LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

  • Ação rescisória. Petição inicial
Art. 968

- A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;

II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

§ 1º - Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

§ 2º - O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

§ 3º - Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.

§ 4º - Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332.

§ 5º - Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966;

II - tiver sido substituída por decisão posterior.

§ 6º - Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.2041.9000.0700
STJ
- Agravo interno na petição de reconsideração na ação rescisória. Determinação de adequação do valor da causa, compatível com a expressão econômica do pedido, e complementação das custas e do valor do depósito de que trata o CPC/2015, art. 968, II. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último.

2 - A rescisão do julgado, ou parte dele, como ora afirmam os recorrentes, para o específico propósito de se reconhecer a nulidade da citação do fiador, tem o condão, sim, de rescindir o julgado no que concerne à condenação solidária que ao fiador foi imputada, no valor de R$ 113.091,21 (cento e treze mil, noventa e um reais e vinte e um centavos), acrescidos dos aluguéis e acessórios devidos até a data da efetiva desocupação, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, os quais devem incidir a partir da data do vencimento. Essa é a expressão econômica da pretensão rescisória, claramente especificada na decisão combatida, sendo, para esse propósito, absolutamente indiferente se a rescisão se operaria contra o ato processual da citação do fiador. Afinal, levando-se em conta que, no caso da responsabilidade solidária, cada devedor é responsável pela integralidade do débito, o aludido valor constitui o proveito econômico perseguido na presente ação rescisória, que, naturalmente, deve ser corrigido monetariamente, e não R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como indicado na inicial.

3 - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 173.9754.5000.0800
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. Incompetência reconhecida. Extinção liminar. Enunciado administrativo 4/STJ). Aplicação. Pedido de reconsideração. Não cabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que, nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016 deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. (Enunciado Administrativo 4/STJ).

2. À ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC, de 1973, em que se reconheceu a incompetência do STJ para processar e julgar o feito, é inaplicável o procedimento entabulado no CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º, segundo o qual, reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, deve o autor ser intimado para emendar a inicial, a fim de adequar seu objeto, quando «a decisão apontada como rescindenda não tiver apreciado o mérito e não se tratar das exceções previstas no parágrafo 2º do art. 966 do CPC».

3. Hipótese em que o novel regramento processual, que a peticionante deseja ver observado, ainda não vigia ao tempo da decisão indeferitória da inicial.

4. É incabível pleito de reconsideração contra decisão colegiada que examina embargos de declaração.

5. Pedido de reconsideração não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.3904.6000.2200
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Discrepância entre o valor atribuído à ação rescisória e o proveito econômico perseguido. Precedentes. Impugnação parcialmente procedente.
«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente.

2. Na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na ação rescisória, este último deve prevalecer.

3. No caso, restou evidenciada a discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação.

4. Observada a orientação do enunciado administrativo 4/STJ), bem como a necessidade de não tornar a exigência do depósito num obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação, razoável, no caso concreto, a aplicação do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 968 para fixar em 100 (cem) salários-mínimos, ou o equivalente na data do julgamento, o valor do depósito referido no inciso II do mesmo dispositivo.

5. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.0803.6000.0000
STJ
- Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão. Inocorrência. Valor do depósito a que alude o CPC/2015, art. 968, II. Menção, na parte dispositiva, do decidido na impugnação ao valor da causa. Matéria transitada em julgado. Embargos de declaração rejeitados.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.1451.2000.3500
STJ
- Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Pedido de concessão de justiça gratuita realizado após o transcurso do prazo para que a autora complementasse o valor das custas processuais e do depósito a que alude o CPC/2015, art. 968, II. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 183.2540.8000.0200
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Petição inicial indeferida. CPC/2015, art. 968, § 3º. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5511.4000.1600
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/10/2017.

II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno - interposto contra o indeferimento da petição inicial, por ter deixado a parte autora de emendar a inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, (atual CPC/2015, art. 968, I), cumulando o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo - , inclusive sob a ótica do princípio da primazia do julgamento de mérito. No entanto, levou em consideração, também, o princípio da paridade de tratamento das partes e trouxe à colação aresto desta Corte, que enfatiza a importância da forma dos atos processuais, que não se confunde com formalismo excessivo.

III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos, da CF/88. Precedentes.

V - Embargos de Declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 173.4705.5000.0000
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. Magistrado federal. CPC, art. 485, V, de 1973 literal violação a disposição legal. Incorporação de quintos. Acórdão apontado como rescindendo que não aprecia a controvérsia. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.
«1. Pretende a autora a desconstituição de acórdão proferido pela 5ª Turma do STJ no julgamento do REsp 943.770/SC, rel. Min. Félix Fischer, assim ementado: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. EXAME DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- É vedado a esta c. Corte, na via do recurso especial, o exame de dispositivos constitucionais, por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II- É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido.'

2. Sustenta a autora que o acórdão rescindendo, ao determinar a incorporação de quintos aos vencimentos de magistrado, violou a literalidade do art. 65, § 2º da LOMAN e dos arts. 2º, 5º, XXXVI, 37, caput, 39, § 4º e 93, da CF/88.

3. A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do CPC, art. 485, V, de 1973, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.

4. O acórdão apontado pela autora com rescindendo em nenhum momento examinou a controvérsia acerca do direito dos magistrados à incorporação de quintos ou decidiu com base no art. 65, § 2º da LOMAN e nos arts. 2º, 5º, XXXVI, 37, caput, 39, § 4º e 93, da CF/88, a fim de conferir-lhes interpretação teratológica e em sentido contrário à sua literalidade, limitando-se a decidir que «a via do recurso especial não é própria para a interpretação de preceitos de ordem constitucional» e que «a alegação de que 'a parte recorrida não comprovou nos autos ter obtido nas suas repartições de origem a incorporação dos quintos/décimos pleiteada nesta ação' não foi suscitada no recurso especial, caracterizando-se como inovação, inviável em sede de agravo regimental», o que inviabiliza o conhecimento da rescisória.

5. Esta Corte Superior, ao tempo da vigência do CPC, de 1973, vinha reconhecendo que, naqueles casos em que a parte autora equivoca-se quanto à indicação do julgado rescindendo, não compete ao STJ corrigir o referido erro no ajuizamento em razão da matéria, ainda que seja para determinar a remessa dos autos ao juízo competente, de sorte que, tratando-se de demanda ajuizada na vigência do CPC, de 1973 não há que se falar na incidência do regramento previsto no § 5º do CPC/2015, art. 968, nos moldes do Enunciado Administrativo 02/STJ.

6. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, CPC, art. 267, IV e VI, de 1973 e, art. 485, IV.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.5892.8000.0000
STJ
- Ação rescisória ajuizada com base no CPC, art. 485, IV, de 1973. Brasil telecom S/A. Celular crt participações S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. «dobra acionária». Diferença. Valor patrimonial da ação. Cálculo. Súmula 371/STJ. Balancetes mensais. Ausência de ofensa à coisa julgada. Depósito previsto no, II do CPC, art. 488, de 1973. Reversão em multa. Caráter sancionatório. CPC/2015, art. 968, II. Valor não alcançado pela suspensão prevista no CPC, art. 98, § 3º, consoante previsão expressa contida no § 4º do mesmo dispositivo legal. «valor de alçada». Ausência de impugnação ao valor da causa. Definição. 50 ortns. Lei 6.830/1980, art. 34. Valor atual. Matéria decidida pela 1ª seção sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.168.625/MG, DJE de 01/7/2010).
«1. Na chamada «dobra acionária», o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ), ainda que, em processo anterior - relativo às ações da telefonia fixa - , tenha eventualmente logrado receber mais do que isso.

2. A coisa julgada da telefonia fixa não atinge a questão da chamada «dobra acionária» da telefonia celular, se, no primeiro processo, esse pedido não foi feito, mas só agora, em ação própria. Precedente: Recurso Especial 1.037.208/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, unânime, DJe de 20/8/2008.

3. O depósito previsto no inciso II do CPC, art. 488, de 1973 - vigente à época da propositura da ação - e mantido no novel Código de Processo Civil no art. 968, II - , por se reverter em multa a favor do réu nas hipóteses em que a ação rescisória é julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, ostenta nítido caráter sancionatório e tem por escopo desestimular o ajuizamento temerário de ações rescisórias, constituindo instrumento repressivo ao abuso no exercício do direito de ação. Assim, a concessão da gratuidade de justiça não exonera o autor do pagamento dessa quantia ao réu, consoante expressa previsão no parágrafo 4º do CPC/2015, art. 98.

4. Atribuindo-se à causa o «valor de alçada» - não impugnado oportunamente pela parte ré - , impõe-se estabelecer a base de cálculo do depósito previsto no inciso II do CPC, art. 488, de 1973 - vigente à época da propositura da ação - , caso a presente demanda seja julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos. Assim, ante a não quantificação da causa no caso concreto e a ausência de impugnação pela ré, é razoável fixar em 50 ORTNs o valor da causa.

5. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.168.625/MG, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, consolidou o entendimento no sentido de que 50 ORTNs equivale a R$ 328,27, em janeiro de 2001, valor que deve ser reajustado a partir de então mediante a aplicação do IPCA-E. No caso, o valor da causa à época da propositura da ação (19/8/2010), atualizado com a utilização da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, corresponde a R$ 606,38 (seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos). Esse valor, devidamente atualizado, deverá ser utilizado como base de cálculo da multa de 5% sobre o valor da causa, previsto no inciso II do CPC/2015, art. 968, Código de Processo Civil.

6. Ação rescisória improcedente.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.2842.1000.0100
STJ
- Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos estaduais. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, de 1973 e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 968, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação Rescisória - ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 - , com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 968, § 3º, do CPC/2015, na medida em que, mesmo regularmente intimados, para que procedessem à emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I), bem como para que acostassem aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, os autores limitaram-se a juntar, ao processo, as principais peças e decisões relativas ao feito originário, deixando, entretanto, de cumprir integralmente o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo.

II. O CPC, art. 488, I, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I) dispõe que a petição inicial da Ação Rescisória será elaborada com a observância dos requisitos do CPC, art. 282, de 1973 (atual CPC/2015, art. 319), devendo o autor cumular, ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo, requisito este obrigatório e que não pode ser considerado implícito, exceto nas demandas fundadas na existência de coisa julgada ou na incompetência absoluta do órgão prolator, conforme já decidiu o STJ (AR 2.677/PI, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 07/02/2008; EDcl no AgRg no REsp 1.184.763/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/05/2014; AgRg no REsp 647.232/SE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 05/10/2009).

III. Tratando-se de demanda proposta com base no CPC, art. 485, V e IX, de 1973 (atual CPC/2015, art. 966, V e VIII), a desconstituição do acórdão rescindendo exige, no caso, o novo julgamento da controvérsia, tornando-se indispensável a cumulação de pedidos rescindendo e rescisório.

IV. Apesar de regularmente intimados, os agravantes restringiram-se a colacionar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, de modo que cumpriram apenas parcialmente o comando judicial.

V. Consoante o CPC, art. 284, caput e parágrafo único, de 1973 (atual CPC/2015, art. 321, caput e parágrafo único), verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos CPC, art. 282 e CPC, art. 283, de 1973 (atuais CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320), ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

VI. Na mesma linha, prevê o CPC, art. 295, VI, de 1973 (CPC/2015, art. 330, IV,) que «a petição inicial será indeferida: (...) Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284» (atuais CPC/2015, art. 106 e CPC/2015, art. 321), e 490, I, do CPC, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, § 3º), pelo que a petição inicial da Ação Rescisória deve ser indeferida, nos casos previstos no CPC, art. 295, de 1973 (atual CPC/2015, art. 330).

VII. Furtando-se os agravantes de cumprir integralmente o despacho exarado, deixando, assim, de emendar a inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I), cumulando o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo, impõe-se o indeferimento da inicial.

VIII. Meras alegações - no sentido de se tratar de um lapso escusável, sem prejuízo ao direito de fundo, que a manutenção do decisum causará prejuízos aos agravantes, de inexistência de má-fé, que o indeferimento da inicial configura sanção demasiadamente penosa e devastante, que foi dado cumprimento à determinação mais exaustiva, qual seja, a juntada das peças processuais, que não há falta de zelo com o processo, que os autores vêm cooperando com o processo, que é possível a abertura de novo prazo, para emenda à inicial, invocando, para tanto, os princípios da primazia do julgamento de mérito, da boa-fé processual e da cooperação - não têm o condão de modificar o decisum agravado, porquanto foi outorgada a oportunidade para que os agravantes emendassem a inicial, tendo o despacho indicado claramente os termos em que deveria dar-se a referida emenda, conforme exige a parte final do CPC/2015, art. 321, de modo que, deixando os agravantes de dar integral cumprimento ao comando judicial, cumprindo-o apenas em parte, sem que emendassem a petição inicial, para atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I), impõe-se o indeferimento da inicial.

IX. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, não se admitindo a não apreciação da controvérsia posta em debate apenas em razão de uma falha sanável, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, e tratando-se de vício que inviabilize o exame da controvérsia - como é o caso de desatendimento do CPC, art. 488, I, de 1973 - , cabe ao julgador o indeferimento da inicial ou o não conhecimento do recurso.

X. Em que pese efetivamente oportunizado, aos agravantes, o saneamento do vício existente na petição inicial da Ação Rescisória, relativo à ausência de cumulação dos pedidos de rescisão do acórdão rescindendo e de novo julgamento, na forma determinada pelo CPC, art. 488, I, de 1973, os agravantes deixaram de fazê-lo, devendo, assim, suportar as consequências decorrentes de sua omissão, especialmente quando não compete ao julgador, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos para os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial, ou outorgando reiteradas oportunidades para que a parte corrija o vício, o que violaria o princípio da paridade de tratamento, previsto nos arts. 7º e 139, I, do CPC/2015.

XI. Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Ação rescisória
Ação rescisória. Petição inicial
CPC, art. 488 (Ação rescisória. Petição inicial).
CPC, art. 490 (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 966, § 2º (Decisão rescindível, embora, não aprecie o mérito. Hipótese).
CPC/2015, art. 330 (Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 332 (Improcedência liminar do pedido).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Aguarde Carregando