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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 226


Título VIII - DA ORDEM SOCIAL
Capítulo VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso ()
  • Família
Capítulo com redação dada pela Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010.
Redação anterior: «Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso»
Art. 226

- A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Casamento. Gratuidade

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

Casamento religioso. Efeito civil

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

União estável. Concubinato

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Entidade familiar. Conceito

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Casamento. Direitos e deveres. Exercício

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Casamento. Divórcio

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 (Nova redação ao § 6º)
  • Redação anterior : «§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.»
Planejamento familiar

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Violência doméstica

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Jurisprudência Selecionada do artigo 226

431 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1000.9200
STJ
- Administrativo. Servidor público em estágio probatório. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Inexistência de direito líquido e certo. Obediência ao princípio da legalidade. Ausência do requisito da estabilidade (Lei estadual 7.305/1979, art. 13, § 4º, «b»). Manutenção do aresto vergastado.

«1 - A impetrante não demonstrou os requisitos para obtenção da remoção, porquanto ainda se encontra em estágio probatório (fl. 433, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.0800
STJ
- Processual civil e tributário. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CCB/2002, art. 1.571 e do CTN, art. 142, CTN, art. 151, CTN, art. 173 e CTN, CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIV e LXXIV, e CF/88, art. 226) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2003.2600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de medicina do estado de São Paulo. Indicação, pelos pais, do doador de material genético para inseminação artificial. Acórdão concessivo da segurança baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra acórdão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9000.8500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge, também servidor federal. Exercício provisório. Art. 84, § 2º da Lei 8.112/1990. Preenchimento dos requisitos. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O direito à licença para acompanhar cônjuge é medida de alto e sensível alcance social, visando à proteção da família, que a Carta Magna considera base da sociedade brasileira (CF/88, art. 226, caput); é justamente sob este prisma que o assunto deve ser tratado, de modo a emprestar a maior efetividade possível ao objetivo a que se destina a norma constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.1900
STJ
- Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade combinada com anulatória de registro de nascimento. Interesse público. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade. Incapaz. CPC/2015, art. 178, II, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 966. Súmula 99/STJ. Paternidade responsável. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226. Filiação. Direito personalíssimo. Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 6º. Intervenção. Obrigatoriedade. Socioafetividade. CCB/2002, art. 1.593. Instrução probatória. Imprescindibilidade. Registro. Reconhecimento espontâneo. Erro ou falsidade. Socioafetividade. Presença. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 698.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3980.4000.0500
STF
- Família. Direito civil. Filiação afetiva post mortem. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 226. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1575.1000.2400
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de violência contra superior e de lesões corporais leves. CPM, art. 157, § 3º, e CPM, art.209 do CPM. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 226, § 8º. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8000.9700
STJ
- Família. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 226, § 3º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. União estável entre a agravante e o de cujus. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9014.9500
STJ
- Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

«[...] O cerne da controvérsia, como delimitou o e. Relator, consiste em definir se o reconhecimento do direito real de habitação para o cônjuge/companheiro sobrevivente, previsto no art. 1.831 do CC/02, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do (a) titular deste direito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9014.9400
STJ
- Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema, no voto-vencido. Lei 9.278/1996, CCB/2002, art. 7º, parágrafo único. art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

«[...] Cuida-se de recurso especial em que se discute, em síntese, se deve ser concedido o direito real de habitação à companheira sobrevivente, no mesmo imóvel em que residia com o de cujus, ainda que possua ela um outro imóvel que poderia lhe servir de moradia. ...(Continua)

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Planejamento familiar
Casamento
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Casamento religioso /EXP
Concubinato
Entidade familiar
Homossexual
Paternidade
Sociedade conjugal
Violência doméstica
União estável
União homoafetiva
CCB/2002, art. 1.511, e ss. (do casamento).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (da união estável).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CPC/2015, art. 731, e ss. (Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio).
CPC, art. 1.124-A (Divórcio. Separação judicial. Escritura pública).
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha. Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher)
Lei 9.278/1996 (Regula o § 3º do art. 226 da CF/88)
Lei 9.263/1996 (Planejamento familiar. Penalidades)
Lei 8.971/1994 (Concubinato. União livre. Alimentos. Herança. Sucessão)
Lei 6.515/1977 (Dissolução da sociedade conjugal e do casamento Lei do Dívórcio)
Lei 6.015/1973, art. 71, e ss. (Registro. Casamento religioso. Efeitos civis)
Lei 1.110/1950 (Reconhecimento. Efeitos civis. Casamento religioso)
SEM SESSAO MODAL