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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 20


Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS
  • Honorários advocatícios
Art. 20

- A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Lei 6.355, de 08/09/1976 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que aprecipou e os honorários advocatícios.»

§ 1º - O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º - As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Renumera as alíneas. Antigo 1, 2 e 3)

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 4º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior (da Lei 5.925/1973) : «§ 4º - Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras «a» a «c» do parágrafo anterior.»
Lei 5.925/1973 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior (original): «§ 4º - Nas ações de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras «a» a «c» do parágrafo anterior.»

§ 5º - Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.

CPC, art. 602 (Veja).
Lei 6.745, de 05/12/1979 (Acrescenta o § 5º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 20

7458 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2000.3700
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º do depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. Em hipóteses excepcionais, o STJ flexibiliza essa orientação, admitindo-se, excepcionalmente, a aludida revisão quando o valor for irrisório ou exorbitante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2000.4000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Não ocorrência. Afronta a Lei 1.060/1950, art. 12 e CPC/1973, art. 20. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.9300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de omissão. Alegação de violação do CPC/2015, art. 43 do Código Civil e Lei 8.666/1993, art. 70. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com base em dispositivo constitucional. Nova fixação de honorários. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação proposta em face do Estado de Pernambuco, objetivando a condenação deste em 500 (quinhentos) salários mínimos a título de danos morais, os quais seriam decorrentes do falecimento de menor de idade em razão de falta de atendimento médico adequado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.8900
STJ
- Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Adicional por tempo de serviço. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 926, 927 e CPC/2015, art. 966. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 20. Verba advocatícia. Fixação. Revisão. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória visando à desconstituição de parte do acórdão que julgou apelação na parte referente à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, por alegação de violação do CPC/1973, art. 20, pugnando, desde então, pelo novo julgamento da causa, para que o valor fixado aos honorários seja revisado. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7003.0100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4005.0900
STJ
- Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Condenação. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Percentual. Irrisoriedade. Majoração. Recurso da outra parte provido. Prejuízo.

«1 - Enquanto vigente o CPC/1973, nas ações em que não havia condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios obedecia ao disposto no diploma, art. 20, § 4º processual revogado, fixando-se o valor da verba sucumbencial por equidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.0100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação equitativa da verba honorária ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Vinculação ao valor atribuído à causa. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - Os honorários advocatícios arbitrados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do juiz, não têm vinculação necessária com o valor da causa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4002.5800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários fixados sobre o valor da condenação a serem apurados em liquidação. Entendimento da 1a. Seção (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 6.4.2010). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJe 6.4.2010). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3000.3400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fazenda Pública sucumbente. Arbitramento por equidade. Base de cálculo que pode ser valor da causa, valor da condenação ou valor fixo. Jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Acórdão a quo que registrou a observância aos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5003.0500
STJ
- Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos)
Lei 8.906/1994, art. 22, e ss (EAOB. Honorários advocatícios)
Honorários advocatícios
Honorários advocatícios (Jurisprudência Trabalhista)
Súmula 219/TST
Súmula 329/TST
CCB/2002, art. 404
Lei 5.584, de 26/06/1970, art. 14 (Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios
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