Capítulo VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

  • Família
Capítulo com redação dada pela Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010.
Redação anterior: «Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso»
Art. 226

- A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Casamento. Gratuidade

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

Casamento religioso. Efeito civil

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

União estável. Concubinato

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Entidade familiar. Conceito

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Casamento. Direitos e deveres. Exercício

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Casamento. Divórcio

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 (Nova redação ao § 6º)
  • Redação anterior : «§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.»
Planejamento familiar

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Violência doméstica

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.


Aguarde Carregando