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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 108

Texto da Norma
Notas Pessoais

Parte Geral -

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO

Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Capítulo IV - DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Capítulo IV - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores ()

Sucessão voluntária das partes

Art. 108

- No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 108

5 jurisprudências neste artigo

Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 196.8811.9000.1300
TJDFT - Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Inocorrência de nulidade da citação por edital. Resolução CNJ 234/2016. Sistemas ainda não disponíveis. Requisitos legais observados. Sucessão das partes no processo. Hipóteses legais. Ausência. Responsabilidade do possuidor pelas obrigações condominais. Existência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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«1. O CPC/2015 estabelece os requisitos da citação por edital, dentre eles a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.1500
TJMG - Apelação cível. Busca e apreensão. Pessoa indicada como ré. Falecimento anterior à propositura da ação. Sucessão processual. Inaplicabilidade. Extinção do processo, sem resolução de mérito.
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«- A extinção da personalidade jurídica é o principal efeito da morte da pessoa natural, nos termos do CCB/2002, art. 6º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.1400
TRF3 - Agravo interno em agravo de instrumento. Transferência de titularidade de concessão de exploração de energia elétrica. Sucessão processual para pagamento de indenização de servidão administrativa. Não participação da sucessora na formação do título executivo. Não cabimento. Recurso desprovido.
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«1. Conforme o disposto no CPC/2015, art. 108 e CPC/2015, art. 109, não decorre automaticamente a sucessão processual da alteração da titularidade do bem objeto da demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4002.1000.8700
TJPR - Apelação cível. Ação de exibição de documentos relativos a pedido de indenização securitária (DPVAT). Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Requerimento de sucessão processual. Seguradora em processo de liquidação. Rejeição. Pedido recursal de reforma para acolher a pretensão do autor. Desprovimento.
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«1. A sucessão processual demanda expressa previsão legal (CPC/2015, art. 108). Submissão de companhia a procedimento de liquidação não se equipara, em efeitos, à extinção da pessoa jurídica (CPC/2015, art. 110). Impossibilidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.1600
TJRS - Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Venda de lacticínio com prazo de validade expirado. Defeito de segurança alimentar. Produto impróprio para o consumo. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido.
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«1. Sucessão processual. A sucessão de partes, regulada pelo CPC/2015, arts. 108 a 112 ( CPC/1973, arts. 41 a 45) é instituto de natureza processual, de mera regularização da capacidade processual. Não há qualquer ofensa à intransmissibilidade dos direitos da personalidade porque a reparação à lesão de direito foi postulada em vida pela própria titular do direito. ...(Continua)