LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

  • Honorários advocatícios
Art. 20

- A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Lei 6.355, de 08/09/1976 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que aprecipou e os honorários advocatícios.»

§ 1º - O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º - As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Renumera as alíneas. Antigo 1, 2 e 3)

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 4º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior (da Lei 5.925/1973): «§ 4º - Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras «a» a «c» do parágrafo anterior.»
Lei 5.925/1973 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior (original): «§ 4º - Nas ações de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras «a» a «c» do parágrafo anterior.»

§ 5º - Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.

CPC, art. 602 (Veja).
Lei 6.745, de 05/12/1979 (Acrescenta o § 5º)
Doc. LEGJUR 144.5515.5000.6100
TRT 3 REGIãO
- Honorários periciais. Arbitramento.
«Cabe ao magistrado arbitrar os honorários de perito e, por aplicação analógica do CPC/1973, art. 20, deverá levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Se a perícia contábil foi completa e detalhada, respondendo ainda às impugnações levantadas pelas partes, não se vislumbra excessividade no valor arbitrado, ainda mais quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»

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Doc. LEGJUR 144.4025.4001.6100
STJ
- Processual civil. Honorários. Verba fixada com razoabilidade.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º, é expresso ao estabelecer que, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior».

2. A verba honorária pode ser fixada em percentual inferior ou superior àquele mínimo ou máximo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do que dispõe o § 4º do retrocitado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz referência ao limite a que se deve restringir o julgador quando do arbitramento.

3. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso.

4. Consigne-se ademais que «não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo» (AgRg nos EREsp 1.010.149/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 7/6/11).

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 170.1562.8002.1800
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Responsabilidade civil da transportadora afastada. Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 agravo regimental improvido.
«1. A desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico.

2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3010.3100
TJSP
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Irresignação do requerido acerca do valor dos honorários devidos em razão da sucumbência. Pretensão da apelante de redução do montante. Impossibilidade. Observância aos critérios determinados pelo CPC/1973, art. 20, § 4º. Remuneração adequada ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte contrária. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3004.7400
TJSP
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Fixação. Medida cautelar incidental de produção antecipada de provas. Dois mil reais fixados por equidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3003.5800
TJSP
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Julgamento antecipado da lide, em razão da revelia do réu. Causa simples que não exigiu grande empenho do procurador da parte. Trabalho prestado fora do domicílio do patrono do autor. Majoração da verba. Necessidade, em atendimento aos critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1050.4700
TST
- Honorários advocatícios.
«Na Instrução Normativa 27/2005 do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, tem-se que, «Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência» (art. 5º). In casu, trata-se de ação anulatória de auto de infração. A verba honorária, então, é devida pela mera sucumbência. Incide ao caso o disposto no CPC/1973, art. 20, conforme disciplina o artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 desta Corte. Assim, sucumbente a recorrente, deve arcar com a verba honorária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.4400
TJMG
- Exibição de gravação telefônica. Ação de exibição de documentos. Gravação telefônica vinculada a número de protocolo. Inexistência. Honorários de sucumbência
«- «É legítima a determinação de exibição de gravações telefônicas vinculadas a protocolo de atendimento, quando o fato deduzido como impeditivo do cumprimento dessa ordem não se mostra comprovado.»

- A teor do disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º, na fixação da verba honorária sucumbencial, há que ser considerado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e a majoração do valor fixado se justifica, havendo fundadas razões.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.4500
TJMG
- Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Apelação cível. Ação de indenização. Instituição financeira. Cheque devolvido. Insuficiência de fundos em razão de débito referente a tarifa de renovação de cadastro. Conhecimento prévio. Necessidade de notificação. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Danos morais. Quantum. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 20 do CPC
«- Configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, a devolução de cheque por insuficiência de fundos, em razão de ter sido debitada na conta-corrente o valor correspondente à tarifa de renovação de cadastro, sem que, antes, fosse o correntista comunicado previamente da data em que seria efetuada tal cobrança.

- A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.

- De acordo com a nova orientação do STJ, os juros de mora na reparação do dano moral puro deverão incidir a partir do arbitramento do valor da indenização.

- Os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes estabelecidos no CPC/1973, art. 20.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.4200
TJMG
- Desistência de consorciado. Ação de cobrança. Consorciado desistente. Devolução das quantias pagas após encerramento do grupo. Ausência de abusividade. Honorários
«- Quando ocorre desistência de consorciado, a devolução das prestações por ele pagas deverá se verificar após decorrido o prazo de duração do grupo, não havendo qualquer abusividade na cláusula que estabeleceu este como sendo o momento da devolução.

- Os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com os elementos previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20 e devem ser aptos a compensar o trabalho do procurador.»

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CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos)
Lei 8.906/1994, art. 22, e ss (EAOB. Honorários advocatícios)
Honorários advocatícios
Honorários advocatícios (Jurisprudência Trabalhista)
Súmula 219/TST
Súmula 329/TST
CCB/2002, art. 404
Lei 5.584, de 26/06/1970, art. 14 (Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios
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