LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 475-J


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
  • Cumprimento definitivo da sentença. Regras
  • Multa. Cumprimento de sentença.
Art. 475-J

- Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inc. II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006)

§ 1º - Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

§ 2º - Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

§ 3º - O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

§ 4º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.

§ 5º - Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Jurisprudência Selecionada do artigo 475-J

1897 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5434.3000.5800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Aplicação da multa descrita no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de coisa julgada. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, considera-se inviável a incidência da multa descrita no CPC/1973, art. 475-J em execução provisória de pronunciamento judicial. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.0691.0000.3000
STJ
- Agravo interno. Reclamação. Resp1. 134.186, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

«1. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.0911.9003.9700
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reconhecida a ilegitimidade passiva da agravada. Prejudicado o recurso especial que pretende discutir a aplicação do CPC/1973, art. 475-J.

«1 - Hipótese em que está prejudicada a análise do presente recurso especial, que pretende discutir a aplicação do CPC/1973, art. 475-J, em razão da decisão proferida nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, conexo ao presente feito, que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa Indaiá Empreendimentos e Obras. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.1940.8000.1700
STJ
- Cumprimento de sentença. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Pedido de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, caput, bem como de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 517/STJ. Impossibilidade. Pagamento realizado dentro do prazo legal e no exato valor apresentado pelo credor na memória de cálculo. Excessivo lapso temporal transcorrido entre a juntada da planilha de cálculo pelo credor e a efetiva intimação para pagamento do débito que não pode ser imputado à executada. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 20, § 3º e 4º. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 13, CPC/2015, art. 523, §§ 1º, 2º e 4º.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, o CPC/1973, art. 475-B, que, «quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo». Concordando o Juízo com o respectivo valor apontado, o devedor deveria ser intimado, por seu advogado constituído, para pagar o valor indicado pelo credor na planilha de cálculo apresentada, sob pena de cominação de multa de 10% (dez por cento), além do arbitramento de honorários advocatícios (Súmula 517/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.2332.6004.1100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória. Vigência do CPC/1973. Incidência de honorários advocatícios e multa. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente e a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J do CPC» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 24/9/2015). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.9225.9001.1500
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Súmula 83/STJ. Acórdão baseado em premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.9225.9002.2200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença 1. Depósito do valor executado realizado tempestivamente. Finalidade de garantia do juízo. Incidência da multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J e de honorários de advogado. 2. Teses de necessidade de liquidação do título executivo judicial e de violação ao CCB/2002, art. 884 e seguintes e CPC/1973, art. 743. Não apontamento nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, intimado o executado na pessoa do seu advogado, no âmbito de cumprimento de sentença, para pagar voluntariamente o débito, incidirá a multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J, bem como os honorários advocatícios, na hipótese de o devedor efetivar o depósito do débito com o escopo de garantir o juízo para possibilitar a apresentação de impugnação. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.5440.8006.6700
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Despacho inicial do cumprimento de sentença. Preclusão. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O magistrado pode revogar a indevida ordem de inclusão, no despacho inicial do cumprimento de sentença, da multa do CPC/1973, art. 475-J, não havendo falar em preclusão. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.3241.7002.1000
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena. Provimento.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiada Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAG. Acórdão/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.0860.9008.9000
STJ
- Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Condenação genérica. Prévia liquidação. Necessidade. Decisão mantida.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a sentença genérica prolatada âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou fixada anteriormente em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95), razão pela qual é necessária a prévia liquidação do título. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Cumprimento de sentença
Cumprimento de sentença. Multa
CPC/2015, art. 523 (Cumprimento definitivo da sentença. Regras).
Lei 6.830/1980, art. 40 (Execução fiscal)
SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital