CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 108

Íntegra

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO

Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Capítulo IV - DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Sucessão voluntária das partes

Art. 108

- No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

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Sucessão. Partes
Substituição voluntária. Partes
Substituição voluntária
(Partes. Substituição voluntária).

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Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame do embargos. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre o tema.
Legislação Atualizada até 15/07/2019 Consulte a legislação Digital Atualizada. Últimas inserções
Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019 Constitucional. Acrescenta § 3º a CF/88, art. 42 para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista na CF/88, art. 37, XVI.
Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019 Produção de efeito veja art. 4º. Constitucional. Altera a CF/88, art. 165 e CF/88, art. 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Tributário. ICMS. Compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Criação por norma infralegal. Impossibilidade. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CF/88, art. 155, § 2º.

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Legislação Atualizada até 15/07/2019

Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019

Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019

Tributário. ICMS. Compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Criação por norma infralegal. Impossibilidade.

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