do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 968 para fixar em 100 (cem) salários-mínimos, ou o equivalente na data do julgamento, o valor do depósito referido no inciso II do mesmo dispositivo.

5. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.»

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Doc. LEGJUR 190.2041.9000.0700
STJ
- Agravo interno na petição de reconsideração na ação rescisória. Determinação de adequação do valor da causa, compatível com a expressão econômica do pedido, e complementação das custas e do valor do depósito de que trata o CPC/2015, art. 968, II. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último.

2 - A rescisão do julgado, ou parte dele, como ora afirmam os recorrentes, para o específico propósito de se reconhecer a nulidade da citação do fiador, tem o condão, sim, de rescindir o julgado no que concerne à condenação solidária que ao fiador foi imputada, no valor de R$ 113.091,21 (cento e treze mil, noventa e um reais e vinte e um centavos), acrescidos dos aluguéis e acessórios devidos até a data da efetiva desocupação, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, os quais devem incidir a partir da data do vencimento. Essa é a expressão econômica da pretensão rescisória, claramente especificada na decisão combatida, sendo, para esse propósito, absolutamente indiferente se a rescisão se operaria contra o ato processual da citação do fiador. Afinal, levando-se em conta que, no caso da responsabilidade solidária, cada devedor é responsável pela integralidade do débito, o aludido valor constitui o proveito econômico perseguido na presente ação rescisória, que, naturalmente, deve ser corrigido monetariamente, e não R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como indicado na inicial.

3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 178.0803.6000.0000
STJ
- Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão. Inocorrência. Valor do depósito a que alude o CPC/2015, art. 968, II. Menção, na parte dispositiva, do decidido na impugnação ao valor da causa. Matéria transitada em julgado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 183.2540.8000.0200
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Petição inicial indeferida. CPC/2015, art. 968, § 3º. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 190.8963.9000.0000
STJ
- Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. CPC/2015. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Depósito prévio previsto no CPC/2015, art. 968, II. Reversão em multa. Caráter sancionatório. Valor não alcançado pela isenção prevista no CPC/2015, art. 98, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 181.5511.4000.1600
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/10/2017.

II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno - interposto contra o indeferimento da petição inicial, por ter deixado a parte autora de emendar a inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, (atual CPC/2015, art. 968, I), cumulando o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo - , inclusive sob a ótica do princípio da primazia do julgamento de mérito. No entanto, levou em consideração, também, o princípio da paridade de tratamento das partes e trouxe à colação aresto desta Corte, que enfatiza a importância da forma dos atos processuais, que não se confunde com formalismo excessivo.

III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos, da CF/88. Precedentes.

V - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 190.9530.5000.0200
STJ
- Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.
«1. Controvérsia acerca das consequências do vício formal da inicial da rescisória consistente em pedir a rescisão da sentença em vez do acórdão que a substituiu, na vigência do CPC/1973.

2. Existência de julgados desta Corte Superior no sentido de que esse vício conduziria à impossibilidade jurídica do pedido rescindente, pois não seria possível a rescisão de sentença que já fora substituída pelo acórdão que a manteve.

3. Julgados específicos, porém, tanto do STF, como desta Turma, além de entendimento doutrinário, no sentido de que a extinção da rescisória com base nesse vício seria excesso de formalismo.

4. Possibilidade de se compreender na palavra «sentença» a referência também ao acórdão que a substituiu.

5. Reforma do acórdão recorrido no caso concreto para afastar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rescindente.

6. Entendimento em consonância com a nova disciplina dada à matéria pelo CPC/2015.

7. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 173.4705.5000.0000
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. Magistrado federal. CPC, art. 485, V, de 1973 literal violação a disposição legal. Incorporação de quintos. Acórdão apontado como rescindendo que não aprecia a controvérsia. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.
«1. Pretende a autora a desconstituição de acórdão proferido pela 5ª Turma do STJ no julgamento do REsp 943.770/SC, rel. Min. Félix Fischer, assim ementado: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. EXAME DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- É vedado a esta c. Corte, na via do recurso especial, o exame de dispositivos constitucionais, por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II- É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido.'

2. Sustenta a autora que o acórdão rescindendo, ao determinar a incorporação de quintos aos vencimentos de magistrado, violou a literalidade do art. 65, § 2º da LOMAN e dos arts. 2º, 5º, XXXVI, 37, caput, 39, § 4º e 93, da CF/88.

3. A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do CPC, art. 485, V, de 1973, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.

4. O acórdão apontado pela autora com rescindendo em nenhum momento examinou a controvérsia acerca do direito dos magistrados à incorporação de quintos ou decidiu com base no art. 65, § 2º da LOMAN e nos arts. 2º, 5º, XXXVI, 37, caput, 39, § 4º e 93, da CF/88, a fim de conferir-lhes interpretação teratológica e em sentido contrário à sua literalidade, limitando-se a decidir que «a via do recurso especial não é própria para a interpretação de preceitos de ordem constitucional» e que «a alegação de que 'a parte recorrida não comprovou nos autos ter obtido nas suas repartições de origem a incorporação dos quintos/décimos pleiteada nesta ação' não foi suscitada no recurso especial, caracterizando-se como inovação, inviável em sede de agravo regimental», o que inviabiliza o conhecimento da rescisória.

5. Esta Corte Superior, ao tempo da vigência do CPC, de 1973, vinha reconhecendo que, naqueles casos em que a parte autora equivoca-se quanto à indicação do julgado rescindendo, não compete ao STJ corrigir o referido erro no ajuizamento em razão da matéria, ainda que seja para determinar a remessa dos autos ao juízo competente, de sorte que, tratando-se de demanda ajuizada na vigência do CPC, de 1973 não há que se falar na incidência do regramento previsto no § 5º do CPC/2015, art. 968, nos moldes do Enunciado Administrativo 02/STJ.

6. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, CPC, art. 267, IV e VI, de 1973 e, art. 485, IV.»

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Ação rescisória
Ação rescisória. Petição inicial
CPC, art. 488 (Ação rescisória. Petição inicial).
CPC, art. 490 (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 966, § 2º (Decisão rescindível, embora, não aprecie o mérito. Hipótese).
CPC/2015, art. 330 (Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 332 (Improcedência liminar do pedido).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

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