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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7454.8700

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição consumada na hipótese. Escolha pela parte de advogado impedido de intentar a ação. «Error in eligendo». Decreto 20.910/32, arts. 8º e 9º.

«No caso dos autos o último ato processual que interrompeu a prescrição ocorreu com o trânsito em julgado da sentença, em fevereiro de 1992. Deste modo adotando-se o critério do prazo prescricional pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo para exercer a pretensão escoou-se em setembro de 1994 com o advento da prescrição. Sabendo que o exercício da pretensão, praticado por meio da interposição da ação, ocorreu em 13/08/96 é de ver-se que se aplica a prescrição no caso dos autos, uma vez que não é correto o entendimento de que matérias de ordem pública possam ser afastadas por equívocos causados por advogado constituído pela própria parte, não podendo esta beneficiar-se de erro que ela mesma causou ao escolher procurador impedido de patrocinar os interesses jurídicos em juízo. Trata-se de error in eligendo em que a parte deveria ter o cuidado necessário ao nomear advogado para requerer seu benefício em juízo.»

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2017 - Doc. LEGJUR 180.4941.3002.9800

2 - STJ. Réu que teria sido impedido de constituir advogado de sua confiança após a renúncia de seu antigo patrono. Parcialidade do magistrado ao proferir decisão de pronúncia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«As alegações de que o recorrente teria sido impedido de constituir advogado de sua confiança após a renúncia de seu anterior causídico, e de que o togado singular teria sido parcial na decisão de pronúncia, não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão objurgado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.»

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2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7313.2700

3 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Sustentação oral. Advogado impedido de sustentar oralmente na sessão de julgamento. Nulidade. Lei 8.906/94, art. 7º, IX. CPC/1973, art. 554.

«É facultado aos Tribunais inserir em seus regimentos internos condições para que o advogado obtenha preferência no julgamento em que pretende fazer sustentação oral. Não pode, porém, impedir o advogado de sustentar oralmente, independentemente de inscrição prévia, se ele aguarda a ordem normal da pauta de julgamento. Violação do Lei 8.906/1994, art. 7º, IX. Nulidade que se decreta. Retorno dos autos ao grau de origem, para que se faculte ao advogado sustentar oralmente e novo julgamento se profira, como se entender de direito.»

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2010 - Doc. LEGJUR 108.3914.1000.1000

4 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado impedido de exercer seu munus, assistente seu cliente e também neto. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Indenizatória. 2. Dano moral. 3. Pleito deduzindo por advogado, septuagenário, que foi impedido de exercer seu munus, assistindo seu cliente, também seu neto, paro o qual, além de profissional, constitui-se em seu ícone. 4. Desagravo público deferido pela OAB. 5. Manifesto abalo psicológico, que ainda o acompanha. 6. Verba indenizatória fixada em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado o caráter punitivo-pedagógico. 7. Recurso provido.»

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2011 - Doc. LEGJUR 145.4863.9017.8000

5 - TJSP. Advogado. Renúncia. Causídico que se viu impedido, no curso do processo, de continuar representando o requerido. Utilização de ação própria para pleitear os honorários proporcionais aos serviços prestados. Necessidade. Advogado efetivamente constituído nos autos que passou a ter direito aos honorários advocatícios, uma vez que «sub-rogou-se» nos deveres e direitos. Recurso desprovido.

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