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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 475-J


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
  • Cumprimento definitivo da sentença. Regras
  • Multa. Cumprimento de sentença.
Art. 475-J

- Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inc. II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006)

§ 1º - Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

§ 2º - Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

§ 3º - O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

§ 4º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.

§ 5º - Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Jurisprudência Selecionada do artigo 475-J

1919 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0893.8004.7000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) «O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 12/12/2011), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95)»; b) «Destacou-se que a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva»; c) «Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6001.6200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência sobre a diferença do valor. Súmula 83/STJ.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a multa do CPC/1973, art. 475-J deve incidir sobre a diferença entre o valor depositado e o valor devido, e não sobre todo o montante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6000.2400
STJ
- Agravo interno. Reclamação. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

«1. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.9600
STJ
- Processual civil. Execução de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Recurso Especial do ora embargado foi parcialmente provido, uma vez que o STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 12/12/2011), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95)». Em arremate, destacou-se que «a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatu apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0005.0200
STJ
- Processual civil. Execução de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Recurso Especial do ora embargado foi parcialmente provido, uma vez que o STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 12/12/2011), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95)». Em arremate, destacou-se que «a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatu apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0008.6100
STJ
- Processual civil e administrativo. Competência para julgamento do feito. Questão não debatida. Súmula 284/STF. Servidor civil. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo. Inocorrência. Extinção da execução individual por ausência de liquidação da sentença genérica.

«1 - Na hipótese dos autos, no que diz respeito à alegação da parte recorrente quanto à competência para julgamento da demanda, tal questão não faz parte do julgamento primígeno, nem sequer está sendo debatida, razão pela qual incide in casu o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.7700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente; b) o STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJE 12/12/2011), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95)»; c) «a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0005.7800
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual, sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0000.4800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por desapropriação indireta julgada improcedente. Exceção de pré-executividade do particular acolhida para excluir do cálculo de liquidação a multa do CPC/1973, art. 475-J, por falta de intimação para o cumprimento espontâneo e também, do valor relativo à remuneração do assistente técnico do estado. Agravo em recurso especial do estado de São Paulo parcialmente acolhido, para se conhecer em parte de seu recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para fixar compreensão de que a remuneração do assistente técnico está inserida no conceito de despesa processual do CPC/1973, art. 20, § 2º, devendo ser ressarcida pelo vencido, exceto quando o assistente técnico fizer parte da estrutura administrativa do vencedor, que não teve nenhum gasto adicional para contratá-lo para a realização de tal mister.

«1 - Nulidade do acórdão dos aclaratórios inocorrente. ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3000.5800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Aplicação da multa descrita no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de coisa julgada. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, considera-se inviável a incidência da multa descrita no CPC/1973, art. 475-J em execução provisória de pronunciamento judicial. ...(Continua)

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Cumprimento de sentença. Multa
CPC/2015, art. 523 (Cumprimento definitivo da sentença. Regras).
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