LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II
DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III
DAS DESPESAS E DAS MULTAS
  • Honorários advocatícios
Art. 20

- A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Lei 6.355, de 08/09/1976 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que aprecipou e os honorários advocatícios.»

§ 1º - O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º - As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Renumera as alíneas. Antigo 1, 2 e 3)

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 4º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior (da Lei 5.925/1973): «§ 4º - Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras «a» a «c» do parágrafo anterior.»
Lei 5.925/1973 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior (original): «§ 4º - Nas ações de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras «a» a «c» do parágrafo anterior.»

§ 5º - Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.

CPC, art. 602 (Veja).
Lei 6.745, de 05/12/1979 (Acrescenta o § 5º)
Doc. LEGJUR 140.9045.7003.1600
TJSP
- Custas. Preparo. Apelação. Interposição atacando especificamente o capítulo da sentença que fixou os honorários, postulando sua majoração dentro dos critérios do CPC, art. 20, § 4º. Preparo recolhido no patamar mínimo. Possibilidade. Art. 4º, II e § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recolhimento que não esta adstrito necessariamente ao valor da causa. Exigência de complementação do preparo revogada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9082.9000.9100
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em face de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido, de acordo com os precedentes desta corte.
«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência.

2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se falar em sucumbência e, em especial, pagamento de verba honorária a qualquer das partes, uma vez que não há como identificar quem deu causa ao insucesso da demanda; ocorre que o título executivo perdeu sua eficácia em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal que garantia aos Servidores do Município as vantagens pecuniárias objeto da execução.

3. Não há como acolher a pretensão autoral de condenação do Município em ônus sucumbenciais, já que não se pode afirmar que este carecia de razão em resistir, tendo em vista que o processo foi extinto sem que houvesse oportunidade de comprovar que a pretensão era incabível ou improcedente, como de fato era, já que rescindido o acórdão executado.

4. As disposições do CPC, art. 20, tido por violado, não tem o alcance pretendido pelo ora agravante, pois, ao disciplinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os ônus da sucumbência, não dispõe regra que se mostre adequada para reger o caso em apreço. Neste caso, não houve condenação dos exequentes/embargados, seja porque a execução foi extinta de ofício ou porque os embargos foram extintos por perda de objeto.

5. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9082.9000.9000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em face de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido, de acordo com os precedentes desta corte.
«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência.

2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se falar em sucumbência e, em especial, pagamento de verba honorária a qualquer das partes, uma vez que não há como identificar quem deu causa ao insucesso da demanda; ocorre que o título executivo perdeu sua eficácia em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal que garantia aos Servidores do Município as vantagens pecuniárias objeto da execução.

3. Não há como acolher a pretensão autoral de condenação do Município em ônus sucumbenciais, já que não se pode afirmar que este carecia de razão em resistir, tendo em vista que o processo foi extinto sem que houvesse oportunidade de comprovar que a pretensão era incabível ou improcedente, como de fato era, já que rescindido o acórdão executado.

4. As disposições do CPC, art. 20, tido por violado, não tem o alcance pretendido pelo ora agravante, pois, ao disciplinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os ônus da sucumbência, não dispõe regra que se mostre adequada para reger o caso em apreço. Neste caso, não houve condenação dos exequentes/embargados, seja porque a execução foi extinta de ofício ou porque os embargos foram extintos por perda de objeto.

5. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9082.9000.8900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em face de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido, de acordo com os precedentes desta corte.
«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência.

2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se falar em sucumbência e, em especial, pagamento de verba honorária a qualquer das partes, uma vez que não há como identificar quem deu causa ao insucesso da demanda; ocorre que o título executivo perdeu sua eficácia em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal que garantia aos Servidores do Município as vantagens pecuniárias objeto da execução.

3. Não há como acolher a pretensão autoral de condenação do Município em ônus sucumbenciais, já que não se pode afirmar que este carecia de razão em resistir, tendo em vista que o processo foi extinto sem que houvesse oportunidade de comprovar que a pretensão era incabível ou improcedente, como de fato era, já que rescindido o acórdão executado.

4. As disposições do CPC, art. 20, tido por violado, não tem o alcance pretendido pelo ora agravante, pois, ao disciplinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os ônus da sucumbência, não dispõe regra que se mostre adequada para reger o caso em apreço. Neste caso, não houve condenação dos exequentes/embargados, seja porque a execução foi extinta de ofício ou porque os embargos foram extintos por perda de objeto.

5. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 164.4075.4011.1400
TJSP
- Honorários de advogado. Fixação. Ausência de sentença condenatória. Verba honorária arbitrada consoante apreciação eqüitativa do juiz. Cabimento. Observância ao disposto no CPC, art. 20, § 4º. Necessidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9081.7000.1300
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Agravo não provido.
«1. O magistrado não está obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu na presente hipótese.

2. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo CPC, art. 20, § 3ºna fixação dos honorários advocatícios, que podem ser arbitrados em valor fixo ou percentual incidente sobre o valor da condenação ou da causa. Precedentes do STJ.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.3000
TJRS
- Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa do juiz. CPC, art. 20, § 4º.
«Não havendo condenação, não há se falar em arbitramento em percentual sobre o valor atribuído à causa, pois o critério a ser observado é o estabelecido no § 4º do CPC, art. 20, ou seja, a fixação dos honorários se dará mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as disposições constantes das alíneas a, b e c do § 3º do referido artigo. Verba honorária arbitrada em R$1.500,00 que se mostra adequada à espécie e que se mantém.»

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Doc. LEGJUR 140.9074.3000.5100
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência.

2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se falar em sucumbência e, em especial, pagamento de verba honorária a qualquer das partes, uma vez que não há como identificar quem deu causa ao insucesso da demanda; ocorre que o título executivo perdeu sua eficácia em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal que garantia aos Servidores do Município as vantagens pecuniárias objeto da execução.

3. Não há como acolher a pretensão autoral de condenação do Município em ônus sucumbenciais, já que não se pode afirmar que este carecia de razão em resistir, tendo em vista que o processo foi extinto sem que houvesse oportunidade de comprovar que a pretensão era incabível ou improcedente, como de fato era, já que rescindido o acórdão executado.

4. As disposições do CPC, art. 20, tido por violado, não tem o alcance pretendido pelo ora agravante, pois, ao disciplinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os ônus da sucumbência, não dispõe regra que se mostre adequada para reger o caso em apreço. Neste caso, não houve condenação dos exequentes/embargados, seja porque a execução foi extinta de ofício ou porque os embargos foram extintos por perda de objeto.

5. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9074.3000.4900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência.

2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se falar em sucumbência e, em especial, pagamento de verba honorária a qualquer das partes, uma vez que não há como identificar quem deu causa ao insucesso da demanda; ocorre que o título executivo perdeu sua eficácia em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal que garantia aos Servidores do Município as vantagens pecuniárias objeto da execução.

3. Não há como acolher a pretensão autoral de condenação do Município em ônus sucumbenciais, já que não se pode afirmar que este carecia de razão em resistir, tendo em vista que o processo foi extinto sem que houvesse oportunidade de comprovar que a pretensão era incabível ou improcedente, como de fato era, já que rescindido o acórdão executado.

4. As disposições do CPC, art. 20, tido por violado, não tem o alcance pretendido pelo ora agravante, pois, ao disciplinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os ônus da sucumbência, não dispõe regra que se mostre adequada para reger o caso em apreço. Neste caso, não houve condenação dos exequentes/embargados, seja porque a execução foi extinta de ofício ou porque os embargos foram extintos por perda de objeto.

5. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9082.9002.4500
STJ
- Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do § 4º do CPC, art. 20. Equidade. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

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CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos)
Lei 8.906/1994, art. 22, e ss (EAOB. Honorários advocatícios)
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Honorários advocatícios (Jurisprudência Trabalhista)
Súmula 219/TST
Súmula 329/TST
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