Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 226

Título VIII - DA ORDEM SOCIAL
Capítulo VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO
  • Família
Capítulo com redação dada pela Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010.
Redação anterior: [Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso]
Art. 226

- A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Casamento. Gratuidade

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

Casamento religioso. Efeito civil

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

União estável. Concubinato

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Entidade familiar. Conceito

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Casamento. Direitos e deveres. Exercício

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Casamento. Divórcio

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 (Nova redação ao § 6º).
  • Redação anterior: [§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.]
Planejamento familiar

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Violência doméstica

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Jurisprudência Selecionada do artigo 226

465 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 153.6393.2020.5900

- TRT 2 REGIãO Família. Transferência. Mudança voluntária alteração do local de trabalho. Remoção a pedido por motivo de saúde de dependente comprovada a existência de enfermidade do filho, e a necessidade de alteração do local de trabalho para melhor cuidá-lo, o pedido da reclamante no que pertine a alteração do local de trabalho, que encontra guarida no princípio constitucional de proteção da família (CF/88, art. 226), deve ser provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.9100

- TJMG União livre. Alimentos. Concubinato adulterino. Verba alimentar. Inadmissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«O concubinato adulterino, caracterizado pelo fato de um dos concubinos ser casado, mas manter relação concubinária paralelamente com a convivência do casamento, não gera direito a alimentos, por não se tratar de união estável, hipótese contemplada pelo § 3º do art. 226 da CF.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.4100

- TJRS Família. Direito público. Previdência pública. União homoafetiva. União estável. Pensão. Companheira. Possibilidade. Disposições do STF. Dependência econômica. Prova. CF/88, art. 226, § 3º. Presunção. Tratamento igualitário. Apelação cível. Previdência pública. Ipergs. Pensão. Habilitação de dependnete. Nulidade parcial da sentença. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

«Não se conhece de preliminar quando ausente o interesse recursal. Caso em que, embora a sentença tenha determinado a antecipação dos efeitos da tutela, a magistrada recebeu o presente recurso no seu duplo efeito, suspendo, assim, os efeitos da decisão até o seu trânsito em julgado. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2002.5600

- TJSP Ação civil pública. Comarca de São José dos Campos. Obrigação de fazer. Proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. (CF/88, art. 226, § 8º). Construção de casa-abrigo. Discricionariedade. Convênios. Legitimidade. Ausência de omissão ou inadimplemento de obrigação. A forma específica de cumprimento do dever legal de assistência é de escolha discricionária da Administração. Controle judicial sobre os atos da Administração é controle de legalidade não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.7800

- TJRJ Família. Filiação. União estável. Concubinato. Anulação do assento da nascimento. Paternidade excluída pelo DNA. Deferimento do pedido. Prevalência da realidade biológica. CF/88, art. 226, § 6º.

«Ação para ser declarado nulo assento de nascimento em que o autor declarou como seu filho, nascido de convivência com a mãe, criança cuja paternidade veio a negar com base em laudo que indicou sua esterilidade. Laudo de DNA, que o excluiu também. Conquanto haja o autor convivido com a mãe do réu, como se casados fossem, a união de fato não tem o condão de impor paternidade a quem não concorreu para que fosse concebido o menor. Mesmo tendo-o registrado, propiciado-lhe assistência, pois é padecente de paralisia cerebral, e celebrado acordo, em ação de alimentos, fornecendo-lhes, sobrepõe-se a verdade biológica, base da filiação no § 6ª, do CF/88, art. 226. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.3560.7008.7800

- STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge empregado de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor. Decisão do tribunal de origem. Fundamento constitucional. CF/88, art. 226. Incabível recurso especial.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende pela ampliação do conceito de servidor público na hipótese, manifestando-se pela possibilidade de concessão de licença com lotação provisória a servidor público federal para acompanhar cônjuge, empregado de empresa pública federal (Administração Indireta), que foi deslocado para outra localidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.8300

- TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência do pedido. Insurgência alegando que em face da união estável detém o direito à proteção do Estado, CF/88, art. 226, além do direito de habitação. Desacolhimento. Apelante que não pode ser havida como cônjuge supérstite, uma vez que sua união com o pai dos apelados se deu sem que ele tivesse rompido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, não havendo, portanto, se falar em usufruto vidual ou direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.7300

- TJMG Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Companheiros casados, mas separados de fato. Admissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«Afigura-se admissível a existência de união estável quando um ou ambos os companheiros são casados, mas separados de fato, sendo vedada apenas a configuração da união em se tratando de relação adulterina, concomitante ao casamento civil.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.5610.5000.0700

- STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Pedido de remoção.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do CF/88, art. 226 como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.9500

- TJRS Seguridade social. Sociedade de fato. Concubinato. Pedido de pensão previdenciária. Desnecessidade de prévia sentença declaratória da união estável. Competência do juízo. CF/88, art. 226, § 3º.

«A declaração judicial, por sentença, da existência de sociedade de fato, não é pressuposto para o reconhecimento do direito da companheira ao pensionamento pelo IPERGS. Basta que a prova colhida na instrução do processo evidencie a existência da referida união, para que o pedido formulado de pensionamento seja atendido. Ademais, tal direito pode ser reconhecido, com deferimento do pedido de pensão, até no âmbito de mero procedimento administrativo. Assim, era desnecessário que a autora formulasse pedido expresso de reconhecimento de sociedade de fato na ação ajuizada contra a Autarquia Previdenciária, onde postula o direito à pensão face à união estável mantida com o ex-segurado. Ademais, nem é o IPERGS parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise a declaração de união estável, senão a Sucessão do companheiro da autora. Por fim, ainda que incompetente fosse o juízo «a quo» para o exame da matéria, incompetente seria para extinguir o feito sem julgamento do mérito, como procedido, figurando hipótese, fosse o caso, de remessa ao suposto juízo competente. Desconstituição da sentença de primeiro grau, para que o feito tenha regular andamento, com a coleta da prova postulada.» ...(Continua)

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Violência doméstica
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União homoafetiva
CCB/2002, art. 1.511, e ss. (do casamento).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (da união estável).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CPC/2015, art. 731, e ss. (Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio).
CPC, art. 1.124-A (Divórcio. Separação judicial. Escritura pública).
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha. Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher)
Lei 9.278/1996 (Regula o § 3º do art. 226 da CF/88)
Lei 9.263/1996 (Planejamento familiar. Penalidades)
Lei 8.971/1994 (Concubinato. União livre. Alimentos. Herança. Sucessão)
Lei 6.515/1977 (Dissolução da sociedade conjugal e do casamento Lei do Dívórcio)
Lei 6.015/1973, art. 71, e ss. (Registro. Casamento religioso. Efeitos civis)
Lei 1.110/1950 (Reconhecimento. Efeitos civis. Casamento religioso)