Capítulo II - DO PROCESSO GERAL
Seção X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA

  • Ação rescisória
Art. 836

- É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Lei 11.495, de 22/06/2007 (Nova redação ao caput. Vigência em 23/09/2007)
  • Redação anterior (da Lei 7.351, de 27/08/1985): «Art. 836 - É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos arts. 488, II, e 494 daquele diploma legal.»
Lei 7.351, de 27/08/1985, art. 1º (Nova redação ao artigo

Parágrafo único - A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o parágrafo)
Emenda Constitucional 32/2001 (D.O. de 12/09/2001. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional)
  • Redação anterior (do Decreto-lei 229, de 28/02/1967): «Art. 836 - É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida, no prazo de 2 anos, nos termos dos arts. 798 a 800 do CPC.»
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 836 - É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste título.»
73 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 154.7194.2002.7300
TRT 3 REGIãO
- Preclusão consumativa. Ocorrência reconhecimento do vínculo de emprego. Concessão de assistência judiciária gratuita. Matérias já decididas nesta instãncia recursal. Impossibilidade de novos pronunciamentos. CLT, art. 836.
«Nos exatos termos do CLT, art. 836, «é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória (...)». In casu, restando totalmente superadas, neste Juízo recursal, todas as questões atinentes ao reconhecimento do vínculo empregatício havido entre as partes, bem como à possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita ao Demandante, descabem, aqui, posteriores discussões acerca dos mesmos fundamentos que alicerçaram o pregresso entendimento nos citados aspectos, sob pena de flagrante violação ao que dispõe o referido dispositivo celetista. Trata-se da preclusão consumativa «pro judicato», não se admitindo que o julgador profira decisão sobre matéria já decida na mesma lide, sob pena de se eternizar o andamento processual, vulnerando-se o princípio da segurança jurídica.»

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Doc. LEGJUR 190.1072.4004.5700
TST
- Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O tema já foi analisado por esta C.

Turma, incidindo a preclusão pro judicato, nos termos da CLT, art. 836.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.7000
TRT 3 REGIãO
- Agravo de petição. Admissibilidade. Questão controvertida discutida na execução. Inviabilidade de revisão em sede de embargos de terceiro.
«Nos termos do CLT, art. 836, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, conforme ressaltado na decisão agravada e se verifica da decisão proferida em sede de embargos à execução^ assim, não há como ser revista a questão através outro instrumento processual de modo a afastar a determinação de que se aguardasse o trânsito em julgado da decisão de embargos à execução. Agravo de petição não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5003.2500
TST
- Seguridade social. Recursos de revista interpostos pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia e pela vale S/A. Identidade de matérias. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocina da por entidade de previdência privada. Matéria já decidi da por esta turma na análise do recurso de revista interposto pelo reclamante.
«De início, cumpre salientar que se trata de um retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para, declarando a competência desta Justiça especializa da para apreciar a controvérsia relativa à complementação de aposentadoria, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o recurso ordinário do autor como entender de direito. Dessa forma, foi proferida nova decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho, com data de publicação em 19/8/2013, contra a qual as reclamadas interpuseram recursos de revista. No tema em destaque, o Regional consignou que essa matéria já fora decidida por esta Corte por meio de acórdão. Nesse contexto, eventual inconformismo da parte com a decisão adotada por esta Corte na análise do recurso de revista do autor deverá ser suscitado mediante recurso cabível, uma vez que a CLT, art. 836 veda que o julgador conheça e deci da novamente as questões já decididas.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1072.4004.6100
TST
- Recurso de revista da reclamante interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014
«O recurso da Autora já foi analisado por esta C.

Turma - que decidiu não conhecê-lo - , incidindo a preclusão pro judicato, nos termos da CLT, art. 836.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2052.3300
TST
- Recurso adesivo interposto pelos réus. Benefício da justiça gratuita indeferido. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Depósito prévio.
«A presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência financeira firmada pelos autores foi elidida pela impugnação apresentada pelos réus, que comprovaram o levantamento de expressiva quantia, nos autos de ação de desapropriação em curso na Justiça Federal, o que permite concluir ser possível arcarem com os custos do processo, incluído o depósito preparatório, pressuposto de constituição válida e regular da ação rescisória, na forma do CLT, art. 836 e Instrução Normativa 31/2007 do TST.

Portanto, afastada a justificativa para a dispensa de recolhimento do depósito preparatório, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, ante a impossibilidade de saneamento, em fase recursal, uma vez que não se trata de irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, enquadrada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 284 mas de pressuposto específico de admissibilidade da ação rescisória. Recurso adesivo a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.7003.9300
TST
- Seguridade social. Competência material. Justiça do trabalho. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Não conhecimento.
«A questão da competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente demanda, bem como o prazo prescricional aplicável à hipótese já foi objeto de decisão proferida por esta Corte Superior, com trânsito em julgado em 21/06/2013, conforme certidão nestes autos.

Assim, tratando-se de matéria já decidida por esta Corte Superior, com decisão transitada em julgado, revela-se incabível o apelo, no aspecto, vez que é vedado ao órgão julgador rever sua própria decisão, nos termos do disposto no CLT, art. 836.

Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.5300
TRT 3 REGIãO
- Validade de acordo feito em comissão de conciliação prévia. Retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença. Recurso ordinário sobre o mesmo tema. Vedação de conhecimento de questão já decidida.
«É vedado ao próprio órgão julgador conhecer de questões já decididas, de acordo com o CLT, art. 836, salvo os casos expressamente previstos naquele diploma e a ação rescisória. Destarte, já tendo o Tribunal se pronunciado, por meio de acórdão, no sentido de ser válido o acordo feito em comissão de conciliação prévia, a matéria não pode ser conhecida novamente pela mesma instância.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.4900
TRT 3 REGIãO
- Justiça gratuita. Sindicato. Agravo regimental. Ação rescisória. Ausência de comprovação do depósito prévio exigido pelo CLT, art. 836.
«Sem guarida a pretensão do agravante, que não faz jus aos benefícios da justiça gratuita vindicados. Na processualísta do trabalho o instituto é direcionado, regra geral, à pessoa física e se não estende à pessoa jurídica de direito privado com a qual se identifica o Sindicato postulante. Indeferido o pedido e considerando que o depósito prévio de que trata o CLT, art. 836, é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória manejada, que a parte não efetivou quando da propositura da lide extrema desconstitutiva, nego ao presente provimento, mantendo a r. decisão agravada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.4900
TST
- Ação rescisória. Honorários advocatícios. Cabimento.
«A admissibilidade da ação rescisória, no processo trabalhista, está expressamente autorizada pelo texto do CLT, art. 836. Desta forma, quando ajuizada esta modalidade de ação no âmbito da Justiça do Trabalho, são-lhe aplicáveis os mesmos princípios inerentes ao direito processual do trabalho, inclusive no que se refere a honorários advocatícios, nos quais tal verba somente é devida quando presentes os requisitos da Lei 5.584/70, na forma da jurisprudência consubstanciada no Enunciado 219/TST.»

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Ação rescisória
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Ação rescisória. Confissão
Ação rescisória. Corrupção
Ação rescisória. Cumprimento de sentença
Ação rescisória. Erro de fato
Ação rescisória. Decadência
Ação rescisória. Depósito
Ação rescisória. Depósito prévio
Ação rescisória. Desistência
Ação rescisória. Documento novo
Ação rescisória. Dolo
Ação rescisória. Falsidade da prova
Ação rescisória. Impedimento
Ação rescisória. Incompetência
Ação rescisória. Julgamento
Ação rescisória. Legitimidade ativa
Ação rescisória. Petição inicial
Ação rescisória. Petição inicial. Inderimento
Ação rescisória. Prevaricação
Ação rescisória. Prova
Ação rescisória. Prova falsa
Ação rescisória. Razões finais
Ação rescisória. Sentença homologatória
Ação rescisória. Transação
CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência).
CPC/2015, art. 974 (Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio).
CPC/2015, art. 973 (Ação rescisória. Razões finais e julgamento).
CPC/2015, art. 972 (Ação rescisória. Prova. Produção).
CPC/2015, art. 970 (Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo).
CPC/2015, art. 969 (Ação rescisória. Cumprimento da sentença).
CPC/2015, art. 968, § 3º, e ss. (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 968 (Ação rescisória. Petição inicial).
CPC/2015, art. 967 (Ação rescisória. Legitimidade ativa).
CPC/2015, art. 966, § 4º (Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico).
CPC/2015, art. 966, e ss. (Ação rescisória. Hipóteses).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
CLT, art. 836 (Ação rescisória).
Lei 9.099/1995, art. 59 (Juizado Especial)

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