Capítulo VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

  • Família
Capítulo com redação dada pela Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010.
Redação anterior: «Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso»
Art. 226

- A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Casamento. Gratuidade

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

Casamento religioso. Efeito civil

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

União estável. Concubinato

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Entidade familiar. Conceito

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Casamento. Direitos e deveres. Exercício

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Casamento. Divórcio

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 (Nova redação ao § 6º)
  • Redação anterior : «§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.»
Planejamento familiar

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Violência doméstica

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

442 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 153.9805.0011.5200
TJRS
- Família. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. Concessão. União estável. Reconhecimento. Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Concessão de pensionamento.
«I) Se há prova no sentido de que houve união estável entre a autora e o ex-segurado, vivendo sob o mesmo teto como se casados fossem, merece acolhida o pedido de pensão, à vista do que dispõe o CF/88, art. 226, § 3º e o art. 9º, II, da Lei-RS 7.672/82.

II) No que toca ao prazo de cinco anos, tenho que o mesmo não se coaduna com as disposições da Lei 9.278/96, que não estabeleceu prazo determinado para que pudesse ser reconhecida a união estável. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.1800
TJSP
- Casamento. Divórcio. Conversão da separação.
«A CF/88, art. 226, § 6º se contenta com o decurso do tempo para autorizar a conversão da separação judicial em divórcio, não cuidando de eventual falta de cumprimento das obrigações assumidas na separação. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 148.2454.7000.0800
STF
- Família. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a CF/88 não empresta ao substantivo «família» nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).
«O caput do CF/88, art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão «família», não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por «intimidade e vida privada» (inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 plano dos costumes. Caminhada direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural. Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto Magno posse do seu fundamental atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7115.9900
TJSP
- Seguridade social. IPESP. Servidor público. Concubinato. União estável. Pensão. Ex-esposa de servidor falecido. Concorrência com concubina do falecido. CF/88, art. 226, § 3º.
«Inexistência de declaração de vontade. Irrelevância. Existência de obrigação alimentar livremente pactuada que supre tal formalidade. Ora, se o ex-marido, quando em vida, tinha obrigação alimentar nos termos da sentença homologatória, diante deste quadro «agride a lógica admitir-se que com sua morte a divorciada sua pensionista, deixe de ser sua beneficiária na previdência» e mais, «se o separado ou divorciado, sofreu condenação em ação de alimentos ou convencionou em acordo homologatório que pagaria pensão ao ex-cônjuge, prevalece o direito de pensionista do contribuinte da previdência, se não ocorreu nenhuma causa que desobrigaria o devedor de prestar alimentos» (RJTJSP 188/238, Rel. Alves Braga). Assim, o direito da ex-mulher não poderia ser afastado pela Previdência, dispensando-se, nesse caso, manifestação de última vontade do falecido, que só é condição para inclusão de ex-cônjuge do divorciado se não tinha ele nenhuma obrigação de pensionar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7124.8100
TJSP
- Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Inatividade decorrente da guarda do filho único do casal. Pessoa apta para o trabalho. CF/88, art. 226, § 5º.
«Frisa-se mais uma vez nestes autos, pela importância que representa, a atual igualdade na sociedade conjugal, expressamente prevista no CF/88, art. 226, § 5º. Inegável que as mulheres conquistaram um importante lugar nas relações produtivas e econômica, mas do que isso, marcam presença em todos os setores da sociedade.

Mencionadas conquistas não afastaram os deveres tido como femininos desde os primórdios dos tempos, como a educação e a guarda de sua prole. Perceba-se que a sociedade, em resposta, vem se adaptando as novas regras e criando condições para o crescimento profissional da mulher.

Hoje é razoavelmente fácil encontrar creches públicas ou particulares, escolas de período integral, enfim, opções que viabilizam a integração da mulher ao mercado de trabalho sem prejuízo de suas responsabilidades paralelas.

Fácil compreender que tais alternativas podem ser excessivamente onerosas, exigindo boa situação econômica; no entanto, entendo que este também é um dos objetivos da mulher ao buscar realizações profissionais, ou seja, procuram alcançar autonomia financeira capaz de suprir suas necessidades básicas e a de seus filhos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7135.3300
TJPR
- Ação reivindicatória. Comodato. Falecimento do comodatário. Concubina. Sub-rogação nos direitos. Tutela inadequada. Carência de ação.
«A legislação ordinária, decorrente da norma constitucional que reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, dando-lhe a proteção ao Estado (CF/88, art. 226, § 3º), reconheceu a concubina o direito de se sub-rogar nos direitos do falecido companheiro locatário, além de direitos a alimentos e a sucessão (Lei 8.971/94). Estas alterações estão a sinalizar o reconhecimento de um certo «status» familiar a sociedade concubinária, que até então inexistia, sendo suas relações reguladas como se fossem uma sociedade civil de fato.

Em face das circunstâncias do caso concreto, não é difícil concluir que a ré era compossuidora de bens comuns, após um convívio de mais de 10 anos, tendo também se sub-rogado nos direitos do falecido companheiro comodatário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7136.6100
TJPR
- Concubinato. União livre. Dissolução. Declaratória de nulidade de contrato. Transferência de direito de uso de terminal telefônico, em nome de filho menor, para o nome pessoal do pai.
«Cabendo aos pais (homem e mulher), de modo igual, o exercício dos direitos e deveres referentes a sociedade conjugal, incluindo-se entre eles o de zelar pela administração dos bens dos filhos que se achem em seu poder e considerando que a união estável entre o homem e a mulher é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar para efeito da proteção do Estado (CF/88, art. 226, § 3º), assim como a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (CF/88, art. 226, § 4º), não se pode convalidar o ato do pai que, após dissolvida a união concubinária de mais de cinco anos, resolve, «sponte sua», transferir o direito de uso de terminal telefônico, cujo titular era o seu filho menor, para o seu nome pessoal, sem que desse ato tivesse tido conhecimento prévio a sua ex-companheira e sem que dele tivesse resultado qualquer benefício econômico ou utilidade para o menor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7146.7000
TJSP
- Embargos de terceiro. Meação da mulher casada. CF/88, art. 226.
«A partir da CF/88, art. 226, § 5º, a não responsabilização patrimonial da mulher casada pelas dívidas do marido é a regra. Ausência de prova em contrário.»

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Doc. LEGJUR 146.5455.7000.1300
STF
- Direito constitucional e administrativo. Empregado público. Transferência de ofício. Remoção para acompanhar cônjuge. Possibilidade. CF/88, art. 226. Acórdão recorrido publicado em 12.8.2008.
«O Supremo Tribunal Federal entende que, em atenção ao CF/88, art. 226, o servidor público possui direito à remoção para acompanhar o cônjuge, empregado público, transferido de ofício.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.3793.9000.0900
STJ
- Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Legislação local. Licença para acompanhar cônjuge. Ausência de violação ao CF/88, art. 226. Unidade familiar incólume. Pleito de lotação provisória. Necessidade de vaga disponível. Inexistente. Opção discricionária do órgão. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de lotação provisória por servidora estadual que acompanha cônjuge. No caso, a recorrente alega que haveria ruptura da unidade familiar (CF/88, art. 226), bem como que o seu direito de lotação provisória seria líquido e certo, com base em exegese do § 2º do art. 99 da Lei Estadual 1.818/2007.

2. Não há falar em violação ao CF/88, art. 226 nem à unidade familiar, pois os autos informam que à recorrente foi outorgada licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração, com base no art. 99, § 1º da Lei Estadual 1.818/2007 (fl. 49).

3. O dispositivo legal local - art. 99, § 2º da Lei Estadual 1.818/2007 - indica que a lotação provisória é um ato discricionário da administração pública estadual e que requer a compatibilidade do cargo do servidor lotado e, principalmente, a existência de vaga disponível. A administração estadual comprova que não há vaga disponível (fls. 85-86), uma vez que estas foram ocupadas por outras situações precárias, todas lícitas e da política de pessoal da unidade de gestão em questão.

Recurso ordinário improvido.»

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CCB/2002, art. 1.511, e ss. (do casamento).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (da união estável).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CPC/2015, art. 731, e ss. (Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio).
CPC, art. 1.124-A (Divórcio. Separação judicial. Escritura pública).
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha. Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher)
Lei 9.278/1996 (Regula o § 3º do art. 226 da CF/88)
Lei 9.263/1996 (Planejamento familiar. Penalidades)
Lei 8.971/1994 (Concubinato. União livre. Alimentos. Herança. Sucessão)
Lei 6.515/1977 (Dissolução da sociedade conjugal e do casamento Lei do Dívórcio)
Lei 6.015/1973, art. 71, e ss. (Registro. Casamento religioso. Efeitos civis)
Lei 1.110/1950 (Reconhecimento. Efeitos civis. Casamento religioso)

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