Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

  • Honorários advocatícios
Art. 20

- A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Lei 6.355, de 08/09/1976 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que aprecipou e os honorários advocatícios.»

§ 1º - O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º - As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Renumera as alíneas. Antigo 1, 2 e 3)

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 4º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior (da Lei 5.925/1973): «§ 4º - Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras «a» a «c» do parágrafo anterior.»
Lei 5.925/1973 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior (original): «§ 4º - Nas ações de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras «a» a «c» do parágrafo anterior.»

§ 5º - Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.

CPC, art. 602 (Veja).
Lei 6.745, de 05/12/1979 (Acrescenta o § 5º)
7255 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.6923.3004.6300
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade. Pedido de majoração. Não acolhimento. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No entanto, isso não ocorreu na hipótese em exame.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.3794.3001.5000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários irrisórios. Modificação. Possibilidade.
«1. Em conformidade com o disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20, hipótese dos autos, «os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior».

2. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3. No caso, a matéria é relevante - fornecimento de medicamentos à pessoa hipossuficiente - e a duração da causa (quatro anos) justificam a elevação da verba de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).

4. Frise-se, ainda, que o fato de a Defensoria Pública Estadual promover inúmeras demandas sobre o mesmo tema não justifica a fixação de honorários em valor que excede, por pouco, a metade de um salário mínimo. É patente, portanto, natureza ínfima da verba arbitrada.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.3794.3001.4200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Adequação com as circunstâncias concretas do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC/1973, art. 20, § 3º.

2. Hipótese em que a instância ordinária delineou concretamente as circunstâncias previstas no CPC/1973, art. 20, § 3º, e a definição da verba honorária resultou em aproximadamente 1% do valor da causa, quantia razoável tendo em vista as peculiaridades do caso.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.1002.6900
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Honorários de sucumbência fixados de forma eqüitativa. Pedido julgado improcedente. Improvimento.
«1.- Julgado improcedente o pedido formulado em ação de natureza condenatória, como no caso dos autos, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º, do CPC/1973, art. 20, consoante apreciação equitativa do Juiz. Precedente.

2.- Na hipótese dos autos, constata-se que na inicial atribui-se a causa o valor de R$1.707,50, valor que reflete a importância da causa defendida pelo advogado e, ainda, a extensão da responsabilidade por ele assumida, não sendo irrisórios os honorários de sucumbência fixados no valor de R$500,00.

3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.1001.0700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Honorários. Quantum. Redução. Impossibilidade. Ofensa ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.2552.3001.6500
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.
«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.2552.3000.5700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Diferença de anuêncios. Honorários advocatícios fixados em 5% do total da execução contra a Fazenda Pública. Critérios de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental desprovido.
«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973.

2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar.

3. A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade profissional desenvolvida.

4. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.2545.6002.2000
STJ
- Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Honorários advocatícios. Percentual fixado com obediência às disposições previstas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Revisão obstada. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, o que não se verifica, no caso, não será a questão suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.

2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.2545.6002.1000
STJ
- Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo.

2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da autora encontrar-se em estado de saúde física e mental extremamente debilitada, sendo obrigada a contornar pendências decorrentes do inadimplemento contratual da empresa recorrida, foi fixada indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.

3.- O entendimento do Tribunal de origem, ao arbitrar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que quando o Acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º.

4.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

5.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.2545.6001.4400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em face da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. REsp. 1.155.125/MG, representativo de controvérsia, rel. Min. Castro meira, DJE 6.4.2010.
«1. A Corte Especial deste STJ pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.155.125/MG, representativo de controvérsia, de que, nas lides em que for sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

2. Desta forma, não há qualquer óbice na fixação da verba honorária em percentual incidente sobre o valor da causa, não havendo obrigação de fixar a verba em valor determinado.

3. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»

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CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos)
Lei 8.906/1994, art. 22, e ss (EAOB. Honorários advocatícios)
Honorários advocatícios
Honorários advocatícios (Jurisprudência Trabalhista)
Súmula 219/TST
Súmula 329/TST
CCB/2002, art. 404
Lei 5.584, de 26/06/1970, art. 14 (Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios
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