Livro I - DAS PESSOAS
Título II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Capítulo III - DAS FUNDAÇÕES

Art. 62

- Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único - A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

Lei 13.151, de 28/07/2015, art. 1º (Nova redação ao parágrafo)

I - assistência social;

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - educação;

IV - saúde;

V - segurança alimentar e nutricional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

IX - atividades religiosas; e

X - (VETADO).

  • Redação anterior : «Parágrafo único - A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.»
1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 163.5721.0002.8000
TJRS
- Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Ação condenatória. Fundações. Antiga fcrt. Sucessão. Brtprev. Plano de benefício. Gestora. Atlântico. Participantes. Migração. Não adesão. Estatuto. Regulamento básico. Distinção. Direito de representação. Conselho deliberativo fiscal. Ausência. Órgão. Regulamentação interna. Poder judiciário. Verificação. Limite. Legislação. Conformidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação atlântico de seguridade social. Ação de obrigação de fazer. Determinação para que a entidade proceda à realização de assembléia geral dos membros participantes remanescentes dos planos de origem fundador e alternativo para eleição dos seus representantes. Descabimento.
«1. A Fundação é uma instituição autônoma criada por liberalidade privada ou pelo Estado, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, com fim altruístico, beneficente, de interesse ou de utilidade pública ou particular, administrada de acordo com os seus estatutos, a teor do que estabelece o CCB/2002, art. 62 - Código Civil. Assim, o instrumento que consolida esta instituição é o Estatuto, que por sua vez compreenDecreto se como sendo o conjunto de regras que norteiam a vida associativa e o funcionamento desta entidade.

2. É oportuno destacar que, em se tratando de Fundação de direito privado, a qual se destina a personificar patrimônio afetado a determinada finalidade, in casu relativa a seguridade previdenciária, a formação desta se dá por meio de negócio jurídico unilateral, que regulará a relação interna corporis entre o ente jurídico e os seus associados. Portanto, não cabe ao Judiciário estipular condições não previstas em seus estatutos, mas tão somente atentar a regularidade formal de seus atos.

3. A pretensão deduzida resulta da reestruturação da fundação em função da alteração do quadro de patrocinadores, a forma da capitalização das contribuições para a constituição de renda apta ao pagamento dos benefícios futuros e constituição de novo ente patrocinador, dado que reforça a manutenção da alteração esgrimida na inicial, sob pena de afronta ao poder de disposição e administração que a nova situação criada compreende.

4. Assim, não há qualquer afronta ao direito de representatividade dos autores junto às rés, dado que autoriza a improcedência da ação.

5. Mantida a verba honorária arbitrada, pois atendidas as diretrizes do CPC/1973,CPC/1973, art. 20, § 4º. Negado provimento ao apelo.»

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