LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

  • Honorários advocatícios
Art. 20

- A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Lei 6.355, de 08/09/1976 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que aprecipou e os honorários advocatícios.»

§ 1º - O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º - As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Renumera as alíneas. Antigo 1, 2 e 3)

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 4º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior (da Lei 5.925/1973): «§ 4º - Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras «a» a «c» do parágrafo anterior.»
Lei 5.925/1973 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior (original): «§ 4º - Nas ações de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras «a» a «c» do parágrafo anterior.»

§ 5º - Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.

CPC, art. 602 (Veja).
Lei 6.745, de 05/12/1979 (Acrescenta o § 5º)
Doc. LEGJUR 146.2552.3001.6500
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.
«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.4600
TJSP
- Honorários de advogado. Majoração. Pretendida fixação em vinte por cento do valor atribuído à causa. Cabimento parcial. Verba fixada em valor inadequado para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.2600
TJSP
- Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Descabimento. Montante arbitrado que se mostra adequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo dos embargantes não provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8002.5900
TJSP
- Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Valor corretamente fixado. Aplicação dos critérios estabelecidos pelo CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8001.9700
TJSP
- Honorários de advogado. Ação de exibição de documentos. Fixação em R$ 100,00 (cem) reais. Insurgência contra o valor fixado. Majoração. Descabimento. Causa simples, com julgamento antecipado da lide e julgamento em três meses. Honorários fixados de forma compatível com os critérios dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8001.3500
TJSP
- Honorários de advogado. Fixação. Valor irrisório. Arbitramento que deve ser feito nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba que deve ser majorada. Recurso da autora parcialmente provido para tanto.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.9300
TJSP
- Honorários de advogado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Arbitramento em valor ínfimo, que não remunera condignamente o trabalho realizado pelos patronos. Majoração de acordo com os critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.1364.3001.2000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios arbitrados em valor ínfimo (R$ 100,00). Possibilidade de revisão por esta corte. Aumento para R$ 1.000,00. Agravo regimental desprovido.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que a verba honorária foi estipulada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos critérios de equidade do § 4º do CPC/1973, art. 20. No caso dos autos, os honorários foram fixados em R$ 100,00, montante que demonstra certo desprestígio com a dignidade do trabalho profissional, motivo pelo qual esta Corte procedeu a sua majoração para R$ 1.000,00.

2. Agravo Regimental do Estado de Minas Gerais desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.1133.0000.9100
STJ
- Processual civil. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ação declaratória de quitação de contrato habitacional pela Lei 10.150/2000, não é condenatório o provimento judicial que declara quitado o saldo residual e determina a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. Assim, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do julgador, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º.

2. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.5400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Embargos execução. Modificação da sucumbência. Alteração da verba honorária de ofício. Legalidade. CPC/1973, art. 20. Dissídio. Paradigma inservível.
«I. Alterada a condenação pelo Tribunal de origem, com a modificação de parcelas originariamente impostas na sentença, cabível o novo equacionamento da sucumbência, o que se dá de ofício, como natural consequência da decisão, sem necessidade de pedido expresso da apelante (REsp 265.066/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 18/09/2006; REsp 784.267/RJ, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJU de 17/09/2007).

II. Agravo improvido.»

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CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos)
Lei 8.906/1994, art. 22, e ss (EAOB. Honorários advocatícios)
Honorários advocatícios
Honorários advocatícios (Jurisprudência Trabalhista)
Súmula 219/TST
Súmula 329/TST
CCB/2002, art. 404
Lei 5.584, de 26/06/1970, art. 14 (Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios
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