LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 20


Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS
  • Honorários advocatícios
Art. 20

- A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Lei 6.355, de 08/09/1976 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que aprecipou e os honorários advocatícios.»

§ 1º - O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º - As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Renumera as alíneas. Antigo 1, 2 e 3)

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 4º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior (da Lei 5.925/1973): «§ 4º - Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras «a» a «c» do parágrafo anterior.»
Lei 5.925/1973 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior (original): «§ 4º - Nas ações de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras «a» a «c» do parágrafo anterior.»

§ 5º - Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.

CPC, art. 602 (Veja).
Lei 6.745, de 05/12/1979 (Acrescenta o § 5º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 20

7444 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6000.7700
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Imposto de renda de pessoa jurídica. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor de Centro de Terapia Oncológica S/C Ltda. objetivando a cobrança de valores referentes a imposto de renda de pessoa jurídica. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.0860.9005.6200
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Reconvenção. Honorários advocatícios. Condenação sobre o valor da causa. Redução. Possibilidade. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que, em causas nas quais não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.0860.9004.1200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Ação ordinária de cobrança julgada improcedente pelo tribunal de origem. Sucumbência. Fixação à luz do princípio da sucumbência. Condenação da parte vencida. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - Inexiste nos autos controvérsia acerca de matéria fático-probatória, medida em que a questão suscitada recurso especial é exclusivamente de direito, fundada da tese de afronta ao CPC/1973, art. 20, caput, e §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, c/c o CPC/2015, art. 85, caput, em virtude de o Tribunal de origem ter condenado a parte vencedora, ora agravada, ao ônus da sucumbência, utilizando-se do princípio da causalidade em detrimento do princípio da sucumbência. Logo, não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.0860.9004.5200
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Apelo nobre em que, sob alegação de divergência jurisprudencial e de ofensa aos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 535 e 15 e 16 da Lei 8.397/1992, foram sustentadas as teses de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional, e de inexistência de coisa julgada material apta a viabilizar o cabimento da ação rescisória, espécie, visando desconstituir o capítulo da decisão, proferida em ação cautelar fiscal, referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Decisão agravada que negou provimento ao especial, por reconhecer a ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e por considerar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tese de descabimento de ação rescisória, quando não houver violação a direito objetivo. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não conhecimento. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/05/2019. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.9932.9002.8700
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ausência de ilicitude. Dano inexistente. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso não provido.

«1 - «A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça» (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.5635.1000.3400
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.5635.1000.2100
STJ
- Processual civil. Agravo interno recurso especial. Contratos administrativos. Equilíbrio econômico-financeiro. CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535, I, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.5624.1000.1400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.5395.1002.2800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.5395.1002.4600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos)
Lei 8.906/1994, art. 22, e ss (EAOB. Honorários advocatícios)
Honorários advocatícios
Honorários advocatícios (Jurisprudência Trabalhista)
Súmula 219/TST
Súmula 329/TST
CCB/2002, art. 404
Lei 5.584, de 26/06/1970, art. 14 (Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios
Sucumbência
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital